Monyele Camargo Graciano’s research while affiliated with Federal University of São Carlos and other places

Esta pesquisa remete a análises e reflexões sobre a execução de políticas sociais de moradia face às prerrogativas de competência constitucional municipal dotada de seu poder discricionário. De forma peculiar, discute-se a aplicabilidade resultante da premissa de que as políticas sociais de moradia possuem natureza fundamental, aplicação imediata e constituem pilar indispensável para a garantia do chamado mínimo existencial da pessoa humana. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho foi realizar uma análise sobre a possibilidade das prerrogativas de discricionariedade municipal se sobreporem à garantia de direitos fundamentais em um ambiente de promoção de políticas públicas sociais, em outras palavras, se a municipalização da política social de regularização fundiária mostra-se um entrave na promoção da política social de moradia no Brasil. Para tanto, a metodologia valeu-se de revisão bibliográfica, bem como pesquisa documental e exploratória em legislações municipais e nos procedimentos operacionais das secretarias de habitação dos municípios de Trindade e Goiânia no Estado de Goiás. A partir das análises, compreendeu-se em que medida nos municípios analisados existem entraves na promoção do direito à moradia ao exercerem seu poder discricionário.

Resumo: O objetivo deste trabalho foi discutir as alterações na apropriação da terra e da água em perspectiva regional. Especificamente, analisa-se as mudanças no uso do solo, o aumento da irrigação e as modificações na estrutura fundiária concomitantemente ao avanço do agronegócio a partir do final da década de 1980 na Região do Alto Paranapanema em São Paulo, que é formada por 44 municípios que constituem a região da bacia hidrográfica do Rio Paranapanema. A metodologia consistiu em levantamento e discussão de material cartográfico, análises da variação do número de estabelecimentos de agricultura familiar e espacialização de informações sobre os Índices de Gini da distribuição de terras calculados para cada município da região a partir de dados censitários. Os resultados apontam que a expansão do agronegócio na Região do Alto Paranapanema, associada a modificações no uso da terra e da água, mostra-se parte de um processo que reduziu a quantidade de estabelecimentos de agricultura familiar, aumentando a concentração fundiária ou, quando menos, mantendo o Índice de Gini em altos patamares ao longo do período estudado. Palavras-chave: Agronegócio; Apropriação de terra e água; Irrigação; Índice de Gini.

Esta pesquisa remete a análises e reflexões sobre a execução de políticas sociais de moradia face às prerrogativas de competência constitucional municipal dotada de seu poder discricionário. De forma peculiar, discute-se a aplicabilidade resultante da premissa de que as políticas sociais de moradia possuem natureza fundamental, aplicação imediata e constituem pilar indispensável para a garantia do chamado mínimo existencial da pessoa humana. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho foi realizar uma análise sobre a possibilidade das prerrogativas de discricionariedade municipal se sobreporem à garantia de direitos fundamentais em um ambiente de promoção de políticas públicas sociais, em outras palavras, se a municipalização da política social de regularização fundiária mostra-se um entrave na promoção da política social de moradia no Brasil. Para tanto, a metodologia valeu-se de revisão bibliográfica, bem como pesquisa documental e exploratória em legislações municipais e nos procedimentos operacionais das secretarias de habitação dos municípios de Trindade e Goiânia no estado de Goiás. A partir das análises, compreendeu-se que em que medida nos municípios analisados existem entraves na promoção do direito à moradia ao exercerem seu poder discricionário.

RESUMO Introdução: As dinâmicas do Poder Legislativo na definição de agendas e políticas públicas voltadas ao setor rural ainda são pouco exploradas na literatura. O artigo avalia os mecanismos utilizados pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), representante das elites agrárias e agroindustriais brasileiras, para impor sua agenda fundiária. A ideia que orientou a pesquisa foi a de que o arcabouço legislativo favorece a atuação de grupos de interesse que fragilizam ou distorcem o preceito constitucional da igualdade, restringindo a paridade de forças políticas entre as diferentes categorias sociais. Materiais e métodos: Analisamos documentos sobre a política fundiária produzidos pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pela FPA no decorrer de uma década (2008-2018). Os documentos foram examinados a partir de três dimensões analíticas: estrutura, proposições e tomada de posição. O objetivo específico foi entender as diferentes estratégias utilizadas pela FPA para influenciar o processo legislativo. Resultados: Os resultados da pesquisa evidenciaram como a FPA utiliza os mecanismos institucionais legislativos para impor de forma hegemônica as predileções de ruralistas e grandes corporações, em detrimento dos interesses das classes populares do campo. Discussão: A forma pela qual a FPA se apropriou do processo legislativo para fazer valer as preferências de seus membros sobre a agenda fundiária demonstra como se fortalecem as predileções de grupos de interesse representando as demandas das elites sociais em detrimento de grupos que não contam com o mesmo suporte econômico e organização política. As conclusões destacam a existência de um conjunto normativo legislativo omisso para determinar limites à ação de determinados atores políticos.

Esse trabalho tem como objetivo levantar reflexões que contribuam para o debate sobre a questão agrária brasileira por meio da problematização do agronegócio. Para cumprir o objetivo proposto o capítulo está dividido em duas seções, além dessa introdução e das considerações finais. Na primeira, busca-se traçar a trajetória histórica da modernização do rural brasileiro, lançando luz às contradições desse processo para, na sessão seguinte, discorrer sobre a economia política do agronegócio, lançando luz a algumas contradições geralmente invisibilizadas. Com esse trabalho, espera-se contribuir com a crítica ao modelo hegemônico que vigora no rural brasileiro e que captura políticas e recursos públicos, criando obstáculos à reforma agrária, à agroecologia e, em sentido mais amplo, ao desenvolvimento socioterritorial no país.

O objetivo deste trabalho foi estudar a efetividade da implementação da lei geral das micro e pequenas empresas (MPE), no município de Barretos. O município regulamentou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, através da Lei Complementar do Município n. 84 de 22 de novembro de 2007, que passou a regular o direito das MPE a um tratamento diferenciado e favorecido em relação às demais. Diante disso, para investigar o escopo proposto, a metodologia empregada iniciou por meio de um levantamento bibliográfico, em seguida, realizou-se a caracterização do município, através de uma análise das variáveis aplicadas no Índice de Desenvolvimento Municipal das Micro e Pequenas Empresas, o IDM-MPE, e, posteriormente, foram investigadas as principais ações de políticas públicas de apoio às MPE, a fim de verificar o que o município de Barretos tem feito para colaborar com a sua implantação. Como resultado, observou-se que o município não implantou ações de políticas públicas capazes de promover o desenvolvimento local, no que concerne o acesso ao crédito, aos incentivos fiscais, às compras governamentais e à educação empreendedora. Ao final, constatou-se a não efetividade da implementação da lei geral das MPE no local, devendo o município buscar parcerias e mais informações capazes de auxiliá-lo nesse caminho a ser percorrido.

A presente pesquisa tem por objetivo a avaliação das efetividades da Política de Assentamentos estabelecida para o desenvolvimento de atividades ambientalmente diferenciadas, tendo como parâmetro para tal processo seus objetivos institucionais, especialmente, os fundamentados no preceito constitucional do cumprimento da função social da propriedade rural. O caminho metodológico iniciou-se por meio de um levantamento bibliográfico, posteriormente, realizou-se uma pesquisa documental em relatórios fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que possibilitou a determinação do universo empírico a ser pesquisado: o Território Rural Vale do Ribeira, especificamente, o PDS Agroambiental Alves, Teixeira e Pereira situado no município de Eldorado e o PDS Professor Luiz de David Macedo no município de Apiaí. Logo após, efetuou-se a pesquisa de campo e a coleta de dados que se deu por meio de entrevistas e aplicação de formulários semiestruturados a um representante de cada família assentada. Por fim, com os resultados obtidos inferiu-se que, em ambos os assentamentos investigados, ainda há um longo caminho a ser percorrido, pois a função ambiental da propriedade rural e os objetivos institucionais da política pública não vêm sendo cumpridos em sua totalidade.