Edilson Pereira Nobre Júnior’s scientific contributions

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A jurisdição constitucional e a Emenda Constitucional 45/04
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Edilson Pereira Nobre Júnior

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Aborda a expansão da jurisdição constitucional como instrumento de tutela dos direitos fundamentais e a ampliação da parametricidade da fiscalização. Trata das inovações quanto à fiscalização abstrata e do novo perfil da fiscalização concreta.