Dora Resende Alves’s scientific contributions

Introdução1.Conceitos2. Primeiros textos europeus3. Textos da União Europeia3.1 A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia3.1.1. O Representante Especial da UE para os Direitos Humanos3.2. A Convenção Europeia dos Direitos do HomemConclusões

Apresenta-se uma abordagem ao poder sancionatório aplicável nos procedimentos conduzidos pela Comissão Europeia na aplicação das regras substantivas e adjectivas de Direito da União Europeia em direito da concorrência.

O ensaio que aqui se expõe apresenta muito brevemente a cooperativa enquanto instituto jurídico e pretende, de uma forma concisa, introduzir o regime jurídico da cooperativa europeia na arquitectura comunitária, para se demorar na sua estrutura orgânica, conforme resulta de recente Regulamento da União Europeia.

O primeiro Código moderno a surgir no dealbar do século XIX foi o Código Civil francês de 1804, o primeiro a seguir as novas ideias do demo-liberalismo e querendo aplicar estas à estruturação dos Códigos. Assim, um Código deveria ser sintético, sistemático e científico. Surgem então as condições modernas, que se distinguem das anteriores, tais como as Ordenações portuguesas, porque não ordenam, complementam ou reformam o direito já existente, antes criam uma nova planificação global de um ramo do direito, de forma sistemática e inovadora.

REGULAMENTO (CE) N.° 549/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOREGULAMENTO (CE, Euratom) N.° 723/2004 DO CONSELHO REGULAMENTO (CE) N.°2116/2004 DO CONSELHO