Carlos Roberto Jamil Cury’s research while affiliated with Pontifical Catholic University of Minas Gerais and other places

Resumo Este artigo tem como propósito reiterar os avanços trazidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, por ocasião dos 35 anos de sua promulgação em 1988, apontando-os como desdobramentos no capítulo próprio da educação e em outros artigos da Lei Maior. O artigo explicita os fundamentos, os objetivos e os princípios da Carta Magna, base das demais leis infraconstitucionais. Assim, a educação é um direito que se relaciona diretamente com esses fundamentos da Lei Maior, tendo em vista os direitos da cidadania e os direitos humanos. A educação é posta como um princípio e uma norma da cidadania afetando tanto os nacionais, quanto a toda pessoa que esteja, de modo permanente, no País. Tais diretrizes abrangem também a definição conceitual da educação, seus princípios, suas normas, o dever do Estado, o federalismo e o financiamento, além de reger a educação privada. O continente da Constituição é a democracia na conformação de um Estado Democrático de Direito.

Esse artigo intenta trazer alguns elementos analíticos referidos ao ensino religioso no contexto da Concordata assinada entre o Brasil e a Cidade do Vaticano em 2008. Para tanto, examina a trajetória histórica dessa disciplina polêmica, envolvendo Igreja e Estado. É no quadro dessa dinâmica, já retratada pela História da Educação, que são trazidas as bases legais desse tipo de acordo, com base nos termos da Constituição de 1988. Identifica aspectos etimológicos do termo “concordata”, além de aspectos históricos e conceituais, especialmente devido ao caráter peculiar do Estado da Cidade do Vaticano. No âmbito da história da educação, esse acordo tem um passado que traz à tona a relação Estado e Igreja, tendo como foco a questão da laicidade e do ensino religioso, desde o Padroado. Busca-se trazer os elementos principais dos termos do Acordo, julgado no Supremo Tribunal Federal, em 2017, por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o quesito relativo ao ensino religioso. Nesse sentido, questiona-se se a decisão do Supremo atentou para a redação sobre o ensino religioso, expressa na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Este artigo, a propósito da comemoração do bicentenário da Independência do Brasil, pretende examinar o direito à educação à luz das Constituições Nacionais, outorgadas e proclamadas. Para tanto, parte-se da maximização do direito à educação, proclamada na Constituição de 1988, para retomar a ela, inserindo as emendas constitucionais cujo teor deu mais solidez a esse direito. Ao passar pelas Constituições anteriores, verifica-se que o direito à educação foi se alargando nas Constituições proclamadas, vale dizer, ampliando a inclusão. Já em Constituições outorgadas, a inclusão cede o passo a dispositivos retroativos e autoritários. Sob a linha do tempo, plaina a democracia como substrato dos avanços proclamados, e o direito à educação depende de mais democracia para sua efetivação.

This article aims to light up the debates about Education in the Constituent Congress of São Paulo State (Brazil) in 1891. Although there’s a lot of research on infra-constitutional laws related to the period (1891-1930), there’s a significant lack of references to the debates in the Constituent Congress, as well as few references related to education in the Constitution of São Paulo. This essay was based on the Annals of the Constituent Congress, issue from the collection of the Legislative Assembly of São Paulo, as well as from the digital collection of the newspaper O Estado de S. Paulo. The most significant themes related to education in those Annals were the federalism, the compulsory primary education, the official character of diplomas, and secularism. Keywords Education and Constitution; Education and São Paulo Constitution; Education and Constituent Congress of São Paulo

No ordenamento jurídico brasileiro, o termo acreditação não consta como dispositivo legal. Os termos de que a legislação brasileira se serve, seja para as instituições, os cursos, os programas, seja para os graus acadêmicos são autorização de funcionamento, reconhecimento, credenciamento, recredenciamento e avaliação, levados adiante pelo poder público. A autorização verifica a idoneidade de uma instituição de ensino, público ou privada para ofertar ensino de qualidade. O reconhecimento confirma (ou não) aquela idoneidade. O Credenciamento verifica as condições institucionais de oferta. A avaliação mede a adequação desse conjunto ao padrão de qualidade, princípio do ensino exigido pela Constituição. A acreditação é um processo não-estatal que, sob a direção de entidades privadas ou de entidades governamentais ou de Conselhos Profissionais buscam um controle de qualidade dos profissionais, dos serviços prestados ou de produtos, sob normas técnicas nacionais ou internacionais (ISO, agências reguladoras, Conselhos profissionais). Em geral, tais entidades avaliam a qualidade exarando uma certificação que verifica a qualidade do atendimento dos profissionais em exercício, de serviços prestados aos usuários ou de produtos vendidos no mercado. Nesse sentido, a acreditação é uma certificação ex-post formação acadêmico-institucional que busca zelar pela capacidade destas instituições em propiciar por seus egressos padrões de qualidade.

O Dossiê Temático Gestão da Educação Municipal na crise da COVID-19: diretrizes, regulação e processo formativo materializados pela Rede ColaborAção Tocantins resulta, em grande medida, do projeto de pesquisa e extensão desenvolvido pela Rede ColaborAção Tocantins (RCT) desde 2020 e estendendo-se a 2021, com o objetivo de colaborar com os sistemas e redes de educação/ensino no enfrentamento das dificuldades decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) que assolou a população e educação mundial com impactos profundos para a educação tocantinense. Tomando a educação como prática social e o Município como unidade federativa autônoma situado no sistema articulado de educação, a RCT vem desenvolvendo o supracitado trabalho com base no marco educacional legal, nos princípios da gestão democrática e tendo a práxis formativa como orientação fundante.

In Brazil, there are four types of federal entities endowed with autonomy, two of them from traditional entities (Union and States) and two from recent entities (Federal District and Municipalities), unlike the classic federations in which there is a central political power (Union) and the regional centers of power (states). In the framework of the Federal Constitution of 1988, the Municipality is part of the Federation, with administrative, legislative and political autonomy within the scope of its attributions. In the field of education, the municipal federated entity, in contrast to the historical hierarchical condition, at least formally, achieves autonomy to organize its own teaching/education system, a fundamental feature of the Federal State safeguarded by the Constitution and legislation dealing with the subject. In this article, dialectically correlating society and education, the conditions of Tocantins Municipalities are problematized for the materialization of autonomy and education management, based on theoretical and documentaries’ bases and unsystematic observation. These entities face conceptual, cultural, political, administrative, financial, pedagogical and collaboration-related challenges. Therefore, care should be taken to avoid a precarious solution, that of nominees systems, created legally, but without real and effective action.

O presente artigo demonstra a dificuldade de concretização das políticas públicas educacionais brasileiras após a aprovação da Constituição de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases de 1996. A narrativa de sete homens sentenciados por processos criminais, com idades inferiores a 29 anos, sobre o início de suas vidas escolares ilustra aspectos concretos da ausência do poder público no atendimento das famílias de classes sociais menos favorecidas economicamente. Os dados foram recolhidos de uma tese de doutorado realizada pela primeira autora no Programa de Pós-graduação em Educação da PUC-MG. O conjunto de entrevistas semiestruturadas foi analisado buscando os indicadores da concretização dos objetivos da República e da Educação Nacional. Observou-se a exclusão educacional articulada ao conjunto de mecanismos responsáveis pela promoção da justiça social e a fragilidade da conquista dos direitos do indivíduo por um processo de inclusão excludente dos direitos sociais.

A qualificação dedocentesepesquisadoresbrasileirosnopaíse noexteriorresulta,nosúltimos55anos, de umapolíticadepós-graduaçãopormeiode umaaçãodiretadoEstadocujosresultadospodemserexibidosemmúltiplosfórunse navidaacadêmica. Esse artigo pretende trazer elementos históricos e legais dessa trajetória, destacando, de um lado, a ação proativa do Estado na formação de elites acadêmicas coltadas para a investigação científica e, de outro lado, a presença da comunidade científica em comissões, avaliações relativas à pósgraduação. Isso não significou a inexistência de críticas e de problematizações. A ação deliberada do Estado e a participação da comunidade científica, por meio de representantes ou diretamente, foram importantes na elaboração dos Planos Nacionais de Pós-Graduação. Esse caminho longo de construção de uma política virtuosa pode ser rapidamente desconstruído quando os governos diminuem os recursos e tomam iniciativas contrárias ao espírito científico.