Conference Paper

Dificuldades e considerações sobre a proteção efetiva da criança e do adolescente no ambiente digital

Authors:
Paloma Mendes Saldanha at Catholic University of Pernambuco
Paloma Mendes Saldanha
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O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich Müller
Article
Full-text available
  • Oct 2018
O problema a ser pesquisado é a forma como a protecção de dados pessoais foi abordada pela jurisprudência do Supremo Tribunal através de habeas data. A hipótese a ser desenvolvida é defendida no julgamento do Recurso Extraordinário 673.707: a "vitalização" de habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à protecção de dados pessoais. O objetivo deste trabalho é analisar a concretização de habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à protecção de dados pessoais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a metódica constitucional de Friedrich Müller.
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Curso de direito civil brasileiro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347(81) D585c
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Sharenting' puts young at risk of online fraud. BBC News education and family correspondent
  • 12-2022
  • Sean Coughlan
COUGHLAN, Sean. 'Sharenting' puts young at risk of online fraud. BBC News education and family correspondent. [online]. Disponível em: https://www. bbc.com/news/education-44153754. Acesso em: 12 ago. 2022.
Dossiê n° 46 -Big Techs e os desafios atuais para as lutas de classe
  • 4-2022
  • Instituto
  • De
  • Social
INSTITUTO TRICONTINENTAL DE PESQUISA SOCIAL. Dossiê n° 46 -Big Techs e os desafios atuais para as lutas de classe. [online]. Disponível em: https:// thetricontinental.org/wp-content/uploads/2021/11/20211026_Dossier-46_PT_ Web.pdf. Acesso em: 04 ago. 2022.
História Digital na era das Big Tech. Aedos, Porto Alegre, v. 12, n. 27, março
  • Jan 2021
  • 19-2022
  • Luiz Kosteczka
  • Alexandre
KOSTECZKA, Luiz Alexandre. História Digital na era das Big Tech. Aedos, Porto Alegre, v. 12, n. 27, março, 2021. Disponível em: https://www.seer.ufrgs.br/ aedos/article/view/104187/61276. Acesso em: 19 ago. 2022.
Big Tech: a ascensão dos dados e a morte da política
  • Jan 2018
  • Evgeny Morozov
MOROZOV, Evgeny. Big Tech: a ascensão dos dados e a morte da política. São Paulo: Ubu, 2018.
Tutela Jurídica do nascituro à luz da constitucional federal
  • Pamplona
  • Rodolfo Filho
  • Ana Thereza Araújo
  • Meirelles
PAMPLONA FILHO, Rodolfo. ARAÚJO, Ana Thereza Meirelles. Tutela Jurídica do nascituro à luz da constitucional federal. Revista de Direito Privado.
  • Jan 2004
  • Caio Pereira
  • Mário Da
  • Silva
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
Estudo preliminar: tratamento de dados de criança e adolescente
  • Jan 2022
  • 19-2023
  • Anpd Autoridade
  • De
  • De Dados
ANPD. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Estudo preliminar: tratamento de dados de criança e adolescente. Brasília, DF: ANPD, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/ estudo-preliminar-tratamento-de-dados-crianca-e-adolescente.pdf. Acesso em: 19 abr. 2023.
Constituição da República Federativa do Brasil
  • Jan 1988
  • Brasil
  • Constituição
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
  • Brasil
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da]
Tratado de Proteção de Dados Pessoais. 2
  • Jan 2019
  • B Bioni
BIONI, B. Tratado de Proteção de Dados Pessoais. 2. ed. Rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
Comentário Geral N. 25 sobre direitos da criança em relação ao ambiente digital
  • 16-2023
  • Comitê Dos Direitos Da Criança Da Onu
COMITÊ DOS DIREITOS DA CRIANÇA DA ONU. Comentário Geral N. 25 sobre direitos da criança em relação ao ambiente digital. [S.l.]: Criança e consumo, 2021. 24 p. Disponível em: https://criancaeconsumo.org.br/biblioteca/ comentario-geral-n-25/. Acesso em: 16 maio 2023.
A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes
  • 19-2022
  • P Hartung
  • I Henriques
  • M Pita
  • D Doneda
  • L S Mendes
  • I W Sarlet
  • O L Rodrigues Jr
  • B Bioni
HARTUNG, P.; HENRIQUES, I.; PITA, M. A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. In: DONEDA, D.; MENDES, L. S.; SARLET, I. W.; RODRIGUES JR., O. L.; BIONI, B. (Coord.). Tratado de Proteção de Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. 226 p. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca. com.br/#/books/9788530992200/. Acesso em: 19 maio 2022.
Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
  • C S Teffé
  • De
TEFFÉ, C. S. de. Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral. In: LATERÇA, Priscilla Silva; FERNANDES, Elora; TEFFÉ, Chiara Spadaccini de;
Privacidade e Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes
  • Sérgio Branco
BRANCO, Sérgio (Coords.). Privacidade e Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes. Rio de Janeiro: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro;
Privacy Is Power: why and How You Should Take Back Control of Your Data
  • Jan 2020
  • C Véliz
VÉLIZ, C. Privacy Is Power: why and How You Should Take Back Control of Your Data. New York: Penguin Random House, 2020.
Lei Geral de Proteção de Dados e a tutela dos dados pessoais de crianças e adolescentes: a efetividade do consentimento dos pais ou responsáveis legais
  • Jul 2020
  • B F F Yandra
  • A C A Silva
  • J G Santos
YANDRA, B. F. F.; SILVA, A. C. A.; SANTOS, J. G. Lei Geral de Proteção de Dados e a tutela dos dados pessoais de crianças e adolescentes: a efetividade do consentimento dos pais ou responsáveis legais. 2020. Disponível em: https://revista.internetlab.org.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-e-atutela-dos-dadospessoais-de-criancas-e-adolescentes-a-efetividade-doconsentimento-dos-pais-ou-responsaveis-legais/. Acesso em: 22 jul. 2022.
A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Tradução de George Schlesinger. 1. ed. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2020. age-appropriate-design-a-code-of-practice-for-online-services/>. Acesso em 20 abr
  • Jan 2023
  • S Zuboff
ZUBOFF, S. A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Tradução de George Schlesinger. 1. ed. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2020. age-appropriate-design-a-code-of-practice-for-online-services/>. Acesso em 20 abr. 2023.
Zweites Gesetz zur Änderung des Jugendschutzgesetzes, 30.04
  • Jan 2021
  • Deutscher Bundestag
DEUTSCHER BUNDESTAG. Zweites Gesetz zur Änderung des Jugendschutzgesetzes, 30.04.2021 Disponível em: <https://dip.bundestag. de/vorgang/.../268540>. Acesso em 20 abr. 23.
A view from DC: Utah, 'parent over shoulder' will be the new normal. IAPP, 3 de março de 2023
  • Mar 2023
  • Cobun Zweifel-Kegan
ZWEIFEL-KEGAN, Cobun. A view from DC: Utah, 'parent over shoulder' will be the new normal. IAPP, 3 de março de 2023. Disponível em: https://iapp.org/ news/a/a-view-from-dc-in-utah-parent-over-shoulder-will-be-the-new-normal/. Acesso em: 28 mar. 2023.
Nota Técnica nº 6 -TikTok
  • Autoridade Nacional De Proteção De Dados
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Nota Técnica nº 6 -TikTok. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-epublicacoes/tiktok-nota_tecnica_6_versao_publica.pdf.
Enunciado ANPD nº 1 de 22 de maio de 2023
  • Brasil
  • Diário
BRASIL. Diário Oficial da União (DOU). Enunciado ANPD nº 1 de 22 de maio de 2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/enunciado-cd/ anpd-n-1-de-22-de-maio-de-2023-485306934.
Atividade Legislativa -Matéria nº 154901
  • Senado Federal
SENADO FEDERAL. Atividade Legislativa -Matéria nº 154901. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154901.
Consumer's right to cancellation: hermeneutical challenge and hard cases. v. 105
  • 203-235
  • Revista De
  • Do Consumidor
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. Consumer's right to cancellation: hermeneutical challenge and hard cases. v. 105, p. 203-235, maio-jun. 2016. DTR\2016\20383.
PlayStation Store Cancellation Policy
  • Playstation
PLAYSTATION. PlayStation Store Cancellation Policy. Disponível em: https:// www.playstation.com/pt-br/legal/playstation-store-cancellation-policy/.
Great Game Guarantee Terms
  • Electronic Arts
ELECTRONIC ARTS. Great Game Guarantee Terms. Disponível em: https:// www.ea.com/pt-br/legal/great-game-guarantee-terms.
Microsoft's Activision Blizzard deal gets UK approval
  • 13-2023
  • Bbc
BBC. Microsoft's Activision Blizzard deal gets UK approval. Disponível em: https://www.bbc.com/news/business-67080391. Acesso em: 13 out. 2023.