Fausto Santos de Morais’s research while affiliated with University of Passo Fundo and other places

A consagração de direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988 repercutiu na atuação do Poder Judiciário em razão do dever de combater (sempre que provocado) toda forma de ofensa a essa categoria de direitos e garantias. Diante desse contexto, propõe-se analisar a atuação contramajoritária e representativa do Poder Judiciário frente aos direitos das minorias sociais. Norteia o artigo as seguintes perguntas: de que forma a democracia constitucional se relaciona com os direitos da personalidade? A atuação contramajoritária e representativa do Judiciário contribui para a tutela dos direitos da personalidade das minorias sociais? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo e aplica-se a técnica de investigação de revisão bibliográfica não sistemática realizada em bases de dados nacionais e estrangeiras. Como resultados, tem-se que democracia constitucional e os direitos da personalidade se relacionam, uma vez que aquela se realiza por meio de regras e procedimentos de controle estatal e visa o reconhecimento e a inclusão das minorias sociais e que o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, tem contribuído para a tutela dos direitos da personalidade das minorias sociais, tutelando direitos como a privacidade, imagem, honra e outros mais indispensáveis para uma vida digna e ao livre desenvolvimento da personalidade.

O racionalismo foi incorporado à prática jurídica e os principais exemplos no ordenamento jurídico brasileiro são os próprios procedimentos do CPC que prezam pela forma e pela uniformização das decisões judiciais, a isso acrescenta-se a informatização da justiça e o desenvolvimento de tecnologias que auxiliam na tomada de decisões. Desde o desenvolvimento dessas tecnologias até a forma como esses sistemas entregarão a decisão envolvem uma ideia de exatidão do Direito, transformando questões de complexidade social, que envolvem formas de interpretação e hermenêutica em questões matemáticas. A problemática em questão reside no fato de que a utilização das tecnologias pelo Poder Judiciário se dá sob a justificativa baseada na efetividade processual e na busca pela resolução da maior quantidade de demandas, considerando somente números em abstrato e esquecendo dos casos concretos e suas peculiaridades. Diante desse quadro, o presente trabalho pretende apresentar uma crítica a ideia de racionalismo associada ao Direito e tendo como possível solução a leitura feita pela Crítica Hermenêutica do Direito e os compromissos constitucionais, o método adotado para tanto foi o fenomenológico hermenêutico.

O Novo Código de Processo Civil de 2015 vem consolidar a tendência vista ao longo dos anos sobre a incorporação de um modelo dos precedentes judiciais no direito processual civil brasileiro. O destaque pode ser feito pela exigência de integridade, coerência e estabilidade das decisões judiciais. Com base em revisão bibliográfica na legislação e na literatura sobre a temática, desenvolve-se no trabalho a hipótese que as exigências supra devem ser compreendidas pelo modelo teórico do Romance em Cadeia de Ronald Dworkin. Tal modelo seria hábil, pois exaltaria a responsabilidade do judiciário na aplicação de uma teoria dos precedentes como um modelo de justiça possível.

Objetivo: O artigo apresenta os contornos do direito à informação contemplado pela Comissão de Jurista consultada pelo Senado Federal brasileiro para aprimorar o projeto de lei para regulamentação da Inteligência Artificial. Problematiza-se, nesse sentido, que a positivação do referido direito está amparada na sua existência prévia na ordem jurídica brasileira como um dever à Administração Pública. Metodologia: O trabalho utiliza uma aproximação qualitativa desenvolvida pela revisão documental da proposta apresentada pela comissão de juristas, propondo, de forma argumentativa, a problematização sobre a existência do dever de informação. Resultados: Evidencia-se com o artigo a existência do dever de informação e como ele vem sendo negligenciado pelo Governo Brasileiro. Originalidade: Traz-se evidências sobre a existência de um contraste entre a positivação do direito à informação sobre o uso da Inteligência Artificial, como um dever já existente na ordem jurídico, e a sua dificuldade de efetividade.

O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade da expansão dos direitos da personalidade a fim de que alcance a pessoa eletrônica ou pessoa IA. A pesquisa utiliza o filme “Free Guy” como pano de fundo para analisar, sob o viés jurídico, um cenário futurista onde uma pessoa eletrônica ou pessoa IA seja criada. O método empregado é o hipotético dedutivo e a hipótese testada é: na eventualidade de surgir uma IA a semelhança da personagem Guy, como o Direito, em especial os da personalidade se comportariam frente a essa nova realidade. Uma vez sendo verdadeira tal hipótese, qual a extensão dessa proteção? A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica em doutrina, legislação, artigos científicos, bem como notícias jornalísticas em razão da dinamicidade do tema. O referencial teórico utilizado se sustenta na Resolução do Parlamento Europeu que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica. As considerações finais indicam que a hipótese testada é verdadeira, logo, é possível admitir direitos ao ente artificial, como foi demonstrado no estudo.

O presente artigo objetiva refletir sobre a situação jurídica da voz que é reproduzida por intermédio da Inteligência Artificial (IA). O método utilizado é o hipotético-dedutivo, logo, a hipótese testada é se o desenvolvimento da tecnologia em seus diversos aspectos, impõe um novo olhar para a personalidade que se projeta no ambiente virtual. A metodologia consistiu na revisão bibliográfica em obras jurídicas, artigos científicos, legislação, além de consultas em notícias da mídia em razão da mutabilidade imposta pelo desenvolvimento tecnológico. Para contextualizar a hipótese, o estudo trouxe para análise o caso que envolveu a criação da voz do cantor sul coreano, Kim Kwang-Seok, falecido em 1996. A conclusão da pesquisa mostra que houve o desdobramento da personalidade do artista para a formação de uma outra personalidade, qual seja, a virtual. Nesse sentido, os resultados obtidos indicam que o tema não se esgota na constatação evidenciada nas considerações finais, uma vez que a nova personalidade criada se encontra desamparada e vulnerável, principalmente quando a pessoa que a ela pertence é falecida. Os riscos reais, que à primeira vista são dirigidos aos direitos da personalidade, podem se expandir e causar instabilidades à democracia, o que também justifica o artigo.

Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos de IA, com foco na explicabilidade. A operacionalização da jurisdição, no contexto de atual de um sistema de justiça permeado por instrumentos de IA, deve encontrar limites na Constituição da República, na teoria da decisão judicial e em regras específicas de hermenêutica jurídica. Tais limites, todavia, não foram criados com olhos voltados à IA, razão pela qual remanesce a necessidade de se identificar balizas para utilização ética de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário. Como problema de pesquisa, pretende-se discutir quais são os limites à utilização da IA na tomada de decisão, seja no campo cível, seja no campo criminal, a partir da chamada fundamentação analítica, prevista nos artigos 489, §1º, CPC, e 315, §2º, CPP. O método de procedimento utilizado é o hipotético-dedutivo. A técnica de pesquisa é a bibliográfica. Aventa-se, como hipótese, que o Poder Judiciário, enquanto instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao exercitar a tomada de decisão com base em instrumentos de IA, está limitado, a princípio, a decisões repetitivas destituídas de complexidade, as quais, inclusive, atendem ao dever de fundamentação quando trabalhado o conceito da explicabilidade, sob pena de violação ao devido processo legal.

O objetivo desse artigo é apresentar o desenvolvimento de um modelo de processamento de dados, denominado “Prometeu”, que pretende reduzir o volume de demandas no Poder Judiciário, prevendo que no futuro, o mesmo se utilize das ferramentas da Inteligência Artificial (IA). O recorte metodológico elegeu a instância do Superior Tribunal Federal (STF). O modelo pretende estabelecer um padrão de captação de dados no momento do protocolo da demanda, bem como ao fim, com o julgamento, e assim criar um banco com palavras-chave que organizadas mostrarão quais e com que frequência determinados temas surgem. O diferencial do modelo é que os dados gerados sejam encaminhados aos demais Poderes para compor agenda de políticas públicas pertinentes. A conclusão mostra que “Prometeu” é uma ferramenta eficiente para o Judiciário e demais poderes que terão acesso a dados e informações confiáveis para a concretização dos direitos da personalidade e fundamentais. O referencial teórico se sustenta em Peter Häberle e Leonardo Secchi. Na metodologia, a pesquisa se utilizou da revisão bibliográfica em bases de dados de revistas especializadas, doutrina e legislação, bem como notícias jornalísticas. O método utilizado é o hipotético dedutivo para investigar o problema do acúmulo de processos no Judiciário.

As redes sociais exercem um controle em massa de todo conteúdo que é publicado pelos usuários, por atividade de algoritmos. A fim de compreender se a atividade moderadora está de acordo com o ordenamento jurídico, precede abordar o fundamento jurídico para a atividade. Ainda, verifica-se que os mecanismos tradicionais de proteção dos cidadãos não fazem frente aos novos desafios do ambiente digital. Esses mecanismos são verificados no marco regulatório das redes sociais e nas propostas legislativas de regulamentação da moderação de conteúdo. A partir da análise das tentativas regulatórias da moderação de conteúdo, apresenta-se uma ideia de regulação, a fim de assegurar a manifestação dos usuários e a diminuição de remoção de conteúdo, prejudicial ao espaço público. A metodologia em relação à linha de abordagem refere-se ao método fenomenológico-hermenêutico, pela compreensão da moderação de conteúdo institucionalizada no ordenamento jurídico. Do ponto de vista procedimental, é do tipo exploratória e monográfica.

O marco histórico do presente estudo é o da Sociedade da Informação (Sociedade 4.0), que se forma e se fundamenta a partir de dados. O objetivo do artigo é analisar a ação dos algoritmos quando se comportam como armas matemáticas de destruição, as consequências dessa ferramenta e possíveis alternativas para reduzir o seu impacto na sociedade e nas vidas humanas, o que justifica o referencial teórico escolhido, qual seja: Boaventura de Sousa Santos (2007) e Cathy O’ Neil (2016). O método utilizado é o hipotético-dedutivo o qual questiona se o Direito é capaz de exercer papel emancipatório em prol do desenvolvimento dos direitos da personalidade diante da manipulação dos algoritmos. A conclusão mostra que é possível ao Direito ser agente transformador na Sociedade da Informação produzindo e fortalecendo a regulação adequada dessa ferramenta de Inteligência Artificial. A metodologia empregada é a revisão bibliográfica.