Américo Bedê Freire Júnior’s scientific contributions

O presente artigo busca examinar a interseção entre a concretização dos direitos fundamentais sociais e o exponencial crescimento do mercado de criptomoedas, com foco na lavagem de dinheiro e na capacidade do sistema de justiça para enfrentá-la. Assim, analisa os aspectos técnicos que sustentam a utilização das criptomoedas como ferramenta para a prática do crime de lavagem de dinheiro, os impactos no sistema financeiro e nos direitos fundamentais sociais, ressaltando a necessidade premente de medidas preventivas e repressivas pelo Estado diante das consequências penais e sociais significativas associadas a essa forma delitiva. Utilizando-se de uma revisão bibliográfica que é uma etapa fundamental no desenvolvimento de trabalhos acadêmicos, tratou de um levantamento sistemático e criterioso de materiais previamente publicados sobre um determinado tema, com o objetivo de sintetizar conhecimentos, identificar lacunas no referencial teórico e embasar novas investigações. Conclui-se que na medida em que a lavagem de capitais impacta toda a economia do país, estimula a criminalidade e influi negativamente na arrecadação e consequente aplicação de recursos públicos, mostra-se evidente a necessidade do enfrentamento das mais variadas formas de lavagem de dinheiro

O artigo tem como objetivo principal examinar a tensão entre a discricionariedade e a necessidade de controle na celebração de acordos penais. Ele analisa a contribuição dos princípios da unidade e independência funcional do Ministério Público na prevenção de arbitrariedades. Por meio de uma metodologia que combina análise de doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema, com o intuito de construir um panorama completo e atualizado da questão. Através dessa análise, buscamos contribuir para o aprimoramento da atuação do Ministério Público em acordos penais. A pesquisa pretende investigar os mecanismos de controle, incluindo o planejamento estratégico e a normatização do CNMP. Os resultados encontrados apontam para a importância do equilíbrio entre a autonomia e o controle para assegurar a legitimidade e a justiça nos acordos. Conclui-se que as metas estabelecidas nos programas de atuação vinculam os membros do Ministério Público, não lhes sendo possível invocar o princípio da independência funcional. Assim, o estudo oferece contribuições relevantes para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público em acordos penais.

Este artigo pretende analisar a adequação dos acordos penais ao modelo processual penal brasileiro, comparando os sistemas acusatório e inquisitório e as tradições processuais inquisitória e adversarial. Examina-se a influência de cada tradição no desenvolvimento do direito processual penal brasileiro, reconhecendo o caráter híbrido do sistema. A metodologia empregada trata-se de uma análise comparativa de fontes primárias (legislação, jurisprudência) e secundárias (doutrina, artigos científicos), a fim de identificar os pontos de convergência e divergência entre as tradições e o sistema processual brasileiro. A pesquisa se concentra na seguinte questão central: o sistema processual penal brasileiro, com sua mescla de elementos inquisitoriais e acusatórios, é compatível com a prática dos acordos penais? A análise demonstra a compatibilidade dos acordos penais com a Constituição Federal e com a prática processual brasileira. Conclui-se que a flexibilidade do sistema brasileiro permite a adoção de mecanismos de negociação, desde que respeitados os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.

This study aims to reflect on how education can act as an important preventive instrument against the problem of corruption, which is one of the most serious obstacles to the achievement of the strategic objectives of the Federative Republic of Brazil and, consequently, to human rights. Thus, we initially sought to position public corruption as an illicit act of a diffuse nature, an understanding that is necessary to have an accurate notion of the gravity of the problem. Subsequently, it was necessary to make a brief incursion into the harmful effects of corruption, effects that always need to be remembered to reveal how harmful corruption is to the protection and realization of human rights, seriously compromising democratic promises. Finally, we sought to highlight how educational deficits end up being a decisive factor in the proliferation of corruption, thus requiring an understanding of the important role of education as an instrument of citizen empowerment and as an antidote to corruption.