Nery Filho Antônio's research while affiliated with Universidade Federal da Bahia and other places

Publication (1)

Article
Full-text available
A prática e o saber psiquiátricos constroem-se em estreita relação com o campo da justiça criminal, questionando os pressupostos da doutrina clássica do direito penal, tais como responsabilidade e livre-arbítrio. Pretendemos analisar os artigos que tratam da doença mental nos códigos penais brasileiros, desde o Código Criminal do Império do Brazil,...

Citations

... Atualmente, os portadores de transtorno mental que cometem delitos são mantidos sob a custódia do Estado com o título de "loucos infratores", por meio de uma medida de segurança que determina a pena mínima, e não a máxima. Essa pena varia de um a três anos e se estende até que seja concedido um atestado de cessação de periculosidade, assinalando que inexiste a probabilidade de reincidir no delito (Castro, 2009, p. 61;Peres & Nery Filho, 2002, p. 2009Oliveira, 2009, p. 113-114). Esse atestado de cessação de periculosidade deve ser emitido por dois psiquiatras forenses indicados pela autoridade judicial competente, que pode indeferir o parecer técnico caso entenda necessário (Castro, 2009, p. 62). ...