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O processo de redemocratização no Brasil e na Espanha

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Abstract

Resumo: O presente artigo visa elucidar como decorreu o processo de transição política no Brasil e na Espanha, como influenciou no procedimento de feitura constitucional, quais efeitos oriundos da experiência jurídica brasileira e o que se pode apreender com a experiência jurídica espanhola
O processo de redemocratização no Brasil e na Espanha
Letícia Pereira Pimenta
Especialista em Direito do Estado e mestranda em Fundamentos teórico-
filosóficos da experiência jurídica
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Bolsista da Capes
Pesquisadora - Metodologia Jurídica na Pós-modernidade
letícia_pimenta@yahoo.com.br
Resumo: O presente artigo visa elucidar como decorreu o processo de transição
política no Brasil e na Espanha, como influenciou no procedimento de feitura
constitucional, quais efeitos oriundos da experiência jurídica brasileira e o que se pode
apreender com a experiência jurídica espanhola. Partindo de um aporte ao direito
comparado, visa-se demonstrar que a transição política espanhola é fruto de um
consenso, um produto das distintas forças políticas envolvidas, em que houve o
respaldo popular, sob a regência de um Chefe de Estado que detinha carisma, ao
passo que no Brasil derivou de uma transição compromissória, em que cada grupo se
preocupa tão-somente com seus interesses,e em que a vontade popular fora relegada
a meras propostas de emendas que não obtiveram êxito, e cujo Chefe de Estado era
uma pessoa que possuía vinculação com o regime militar, portanto destituído de
qualquer carisma.
1 - A transição política espanhola
A vitória na Guerra Civil em de abril de 1939 atribui o poder ao
General Franco, em que permanece até o seu falecimento. Como que inerente
ao poder ditatorial, de cunho eminentemente pessoal, é a ideia de que,
falecendo seu ditador, fenece também o regime que houvera instituído. E na
Espanha, não obstante relutâncias em sentido oposto, buscando a
continuidade do regime um Franquismo sem Franco -,havia uma certa
concordância geral no sentido de que se haveria de modificar o estado de
coisas este espírito facilitaria sobremaneira o consenso. A questão é que
toda experiência autoritária deixa sequelas, vestígios; o povo fica receoso,
desconfiado, amedrontado. Mas com o desenrolar dos acontecimentos, bastou
uma mera reação para o povo reavivar a luta pela democracia. E assim o foi.
Em 20 de dezembro de 1975 falece o Generalíssimo Franco”.
Consoante a Lei Orgânica do Estado (1967), em sua primeira disposição
transitória, na sucessão à Chefia de Estado, o sucessor assumiria as funções e
deveres inerentes ao Chefe de Estado, à exceção das prerrogativas pessoais
do antecessor. Conforme a Lei de 22 de julho de 1969, tal sucessão incumbia a
Juan Carlos I
1
, filho do Conde de Barcelona. Tal sucessão, importa por Franco,
era ademais ilegítima, pois tal título incumbia ao próprio Conde de Barcelona,
devido ao fato de este pertencer à família dos Bourbon, dinastia que detinha o
poder anteriormente à ocorrência da Guerra Civil e à instauração do regime
franquista. Para restaurar a legitimidade da sucessão, o Conde de Barcelona
renuncia ao trono em favor de seu filho, Juan Carlos. Em 22 de novembro de
1975 tem efeito então a nomeação de Juan Carlos I como rei, que em seu
primeiro discurso denotou a intenção de enveredar rumo a um sistema
democrático. A indefinição política que configurou o início de seu reinado era
sintoma das sequelas deixadas pela ditadura franquista.Havia o temor de que
ele representasse tão-somente a continuação do franquismo, temor que
posteriormente seria sanado pelo plano de câmbio político que elabora. A
reforma que planejara consistia em realizar mudanças controladas,
assegurando que o pessoal que formava o arcabouço autoritário não fosse
punido, bem como que o sistema democrático emergisse a partir da legalidade
franquista.
Quando Juan Carlos I tomou o poder, a Chefia do Governo incumbia a
Arias Navarro, que permanece no cargo mesmo após a sucessão. Mas Arias
devido à amizade pessoal com Franco e à lealdade que lhe devotava, não era
bem visto pela oposição democrática. E fora justamente esta quem tomou a
iniciativa política, inscitando manifestações em defesa da designada ruptura
democrática, visando à proposição de uma alternativa que jungisse as distintas
forças antifranquistas. Assim, surge a Plataforma de Convergência
Democrática para tal fim. Some-se a este quadro o papel da mobilização
popular. Tais mobilizações pugnavam por distintas questões, dentre as quais a
anistia, que seria atendida em março de 1977. E foi justamente a questão
dos presos políticos que gerou o ápice e a queda do Governo Arias. Diante da
situação, Navarro que já gozara a esta altura de pouco prestígio até mesmo por
parte do rei, toma desafortunadamente parte do movimento “abertura sem
mudança”,vê-se forçado a renunciar, em 01°.07.1976, sendo substituído por
 
RAMOS, Dircêo.Autoritarismo e Democracia:o exemplo constitucional espanhol. São Paulo: WVX
Editora, 1998, p. 21-2.
Adolfo Suárez
2
. Sua indicação foi recebida com certa decepção pela oposição
democrática. Novamente, havia o temor de um retorno às ideias franquistas.
Todavia, Suárez demonstra o contrário em seu primeiro discurso na televisão
em 10.09.1976, em que declarou a intenção de fazer da Espanha um país
governado pelo consenso dos governados.” (RAMOS, Dircêo, 1998, p. 31).Mal
sabiam os que a ele se opuseram que seria o “homem que, possivelmente
guiado pelo rei, deu os passos decisivos que Arias não havia decidido dar.”
(SAN MIGUEL, 1981,p.89)
A Suárez então é incumbida a tarefa de conduzir a fase de transição
política de forma pacífica, de modo a não romper formalmente com a
legalidade franquista vigente, mas que ao final promovesse a ruptura com o
regime anterior. Julián Santamaría refere que a originalidade devotada à
transição política espanhola é fato de ela ter sido conduzida politicamente,
mediante uma série de negociações guiadas pelo Governo com as instâncias
do regime e com a oposição democrática.
3
Havia surgido então a questão de se
a Leis Fundamentais do Reino podiam se tornar a base jurídica para
empreender a sonhada reforma, ou se configuraria um ato de
ilegalidade/inconstitucionalidade, em face do caráter de imutabilidade dos
princípios fundamentais.
4
A este propósito Torcuato Fernández-Miranda
professou que
La propia naturaleza en que se funda su carácter
permanente e inalterable es su naturaleza constitucional y
no una naturaleza de verdade absoluta basada en su
carácter racional o histórico,filosófico o moral. Ni el Estado
ni la función soberana del pueblo, ni ningún poder
constituyente puede dar a un enunciado político más valor
que el constitucional e histórico(...) Tanto desde el punto
de vista político como del jurídico, un princípio
juridicamente definido es inalterable hasta que deja de
serlo. Si las Leyes Fundamentales se pueden modificar y
derogar, es que todo lo que contienen es modificable y
derogable. El artículo 10 de la Ley de Sucesión de la
 
2
FRANCO, Afonso Arinos de M. Processos contemporâneos de elaboração das Constituições. Revista
de Ciência Política, Rio de Janeiro, n. 27, v. 01, jan-abr, 1984,p.29.
SANTAMARÍA, Julián apud CERQUEIRA, Marcello.A Constituição na História:origem e
reforma.Rio de Janeiro:Revan, 1993, p. 152.
4
GOYANES, Enrique. Constitución Española Comentada.11ª ed. Madrid: Paraninfo S.A, 1983, p.30.
Jefatura del Estado señala un mecanismo concreto para
modificar o derogar uma Ley Fundamental: el referendum
de la Nación además del acuerdo de las
Cortes.(FERNANDEZ-MIRANDA apud GOYANES,1983,p.
30)
O governante procedeu a um reajuste que sem formalmente cindir com a
legalidade existente, tendo controle do processo de mudança desde cima”
transformou-se em uma democracia
5
. Em suma, valeu-se da legalidade
franquista para substitui-la por uma legalidade democrática.
Adolfo Suárez foi perspicaz : logrou apoio tanto dos setores franquistas
que admitiam reformas moderadas como da oposição democrática, que
formalmente orientará a ruptura. Daí surge a expressão ruptura pactuada,para
designar a forma como se deu a transição à democracia na Espanha: um
processo de redemocratização controlado, desde cima, através da busca da
convergência entre as forças políticas opostas, a saber, os franquistas e
antifranquistas. E o sucesso da transição deriva justamente desta confluência.
Como bom estrategista que foi, sabia que a Espanha, para “zerar” a
experiência autoritária por que passou, necessitava de uma nova Constituição,
adequada à nova realidade social e ao momento histórico que vivenciara. Para
tal fim, haveria de transformar as Cortes franquistas em cortes constituintes. E
o instrumento que o possibilitou fora a Lei para Reforma Política.
A Lei para a Reforma Política de 1977 adotava a democracia como
organização política do Estado, reclamando a soberania popular. A Lei
implicava uma modificação substancial do sistema estabelecido pelas Leis
Fundamentais do Reino. Era uma lei concisa, com cinco artigos,três
disposições transitórias e uma disposição final. É designada “lei-ponte”
6
.
Consoante o art. 10 da Lei de Sucessão, para ser aprovada requeria,
além do acordo das Cortes, que fosse submetida a referendo popular. A lei
estabelecia, dentre outras coisas, a transformação das cortes existentes em
uma Câmara de Deputados e um Senado, eleitos por sufrágio universal.
Também previa as eleições democráticas com a participação dos partidos
políticos. Esta lei representa o início do desmantelamento do regime de Franco.
 
5
RAMOS, 1998, p.31.
6
RAMOS, 1998, p. 81.
Destarte, fora aprovada pelo referendo de 15 de dezembro de 1976. Neste, dos
76.6% que votaram, obteve aprovação de 94%.
Desde início de 1977 se procedeu a uma legalização progressiva dos
partidos políticos e sindicatos, se concederam tímidas liberdades e se
procedeu ao desmantelamento das organizações franquistas. Isso causou a
aparição de ações violentas. A tensão aumentou com os atentados do ETA e
do GRAPO.
7
A legitimidade das eleições futuras requeria a participação, sem
exclusão, de todos os partidos, inclusive o PCE, a cuja legalização se negaram
os militares , sendo finalmente legalizado pelo Decreto Lei 12 de 08.02.1977.
No mesmo período se observam outras medidas liberalizantes: o Decreto Lei
de 1º.04.1977, que autoriza a expressão por meio de impressões e informação
geral por radiodifusão; o Decreto Lei 20 de 18.03.1977, que regula a eleição de
novas Câmaras; o Decreto 679 de 1º.04.1977, que convoca as eleições gerais,
e alterações na legislação sobre terrorismo, despenalização do exercício das
liberdades públicas e sindicais,concedendo-se medidas importantes como
indulto e anistia.
As primeiras eleições democráticas foram realizadas em 15 de junho de
1977, e transcorreram de forma tranquila. Quatro foram as forças políticas de
relevante projeção nacional:a UCD(União do Centro Democrático) de Adolfo
Suárez, seguida pelo PSOE(Felipe González e Adolph Guerra); o AP(Aliança
Popular), representando a franco-direita liderada por Manuel Fraga Iribarne, e o
PCE(Partido Comunista Espanhol), liderado por Santiago Carrilho, estavam
longe das suas expectativas. Esta representa, ao dizer de Dircêo Torrecilhas, a
“coluna vertebral” do sistema partidário espanhol atual.
8
 
7
O ETA(Euskadi Ta Askatasuna , em basco significa Pátria Basca e Liberdade), é um grupo é um grupo
que pratica o terrorismo como meio de alcançar a independência da região do País Basco (Euskal Herria),
de Espanha e França. A ETA possui ideologia separatista/independentista marxista-leninista e
revolucionária. A ETA foi criada em 1959, originou do Partido Nacionalista Basco (PNV), um partido
político fundado em 1895 e que sobrevivera na clandestinidade durante a ditadura de Francisco Franco
(1939-1975). OS GRAPO(Grupos de Resistência Antifascista Primeiro de Outubro) nascem como
organização em 2 de agosto de 1975. E surgem como seção técnica do PCE(r) (Partido Comunista da
Espanha Reconstruido). São uma organização terrorista española marxista-leninista, de extrema
izquierda, que após a norte de Franco tiveram intensa atividade armada com a realização de ações
terroristas violentas. Informação: http://pt.wikipedia.org
8
RAMOS, 1998, p. 92.
A oposição, que tinha dúvidas quanto a Suárez, passa a aceitar que o
fim do Franquismo se daria mediante uma ruptura controlada, negociada.
Assim, a maior parte da oposição passa a apoiar a processo de reforma de
Suárez. O que houve fora que a oposição compreendeu que o governo
realmente intentava consolidar uma democracia e em curto lapso de tempo. E
o caminho mais viável era através da reforma. E a oposição, como desejava
sair logo da clandestinidade, aceitou o pacto que o Governo lhe oferecera. É
possível afirmar que cada uma das etapas de transição foram sendo vencidas
por meio do consenso, da negociação entre o governo e a oposição. Na
verdade, a “ruptura pactuada”consistiu num câmbio pacífico em virtude da
política do consenso.
Afinal, em que consistiu o consenso?A Espanha, naquele período, como
em todo sistema político em colapso, estava imbuído em uma crise econômica.
A grande crise do Petróleo em 1973 , e a inflação estava cada dia mais
avultante. Para estabilizar a crise, fora necessário a celebração de um grande
pacto entre todos os atores sociais envolvidos. Os Pactos de Moncloa foram
um pacote de medidas consensualizadas para fazer frente às dificuldades
econômicas.
O Pacto de Moncloa, de 1977, institui o consenso; mas na verdade,
vários foram os Pactos de Moncloa a atingir-se o grande
acordo. Isto transparece desde o referendum de 1976 à Lei da
Reforma Política até à aprovação da Constituição: na
legalização dos partidos, no estabelecimento do sistema
eleitoral(...)O Pacto de Moncloa foi o final e resolvia os grandes
problemas da transição política; era o resultado de uma série
de pactos preparatórios do consenso. Os partidos que
caminhavam em direções opostas e convergem, a princípio
tacitamente, e em seguida declaradamente, com um único
objetivo:a democracia
.(
RAMOS,2004, p. 513)
2 – A transição política no Brasil
A posse do General Ernesto Geisel em 1974 deu início a um longo e
paulatino processo de abertura política que põe fim a 21 anos de regime
ditatorial no Brasil. O que fez seu mandato ser um divisor de águas na história
da redemocratização e qual contexto em que se insere?
Há que se salientar que o processo de redemocratização foi arquitetado
pelo presidente Geisel e por Golbery do Couto e Silva, que houvera sido um
dos artífices da implementação do autoritarismo no país. Com o intuito de
proceder à abertura, Geisel assumiu as figuras de Chefe de Estado, Chefe de
Governo e Comandante das Forças Armada; isto é, concentrou em si os
poderes político, militar e administrativo.
9
A política de distensão fundava-se
num controle total sobre a transição, desde cima; um processo “lento e
cadenciado”, que levasse à restauração das atividades político,-partidárias e as
liberdades públicas. Tal liberalização se daria na base de avanços e recuos. E
isso se deu, sobretudo, em virtude de dois fatores: a pressão que Geisel sofria
dos linha-dura(facção militar mais radical) e devido ao próprio Geisel, que
desejava controlar o processo.
10
Um traço característico dos regimes militares é o fato de que a intenção
inicial é se fazer uma rápida intervenção. Havia por parte dos militares uma
necessidade de se salvar o Brasil da doença do populismo”, que era tratado
como um similar do comunismo. E com isso, havia uma excessiva
centralização de poderes promovida pelos militares. Golbery professava que,
quando as ditaduras completavam a sua fase de
implementação, elas frequentemente chegam também ao
momento de sua verdade:a negação da democracia, o
encapsulamento da sociedade civil e a burocratização dos
conflitos servem para despolitizar a sociedade; mas serve
também para implantar os conflitos e antagonismos onde antes
eles não estavam. Por isso, repolitiza-se a vida cotidiana,
repolitizam-se as corporações e repolitiza-se até a vida
privada(...) que agora a política não renasce apenas como
mediação entre a sociedade civil e o Estado, ela emerge como
expressão de uma linguagem nova: a linguagem do
antagonismo entre luta por direitos e os procedimentos do
autoritarismo, que negam, frontalmente, esses direitos
.(
MOISÉS, 1987, p. 32.)
Edmundo Campos Coelho assinala que o problema do regime militar é
justamente a compatibilização entre os diferentes status que ocupa as Forças
 
9
MARASCHIN, Cláudio.Apontamentos sobre uma transição inacabada: civis e militares na política
brasileira(Da proclamação da República ao Governo Sarney). Revista da Faculdade de Direito Ritter
dos Reis, Porto Alegre, v.04, n.04, p.125-151,mar-jul,2001, p. 138.

FAUSTO, Bóris. História do Brasil.4ª ed. São Paulo: EDUSP,1996, p. 489.
Armadas: de instituição e de governo.
11
A este tocante, Boris Fausto assinala
que
O poder fora tomado pelos órgãos de repressão, produzindo
efeitos negativos na hierarquia das Forças Armadas(...)Para
restaurar a hierarquia, tornava-se necessário neutralizar a
linha-dura, abrandar a repressão e, ordenadamente, promover
a ‘volta dos militares aos quarteis’
.(
FAUSTO, 1996, p. 490)
A decisão tomada de se controlar o tempo e o ritmo da abertura se dava
justamente em virtude da necessidade de se conter o aparelho repressor do
Estado e do conflito decisório havido entre a Presidência da República e o
Ministro do Exército. O processo de redemocratização se dará basicamente à
luz de uma disputa interna entre os militares moderados e os linha-dura.
Nas eleições de 1974, Geisel modifica a regra eleitoral que obstava à
oposição campanha na televisão. Assim, ambos os partidos recebem o mesmo
tempo de horário político. Geisel esperava que com isso a oposição se
enfraquecesse, mas o resultado fora o contrário: o MDB(Movimento
Democrático Brasileiro) ganha em estados importantes, o governo perde sua
maioria de 2/3 e assim a capacidade de emendar a Constituição à vontade.
Com o resultado do pleito, plenamente desfavorável a situação,o governo
começou a se preocupar mais com as eleições, e com a iminência das eleições
municipais em 1976, em julho deste ano Geisel edita uma Lei – a chamada Lei
Falcão -, que barrou o acesso dos candidatos ao rádio e à televisão, cingindo-a
somente à aparição do nome, número e currículo acompanhado da fotografia
do candidato esta última, no caso da televisão. Ainda assim, o MDB venceu
as eleições para prefeito na maioria das Câmaras Municipais 59 das 100
cidades.
Não vendo resultado na alteração da legislação eleitoral, Geisel tomou
medidas radicais: emitiu uma série de decretos arbitrários (Pacote de Abril de
1977), que eram emendas constitucionais. O AI-5 lhe havia incutido este poder,
o que fez com que o utilizasse amplamente para fechar o Congresso e assim
alterar unilateralmente a Constituição. Dentre as medidas adotadas,pode-se
citar a criação dos chamados “senadores biônicos”, criados com o objetivo de
 

COELHO apud Maraschin, 2001, p. 139.
evitar que o MDB fosse majoritário no Congresso. Em outubro de 1978, o
Congresso aprova a emenda constitucional n° 11, que revoga o AI-5.
Em dezembro de 1979, assume João Baptista de Figueiredo, nomeado
pelo próprio Geisel. Continuando o processo de abertura Figueiredo, em agosto
de 1979, promulga a lei da anistia política, em cujo teor abarcava crimes de
qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por
motivação política, bem como os responsáveis pela prática de tortura.
Em dezembro de 1979 é aprovada a nova Lei Orgânica dos Partidos,
que consolida a destituição do bipartidarismo forçado e o advento do
pluripartidarismo. A lei extinguiu o MDB e a ARENA,obrigando os partidos a
utilizarem a palavra partido na frente. A ARENA transforma-se no PDS(Partido
Democrático Social), e o MDB transforma-se em PMDB(Partido do Movimento
Democrático Brasileiro). Disso surgem outros partidos: o Partido dos
Trabalhadores(PT); PCB(Partido Comunista Brasileiro);PTB(Partido Trabalhista
Brasileiro);PDT(Partido Democrático Trabalhista).
Em 1983/ 1984 inicia uma forte campanha para eleições diretas para
Presidente por parte da oposição, sindicatos, entidades da sociedade civil e o
povo em peso. Todavia, tal mobilização não fora suficiente o bastante para
fazer passar a emenda constitucional, a emenda Dante de Oliveira, que pendia
de uma maioria de 2/3 dos membros do Congresso, e faltaram apenas 22
votos.
Por conseguinte, houve novamente realização de eleições indiretas. A
indicação de Paulo Maluf para Presidente não teve boa aceitação dentro do
PDS. E os que não aceitaram sua indicação formaram o PFL(Partido da Frente
Liberal), que se juntou ao PMDB, que indicou Tancredo Neves para Presidente
tendo Sarney como vice a Aliança Democrática que se sagrou vencedor.
Todavia, devido a uma convalescença, Sarney assume interinamente a
presidência em 15 de marco de 1985. Em abril de 1985, falece Tancredo.
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