Valdenir Cardoso Aragão’s research while affiliated with Federal University of Rio Grande do Sul and other places

O amplo e complexo conceito de acesso à justiça retoma a ideia de proteção judicial efetiva aos direitos fundamentais. Para sua garantia, o ordenamento jurídico prevê mecanismos que facilitem dito acesso, dentre os quais pode-se citar o benefício da justiça gratuita. Todavia, não raras as vezes, os critérios definidores da concessão de dito benefício acabam por restringir o alcance do mesmo, fato que não exprime o verdadeiro sentido da legislação. Tal circunstãncia, aliada à outras igualmente perceptíveis, reflete que a realidade processual cível ainda está veementemente atrelada à ideologia racionalista que, por sua vez, acaba legitimando o poder do polo hiperssuficiente da relação jurídica-processual. O presente estudo visa, portanto, por meio de uma revisão bibliográfia, apresentar uma reflexão crítica acerca da ideologização do processo como forma de limitação do acesso à justiça.

O fenômeno globalizante cada vez mais intensificado e o complexo procedimento de nacionalização de sentenças estrangeiras, aliados à indiscutível importância das tutelas antecipadas para a satisfação eficaz dos ideais de justiça, trouxeram a necessidade de se problematizar a forma como as decisões liminares estrangeiras passam a ter eficácia em face do aparelho jurisdicional brasileiro, já que a fonte legal e a jurisprudencial caminham em sentidos contrários. A primeira mostra-se rígida na exigência do trânsito em julgado, enquanto a segunda, com um viés mais flexibilizado e justo, revela-se no sentido de possibilitar a eficácia das decisões meramente liminares. O presente trabalho visa, portanto, por meio de uma revisão bibliográfica, entender como essas decisões interlocutórias estrangeiras que concedem medidas antecipatórias passam a produzir efeitos dentro do ordenamento jurídico brasileiro.