Victor Ribeiro Da Costa’s scientific contributions

O texto tem como objetivo analisar se existe ou não grau de vinculação entre regras técnicas e as decisões discricionárias de autoridade pública competente em situação de epidemia, mormente a partir do marco normativo trazido pela Lei nº 13.979/2020. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa bibliográfica (documental), valendo-se do método dedutivo, que resultou no reconhecimento de que as regras técnicas consistem em uma das limitações do espaço discricionário do Poder Executivo no escolher e adotar medidas que possam combater epidemias e, ao mesmo tempo, manter a saúde e a vida dos administrados. A partir da resposta encontrada, foram feitas inferências a respeito do controle exercido pelas normas técnicas médico-sanitárias sobre limites e possibilidades do ato administrativo discricionário, editado em matéria de saúde pública e, mais especificamente, em situação de combate à grave calamidade pública (enfrentamento a epidemias e pandemias). Em síntese, concluiu-se que a apreciação da conveniência e oportunidade para edição do ato administrativo no contexto acima informado demanda, sob pena de ferir de morte o bem público e sacrificar bens jurídicos individuais (como vida e saúde), a atenta observância da autoridade competente às diretrizes técnico-científicas.

O texto objetivou analisar quantitativamente como o Supremo Tribunal Federal (STF) aplica o princípio da solidariedade (Art. 3°, I, da CRFB). A partir de pesquisa jurisprudencial realizada no período de 1988 a 2020, tirou-se duas conclusões: a maioria das decisões do STF utiliza o princípio de forma retórica e há relativa falta de critério teórico para estabelecer como tal princípio incide normativamente. Para isso, definiu-se primeiramente de que modo ocorre a incidência da solidariedade. Em seguida, estabeleceu-se a metodologia de coleta de dados, que consistiu em pesquisa documental, através da catalogação de acórdãos prolatados no interstício supramencionado, conforme três recortes, com as palavras-chaves “solidariedade”, “Art. 3º, I, da CRFB/88” e “princípio ADJ2 solidariedade”. Após leitura do ementário das 653 decisões encontradas, foi possível observar tendências na concretização do princípio, sendo selecionadas 67 decisões nas quais a solidariedade opera como ratio decidendi. Por fim, interpretou-se os dados extraídos destas decisões (tipo de ação, matéria e pertinência) cotejando-os com a base teórica de aplicação do princípio. Assim, foi possível constatar que esta aplicação ainda é incipiente no STF, e que, não obstante isso, trata-se de uma tendência crescente no Direito, especialmente na esfera previdenciária, na qual atua como relevante vetor hermenêutico.