RESUMO: Através do princípio constitucional do direito de ação, inserido na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV, se vislumbrou a autorização, acima de tudo constitucional, de uma tutela preventiva capaz de suprir os anseios do jurisdicionado por um processo mais justo e efetivo. Diante disso, surgiu a tutela inibitória, visualizada a partir da distinção entre ilícito e dano, sendo ela capaz
... [Show full abstract] de realizar uma tutela contra o ilícito, ou seja, apta em inibir a prática, a repetição ou continuação de um ilícito, demonstrando a sua natureza essencialmente preventiva. A possibilidade de se alcançar a tutela inibitória na forma pura – antes da realização do ilícito – se mostra possível pela utilização dos comandos legais previstos no art. 461 do CPC e 84 do CDC, sendo necessária, na maioria das vezes, a sua obtenção de forma antecipada, haja vista ser a inibitória uma tutela voltada para o futuro. Destarte, não resta dúvida da aplicabilidade e efetividade da tutela inibitória no ordenamento jurídico pátrio. ABSTRACT: Through constitutional principle of the action right, included in the Federal Constitution in article 5, XXXV, authorization was in sight, above all constitutional protection of preventive able to meet under aspirations jurisdiction of more just and effective. Upon this came responsibility for an injunction, viewed after distinction between illegal and damage, being the only one performing capable protection against unlawful, ie, able to inhibit practice, repetition or unlawful continuance act, showing nature is essentially preventive. Achieving possibility protection for an injunction in pure form -before illicit completion -has proved possible by use of statutory controls provided for in art. 461 CPC and 84 of the CDC, which requires in most cases is obtained in advance, due to be inhibitory to guardianship towards future. Thus there is no doubt of applicability and inhibitory tutelage effectiveness in Brazilian law.
