Ivar Hartmann’s research while affiliated with Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce and other places

As public debate moves to private content platforms online, content moderation by the Judiciary is no longer the most common, the most efficient or the most legitimate way of separating acceptable from unacceptable content. A new model of self-regulation of personality rights is being implemented by such platforms, where enforcement—and sometimes review decisions—are performed by code while users operate as reviewers as much as content producers and consumers. Platforms have freedom to design and implement decentralized moderation systems, but the rules set in their architecture and community guidelines must comply with procedural boundaries established by the efficacy of fundamental rights between private parties. Judicial review plays a role not in evaluating the merits of content posted or shared online in these platforms, but rather in course-correction of the procedural rules that ensure self-regulation does not disproportionally restrict informational personality rights such as speech, honor and privacy.

O objetivo deste trabalho é avaliar a prática judicial da primeira instância na resolução de conflitos entre a liberdade de expressão e a proteção da imagem e da honra, geralmente com pedidos de danos morais formulados. A pergunta de pesquisa é: os juízes de primeira instância, quando confrontados com o conflito entre esses direitos constitucionais, utilizam qual método de decisão? Há o recurso à proporcionalidade, razoabilidade ou ponderação a partir do caso concreto, conforme prescrito pelo Supremo e pela doutrina? A hipótese é de que as decisões de primeira instância destoam daquilo que exige a Constituição, segundo a interpretação do Supremo e da doutrina brasileira. A partir de análise de uma amostra aleatória de 30% das decisões de primeira instância do TJ-RJ no período de 2013 a 2015, constata-se que 34% das decisões não realizam ponderação e nem citam qualquer jurisprudência ou doutrina. Já 43% das decisões não realizam ponderação e nem citam qualquer jurisprudência. Existe uma desconexão entre, de um lado, a doutrina constitucionalista teórica, que descreve a aplicação de métodos sofisticados para a solução de conflitos de direitos fundamentais, e, de outro, a realidade das decisões judiciais que ignoram esses métodos ao tratar do exercício da liberdade de expressão. Mais estudos empíricos são necessários para testar se a situação da justiça estadual do Rio de Janeiro se repete em outros estados brasileiros.

I wish to provide a description of context and practical changes in the institutions, places and tools of speech moderation before and after the internet. This description revolves around legally and institutionally relevant aspects of how excesses in speech were identified and countered in order to provide support for a normative claim about what online speech moderation should look like today and in the future. The article starts with a list of elements of content moderation up until three decades ago and the follow with a list of elements of content moderation today. The primary goal is to contrast the two scenarios in order to highlight the inconvenience of certain assumptions lawmakers, lawyers and judges make on how communication works in a networked society. I do not intend to provide alternative descriptions to the characteristics of this phenomenon in order to dispute prevailing descriptions. My point is merely to uncover certain aspect that usually remain unnoticed or underestimated in the legal debate about content moderation. The third part of the article will then propose the outline of a new procedural legal framework for moderation of online speech without dwelling too deep on considerations of substantive legal standards for balancing speech.

O ambiente de comunicação descentralizada, ainda que não perfeitamente democrática, da internet proporcionou oportunidades de equilíbrio do poder de alcançar uma audiência de uma forma jamais vista na sociedade tradicional dos meios de comunicação de massa. A conveniência da atuação judicial para resolver conflitos envolvendo a liberdade de expressão é diferente daquela existente há três décadas. Essa inserção mais igualitária de uma grande parcela da população no debate público resultou, de um lado, na mobilização de grupos para coibir o discurso de ódio na internet e fora dela. De outro, ampliou radicalmente os meios para que um indivíduo possa responder a uma ofensa. Diante disso, a pergunta de pesquisa é se seria necessário um aprimoramento da técnica para resolver tais conflitos de direitos fundamentais. Minha hipótese é de que esse aprimoramento é necessário, por meio da incorporação de um teste prévio à ponderação. A metodologia é de revisão de literatura, estudos de caso e análise indutiva. O resultado é a confirmação da hipótese de que, ao avaliar pedidos de indenização por dano moral em razão de ofensa à honra, imagem ou no contexto de discurso de ódio, o magistrado deve proceder à análise do mérito da manifestação somente quando um primeiro teste da capacidade comunicativa das partes ofensora e ofendida revela um desequilíbrio em favor da parte ofensora.

O problema da previsibilidade com relação ao que é lícito expressar segundo um sistema jurídico vigente está diretamente vinculado ao chilling effect. O custo para a sociedade da existência de menos opinião sendo expressada em razão da incerteza sobre se o autor será punido mais tarde ou não. Ou seja, não se trata apenas da função de produção de precedentes para dar previsibilidade sobre como o STF e o STJ protegem a liberdade de expressão, honra e imagem, mas também de gerar material autoritativo que aumente as chances do uso de precedentes operacionalizáveis nas instâncias inferiores. O estudo busca responder a pergunta: quais as condições de qualidade da atuação do STF e STJ? O problema de pesquisa é subdividido em quatro: i) com que frequência os tribunais decidem sobre o assunto?; ii) qual o timing das decisões?; iii) as decisões são tomadas em situações que permitam a análise atenta e completa dos fatos e questões jurídicas do caso?; e iv) as decisões são tomadas pelo STF e STJ como órgão colegiado pleno ou fracionário, conforme a previsão constitucional? Os resultados indicam que os tribunais superiores lidam com carga de trabalho que inviabiliza qualquer chance de uma análise do direito infraconstitucional ou constitucional aplicado ao caso concreto. As condições nas quais trabalham os ministros impedem a qualidade da prestação. Os tribunais não decidem como colegiado e transformaram-se em um conjunto de decisões monocráticas.

Resumo: A judicialização das questões consumeristas atinge o Supremo Tribunal Federal por via dos juizados especiais há vários anos. Recentemente uma empresa do ramo de telefonia, a Oi, destacou-se pelo volume desproporcional de processos que levou ao tribunal. Ao analisar o perfil da litigância de direito do consumidor da Oi no Supremo, identificamos que a empresa envia o dobro de processos do segundo colocado no ranking de maiores litigantes, apesar de ter taxa de sucesso menor do que 0,07%. No contexto da necessidade de adequada proteção dos direitos do consumidor, esse comportamento pode ser caracterizado como bullying processual e demanda novas atitudes por parte dos órgãos reguladores e do próprio Supremo.Palavras-chave: Direito do consumidor. Judicialização. Supremo Tribunal Federal. Abstract: The consumer rights lawsuits have reached the Brazilian Supreme Court through small claims courts for years. Recently, one phone company, Oi, stood out for the disproportional number of appeals it took to the court. We found that Oi brought double the number of appeals of the second most frequent appellant in consumer rights at the Supreme Court, even though Oi’s success rate is lower than 0,07%. In the context of appropriate consumer rights protection, this behavior can be characterized as lawsuit bullying and calls for a new attitude by the regulating agencies and the Supreme Court itself.Keywords: Consumer rights. Lawsuits. Brazilian Supreme Court.

Resumo: A judicialização das questões consumeristas atinge o Supremo Tribunal Federal por via dos juizados especiais há vários anos. Recentemente uma empresa do ramo de telefonia, a Oi, destacou-se pelo volume desproporcional de processos que levou ao tribunal. Ao analisar o perfil da litigância de direito do consumidor da Oi no Supremo, identificamos que a empresa envia o dobro de processos do segundo colocado no ranking de maiores litigantes, apesar de ter taxa de sucesso menor do que 0,07%. No contexto da necessidade de adequada proteção dos direitos do consumidor, esse comportamento pode ser caracterizado como bullying processual e demanda novas atitudes por parte dos órgãos reguladores e do próprio Supremo. Palavras-chave: Direito do consumidor. Judicialização. Supremo Tribunal Federal. Abstract: The consumer rights lawsuits have reached the Brazilian Supreme Court through small claims courts for years. Recently, one phone company, Oi, stood out for the disproportional number of appeals it took to the court. We found that Oi brought double the number of appeals of the second most frequent appellant in consumer rights at the Supreme Court, even though Oi’s success rate is lower than 0,07%. In the context of appropriate consumer rights protection, this behavior can be characterized as lawsuit bullying and calls for a new attitude by the regulating agencies and the Supreme Court itself. Keywords: Consumer rights. Lawsuits. Brazilian Supreme Court.

The Brazilian equivalent of the Attorney General, as a brief historical analysis shows, plays an essential role in concentrated constitutional review. However, empirical studies of its performance remain scarce. Our goal is to test the AGs track record in Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) at the Brazilian Supreme Court. We use a data set obtained from the Supreme Court in Numbers project’s database in order to run regressions with different models. The hypothesis we tested is that there is no statistically significant relationship between the performance of the AG as plaintiff in concentrated constitutional review and the outcome of the cases. This hypothesis was found to be disproved: ADIs started by the AG, as well as those proposed by representatives of the Executive branch, have, in fact, greater statistical probability of success.

O presente trabalho busca analisar as alterações gradativas na legislação processual que aumentaram dos poderes do relator nos tribunais, buscando identificar as consequências destas mudanças no Supremo Tribunal Federal. Para tal, foram analisados: o conteúdo das Leis nº 9.139/95 e nº 9.756/98, que alteraram o art. 557 do CPC/73; os objetivos que motivaram a aprovação das referidas leis; a conexão entre os referidos diplomas normativos e a efetividade do processo; e resultados de estudos empíricos sobre a aplicação do art. 557. Por fim, apresentamos um estudo sobre a atuação do relator no STF, realizado através da base de dados do projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio. Concluiu-se que as decisões monocráticas - de mérito e liminares - dos relatores do STF superam em muito as decisões colegiadas, não apenas no controle concreto de constitucionalidade, mas também no concentrado. Este resultado aponta que o Supremo tem atuado não como um tribunal, mas como um conjunto de juízes individuais autônomos.

Existing algorithms for building layouts from geometric primitives are typically designed to cope with requirements such as orthogonal alignment, overlap removal, optimal area usage, hierarchical organization, among others. However, most techniques are able to tackle just a few of those requirements simultaneously, impairing their use and flexibility. In this work we propose a novel methodology for building layouts from geometric primitives that concurrently addresses a wider range of requirements. Relying on multidimensional projection and mixed integer optimization, our approach arranges geometric objects in the visual space so as to generate well structured layouts that preserve the semantic relation among objects while still making an efficient use of display area. Moreover, scalability is handled through a hierarchical representation scheme combined with navigation tools. A comprehensive set of quantitative comparisons against existing geometry-based layouts and applications on text, image, and video data set visualization prove the effectiveness of our approach.