Fernanda Oliveira Santos’s research while affiliated with Universidade Tiradentes and other places

Este artigo analisa os movimentos de acesso aos bens imateriais que ocorrem através do compartilhamento de arquivos na internet, no intuito de compreender em que medida os bens culturais na sociedade da informação estão à disposição de uma cultura de Direitos Humanos. Partindo da hipótese de que há na rede mundial de computadores uma ampliação do acesso à produção cultural, a qual é fomentada por movimentos como o Creative Commons, Copyleft, Linux e Flok Society, realiza-se um estudo qualitativo sobre as licenças criativas, com suporte no levantamento de dados, documentos e referencial teórico, utilizando a análise de conteúdo nas licenças Creative Commons 4.0, para problematizar os direitos autorais e os reflexos da tecnologia na maneira como a população tem acesso aos bens culturais. Os resultados apontam para uma proteção da propriedade com muito acento ainda no direito autoral tradicional, frustrando quem pudesse esperar das licenças um novo paradigma na relação entre criação, produção e circulação coletiva de ideias. No entanto, conclui-se que a semente está lançada, no sentido de ampliar o debate e promover, cada vez mais, uma cultura de produção e acesso à informação que contemple uma perspectiva forte de Direitos Humanos.

O presente artigo reflete sobre o acesso aos bens imateriais a partir do exame das normas de direito internacional e nacional, que incluem a Convenção de Berna, a lei de direitos autorais e o projeto de lei sobre a matéria, evidenciando as implicações para a efetivação de direitos humanos nas sociedades da informação. A tutela autoral, que envolve interesses individuais e coletivos, impacta em interesses transnacionais. Com suporte metodológico na pesquisa bibliográfica e documental, analisa-se o marco normativo indicado em termos de ampliação do acesso a bens imateriais e direitos humanos.

Este artigo busca estudar o fenômeno do compartilhamento de arquivos pela internet focando no viés do direito ao desenvolvimento. Com suporte metodológico na pesquisa documental e bibliográfica, a abordagem crítica e dialética do tema situa historicamente o surgimento dos direitos autorais e sua ratio legis, e o relaciona com o direito ao desenvolvimento, incluindo referência à Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e a Constituição Federal. Com escopo na promoção do acesso aos bens culturais e imateriais, a conduta de compartilhar arquivos na rede mundial de computadores é defendida como uma via legítima para o acesso à informação, amplamente utilizada ao redor do mundo, mas sobretudo especialmente necessária aos cidadãos dos países em desenvolvimento, equilibrando o direito à propriedade autoral com sua função social.

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