Shary Kalinka Ramalho Sanches's scientific contributions

Publication (1)

Article
A Ação Direita de Inconstitucionalidade 4.815 questionou a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil no que se refere à prévia necessidade de autorização para publicação de obras biográficas pela pessoa biografada, de coadjuvantes ou de sucessores (em caso de óbito daqueles). Isso porque a Constituição brasileira no inciso IX do artig...