Andrey Lucas Macedo Corrêa’s research while affiliated with Federal University of Uberlândia and other places

O presente trabalho tem por objetivo analisar como as audiências públicas podem contribuir para a legitimação democrática no controle de constitucionalidade face ao dilema contra-majoritário da jurisdição constitucional. E, como estas audiências refletem nos limites da capacidade institucional do Judiciário no que diz respeito a construção de uma sociedade democrática. Para tanto, se fará uma breve exposição crítica de como audiências encontram-se previstas no ordenamento jurídico brasileiro e uma análise de como são aplicadas através das audiências já realizadas pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, se contrapõem as teses acerca da democracia contida nas doutrinas de Habermas e Iris Marion Young a fim de trazer a lume os limites da capacidade institucional das audiências públicas. Por fim, cumpre registrar que o estudo foi realizado de forma empírica e não tem a pretensão de resolver a importante problemática do tema, mas trazer uma nova perspectiva sobre o assunto.

O objetivo do artigo é utilizar-se dos dois modelos de ideologia de nacionalidade apresentados em “A invenção do povo judeu”, de Shlomo Sand, o modelo ocidental e o oriental, para a compreensão das normas de direito de nacionalidade utilizadas pelos Estados. Os dois modelos são aplicados à história do direito de nacionalidade e de aquisição de nacionalidade das constituições brasileiras. A testagem se faz limitada ao direito brasileiro, em cada ordenamento constitucional, demonstrando a filiação ao modelo ocidental ou ao modelo oriental de nacionalidade. É possível a aplicação dos modelos aos ordenamentos de outros Estados nacionais já que os modelos servem como explicativos gerais dos conceitos de nacionalidade. A conclusão é a de três situações na história dos direitos de aquisição de nacionalidade das constituições brasileiras: dois períodos com filiação ao modelo ocidental, porém com a exclusão de grupos por fatores étnicos ou raciais; três constituições influenciadas pelo modelo oriental, limitadoras do acesso à nacionalidade; duas constituições híbridas. A aplicação dos modelos permite a definição de paradigmas de políticas migratórias, de compatibilidade das normas de nacionalidade aos direitos humanos e de ações institucionais para os fenômenos da migração e nacionalidade.

El artículo aborda la trayectoria de los sistemas de control de constitucionalidad verificando críticamente su efectividad como instrumento de realización y armonización de la constitución formal con el orden material constitucional. El artículo hace uso del problema expuesto por la teoría constitucional de la congruencia o discrepancia entre la constitución material y la constitución formal, verificando la eficiencia de los sistemas de control para la realización del acuerdo práctico entre estos dos órdenes. Las fuentes de investigación son materiales bibliográficos de teoría constitucional, fuentes documentales legisladas constitucionales y material de publicaciones académicas. El análisis realizado es cualitativo, de la efectividad, o no, de los sistemas de control de constitucionalidad para la realización y la congruencia entre el orden material y el orden formal de las constituciones.

Pretende-se, partindo da premissa da incidência das emoções no estudo da teoria democrática, sobretudo no contexto atual de escalada do populismo em movimentos radicais (em ambos os polos políticos: esquerda e direita), analisar a influência das emoções diante da conjuntura político-institucional atual pautada na racionalidade pública. A pergunta que move a elaboração do texto é: “as paixões e emoções deveriam exercer algum papel na legitimidade da política democrática?” Para responder essa questão é analisado o papel das emoções no cenário político contemporâneo (destacadamente no ambiente europeu) em especial no que tange os movimentos que utilizam discursos populistas. Como resultado, busca-se um replanejamento das dimensões e possibilidades da democracia deliberativa, abandonando teorias tradicionais quanto à racionalidade pública contrapondo-a à teoria agonística da democracia almejando uma compreensão crítica da teoria deliberativa democrática que leve em consideração o estudo das emoções como um dos seus pilares.

O objeto de pesquisa deste artigo são as formas de responsabilização política, funcional e administrativa dos agentes públicos no regime constitucional brasileiro do Império (1824 até 1889). A abordagem do tema faz-se por contextualização das diversas formas de responsabilização política, funcional e administrativa como formas próprias do Estado de Direito. O texto insere estas diversas formas de responsabilização dentro do estrato temporal e histórico do regime constitucional de 1824, com a narração destas formas de acordo com as propriedades e indicadores descritivos da materialidade das normas daquele período. Após, faz-se a descrição qualitativa das diversas formas de responsabilização deste sistema constitucional, ordenando-as de acordo com os agentes envolvidos e de acordo com o exercício funcional dos agentes, apresentando diversos sistemas peculiares de responsabilização aos diversos agentes públicos daquele período. Os resultados provisórios mostram que o sistema imperial de responsabilização serviu de modelo aos sistemas de responsabilização do período republicano, inclusive parcialmente ao atual sistema de responsabilização vigente na constituição de 1988. Ao menos os protótipos processuais e de ordenação das normas de direito material foram institucionalizados no regime de 1824. Há na parte de contextualização da responsabilidade no Estado de Direito a pesquisa teórica, com revisão bibliográfica sobre o tema. Na sequência, o processo de realização do texto é indutivo, extraindo das fontes documentais descrições abrangentes sobre as formas de responsabilização adotadas no concreto regime constitucional de 1824. As fontes de pesquisa foram a bibliográfica de teoria política, teoria constitucional, especialmente na abordagem de contextualização do Estado de Direito, com periódicos como fontes auxiliares; na parte de problematização das formas de responsabilização no regime de 1824, a fonte principal são os documentos legislados e secundariamente os periódicos.

O artigo apresenta o tema da responsabilidade política contemporânea com o enfoque crítico de Pierre Ansart sobre os sistemas representativos democráticos. A dinâmica do artigo é de delineamento da ideia de responsabilidade política, seguido da inserção da responsabilidade política no sistema de democracia representativa, e a responsabilidade política como aspecto formal e material das democracias representativas. Ao final, com as contextualizações de Pierre Ansart expostas em “Mal-Estar ou fim dos amores políticos”, faz-se a crítica da responsabilidade política nos sistemas democráticos representativos atuais. Busca-se especial análise de modelos concretos de responsabilidade política atuais, com ênfase nas delimitações político-normativas da República Brasileira e dos Estados Unidos da América. Na confecção do texto, utilizaram-se as seguintes fontes: material bibliográfico envolvendo obras da teoria política clássica da modernidade, periódicos, materiais de sítios eletrônicos informativos e fontes documentais legislativas. Para o fechamento da problematização utilizou-se o texto de Pierre Ansart publicado na revista “História e perspectivas”.

O presente artigo busca analisar quais as alterações no setor empresarial estatal brasileiro nas décadas de 80-90. O problema está inserido na discussão crítica sobre as formas de organização da economia nacional brasileira na ordem econômica iniciada nos anos 80. O setor empresarial estatal brasileiro foi uma das formas arranjadas para a inserção da economia brasileira na ordem econômica no século XX, desde a década de 30, e a partir da década de 80 foi objeto de modificações. As alterações são analisadas a partir da contextualização do tema em considerações teóricas exploradas pela bibliografia, e com a análise dos documentos legislados que têm por objeto o setor empresarial estatal. Como fonte básica da abordagem, serão analisados os documentos normativos editados no período. Todos os arranjos institucionais do setor empresarial estatal foram realizados com a edição de textos normativos. A ordem dos documentos indica a hierarquização e a teleologia das políticas adotadas no período: (i) há análise das constituições, de 1967 (vigente no início dos anos 80) e 1988, e das Emendas Constitucionais da década de 90; (ii) há a análise dos documentos legislados como leis ordinárias e decretos do Executivo. Com a análise dos documentos legislados, é possível descrever e interpretar a trajetória das empresas estatais a partir dos documentos que dão o recorte institucional, estrutural e funcional das empresas estatais. Os documentos também expressam as diretrizes gerais de política econômica do Estado, inclusive as posições do setor empresarial do Estado que são o objeto de abordagem neste artigo.