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Manual de direito fiscal
A Lei Geral Tributária vem colmatar uma lacuna existente no sistema fiscal português e visa três objectivos: o acolhimento dos princípios do direito fiscal previstos na Constituição da República Portuguesa ou lei ordinária, os poderes da Administração Tributária e as garantias dos contribuintes. As sucessivas revisões constitucionais que aprofundaram as garantias dos administrados, a intensificação da concorrência nacional e internacional que necessita de maior certeza e segurança de actuação da Administração Tributária e contribuintes, o desenvolvimento económico e a globalização da economia que podem favorecer contornos de fraude e evasão fiscal, impunham uma nova lei para dar coerência e estabilidade ao sistema fiscal, reforçar as garantias dos contribuintes e imprimir maior eficácia à Administração Tributária. Esta lei, já conhecida pela Constituição Material da Fiscalidade, define simultaneamente um conjunto de princípios dirigidos ao legislador tributário, aos contribuintes e à Administração Tributária. A Lei Geral Tributária contempla bastantes inovações que traduzem alguma ruptura relativa com o sistema fiscal vigente, não devendo ser vista como uma sistematização e aperfeiçoamento das normas fundamentais do direito tributário. A sua introdução constitui uma ferramenta fundamental para um novo ciclo de relações entre Fisco - contribuinte, uma colaboração recíproca entre a Administração Tributária e os contribuintes com base no principio da boa fé, na transparência e objectividade na tributação e na realização dos objectivos da justiça - princípios plasmados na nova lei e que se reflectirão em todo o sistema fiscal. A eficácia e eficiência deste diploma dependerá da substituição do actual Código do Processo Tributário que contém cerca de cinquenta normas revogadas, da adaptação dos códigos fiscais e demais legislação tributária à nova lei e da publicação de um Regime Jurídico das lnfracções Fiscais, cujos trabalhos preparatórios já se encontram bastante adiantados. Eis alguns dos aspectos tratados no presente trabalho.
This paper deals with the methods of interpretation in Tax Law, as well as the passage of the canon in dubio contra fiscum for an updated formulation according to the theory of fundamental rights, in the form of in dubio contra sacrificium.
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
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