Linaldo de Oliveira Lima’s scientific contributions

O acesso à informação sempre foi um instrumento estratégico de poder, frequentemente utilizado como ferramenta de controle social pelo Estado e seus agentes. No entanto, com a positivação dos direitos humanos fundamentais, o acesso à informação adquiriu novo status, passando a figurar como uma garantia intrinsecamente relacionada com o exercício da cidadania. Nesse sentido, o presente estudo teve como objetivo discutir a relação existente entre o direito de acesso à informação e o efetivo exercício da cidadania. Para tanto, o estudo se classificou como bibliográfico, através de pesquisa em livros, artigos e publicações sobre o tema, empregando o suporte digital como fonte de pesquisa. Os achados evidenciaram que, além de representar um dos aspectos necessários para a concretização do princípio da publicidade na Administração Pública, o direito à informação também é corolário do princípio democrático, favorecendo o exercício da cidadania através de ferramentas que permitem ao cidadão fiscalizar os governantes e seus atos, pressionar por políticas públicas, questionar gastos injustificados e exercer o controle da moralidade administrativa. Em outras palavras, o acesso à informação representa um dos pressupostos para o pleno exercício da cidadania, uma vez que a efetiva participação popular nos assuntos de interesse público depende de uma compreensão mínima sobre os atos dos governantes e as suas consequências para a coletividade. Ademais, a ausência de circulação ampla e irrestrita de ideias e informações impossibilita o cidadão de formular opiniões fundamentadas sobre questões como a atuação do governo, o desempenho de representantes eleitos, a aplicação dos recursos públicos, as políticas públicas e outros assuntos de interesse coletivo, cuja limitação compromete diretamente o exercício pleno da cidadania e, como consequência, enfraquece os pilares da democracia.

Este trabalho visa analisar a aquisição dos direitos políticos dos povos indígenas e explorar as inovações introduzidas pela Resolução TSE nº 23.659/2021, que regula o alistamento eleitoral e votação no Brasil. A legislação nacional, em especial a Constituição Federal de 1988 e o Código Eleitoral, serve como alicerce para a soberania popular, destacando a obrigatoriedade do voto para cidadãos maiores de dezoito anos e enfatizando o sufrágio universal. A Resolução do TSE destaca-se por seu foco na inclusão dos indígenas, procurando superar obstáculos como barreiras linguísticas, culturais, e a falta de representatividade política adequada. Alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 16, a Resolução busca promover a inclusão e participação ativa dos povos indígenas no processo democrático. Através de uma metodologia que inclui revisão legislativa e bibliográfica, o estudo pretende avaliar o impacto dessa legislação na garantia dos direitos políticos indígenas e na sua inclusão política, levando em consideração suas especificidades culturais e linguísticas. A importância deste estudo é reforçada pela necessidade de assegurar representação política efetiva dos povos indígenas, conforme destacado pelo então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, ao enfatizar o papel fundamental do Cadastro Nacional do Eleitorado na promoção da cidadania.