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Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito

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Abstract

Trata-se de uma contextualização da Análise Econômica do Direito – AED dentro da epistemologia jurídica em um contexto civilista. A partir de uma revisão dos paradigmas dominantes no direito brasileiro, contextualiza-se histórica e epistemologicamente a abordagem da AED. O objetivo é oferecer uma primeira abordagem por juristas e economistas, ressaltando algumas utilidades e limitações para ambos os campos. Uma vez contextualizada a AED no direito, alguns pontos não exaustivos da metodologia econômica e, portanto, da própria AED, são apresentados e analisados em termos de compatibilidade com os paradigmas dominantes do direito. O resultado é uma primeira aproximação do que seja a AED em um sistema romano-germânico e como ela se encaixa no quadro jurídico atual.

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... Dessa maneira, havendo dedicado uma parte do estudo aos benefícios e, como é comum às análises econômicas sobre qualquer tema, outra aos custos dos direitos de propriedade intelectual, no item 6, este trabalho fará a exposição deste tradeoff. Partindo para a conclusão (Gico Jr., 2010). Perante esse difícil contexto histórico (pós-Positivismo) de impasses ao avanço da "ciência normal", surge, reativamente, um novo paradigma científico, ou revolução científica (Kuhn, 1998) (Gico Jr., 2010). ...
... Partindo para a conclusão (Gico Jr., 2010). Perante esse difícil contexto histórico (pós-Positivismo) de impasses ao avanço da "ciência normal", surge, reativamente, um novo paradigma científico, ou revolução científica (Kuhn, 1998) (Gico Jr., 2010). Aliás, da maneira como se convencionou nomeá-los, o termo "Método Econômico" deveria estar para a "Economia" da mesma maneira que o "Direito" está para a "Lei" (Mendes, 2014, p. 17), mas essas discussões epistemológicas são demasiadamente complexas para caber numa simples descrição metodológica. ...
... Esse exemplo de desvio é tão-somente uma das possibilidades relativas aos problemas de cognição que podem ocorrer durante o processo de escolha dos agentes econômicos(Mendes, 2014, p. 21).Para utilizar o método econômico, tão fundamental quanto o estudo dos processos decisórios dos agentes diante de recursos escassos -talvez até anterior a esta análise -é responder à seguinte questão: trata-se de um contexto hierárquico ou mercadológico? No primeiro contexto, os agentes não têm liberdade de interagir entre si; é o caso, por exemplo, das relações de poder familiar (entre pais e filhos) e das de emprego(Gico Jr., 2010). Nas relações de mercado, os agentes são movidos pelo seu próprio interesse com relação aos recursos e à alocação destes bens, Assim, no contexto mercadológico, nos processos de barganha, é possível deslocar os bens de quem menos os valoriza para quem lhes dá mais valor. ...
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Backed the work of Landes & Posner (2003) about the introduction of an analysis economic structure of intellectual property, this study aspired, with the focus on problems currently faced by the Brazilian state, expose issues addressed by the authors. From a normative analysis, since they expose some examples of problems and already put positivized, this research sought to expose costs, benefits and, consequently, the tradeoff between these costs and benefits in the definition and maintenance of intellectual property rights (IPR). From the objective proposed here, it was found that, given the complexity of the issue and depending on the instrumental characteristics of the methodology of economic approach, the Legislature should use the Law and Economics (L&E) to base their decisions related to the level of appropriability of intellectual property.
... maior preocupação dos juseconomistas é tentar definir: a) quais as consequências jurídicas de um determinado ordenamento jurídico; e, b) qual a regra jurídica que deve ser adotada em caso concreto(GICO JR.: 2010; 18-19). Pode-se afirmar que a primeira indagação independe da segunda, mas esta, por outro lado, não ocorre, tendo em vista que o ordenamento jurídico é determinante da regra jurídica que será aplicada a umespecífico caso concreto (RODRIGUES: 2007; 34). ...
... Nesse momento, o juseconomista positivista não é capaz de oferecer quaisquer sugestões de políticas públicas ou de determinada decisão que deverá ser tomada. No máximo, o pesquisador conseguirá identificar as possíveis alternativas normativas, se serão textuais, com técnicas hermenêuticas, ou poderá investigar as prováveis consequências de cada uma das opções, aplicando-se AED, e comparar a eficiência de cada solução possível, com uma análise custobenefício(GICO JR.: 2010; 20). Com isso, os fundamentos teóricos mais úteis para análise podem ser ...
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A presente pesquisa objetivou demonstrar a possibilidade de interseção entre a Teoria Estruturante do Direito e a Análise Econômica do Direito (AED). Realizada por intermédio de uma metodologia lógico-dedutiva pautada em revisão bibliográfica, de forma qualitativa, verificou-se que, desde a evolução doutrinária do movimento positivista ao pós-positivista, a utilização da Análise Econômica do Direito tornou-se ferramenta fundamental para a concretização da Teoria Estruturante do Direito, com, inclusive, complementação de suas características em torno de um Direito eficiente nos casos cujos recursos sejam escassos e limitados. Concluiu-se que a AED poderá ser aplicada como elemento dogmático do âmbito da norma da Teoria Estruturante do Direito, enquanto auxiliar que possibilita a concretização da melhor norma de decisão, especialmente pela possibilidade de previsão da análise normativa.
... Tradicionalmente, os integrantes da academia jurídica iniciam as suas análises partindo do pressuposto de que o Direito é composto por normas e seu objeto prioritário de pesquisa é identificar o conteúdo e o alcance dessas normas. É por isso que um jurista tradicionalista, preocupado com a preservação do patrimônio histórico-cultural, poderia discutir se "cultura" integra o conjunto de significados associados à expressão "meio ambiente", e, se a resposta for positiva, se prédios históricos gozam da mesma proteção e limitações impostas pelas leis ambientais para áreas verdes (GICO JR.;2010: 21). ...
... O que distingue a Economia do Direito, ou de outras ciências sociais, portanto, não é o seu objeto, que, conforme mencionado, podem coincidir, mas o método utilizado para se conseguir seus objetivos. O método da Economia consistiria, sucintamente, nos três seguintes princípios: a) o primeiro é o de que os agentes econômicos, ou seja, as pessoas que fazem Entretanto, por mais simples que possa ser a ideia de se aplicar ao Direito ferramentas eminentemente econômicas, não é uma tarefa possível exclusivamente ao estudo tradicional, uma vez que, para ser capaz de compreender como se comporta o agente e tentar prever suas reações e mudanças em sua estrutura de incentivos, é necessário que se tenha à disposição uma teoria sobre o comportamento humano, inexistente na Ciência Jurídica, mas existente na Economia (GICO JR.;2010: 22). E é o que fazem os juseconomistas, emprestando a teoria sobre o comportamento humano ao Direito, e proporcionando a aplicação da AED. ...
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A ampliação conceitual, promovida pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, fez com que a comunidade adquirisse respaldo para atuar, em colaboração com o Poder Público, na proteção ao patrimônio cultural. Entretanto, quais os limites para esta participação? A partir da utilização da Análise Econômica do Direito, almeja-se demonstrar como o patrimônio cultural ambiental brasileiro pode atingir os níveis ideais de eficiência, enquanto bens culturais de relevância social; para tanto, utiliza-se uma meto-dologia que discute disposições legais, bem como uma análise doutrinária e por intermédio de casos concre-tos, visando responder aos questionamentos anterio-res. ABSTRACT The conceptual expansion promoted by the 1988 Federal Constitution of Brazil brought the community support to work with Government in order to protect cultural heritage. However, what are the limits to this participation? Based on Economic Analysis of Law, it is sought to demonstrate how the Brazilian cultural environmental heritage can reach ideal levels of efficiency as cultural assets of social relevance and, for that, a methodology is used that discusses legal provisions , as well as a doctrinal analysis by means of concrete cases, aiming to answer the previous questions.
... . Posto De volta à proposta de oposição à concessão de patentes constante no PL n º 5.402/2013, objeto desta pesquisa, a legislação brasileira vigente não prevê o instituto da "oposição prévia", contudo, mesmo anteriormente à concessão do ISSN: 1980ISSN: -1995 (1988). Assim sendo, a mais contundente crítica colocada pelo estudo da Câmara dos Deputados (Lima, et al., 2013) ao modelo legislativo atual é que, uma vez concedida a patente, a ação judicial seria uma alternativa de oposição que, em razão ISSN: 1980ISSN: -1995 (Gico Jr., 2010). Aliás, da maneira como se convencionou nomeá-los, o termo "Método Econômico" deveria estar para a "Economia" da mesma maneira que o "Direito" está para a "Lei" (Mendes, 2014, p. 17), mas essas discussões epistemológicas são demasiadamente complexas para caber numa simples descrição metodológica. ...
... Ainda nesse sentido, se, por um lado, a análise positiva pode ser aplicada à verificação dos fatos, a análise normativa pode ser utilizada na investigação de valores.De qualquer forma, sendo um método, a aplicação mais eficaz da Análise Econômica do Direito é como um meio de se alcançar um fim, e, seja na AED positiva ou na normativa, um juseconomista só se atreverá a opinar sobre qualquer norma a aplicar, ou decisão a escolher, se os parâmetros dos objetivos a ser perseguidos estiverem pré-determinados. Na identificação de objetivos que serão buscados por uma sociedade qualquer, a Análise Econômica do Direito pode até contribuir, limitadamente, como (mais) uma das ferramentas disponíveis ao estudo entre alternativas possíveis(Gico Jr., 2010). Logo, a Análise Econômica do Direito é Em um ambiente que envolve escolhas entre alternativas acerca de recursos escassos, os economistas vão dizer que os agentes econômicos (que podem ser pessoas, sociedades empresárias, Estados nacionais etc.), ou simplesmente agentes, têm uma conduta racional maximizadora de utilidade 8 . ...
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Being processed bill in congress to, among many other changes, transform procedure grants the patent examination in prior opposition to the granting of such securities. according to the justifications presented in a study of its own house of representatives, the aim of the project is to make the most soli-of and also facilitate research and development (R&D) in small organizations patents because once glimpsed the possibility violation of their rights, these institutions do not have the resources to appeal to the judiciary. Excluding a number of points not mentioned in the project of congress, some of which will be presented here, the justification of the house is based on two assumptions: i) the objection procedure, if adopted, would be more robust than the subsidies to the examination; and ii) the legislative amendment would impose further costs on large holders of intellectual property rights, affecting small organizations involved in R&D in a positive way, without imposing these, and society as a whole, any negative effects. Occurs, however, that, as is known in the law and economics (L&E), legislative changes tend to generate different consequences from those intended by the legislature, and the aim of this study is to bring these potential adverse effects to the debate.
... A análise econômica do direito utiliza as diversas ferramentas teóricas e empíricas da economia para melhor compreender a realidade jurídica, contribuindo para o seu desenvolvimento, proporcionado uma visão diversa da tradicionalmente adotada no campo jurídico, tendo como principal enfoque as consequências advindas do instituto / evento jurídico analisado (GICO JR., 2010;SALAMA, 2008;POSNER, 2007). ...
... Através da análise econômica do direito é possível prever as consequências das decisões jurídicas, diferentemente da visão tradicional do direito, que não possui uma teoria sobre o comportamento humano (GICO JR., 2010). ...
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Este artigo pretende discutir a eficiência social da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292-SP, que passou a admitir a execução provisória da pena. Para tanto, utilizar-se dos métodos e institutos da análise econômica do direito para a realização da referida análise, combinando-os com dados e informações levantados em outros artigos, e pesquisas. Demonstra-se que uma punição mais célere, almejada pelo referido posicionamento jurisprudencial, contribui para a diminuição da criminalidade, sendo, destarte, eficiente.
... Por outro lado, conceber as normas como preceitos normativos absolutos, que devem ser interpretados pelos operadores do Direito, afasta o Direito do estudo dos fatos sociais e o aproxima do estudo de teorias do conhecimento (cf. Aguiar, 2014;Gico, 2010), sujeitas a formulações conceituais e não a verificações empíricas. Harzem e Miles (1978) explicam que proposições empíricas podem ser verificadas ou falseadas, enquanto as conceituais estabelecem relações entre conceitos. ...
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A questão da maioridade penal é tema de 43 Propostas de Emenda à Constituição que intentam mudar a legislação atual. Com o objetivo de identificar os argumentos mais frequentes nessas Propostas, os textos de suas justificativas foram analisados por dois métodos diferentes. O Estudo 1 agrupou esses argumentos em categorias, que foram submetidas à análise de concordância entre juízes. No Estudo 2, o texto das justificativas foi submetido à análise lexicográfica por meio do programa IRAMUTEQ. Em ambos os estudos, os argumentos mais recorrentes foram: o critério etário é insuficiente para presumir capacidade de imputabilidade; o ordenamento jurídico atual e o Direito Comparado evidenciam que adolescentes devem ser penalmente responsabilizados; e mudanças na legislação são necessárias à redução da criminalidade. Erros lógicos e conceituais, aliados à carência de evidências empíricas, nos textos das Propostas, podem levar a conclusões imprecisas e, consequentemente, a tomadas de decisão que conduzam a resultados indesejáveis.
... Racional poderia e deveria ser utilizada pelo formulador de políticas públicas, para realizar juízos de diagnose e, principalmente, de prognose dessas normas (Gico Jr., 2010), avaliando, no caso de incentivo às atividades de P&D, as consequências de opções de apoio "bem" fundamentadas. • Planos de negócios bem feitos; ...
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Assuming that Brazil intends to rise in the ranks of innovative countries considered, this article intends, using the Economic Analysis of Law approach (L&E), discuss the incentive to support the innovation process. More specifically, given the obvious impossibility of direct state financing of Research & Development (R&D), the work aims to present the most relevant options to support the private sector, including and especially, private financing alternatives R&D.
... Para tanto, além do planejamento centralizado da União de um currículo base, que pode permitir inclusão de conteúdos da cultura local, poder-se-ia cogitar a própria execução do serviço ser federal, como garantia efetiva do equilíbrio das condições do serviço nas diversas regiões do país (BUARQUE, 2006). Partindo da premissa de que os seres humanos agem por incentivo (GICO JR., 2010;LEVITT;DUBNER, 2005, p. 15;POSNER, 2000, p. 11), e supondo que todos os professores passassem a ser servidores federais, com remuneração equivalente, essa medida talvez equilibrasse a oferta de professores nas regiões menos desenvolvidas, onde o custo de vida é mais barato. Essa remuneração também deveria ser estimulante para atrair profissionais competentes e lhes dar mais condições para um contínuo aprimoramento. ...
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Este artigo apresenta um breve histórico da evolução da federação brasileira tomando como base a doutrina e os textos da Constituição do Império de 1824, da Constituição da República de 1891, além das Constituições de 1934, de 1937, de 1946, de 1964, da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, e da Constituição de 1988. Para este estudo, elegeu-se o tema da educação para verificar como ela se comporta no contexto normativo até a atualidade. Descreve sucintamente o quadro atual da educação nas normas que a regem, e elabora uma análise crítica desse quadro.
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A pesquisa busca demonstrar a possibilidade de conexão entre a função social da propriedade e alguns postulados atinentes à Análise Econômica do Direito. Foi realizada uma breve contextualização da Função Social da Propriedade e da Análise Econômica do Direito. Em sequência, foram explorados os postulados relativos à custo de oportunidade, conduta racional maximizando o bem-estar e respostas à incentivos, sob a ótica da função social da propriedade. O trabalho concretizou-se pela revisão legislativa, pesquisa bibliográfica e análise de trabalhos acadêmicos. Por fim, salienta que a perspectiva de análise da função social da propriedade não se restringe à ótica jurídica.Palavras-chave: Direito; Economia; Postulados; Propriedade; Social.ABSTRACT The research seeks to demonstrate the possibility of a connection between the social function of property and some postulates related to the Economic Analysis of Law. A brief contextualization of the Social Function of Property and the Economic Analysis of Law was carried out. Postulates related to opportunity cost, rational behavior maximizing well-being and responses to incentives were explored, from the perspective of the social function of property.The work was based on legislative review, bibliographic research and analysis of academic works. It emphasizes that the analysis of the social function of property is not restricted to the legal perspective.Keywords: Economy; Postulates; Property; Social;Right.
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O presente artigo tem como objetivo propor uma aproximação entre direito, economia e complexidade. Busca demonstrar a insuficiência de uma visão reducionista e estática dos fenômenos sociais para solucionar problemas e, com isso, apresenta o método complexo como instrumental analítico necessário. Apresenta uma breve evolução do pensamento econômico, sob o viés da nova economia institucional (NEI). Em seguida, analisa a Economia da Complexidade para, ao final, propor a interação como mecanismo de aprimoramento do ferramental econômico.
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Este artigo estuda a contribuição de melhoria associando-a com a teoria das perspectivas, ou dos prospectos (da análise econômico-comportamental do direito), e identifica empiricamente que o foco dado na abordagem da temática induz o comportamento do potencial contribuinte, o que é útil na tentativa de maximização da eficácia social do instituto. Foi utilizada a metodologia survey e a técnica de regressões múltiplas para verificar a percepção dos participantes com relação à contribuição de melhoria. Os dados obtidos na pesquisa são discutidos em detalhe no artigo.
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O Estado organiza o comportamento dos indivíduos com a finalidade de alcançar o bem comum por meio do direito positivo, que, inicialmente, era empregado como forma de punição ou imposição de condutas. Porém, com o passar dos anos, o direito adquiriu nova feição, sendo o ser humano visto como o elemento central de todo o ordenamento, passando-se assim a premiar as condutas tidas como adequadas, dando origem ao chamado direito premial. Atualmente, no Brasil, dentro da área ambiental, esse método de estímulo de condutas desejadas vem sendo aplicado por intermédio do direito tributário dentro do âmbito urbano, por meio de incentivos fiscais, conhecidos como IPTU Verde (Imposto Predial e Territorial Urbano [IPTU]). Assim, o objetivo deste trabalho foi analisar os municípios mais populosos do noroeste paulista quanto a sua legislação ambiental. Concluiu-se que apenas Jales, Santa Fé do Sul e Araçatuba possuem lei neste sentido, porém com pouca eficácia social.
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Constitui objetivo do presente trabalho a proposição de uma abordagem jurídica de análise de políticas públicas, que faz uso de elementos metodológicos constantes nas contribuições de Bobbio, Bucci, Coutinho e Weber. A referida abordagem adota as seguintes premissas: (i) as políticas públicas são iniciativas de base racional que visam à solução de uma determinada situação reputada como problemática do ponto de vista social; (ii) a ação governamental é o núcleo central das políticas públicas; (iii) as políticas públicas são intrinsecamente complexas: envolvem um conjunto heterogêneo de atores públicos e privados que possuem diferentes motivações e visões acerca dos problemas existentes e soluções possíveis; políticas são compostas por um aglutinado de processos estruturados em função de um determinado arranjo institucional de natureza complexa e existem condicionantes de diversos graus e intensidade que influenciam, em termos gerais, a capacidade estatal de elaboração e implementação de intervenções; (iv) o direito apresenta um caráter transversal, permeando todos os níveis e estágios das políticas públicas, seja na definição de objetivos, diretrizes e princípios da ação governamental, seja afetando os microprocessos existentes na formulação e implementação de políticas públicas e (v) o direito deve ser entendido sob uma perspectiva funcional, que se ocupe de suas diversas funções e com a produção dos efeitos do sistema jurídico, reconhecendo a relevância dos arranjos institucionais na produção de tais efeitos. Â
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O trabalho objetiva divulgar o Direito Economico Comportamental, uma nova forma de analisar o Direito, um campo de pesquisa relativamente recente, no Brasil, proveniente da economia, do desenvolvimento de estudos teoricos e descobertas empiricas no campo da psicologia, da neurociencia e de outras ciencias humanas e sociais. E um olhar interdisciplinar que se baseia em abordagem economica tradicional, da concepcao do homo economicus, descrito como um tomador de decisao racional, ponderado e centrado no interesse pessoal. Esse ser possui discernimento e capacidade ilimitada para processar informacoes, razao pela qual, em tese, toma decisoes certeiras. O estudo pretende revelar um aspecto novo da analise de custo-beneficio (o principal fator decisivo em escolhas racionais, ministradas pela AED – Analise Economica do Direito), o qual consiste em que as pessoas decidem, em alguns casos, completamente diferente do que seria o esperado, da escolha racional. E, a resposta se apresenta aparentemente incoerente. O interessante e descobrirmos que podem existir outras questoes (ocultas) que, efetivamente, decidem nossas escolhas. Esse trabalho pretende demonstrar que, alem da busca pela eficiencia e equidade, proposicoes que analisam o custo-beneficio, as decisoes sao tomadas pelas questoes ocultas e, as respostas serao explicadas atraves do behaviorismo, por interpretacao dos vieses comportamentais, principalmente no que tange ao trabalho escravo contemporâneo.
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Este artigo analisa a decisão dos países de celebrar acordos internacionais de investimento sob o prisma da racionalidade econômica, com o objetivo de mensurar a adequação da postura brasileira sobre o tema. Através do método dedutivo de abordagem e utilizando-se do ferramental teórico da Análise Econômica do Direito (AED) e de referencial bibliográfico, o estudo conclui que a decisão racional dos estados de celebrarem acordos de investimento não pode mais ser mensurada sob um paradigma dicotômico, que opõe, de um lado, países desenvolvidos e exportadores de capital e, do outro, países em desenvolvimento e receptores do investimento externo. Em um novo cenário no qual a definição de país investidor e país receptor de investimento torna-se mais nebulosa, a perspectiva racional autointeressada pode demandar acordos de caráter mais equilibrados do que aqueles difundidos na década de 1990, sendo compatível, portanto, com a tendência observada de reformulação das principais disposições destes acordos – caminho este que parece estar sendo trilhado pelo Brasil ao engajar-se recentemente em negociações sobre o tema.
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O objetivo deste artigo é demonstrar como o método da análise econômica do Direito (AED) pode ser empregado para auxiliar a compreensão do Direito Internacional Público. Para tanto, inicia-se investigando possíveis razões para a resistência que o método tem tido por parte de estudiosos do Direito Internacional. Na sequência, passa-se à análise dos pressupostos da AED – a escassez de recursos, a racionalidade econômica, a resposta à incentivos e eficiência - exemplificando maneiras de empregá-los para análise de questões específicas de Direto Internacional. Por fim, faz-se uma breve consideração acerca das preocupações com a justiça – valor axiológico que não pode ser olvidado na busca pela eficiência. Conclui-se que a AED pode ser uma ferramenta útil à compreensão do Direito Internacional e de seus institutos, razão pela qual deveria ser utilizada com mais frequência por estudiosos da disciplina.
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Os autores servem-se de uma metodologia de análise tridimensional do Direito, compreendendo o fato, o valor e a norma. O objeto da análise é o direito à cidadania, no contexto das nacionalidades brasileira e portuguesa. FATO: Inicialmente, os autores demonstram a construção conceitual do Direito Natural. Nessa parte, enumeram-se eventos históricos relevantes que, conjuntamente, viabilizaram a atual construção conceitual do jusnaturalismo. VALOR: Em seguida, abordam-se questões axiológicas sobre nacionalidade e cidadania. A vinculação que formou-se, com os anos, entre ambos revela-se equivocada. A nacionalidade não é (não deve ser) requisito para o exercício da cidadania. NORMA: Finalmente, os autores avaliam as questões normativas que vinculam os nacionais brasileiros e portugueses. Dá-se especial destaque ao Tratado de Amizade e Consulta, de 2000, e aos textos constitucionais das duas repúblicas.
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Este trabalho aborda a possibilidade de o regime privilegiado de tributação denominado 'Simples Nacional' estar criando impedimentos para o crescimento das empresas de pequeno porte, em razão da diferença entre a carga tributária deste regime e o regime ordinário de tributação. O trabalho adota a Abordagem Econômica do Direito, sob a premissa de que o direito não apenas prescreve regras de conduta, mas também cria incentivos positivos e negativos que induzem a adoção de comportamentos. Em um típico mercado de concorrência monopolística, um aumento do custo marginal da atividade econômica através do aumento do custo fiscal pode forçar a saída de uma empresa como resultado de sua incapacidade obter lucro econômico. A tributação que impede a realização de atividade econômica lícita por torná-la excessivamente onerosa ofende o princípio constitucional da livre iniciativa, o qual implica não apenas a possibilidade formal de realizar determinadas atividades econômicas, mas também a inexistência de limitações legais que prejudiquem a livre concorrência. O artigo sugere a utilização do regime de substituição tributária como meio de corrigir a distorção apresentada.
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As transformações ocorridas na economia mundial têm forte impacto na sociedade, onde o foco para o desenvolvimento sustentável passa a ser o homem e não a natureza. Nesse sentido, as dimensões do desenvolvimento sustentável são a econômica, a social e a ambiental. Na atualidade, o mercado está organizado transnacionalmente, porém o sistema jurídico não alcança este status, ficando sob grande influência do mercado, principalmente mercados subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. Deve modo, demostrasse a vulnerabilidade dessas economias e as consequências nefastas sobre estes paises. Assim, a tecnologia entra como um elemento revolucionário, que pode trazer um equilibrio para o desenvolvimento e para a proteção ambiental, desde que cuidadosamente utilizada. Os textos elencados trazem uma discussão acerca dos dilemas que vivenciamos na atualidade, alertando sobre as consequências que teremos em uma sociedade de risco.
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O atual contexto econômico apresenta um dos grandes paradoxos contemporâneos. Diante da expectativa e necessidade de um crescimento econômico, aliado aos necessários investimentos alocados junto aos setores produtivos, a sociedade depara-se com um sistema jurídico de proteção socioambiental. O desafio dos agentes econômicos, público ou privados, está na promoção de suas atividades empresariais e estabelecimento de um mercado preferencialmente concorrencial, o qual, simultaneamente deverá enfrentar as novas demandas socioambientais. O presente artigo pretende compreender este conflito, verificar seus efeitos e a possibilidade de enfrentá-lo através da chamada Análise Econômica do Direito. Trata-se de método que encontra raízes na ciência econômica como uma resposta à abstração e subjetividade verificada nas correntes teóricas jusnaturalistas e juspositivistas, as quais nem sempre consideraram o elemento da eficácia quando da compreensão do universo jurídico. Este enfrentamento demonstrará que o viés puro econômico deverá perceber e recepcionar a chamada demanda socioambiental moderna, tradicionalmente registrada no cenário empresarial como tradeoff; uma externalidade ocasionadora de aumento dos custos de transação, capaz de afastar parte dos agentes econômicos, os quais tendem a maximizar seus lucros.
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A presente pesquisa avaliou a possibilidade do Princípio da Eficiência Econômico-Social (PEES) servir de matriz teórica interpretativa, no âmbito do comércio internacional, para uma desejável transição de um modelo de Free Trade para Fair Trade. O estudo considerou a diversidade fenomenológica social, especialmente sob a ótica da Análise Econômica do Direito. Além disso, foi traçado um panorama do comércio externo, apontando dificuldades e desafios. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, os estudos foram bibliográficos. Quanto aos fins, a pesquisa foi descritiva e explicativa. Os resultados foram expostos em forma de textos.
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O presente estudo versa sobre dois dos mais complexos e discutidos instrumentos de política comercial, os subsídios concedidos à exportação e a imposição de tarifas à importação no âmbito do comércio internacional – ambos considerados plenas manifestações do Direito com impacto econômico determinante para as nações. A doutrina econômica afirma que o derradeiro impacto dos subsídios é distorcer o comércio internacional e assegura que na prática isso é demonstrado e verificado. Diante disto, advém de sua prática o remédio da imposição tarifária enquanto instrumento de geração de renda para os governos e de proteção de seu mercado no âmbito do comércio internacional. Para tanto, a análise é concebida nos alicerces da interdisciplinaridade da Análise Econômica do Direito, que se explica pelo entendimento de que não há como dar uma dimensão mais próxima da realidade do comércio internacional, sem realizar uma análise do tratamento dos subsídios e das tarifas na literatura econômica, sem conceber suas dimensões jurídicas ante seus efeitos econômicos. Busca-se demonstrar a forma como a teoria econômica trata dos subsídios e das tarifas no comércio internacional. Como objetivo principal, buscou-se a demonstração. DOI:10.5585/rdb.v5i3.106
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O atual contexto econômico apresenta um dos grandes paradoxos contemporâneos. Diante da expectativa e necessidade de um crescimento econômico, aliado aos necessários investimentos alocados junto aos setoresprodutivos, a sociedade depara-se com um sistema jurídico de proteção socioambiental344. O desafio dos agentes econômicos, público ou privados, está na promoção de suas atividades empresariais e estabelecimento de um mercado preferencialmente concorrencial, o qual, simultaneamente deverá enfrentar as novas demandas socioambientais. O presente artigo pretende compreender este aparente conflito, verificar seus efeitos e a possibilidade de enfrentá-lo através da chamada Análise Econômica do Direito. Trata-se de método que encontra raízes na ciência econômica como uma resposta à abstração e subjetividade verificada nas correntes teóricas jusnaturalistas e juspositivistas, as quais nem sempre consideraram o elemento da eficácia quando da compreensão do universo jurídico. Este enfrentamento demonstrará que o viés puro econômico deverá perceber e recepcionar a chamada demanda socioambiental moderna, tradicionalmente registrada no cenário empresarial como uma externalidade ocasionadora de aumento dos custos de transação, capaz de afastar parte dos agentes econômicos, os quais tendem a maximizar seus lucros. DOI:10.5585/rdb.v4i3.16
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O livro trata de forma original quais são os causadores da crise numérica do judiciário brasileiro, utilizando-se de pesquisas empíricas para chegar a uma conclusão objetiva de como funciona a cadeia de incentivos que denotam a escolha racional de litigar em vez de permanecer fora do judiciário. O Estado é um dos principais responsáveis pela crise e, ao mesmo tempo, o maior prejudicado, pois aloca os recursos para o sustento da estrutura do poder judiciário. Aborda-se, ainda, como a ausência de capital jurídico (segurança jurídica) propiciada pelo próprio judiciário cria uma distorça nas expectativas das partes quanto ao resultado da demanda, favorecendo a litigância.
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O objetivo do trabalho é analisar a relação entre a chamada teoria dos leilões e a abertura do setor de saneamento básico brasileiro a privatizações a partir do novo marco regulatório setorial, Lei N.º 14.026/20. Para isso, apresentar-se-á, inicialmente, um breve panorama da evolução das políticas de saneamento básico no Brasil, do início do chamado período de redemocratização política, marcado pela promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, até a adoção do novo marco regulatório de saneamento básico em 2020, enfatizando as principais mudanças abordadas por esta legislação no que tange à abertura para atuação da iniciativa privada no setor. Em seguida, abordar-se-á a teoria dos leilões, enquanto método formal para alocação de recursos baseado na competição, onde vendedor e comprador buscam o maior benefício, apresentando seus tipos e formulações. Por fim, descrever-se-á a aplicação da teoria dos leilões no setor de saneamento básico e suas vantagens no contexto de privatização do setor, a partir do caso do primeiro leilão de uma modelagem de concessão dos serviços de saneamento feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) - a da Região Metropolitana de Maceió/AL (RMM), que teve como vencedora a BRK Ambiental (da gestora de ativos canadense Brookfield).
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Desde a Constituição Federal (art. 37) até o Código de Processo Civil (art. 8º) há dezenas de diplomas legais comandando a busca pela eficiência, mas não existe uma definição jurídica do que seja eficiência. O presente artigo demonstra como os conceitos econômicos de eficiência produtiva, alocativa e dinâmica podem ser utilizados para dar conteúdo aos referidos comandos jurídicos. Os critérios de Pareto e de Kaldor-Hicks são apresentados como mecanismos de aferição de eficiência e a Análise Custo-Benefício e a Análise de Impacto Regulatório são meras aplicações dos referidos critérios. Por fim, demonstra-se como os conceitos tradicionais de eficácia, eficiência e efetividade da Administração podem ser integrados nesse arcabouço teórico, em uma abordagem sistemática e coerente. From the Federal Constitution (art. 37) to the Civil Procedure Code (art. 8º), there are dozens of legal rules commanding the search for efficiency, though there is no legal definition of efficiency. This paper demonstrates how the economic concepts of productive, allocative and dynamic efficiency can be used to give meaning to those legal commands. Pareto and KaldorHicks Efficiency are presented as mechanisms to measure efficiency, while cost-benefit analysis and regulatory impact analysis are shown to be mere applications of those criteria. Finally, the traditional concepts of efficacy, efficiency and effectiveness from business administration are integrated into this theoretical approach in a systematic and coherent way.
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Resumo: O artigo tem por finalidade discorrer sobre a importância do relacionamento entre direito e economia, e avaliar qual é a contribuição da análise econômica do direito para construção de um ordenamento jurídico eficiente. Partindo-se da propriedade como propulsora do desenvolvimento econômico, a interferência dos custos de transação na solução de conflitos foi analisada, demonstrando que a concentração das informações acerca de determinado imóvel e seu titular junto à matrícula imobiliária é fator importante para redução dos custos de transação.
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Pretende-se, por intermédio deste estudo, analisar e avaliar as vantagens econômicas e a diminuição dos custos de transação na aplicação de políticas de compliance nas pessoas jurídicas de direito privado. A principal forma de análise será aquela proposta por Ronald Coase em seus artigos The Problem of Social Cost e The Nature of the Firm, entre outros consagrados autores da Escola de Chicago. Sinalar-se-ão as finalidades e os meios para a implantação dessa política nas empresas, bem como o lucro e o custo advindos dessa aplicação. Afinal, a aplicação das diretrizes formuladas pela Lei Anticorrupção Empresarial, sancionada pelo governo brasileiro, em 2013, por exemplo, é um incentivador de criação de políticas internas para que a firma, como um todo, aja de forma ética e além dos ditames da lei. Será proposta, também, a importância do compliance officer como um setor consultivo e que trará lucro às empresas se comparado com a litigiosidade dos eventuais processos judiciais aos quais as companhias podem sofrer. Conclui-se, com base em prescrições da AED, como o ótimo Kaldor-Hicks e a Fórmula de Hand, que os custos despendidos em compliance possuem um retorno marginal maior do que o custo.
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O artigo examina desde o ponto de vista da análise econômica do direito e da teoria feminista do direito a discussão suscitada na recém ajuizada ADI n. 6.338, sobre qual deve ser a abrangência da norma do art. 22, inciso XIV, da LC n. 64/90, que dispõe sobre as hipóteses de inelegibilidades e vem embasando interpretação quanto à cassação de todos os candidatos da chapa ou da coligação beneficiados pela fraude nas candidaturas femininas (mediante a inclusão de “candidaturas laranjas”), e não apenas dos diretamente envolvidos na fraude. A análise econômica do direito é usada para explorar os efeitos das possíveis interpretações sobre a norma em referência, bem como os incentivos perversos de uma eventual decisão que restrinja a abrangência da norma impugnada, determinando que a cassação deva se limitar àqueles comprovadamente responsáveis pela conduta fraudulenta. Por seu turno, a teoria feminista do direito é empregada para justificar a promoção de políticas púbicas voltadas para tornar efetiva a igualdade na representação política e também para debater os métodos jurídicos e verificar em quais sentidos o direito deve considerar o gênero dos que serão beneficiados ou prejudicados pela interpretação conferida às normas jurídicas. Essas considerações têm o objetivo de mapear o cenário dos debates sobre a igualdade de gênero na política, reconstruir o direito fundamental a eleições livres de fraudes e apontar o caminho para a futura decisão a ser tomada pelo STF sobre cassar ou não todos os candidatos, inclusive os não envolvidos com as candidaturas laranjas de sua coligação.
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O presente ensaio foi concebido com o escopo de justificar a necessidade de aprimoramento e efetiva operacionalização das normas diretamente conexas à função promocional do Direito Ambiental, em especial o novel princípio do Protetor-Beneficiário, a partir da compreensão de que o clássico modelo normativo de comando e controle não vem se revelando suficiente à consecução do almejado direcionamento comportamental dos legislados, especialmente ao se considerar um cenário em que as fragilidades que permeiam o exercício do poder de polícia estatal, em especial os atos de fiscalização, são latentes. Para instaurar a exposição, serão apresentados, a partir de uma análise econômico-comportamental, os estereótipos sociais sustentados por Oliver Wendel Holmes, na obra The Path of the Law, consignando a caracterização dos perfis do good man e do bad man, este último considerado por Jack Balkin uma versão especial do homo economicus, interessado em maximizar as suas satisfações pessoais. Assentada a premissa de que os indivíduos, em geral, adotam ações voltadas à consecução de um auto-interesse, passar-se-á, em segundo momento, à análise da missão e funções atribuídas às normas jurídicas. Para afirmar que o Direito exerce o papel primordial de regulação dos comportamentos sociais e, para tanto, deve valer-se, de modo harmônico, de instrumentos negativo-repressórios e positivo incentivatórios, serão adotadas como pilares as lições de Norberto Bobbio, extraídas de suas obras Teoria geral do Direito e Da estrutura à função: novos estudos da teoria do direito. Por fim, à guisa de ilustrar a lógica que permeia o princípio do protetor-beneficiário, será apresentada a Lei Estadual nº 13.223/2015, que institui a Política Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais do Estado da Bahia.
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RESUMOTrata-se de tema relativo ao Direito Internacional Privado e Direito do Comércio Internacional, cujo objetivo principal é analisar os efeitos da incorporação da CISG no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a aplicação do princípio da autonomia da vontade em contratos internacionais de comércio. Fez-se um estudo exploratório, com método dedutivo, a partir de dados secundários sobre solução de conflitos de lei no espaço no comércio internacional, tendo como pergunta principal avaliar se houve uma ampliação da autonomia da vontade contratual no ordenamento jurídico brasileiro após a recepção da CISG. Partindo do contexto das transformações no comércio internacional Pós-Segunda Guerra Mundial, no qual surgem efetivamente possibilidades trazidas pela unificação, uniformização e harmonização jurídica, avaliam-se elementos relevantes da contribuição do texto da CISG para a solução de Conflitos de Lei no Espaço. Comparando dispositivos da CISG com outros, do Código Civil Brasileiro de 1916 e da Lei nº 9.307/1966, observam-se as repercussões do princípio da autonomia da vontade em contratos internacionais de comércio.PALAVRAS-CHAVEContratos de compra e venda internacional de mercadorias. Autonomia da vontade. Solução de conflitos.ABSTRACTThis is a topic related to Private International Law and International Trade Law, whose main objective is to analyze the effects of the incorporation of the CISG into the Brazilian legal system, considering the application of the principle of autonomy of the will in international trade contracts. An exploratory study was carried out, using a deductive method, based on secondary data on the solution of conflicts of law in the international trade space. The main question was whether there was an increase in the autonomy of the contractual will in the Brazilian legal system after the reception of the CISG. From the context of the post-World War II international trade transformations, in which the possibilities brought about by unification, uniformity and legal harmonization emerge, relevant elements of the contribution of the CISG text to the solution of Conflicts of Law are evaluated. Comparing CISG articles with others, the Brazilian Civil Code of 1916 and Law No. 9,307/1966, the repercussions of the principle of autonomy of the will in international trade contracts are observed.KEYWORDSContracts for the international sale of goods. Autonomy of the will. Conflict resolution.
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Este artigo investiga a importância do despacho saneador na gestão eficiente do processo durante a fase de instrução. Existe uma assimetria e informações ex ante entre as partes e entre as partes e o magistrado durante a instrução que o despacho saneador, se usado como mecanismo de gestão processual, pode resolver. A metodologia utilizada é a da análise econômica do direito. Nossos resultados demonstram que um despacho saneador, que informe às partes as conclusões de direito pre-liminares do magistrado, constitui um maior custo ex ante para este, mas gera uma redução de custos ex post global que mais do que compensa o custo inicial, logo, é mais eficiente e deveria ser implementado como método de trabalho pelos magistrados em geral. ABSTRACT This paper studies the pretrial order as an instrument of efficient management within the under the light of the efficiency principle, considering asymmetric information existent within the parties and between them and the trial judge. Using a Law & Economics approach, we have found that a pretrial order that informs the parties regarding the rules of evidence applicable to their case constitutes a higher cost ex ante to the judge, but it may reduce the ex post costs globally which over-compensate the initial cost. Therefore, it is more efficient to disclose that information and should be adopted by judges all around.
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O trabalho objetiva divulgar o Direito Econômico Comportamental, uma nova forma de analisar o Direito, um campo de pesquisa relativamente recente, no Brasil, proveniente da economia, do desenvolvimento de estudos teóricos e descobertas empíricas no campo da psicologia, da neurociência e de outras ciências humanas e sociais. É um olhar interdisciplinar que se baseia em abordagem econômica tradicional, da concepção do homo economicus, descrito como um tomador de decisão racional, ponderado e centrado no interesse pessoal. Esse ser possui discernimento e capacidade ilimitada para processar informações, razão pela qual, em tese, toma decisões certeiras. O estudo pretende revelar um aspecto novo da análise de custo-benefício (o principal fator decisivo em escolhas racionais, ministradas pela AED – Análise Econômica do Direito), o qual consiste em que as pessoas decidem, em alguns casos, completamente diferente do que seria o esperado, da escolha racional. E, a resposta se apresenta aparentemente incoerente. O interessante é descobrirmos que podem existir outras questões (ocultas) que, efetivamente, decidem nossas escolhas. Esse trabalho pretende demonstrar que, além da busca pela eficiência e equidade, proposições que analisam o custo-benefício, as decisões são tomadas pelas questões ocultas e, as respostas serão explicadas através do behaviorismo, por interpretação dos vieses comportamentais, principalmente no que tange ao trabalho escravo contemporâneo.
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A proposta cinge-se na questão do modo em que a Avaliação de Impacto Regulatório pode se fundamentar juridicamente para encontrar validade para sua utilização em território pátrio. Um dos mecanismos amplamente utilizados para fomentar a regulação é a Avaliação do Impacto Regulatório (AIR) como condição do processo decisivo, e criação de um novo plano a ser utilizado por agentes reguladores. A presente pesquisa, pautada do método indutivo, com o propósito de alcançar objetivos que enveredam na relevância da utilização da Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), foi realizada no modelo qualitativo, com levantamento de dados e análise dos entes regulatórios.
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This study, as a whole, assumes the social benefits of market competition, where unethical behavior, such as illegal agreements between market competitors (i.e. cartels), causes problems for the global system of free markets. Because of this socially undesirable conduct, countries have different leniency programs, which idealize solutions that are gaining strength in the fight against cartels worldwide. Moreover, this paper explores the logic behind leniency agreements in the elaboration of amnesty agreements. Furthermore, this study tackles another fundamental problem: the excess of jurisdictions in leniency agreements – which, at the global level, restricts the global system of free market defense. With this problem in mind, this research proposes a solution for the excess of jurisdictions and investigates another approach: a proposal of a “one-stop shop for the first bells”, that is, a global system of distribution of unified passwords for leniency agreements that may involve a number of countries.
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This article proposes a legal approach to the analysis of public policies, considering that the law is transversal, permeating all levels and stages of public policies - from the definition of objectives, guidelines and principles of governmental action, affecting the microprocesses existing in its formulation and implementation. We adopt an interdisciplinary approach dealing with the role of law in public policies, the diferent functions of law and its ability to efectively influence the conduct of agents. We perform a non-exhaustive review of the literature on the relationship between law and public policy and correlate it with the Weberian tradition of sociology of law, which deals with the efects of the legal system. The legal approach of public policy analysis adopts a functional perspective of law, recognizes the complexity of public policies, involving a heterogeneous set of public and private actors that have diferent motivations and visions about existing problems and possible solutions; policies are composed of a set of processes structured according to a particular institutional arrangement of complex nature and there are constraints of varying degrees and intensity that influence, in general terms, the state capacity to elaborate and implement interventions.
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O objetivo deste artigo é analisar a compatibilidade entre a Behavioral Economics e o Direito do Consumidor, especialmente no enfrentamento do superendividamento. Em primeiro lugar, o estudo procurou explicar a origem e o desenvolvimento da Economia Comportamental, notadamente a forma como a descoberta das heurísticas e dos vieses passaram a influenciar o pensamento econômico, com especial ênfase para as pesquisas de Daniel Kahneman e Amos Tvserky. Posteriormente, o estudo tratou do diálogo entre a Economia Comportamental e o Direito, denominado de Análise Econômico-Comportamental do Direito, assim como das novas perspectivas que essa abordagem interdisciplinar poderá propiciar ao campo jurídico. Foi conferida especial ênfase à valorização que a Economia Comportamental fornece ao princípio da vulnerabilidade, expressamente previsto pelo Código de Defesa do Consumidor no Brasil. Ainda, foram abordadas diversas heurísticas e vieses comumente relacionados ao problema do endividamento excessivo. Em conclusão, demonstrou-se que a Economia Comportamental poderá ser útil tanto para a identificação das causas do superendividamento, quanto para a elaboração de leis mais condizentes com a realidade e de políticas públicas mais eficientes. Adotou-se o método indutivo e a abordagem interdisciplinar. Finalmente, o presente artigo visou contribuir com os demais estudiosos que acreditam nos avanços que Economia Comportamental poderá propiciar ao Direito do Consumidor no Brasil.
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O trabalho propõe a utilização da ferramenta da medicina baseada em evidências para ser aplicada em núcleos de mediação de conflitos de saúde, especificamente para casos de doenças raras ou de pedidos de medicamentos de alto custo, para aferir possibilidades e, eventual prática de cuidados paliativos. O objetivo é racionalizar a utilização de recursos dos setores de saúde público e privados, como garantia de efetividade de aplicação de direitos.
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Este artigo tem por escopo trazer à colação a abordagem da Análise Econômica do Direito sobre o ramo jurídico da Propriedade Intelectual. Nesse diapasão, opta-se por apresentar um estudo panorâmico acerca da metodologia econômica valendo-se dos estudos de Richard A. Posner como marco teórico. Além de apresentar os principais postulados que sustentam a perspectiva em comento, o primeiro capítulo cumpre o papel de demonstrar suas raízes no paradigma utilitarista. O segundo capítulo, por conseguinte, leva a investigação para o ramo específico da Propriedade Intelectual, apresentando as matrizes teóricas mais usadas para sua justificação, bem como o estudo de Posner e William Landes sobre tal ramo jurídico nos parâmetros da abordagem econômica. Importa observar, finalmente, que o presente trabalho se perfaz segundo a metodologia da pesquisa qualitativa e análise de conteúdo.
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RESUMO: O ordenamento jurídico brasileiro adota a regra da responsabilidade objetiva do Estado por danos provocados contra terceiros. A dispensa da prova da culpa nessa modadidade de responsabilização, embora facilite a reparação dos danos em favor dos lesados, tem transformado o Estado, muitas vezes, em um verdadeiro segurador universal. A doutrina tem manifestado perplexidades quanto ao aumento do número e do valor das indenizações impostas contra o Estado. No ensejo do debate, o presente trabalho demonstra a existência de graves incompatibilidades entre os fundamentos jurídicos e os fundamentos econômicos da regra da responsabilidade objetiva estatal, a começar pelos seus objetivos. Para a visão jurídica tradicional, a finalidade da Tort Law consiste na compensação dos danos sofridos pela vítima. Já para a Análise Econômica do Direito, o objetivo deve ser a redução dos custos sociais dos acidentes. Após revelar as incongruências entre as diferentes visões, o presente trabalho aponta sugestão para garantir um mínimo de eficiência à norma da responsabilidade civil do Estado brasileiro.
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Sumário: 1. Introdução. 2. A eficiência e a efetividade dos programas governamentais e a concretização dos direitos fundamentais. 3. Tecnologias de informação e comunicação e democracia virtual. 4. Democracia virtual brasileira. 5. A eficiência e a efetividade dos programas de acesso de iniciativa governamental. 6. Conclusão
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Resumo: Os riscos do desenvolvimento correspondem a uma abordagem jurídica que busca compreender as consequências da imprevisibilidade dos danos causados por bens de consumo, de-vido ao estado atual (e limitado) da ciência. A construção teórica não aponta soluções possíveis, apenas realiza uma delimitação de cenários, deixando a cargo do legislador a escolha dos instru-mentos adequados para o enfrentamento das falhas do desenvol-vimento científico e tecnológico. Nesse passo, o presente artigo tem como objetivo identificar qual foi a opção eleita pelo legis-lador brasileiro, esclarecendo, também, a eficiência dessa esco-lha. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Para tanto, foram realizadas três abordagens: (i) a abordagem positiva, tendo como base o ordenamento jurídico brasileiro e a contextualização da teoria dos riscos do desenvol-vimento; (ii) a abordagem doutrinária e jurisprudencial, ressal-tando as divergências e o recente posicionamento do STJ sobre a temática; e, (iii) a abordagem econômica, para a aferição da eficiência da responsabilização civil do fornecedor nesses casos. A conclusão aponta que diante de um tema delicado e politizado, o legislador brasileiro preferiu adotar a responsabilização civil do fornecedor, não incorporando regras de exclusão nos casos do risco do desenvolvimento. Entretanto, tal escolha legislativa não é capaz de gerar o maior nível de bem-estar social possível, quando comparadas as alternativas disponíveis sob o crivo do critério Kaldor-Hicks.
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This chapter provides a general framework to analyze regulation with a law and economics approach. It introduces the volume “Regulation and Economics” of the second edition of the Encyclopedia of Law and Economics. This study intends to provide a state-of-the-art overview of regulatory economics. The editors review the traditional classifications and theories of social and economic regulation, emphasizing the limitations of these distinctions particularly in the perspective of the choice between liability and regulation. The chapter discusses both the public and the private interest theories of regulation and how they interact in various regulatory domains. The latter are divided in four categories: social regulation; regulation of public utilities; regulation of non-natural-monopolies, and regulation of professions. This introduction also summarizes the main findings of the 17 chapters on regulation included in the volume. The overall conclusion is that regulation involves a number of sector-specific issues. It is no longer possible to distinguish forms of regulation depending on the kind of market failure they are supposed to address, because in virtually every field regulation has to cope simultaneously with multiple market failures. The implication of this finding is twofold. On the one hand, the ability of regulation to effectively improve on market failure is impaired by the vested interests created by regulation. On the other hand, the actual outcomes of regulated markets depart significantly from the idealized world of perfect competition. The ‘Nirvana fallacy’ that still pervades the academic and the policy debate depends on the failure to acknowledge these circumstances.
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Trata-se do primeiro livro exclusivamente sobre a infração à ordem econômica (cartel) no Brasil. Conjugando teoria e prática, o autor utiliza institutos jurídicos clássicos e teorias econômicas modernas em inovadora abordagem. É sem dúvida, obra de leitura obrigatória tanto para estudantes, quanto para operadores do Direito e Economistas interessados no funcionamento e na regulação dos cartéis. This is the first book solely about violation of the economic order (cartel) in Brazil. Combining theory and practice, the author uses traditional legal institutions and modern economic theories in an innovative approach. It is undoubtedly a mandatory reading both for students and for Law operators and economists interested in the functioning and regulation of cartels. Disciplines
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Código de barras: STJ00077623 Localização: 342.4(81) N935i 3.ed.
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Since his pioneering application of economic analysis to racial discrimination, Gary S. Becker has shown that an economic approach can provide a unified framework for understanding all human behavior. In a highly readable selection of essays Becker applies this approach to various aspects of human activity, including social interactions; crime and punishment; marriage, fertility, and the family; and "irrational" behavior. "Becker's highly regarded work in economics is most notable in the imaginative application of 'the economic approach' to a surprising breadth of human activity. Becker's essays over the years have inevitably inspired a surge of research activity in testimony to the richness of his insights into human activities lying 'outside' the traditionally conceived economic markets. Perhaps no economist in our time has contributed more to expanding the area of interest to economists than Becker, and a number of these thought-provoking essays are collected in this book."—Choice Gary Becker was awarded the Nobel Prize in Economic Science in 1992.
Law as a Social System. Klaus A. Ziegert (Trad.) Oxford Social Legal Studies
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LUHMANN, Niklas. Law as a Social System. Klaus A. Ziegert (Trad.) Oxford Social Legal Studies. New York: Oxford University, 2008 [2004].
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HABERMAS, Jürgen. Verdades e justificações: ensaios filosóficos
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Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2005. HABERMAS, Jürgen. Verdades e justificações: ensaios filosóficos. Milton Camargo Mota (Trad.) São Paulo: Loyola, 2004.
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Cfr. BOBBIO, O Positivismo..., p. 236; STOLLEIS, Michael. The Law under the Swastika: Studies on Legal History in Nazi Germany. Thomas Dunlap (Trad.). Chicago: University of Chicago, 1998; e MÜLLER, Ingo. Hitler's Justice: The Courts of the Third Reich. With an introduction of Detlev Vagts. Deborah Lucas Schneider (Trad.). Cambridge, Mass.: Harvard University, 1991.
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Teoria do ordenamento jurídico. 4. ed. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos (Trad.). Revisão Técnica de Cláudio De Cicco
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