Carlos Eduardo Dieder Reverbel's research while affiliated with Universidade Federal do Rio Grande do Sul and other places

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The present article intends to open the discussion brought by Law 13.460/17 that was regulated only 30 years after the Constitution of the Federative Republic of 1988 and 20 years after and Constitutional Amendment n° 19/98. Fortunately the Public Power has supplied the legislative gap promised by the non-self-executing norms of the Constitution.
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O presente trabalho insere-se na Teoria do Estado e no Direito Constitucional. Parte da natural sociabilidade do humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir a pessoa, e esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harmônico e pacífico dentro da sociedade. Delimita, mesmo que não desenvolva, o que entende ser os pri...

Citations

... Perhaps this analysis will not conform theoretically or conceptually with the international state of the art. We believe however that applying Barroso, 2012;Abboud&Lunelli, 2015;Cittyadino, 2001;Streck et al., 2015;Teixeira, 2012;Reverbel, 2009;Koerner 2013) conferred power and legitimacy-at least in the eyes of the judges-to trample an entire legal and constitutional framework. In the name of "democracy", that is, through their "enlightened" minds, the ministers once again exercised the will to change the Law so that it conforms to their worldviews of what would supposedly be democratic and fair, instrumentalizing the to enforce all their wishes, since everything that would be "fair"-only in the mind of an activist minister-was barred from the Legislative Power. ...
... Desde o final do século XVII a conjuntura nacional sofre transformações por conta, principalmente, do surgimento de minas no centro do país e da decadência do açúcar, despertando um novo olhar sobre o sul o país (PESAVENTO, 1985;REVERBEL, 1986). O interesse, então, recai no gado xucro disponível no sul do estado do Rio Grande do Sul, que, a partir desse momento, passa a ser levado para o centro do país para a região de Minas Gerais, com o intuito de atender a demanda por alimento para os escravos e para tração. ...