January 1977
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... A educação é um direito garantido pela Constituição Brasileira de 1988 (Brasil, 1988) e, por sua vez, um direito fundamental de acesso à educação básica, previsto na Lei no 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação -LDB (Brasil, 1996). Esta lei, em seus artigos 3°, 4° e 71°, determina ao Estado a criação de projetos educacionais que garantam o ensino obrigatório e gratuito para indivíduos, além de fornecer assistência social, alimentação, transporte e material didático. ...
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