Romário Nascimento de Oliveira’s scientific contributions

Esta pesquisa acerca das políticas públicas para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Fortaleza-CE, apresenta as principais discussões no âmbito da educação inclusiva e sua legalidade a nível nacional e municipal, tendo por lócus a cidade de Fortaleza e sua acepção quanto aos direitos, diretrizes e leis que resguardam uma educação para crianças e adolescentes. Dessa forma, por metodologia adotamos uma abordagem qualitativa em pesquisa, com análise e discussão das principais leis que discorrem dos direitos à educação inclusiva de forma geral e mais específico para pessoas com TEA. A Rede de Educação da Cidade de Fortaleza oferece aos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com grandes habilidades/superdotação, o acesso integral à educação em um ambiente escolar regular. Com a finalidade de garantir o direito inalienável à educação para todos, o município organiza várias atividades, incluindo a implementação e prestação de serviços de educação inclusiva. Para tanto, os alunos com o espectro podem ser inscritos em qualquer escola do município. Dentre os diversos passos que precisam ser dados para a superação do presente quadro educacional formal do aluno com o espectro, a produção de conhecimento científico é fundamental, pois somente a ciência pode promover o desenvolvimento desse conhecimento.

O presente artigo analisa as transformações que vem atravessando o Poder Judiciário do Estado do Ceará, após a entrada em vigor da nova lei de organização e funcionamento no ano de 2017. A mesma extinguiu inúmeras comarcas judiciais do interior do Ceará, virtualizou todos os processos judiciais, e vem buscando formas de ganhar celeridade, produtividade e eficiência indiscriminada. Por metodologia, utilizamos a entrevista como estratégia qualitativa em pesquisa. Desse fato, com base em entrevistas realizadas no município de Paramoti-CE e do diálogo com uma literatura crítica acerca do neoliberalismo e do capitalismo digital, percebemos que o uso indiscriminado de tecnologias da informação pelo Poder Judiciário cearense pode gerar ganho de produtividade e eficiência sob o ponto de vista neoliberal. Com efeito, o aumento da produtividade por meio da extinção de comarcas judiciais pode se mostrar danoso à sociedade, colocando em risco a qualidade dos serviços públicos, pois prioriza o elevado número de procedimentos mesmo que isso acarrete o declínio do acesso ao Poder Judiciário e à cidadania da população.

A temática das Políticas Públicas Educacionais no Estado do Ceará é uma proposição instigante em pesquisa, haja vista o Estado configurar no Ensino Médio (tradicional e integrado) e Educação Profissional, como o terceiro melhor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), com 4,6, sendo a média nacional de 4,1. Já no Índice de Oportunidades da Educação Brasileira (Ioeb) 2023, o Estado do Ceará fica em destaque, posto apresentar, ao lado do Estado de São Paulo, uma média nacional de 5,5. Ademais destes dados, 31 municípios cearenses se destacam entre os 50 melhores do País (Ceará, 2024). No escopo das políticas educacionais em Educação Profissional, analisamos os arranjos institucionais e Governança. Governança, arranjos institucionais e Educação são premissas que inferem observações atentas ao contexto do planejamento em Políticas Públicas, o seu controle por parte dos gestores e agentes partícipes que utilizam desta política, tal como usuários-fim da ação governamental. Por metodologia adotamos um caráter qualitativo em pesquisa, com abordagem exploratória, na análise de autores/pesquisadores que estudam a Governança, os Arranjos Institucionais e as Políticas Educacionais. Com efeito, a coparticipação como premissa para o planejamento, controle e aperfeiçoamento das Políticas Educacionais no Estado do Ceará é um dos alicerces para uma ação comunitária, que nos incita na compreensão de um Estado que proclama a universalização do Ensino Básico como superação das desigualdades. Sua titulação permite ingresso a empregos passivelmente qualificados, como também de sobrevivência, o que reproduz e aprofunda as desigualdades, quebrando a ligação destinada entre ensino, trabalho e equidade.

O presente artigo tem por objetivo discutir o papel do Conselho Tutelar enquanto premissa na efetivação do princípio da proteção integral, disposto no ordenamento constitucional brasileiro. Ao considerarmos o contexto das políticas públicas voltadas para a Juventude, o Conselho Tutelar surge como um órgão permanente e autônomo vinculado à administração pública direta. Nesse sentido, esta pesquisa se trata de uma revisão de literatura, com abordagem qualitativa, que busca evidenciar quais os aspectos mais discutidos em torno do papel do Conselho Tutelar enquanto política social voltada para a criança e adolescente.

Este artigo investiga as políticas públicas brasileiras relacionadas ao desenvolvimento e implementação do Hidrogênio Verde como uma alternativa energética sustentável. A pesquisa analisa as estratégias governamentais, os incentivos e os desafios enfrentados no fomento do hidrogênio verde. Este estudo é uma pesquisa qualitativa, de natureza dedutiva, que utiliza análise documental de matérias e materiais disponíveis em redes de comunicação nacionais e internacionais, bem como em bases nacionais de pesquisa. O objetivo é explorar o estado atual das políticas públicas ambientais brasileiras, com ênfase na transição para o Hidrogênio Verde como uma solução para uma economia energética sustentável.

Este artigo trata do sistema prisional feminino no Estado do Ceará, em suas questões intrínsecas à conjuntura social de mulheres egressas. Portanto, explanar essa temática incita ao fomento do Estado Democrático de Direito, em seus direitos humanos, respeito e igualdade, e justiça social. Desse contexto, historicamente deparamo-nos com a dificuldade de acesso aos direitos fundamentais, ao que tem se apresentado como um problema latente, em seu sentido mais amplo, e de entrave para o exercício da cidadania. Com efeito, apenas pequenos grupos conseguem acessar e fazer valer os direitos mínimos que cabem a cada um de nós, simplesmente por conhecê-los e saber como acioná-los. Mediante retrocitadas assertivas, em termos gerais; quando partimos para a esfera do cotidiano individual e coletivo, percebemos uma maior complexidade, uma vez que observamos o distanciamento daquilo que é estabelecido em nossa Carta Magna e a prática concreta vivida. No caso específico daqueles que são considerados minorias – e aqui explanamos acerca da reflexão voltada para grupos de mulheres em condições de encarceramento – observamos a completa ausência de noções elementares acerca de seus direitos fundamentais. À esta dupla situação, gênero e cárcere, somam-se outras que fazem sua condição de infratoras ser mais penalizada e sofrida do que deveria ser, pelo fato de serem pobres, moradoras de bairros periféricos, semialfabetizadas, negras ou pardas, autônomas ou desempregadas (Pordeus; Santos; Fernandes, 2023). Em suma, tais questões serão explanadas ao longo deste estudo, que demonstra e problematiza em específico o Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa (IPF), no Estado do Ceará.

This essay deals with the subject of social protection in Brazil. To this end, we make a specific historical cut and discuss its significance in contemporary times. In addition, with regard to social protection systems, it is possible to verify, throughout historiography, that it is unlikely that any society could sustain itself without any kind of protection, to the point that the individuals of these collectives would be destitute even while the social contract was being established. From this context, we address the social protection system in Brazil, in its historical formation and contemporary diachrony, since it is relevant to establish a chronology and discuss the premises of social protection on a political and social basis. In this context, before we go into the points relating to social protection, let's go back to the first idea of the formation of the state in Rousseau's Social Contract. In his work, the author raises the idea that society will only be harmonious in its 'social peace', to the extent that there is an exchange of favors between citizens and the state, which will provide social and legal security and social peace, to the detriment of those who have renounced their individual freedoms in favor of decisions in this direction, thus promoting justice.