José Eduardo Soares de Melo’s scientific contributions

What is this page?


This page lists works of an author who doesn't have a ResearchGate profile or hasn't added the works to their profile yet. It is automatically generated from public (personal) data to further our legitimate goal of comprehensive and accurate scientific recordkeeping. If you are this author and want this page removed, please let us know.

Publications (1)


Curso de direito tributário
  • Article

8 Reads

·

49 Citations

José Eduardo Soares de Melo

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078918 336.2:34(81) M528c 8.ed.

Citations (1)


... 150 do texto magno . Assim, foi elevado ao status constitucional o 4 chamado regime de substituição tributária "para frente", por fato gerador "presumido", cuja conformidade com a Constituição sempre foi objeto de fortes questionamentos doutrinários e jurisprudenciais, mesmo após o julgamento da SCHOUERI, 2016, p. 576. 2 BRASIL, Código Tributário Nacional, 1966 Art. 150, §7º, CF/88: A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição 4 de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. ...

Reference:

REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA: O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A PRATICABILIDADE DA TRIBUTAÇÃO
Curso de direito tributário
  • Citing Article