Guilherme Camargo Massaú’s research while affiliated with Federal University of Pelotas and other places

No Brasil, o direito à saúde tem previsão constitucional e universal. No entanto, a saúde ainda é abordada com foco no tratamento da doença, desprestigiando outros aspectos da saúde, tais como prevenção e, em especial os cuidados paliativos. O presente artigo tem como tema os cuidados paliativos como importante instrumento para efetivação do direito à saúde, sob uma perspectiva de respeito à dignidade da pessoa humana. O objetivo geral é abordar sobre os cuidados paliativos e sua importância para a dignidade da pessoa humana. O estudo visa trazer a questão do direito à saúde, nas suas dimensões de direito humano, direito fundamental e direitos social, assegurado a todos os cidadãos, bem como um dever do Estado. Nesse cenário, abordar-se-á os cuidados paliativos como importante prática de saúde que dá luz à dignidade da pessoa humana. A metodologia empregada é qualitativa, utilizando-se revisão bibliográfica e análise de dados.

O texto tem como objetivo analisar juridicamente o grau de vinculatividade do Chefe de Estado aos princípios constitucionais das relações internacionais da Constituição Federal de 1988. Para isso, toma-se como base a decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 805 proposta pelo Partido dos Trabalhadores em face do voto contrário à Resolução A/RES/74/7 do governo brasileiro na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), que tratava do embargo econômico, comercial e financeiro ao Estado cubano. O método analítico foi empregado para examinar os princípios e a decisão do STF e o método hipotético-dedutivo foi empregado para traçar a incidência desses princípios. Utilizaram-se recursos bibliográficos para a realização da pesquisa. As conclusões que o texto traz é a violação do princípio da prevalência dos direitos humanos pelo Chefe de Estado ao não o ter concretizado por meio de sua tomada de posição ao representar o Brasil na ONU. Isto pelo fato de os princípios estabelecidos no Art. 4° da CRFB serem políticas de Estado e não governo. Também, concluiu-se pela decisão inadequada do STF ao ignorar os efeitos normativos emanados pelos princípios constitucionais das relações internacionais.

O texto tem como objetivo analisar a categoria filosófica cuidado na perspectiva heideggeriana como fundamento da solidariedade na dimensão jurídica. Isto deve-se ao fato de Heidegger designar o cuidado como ser- -no-mundo ao vincular a relação do cuidado consigo e com o mundo, interligando a vida como um todo. A partir desta compreensão, encontra-se a relação direta com a solidariedade (também como comando normativo), já que ser solidário implica responsabilizar-se pela própria vida e pelo mundo a sua volta a partir de si, constituindo direito e dever jurídicos. Assim, a solidariedade, mesmo no âmbito jurídico, manifesta o cuidado consigo e com o outro (mundo). Manifesta-se as dimensões individual e social. O método empregado é o dedutivo, pois ao estabelecer alguns parâmetros da teoria de Heidegger, situou-se os elementos vinculados à concepção de Direito adotada neste trabalho. Os instrumentos de pesquisa, como requer a natureza do tema, foram bibliográficos.

O texto visa identificar a abertura de uma educaçãoconstitucionalista global a partir da avaliação dos textos dasnormas constitucionais. No início, procurou-se estabelecer umamedida de semelhança formal entre os textos constitucionais(regras e princípios) de vários Estados. Através das expressõescontidas nos textos constitucionais foi possível identificar oselementos formais que determinam várias constituições. A seleçãodestas expressões foi feita de forma aleatória, e, na sua maioria,trata de expressões amplas. Ficou demonstrado que existe, pelomenor no contexto textual, uma semelhança de metade doscomandos constitucionais normativos. O método utilizado foianalítico, porque foram analisados textos constitucionais combase em bibliografias.

O artigo tem como objetivo compreender os limites do poder de legislar em face do âmbito normativo constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Com a supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil no Estado brasileiro, o princípio da dignidade da pessoa humana encontra-se em hierarquia superior aos Poderes constituídos. A partir de uma análise do significado da dignidade humana enquanto valor jurídico fundamental e da sua relação com os direitos fundamentais, apresenta-se o resultado de que o poder de legislar terá legitimidade (constitucionalidade) desde que o efeito de sua ação não viole o princípio da dignidade humana. Essa necessidade de adequação com o postulado da dignidade humana enquanto valor jurídico não se dá apenas em relação ao princípio da dignidade em si, mas também com os diversos direitos fundamentais que são inspirados pela dignidade humana enquanto valor essencial. A trabalho, de caráter qualitativo, é pautado pela pesquisa bibliográfica em obras nacionais e estrangeiras. O artigo busca contribuir para a tarefa de compreender o significado e o alcance que podem ser juridicamente extraídos do princípio da dignidade humana enquanto valor fundamental.

O texto tem como objetivo analisar se existe ou não grau de vinculação entre regras técnicas e as decisões discricionárias de autoridade pública competente em situação de epidemia, mormente a partir do marco normativo trazido pela Lei nº 13.979/2020. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa bibliográfica (documental), valendo-se do método dedutivo, que resultou no reconhecimento de que as regras técnicas consistem em uma das limitações do espaço discricionário do Poder Executivo no escolher e adotar medidas que possam combater epidemias e, ao mesmo tempo, manter a saúde e a vida dos administrados. A partir da resposta encontrada, foram feitas inferências a respeito do controle exercido pelas normas técnicas médico-sanitárias sobre limites e possibilidades do ato administrativo discricionário, editado em matéria de saúde pública e, mais especificamente, em situação de combate à grave calamidade pública (enfrentamento a epidemias e pandemias). Em síntese, concluiu-se que a apreciação da conveniência e oportunidade para edição do ato administrativo no contexto acima informado demanda, sob pena de ferir de morte o bem público e sacrificar bens jurídicos individuais (como vida e saúde), a atenta observância da autoridade competente às diretrizes técnico-científicas.

O objetivo do texto é situar o princípio da tolerância no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente, na Constituição Federal (CRFB) de 1988 e no ordenamento jurídico internacional. Com isso, buscar-se-á identificar pontos similares entre o direito nacional (basicamente o constitucional) e o direito internacional. Por conseguinte, ter-se-á uma perspectiva de desdobramento de comandos normativos que convergem ao âmbito interno e internacional no sentido do posicionamento dos Estados tanto interna como externamente. Desta forma, a exigência normativa da postura interna deve refletir, também, na postura externa do Estado de Direito. Para realizar a pesquisa, foram empregados os métodos analítico e hipotético-dedutivo. O primeiro foi utilizado visando esmiuçar as categorias jurídicas do princípio tolerância. O segundo auxiliou na busca do resultado da incidência desse princípio jurídico. Devido à natureza do tema e da pesquisa, utilizou-se de fontes bibliográficas.

O texto versa sobre a relação do princípio da proibição do retrocesso social com o princípio da solidariedade, impresso no Art. 3°, I, in fine, da Constituição Federal (CF). Trata-se da aplicação do princípio da proibição do retrocesso em consonância com os parâmetros normativos estabelecidos pelos objetivos fundamentais do Estado brasileiro: construir uma sociedade solidária. Objetiva-se mostrar a densificação do sentido da vedação do emprego de medidas jurídicas socialmente retrocessivas por meio do princípio da solidariedade, inserido como cláusula transformadora. Para realizar a pesquisa, foram empregados os métodos analítico e hipotético-dedutivo. O primeiro foi utilizado visando esmiuçar as categorias jurídicas do princípio da proibição do retrocesso social e do princípio da solidariedade impresso na cláusula transformadora do Art. 3°, I, in fine, da CF. O segundo auxiliou na busca do resultado da incidência desses dois princípios assente em uma hipótese jurídica. Devido à natureza do tema e da pesquisa, utilizou-se de fontes bibliográficas.

Resumo: A crise decorrente da pandemia de COVID-19 é agravada pela desigualdade social existente no Brasil. A atual Carta Magna é considerada como uma Constituição dirigente, pois apresenta objetivos a serem perseguidos. Questionou-se: o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) é essencial para atenuar a crise decorrente da Pandemia de COVID-19 ao efetivar a redução das desigualdades sociais conforme os objetivos fundamentais da CRFB? Para responder essa questão, foi utilizado o método materialista histórico-dialético, assim como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Palavras-chave: Constituição Dirigente; Princípio da Redução da Desigualdade Social; Imposto Sobre Grandes Fortunas; Pandemia; Estado de Bem-estar Social.