André Kabke Bainy’s research while affiliated with Federal University of Pelotas and other places

O objetivo do texto é analisar se a Reforma Trabalhista, em dois pontos, fere o princípio de proibição de retrocesso social e o de redução das desigualdades sociais, que, à época de sua aprovação, foi apresentada como alternativa necessária à superação do cenário de crise. Para tanto, o texto questiona se de fato houve efetivo pacto social, por meio do diálogo e concertação social, que atribuísse efetividade e legitimidade às alterações legislativas, bem como reflete se a mudança definitiva de paradigma, no sentido de ser dada ainda maior conotação à atuação sindical, por intermédio da prevalência das negociações coletivas, foi feita de maneira coerente. Por fim, apresenta delimitações teóricas quanto ao princípio da proibição do retrocesso social, cotejando-as com dois aspectos trazidos pela nova lei.

span>O conceito “liberdade” é tema central de debates de esferas do conhecimento como a filosofia moral, política e do direito. Reconhece-se que as respectivas digressões teóricas têm acompanhado o caminhar das civilizações contemporâneas. Isso porque a liberdade, mais do que uma construção teórica, diz respeito ao “mundo da vida”, ao “ser com os outros” e àquilo que há de mais concreto e imanente na existência e experiência humanas. Não poderia ser outra a razão do direito se apropriar do conceito e de suas significações, atribuindo normatividade (na forma de direitos e garantias) à liberdade. A questão que parece ser ainda (e constantemente) necessária de ser retomada é a busca por fundamentos teórico-filosóficos da liberdade jurídica , de modo a se compreender as próprias dimensões da palavra, mas, além disso, as próprias premissas racionais que as justificam. Assim, o presente artigo pretende fazer um comparativo entre autores de diferentes épocas – a saber, Kant, Hegel Rawls e Honneth - que desenvolveram, ao menos tangencialmente, a temática da liberdade jurídica, de modo a se viabilizar uma análise comparativa quanto à mudança, ou não, da fundamentação teórica utilizada pelos mesmos. Os métodos de pesquisa empregados foram o histórico e o analítico. O histórico teve como objetivo traçar o pensamento dos autores em comento, considerando-os de um modo historicamente situados no tempo. O analítico foi utilizado para se poder retirar as consequências das informações colhidas e responder ao problema de pesquisa.</span

O artigo tem como objetivo refletir sobre o papel que a Filosofia do Direito (pode) desenvolve(r) na reflexão jurídica contemporânea. Com isso, pretende chamar atenção para a importância desta disciplina nos cursos de graduação e de pós-graduação em Direito, desde que levada a sério e com o rigor merecido. Para tanto, o itinerário invocado começa com a delimitação da Filosofia do Direito. Depois, é abordada a função da Filosofia do Direito. Por último, aparecem as contribuições que tal disciplina pode trazer, se trabalhada e refletida adequadamente.

O atual panorama do conhecimento humano tem acarretado inúmeros questionamentos acerca de sua própria validação, produção, reprodução e transmissão, sendo que tais reflexões parecem apontar para a necessidade de se retornar aos fundamentos do próprio conhecimento (questões epistemológicas). Em específico, no caso do Direito, isso igualmente é observado, se considerado que grande parte das discussões jurídicas contemporâneas traz consigo questões relacionadas à própria teoria do Direito (em aspectos como legitimidade e eficácia do Direito, por exemplo). Há, portanto, uma profunda ligação entre “teoria” e “prática”. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho[1] é, servindo de aporte ao posterior (e necessário) aprofundamento teórico da questão, analisar a opinião de acadêmicos da graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, coletadas por meio de questionários, acerca de questões relacionadas ao conhecimento jurídico, bem como apresentar breves inferências acerca do cenário de ensino-aprendizagem do Direito e do papel da Doutrina para uma possível mudança na produção do pensamento jurídico. Para tanto, foi realizada uma pesquisa quantitativa de caráter estatístico, somando-se à pesquisa bibliográfica adequada de modo a viabilizar a compreensão dos resultados e elaboração de breves prescrições/inferências. Foi utilizado o método de abordagem indutivo e os métodos procedimentais monográfico e estatístico.[1] O presente trabalho foi extraído, e posteriormente aprofundado, de um capítulo do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto à Faculdade de Direito da UFPel, sob a orientação do Prof.º Dr. Guilherme Camargo Massaú (UFPel).

O objetivo do texto é desvelar o impacto da judicialização da saúde na Comarca de Pelotas. A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito e o acesso à saúde. Assim, a saúde passou a fazer parte dos planos de políticas públicas do Estado, tendo este a obrigação de garantir o direito à saúde por meio de seu acesso. Contudo, por questões administrativas e financeiras, o Estado-administrador tem dificuldades de ofertar a todos os indivíduos o acesso à saúde. Por conseguinte, o Judiciário passa a ser a via de concretização desse acesso para aqueles que não o obtiveram via administração. Destarte, tentou-se mostrar a procura do Judiciário na Comarca de Pelotas, especificamente na 6ª Vara Cível da Justiça Estadual, e o impacto nas finanças do Município de Pelotas dela decorrente.

O amplo e complexo conceito de acesso à justiça retoma a ideia de proteção judicial efetiva aos direitos fundamentais. Para sua garantia, o ordenamento jurídico prevê mecanismos que facilitem dito acesso, dentre os quais pode-se citar o benefício da justiça gratuita. Todavia, não raras as vezes, os critérios definidores da concessão de dito benefício acabam por restringir o alcance do mesmo, fato que não exprime o verdadeiro sentido da legislação. Tal circunstãncia, aliada à outras igualmente perceptíveis, reflete que a realidade processual cível ainda está veementemente atrelada à ideologia racionalista que, por sua vez, acaba legitimando o poder do polo hiperssuficiente da relação jurídica-processual. O presente estudo visa, portanto, por meio de uma revisão bibliográfia, apresentar uma reflexão crítica acerca da ideologização do processo como forma de limitação do acesso à justiça.