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Anais de trabalhos completos do V Seminário Internacional de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento Social.

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Abstract

Esta publicação apresenta uma grande diversidade de trabalhos organizados em três grandes áreas com os eixos temáticos do evento que vêm sendo desenvolvidos em diferentes áreas, e que trazem para discussão problemáticas atuais. Oportuniza, também, a publicação de pesquisas oriundas do Programa de Pós-graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (UNESP/Franca), além de se constituir um espaço formativo para pós-graduandos, em especial.
ANAIS DE TRABALHOS COMPLETOS
V Seminário Internacional de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento Social: Sociedade e
democracia em tempos de pandemia de Covid-19
UNESP
Franca/ 2023
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”
Reitor
Prof. Dr. Pasqual Barretti
Vice-Reitora
Profa. Dra. Maysa Furlan
Pró-Reitor de Pesquisa
Prof. Dr. Edson Cocchieri Botelho
Pró-Reitor de Extensão Universitária e Cultura
Prof. Dr. Raul Borges Guimarães
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS
Diretor
Profa. Dra. Fernanda Mello Sant’Anna
Vice-Diretor
Prof. Dr. Murilo Gaspardo
Comissão Editorial UNESP - Câmpus de Franca Presidente
Profa. Dra. Fernanda Mello Sant’Anna
Membros
Prof. Dr. Agnaldo de Sousa Barbosa
Prof. Dr. Alexandre Marques Mendes
Profa. Dra. Analúcia Bueno Reis Giometti
Profa. Dra. Cirlene Aparecida Hilário da Silva Oliveira
Profa. Dra. Elisabete Maniglia
Prof. Dr. Genaro Alvarenga Fonseca
Profa. Dra. Helen Barbosa Raiz
Profa. Dra. Hilda Maria Gonçalves da Silva
Prof. Dr. José Duarte Neto
Profa. Dra. Josiani Julião Alves de Oliveira
Prof. Dr. Luis Alexandre Fuccille
Profa. Dra. Paula Regina de Jesus Pinsetta Pavarina
Prof. Dr. Paulo César Corrêa Borges
Prof. Dr. Ricardo Alexandre Ferreira
Profa. Dra. Rita de Cássia Aparecida Biason
Profa. Dra. Valéria dos Santos Guimarães
Profa. Dra. Vânia de Fátima Martino
ANAIS DE TRABALHOS COMPLETOS
V Seminário Internacional de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento Social: Sociedade e
democracia em tempos de pandemia de Covid-19
Organizadores
Tatiana Noronha de Souza
Clauciana Schmidt Bueno de Moraes
Alexandre Marques Mendes
UNESP
Franca/ 2023
© 2023 Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Franca
Av. Eufrásia Monteiro Petráglia, 900, CEP 14409-160, Jd. Petráglia / Franca - SP
publica.franca@unesp.br
Comissão Organizadora
Coordenação do V SIPPEDES - 2022
Prof. Dr. Alexandre Marques Mendes
(PAPP/UNESP)
Profa. Dra. Clauciana Schmidt Bueno de
Moraes (PAPP/ UNESP)
Comissão Organizadora
Alexandre Marques Mendes (UNESP)
Clauciana Schmidt Bueno de Moraes (UNESP)
Agnaldo de Souza Barbosa (UNESP)
Vania de Fátima Martinho (UNESP)
Genaro Alvarenga Fonseca (UNESP)
Maria Madalena Gracioli (UNESP)
Stela Luiza de Mattos Ansanelli (UNESP)
Hélio Alexandre da Silva (UNESP)
Tatiana Noronha de Souza (UNESP)
Elísio Estanque (CES - Coimbra/ Portugal)
Comitê Científico - V SIPPEDES
Adriana Maria Nolasco (ESALQ/ USP)
Agnaldo de Souza Barbosa (UNESP)
Alexandre Marques Mendes (UNESP)
Alexandre Ricardo Machado (FATEC)
Amanda Ramalho Vasques (World
Environmental Conservancy - WEC)
Antônio Marco Ventura Martins (FFCL
Ituverava)
Aurora Mariana Garcia de França
Souza (FHO/UNIARARAS)
Carlos Manuel Martins (ADP/ Portugal)
Célio Bertelli (UNESP)
Christiano França da Cunha (UNICAMP)
Clauciana Schmidt Bueno de Moraes (UNESP)
Claudia Vanessa dos Santos Corrêa (UNESP)
Edson José Vidal da Silva (ESALQ/ USP)
Elias Antônio Vieira (UNESP)
Elísio Estanque (CES - Coimbra/ Portugal)
Emiliano Lobo de Godoi (UFG)
Fabiana Borges Dias (UNICAMP)
Fátima Coelho Gonini (FFCL Ituverava)
Fernando Altino Medeiros Rodrigues (UERJ)
Genaro Alvarenga Fonseca (UNESP)
Hilda Maria Gonçalves (UNESP)
Humberto Catuzzo (UFVJM)
José Alencastro de Araújo (UNIMEP)
José Augusto de Oliveira (UNESP)
Lady Virginia Traldi Meneses (CETESB)
Lauren Nozomi Marques Yabuki (UNESP)
Leandro Mello Frota (FIURJ / IDP)
Lilian Bulbarelli Parra (UDESC)
Lucimary B. Pedrosa de Andrade (UNESP)
Márcia Nascimento (SIMA)
Márcia Pereira Cabral (UEMG)
Márcio Balbino Cavalcante (UFPB)
Maria Madalena Gracioli (UNESP)
Maria Luiza Pires Manfrenato (Orion
Consultoria Ambiental)
Maria Lúcia Vannuchi (UFU)
Miguel Amado (ULisboa/ Portugal)
Muriel de Oliveira Gavira (UNICAMP)
Mylene Cristina Santiago (UFJF)
Nalva Araújo Bogo (UNEB)
Odaleia Telles Marcondes Machado Queiroz
(ESALQ/USP)
Paulo Gianolla (PDesign)
Priscila Alvarenga Cardoso Gimenes (UFU)
Renata Fantacini (Claretiano)
Stela Luiza de Mattos Ansanelli (UNESP)
Tatiana Machiavelli do Carmo Souza (UFCT)
Tatiana Noronha de Souza (UNESP)
Valéria Peres Asnis (UFU)
Vânia de Fátima Martino (UNESP)
Weber Antonio Neves do Amaral
(ESALQ/USP)
Willian Leandro Henrique Pinto (UNICAMP)
Comissão Organizadora/ Apoio (Discentes)
COMISSÃO DE PATROCÍNIO/ PARCERIAS
Flávia Pinheiro da Silva Colombini
Marcelo Peraro de Sousa
Laís Araújo de Paula
Wanessa Alves Carvalho
Ariane Caus Donda
Clauciana Schmidt Bueno de Moraes
Alexandre Marques Mendes
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
Guilherme Bernardo Vitoretti
Elaine Cristina dos Santos Rosa
Larissa Prado Roitberg
Kelen Careta Machado
Jessica Teixeira Ribeiro
Marcela Alves Gennari Mariano
Eliane Cristina Felicio
Marília Cynttya Alexandre Silva
Elaine Cristina Pereira
Adolfo Domingos da Silva Junior
Danielle Helena Guilherme
Lúcio Rangel Alves Ortiz
Giulia Malaguti Braghini Marcolini Martires
Daiane Cordeiro de Mattos Souza
Marcelo Peraro de Sousa
Clauciana Schmidt Bueno de Moraes
Alexandre Marques Mendes
COMISSÃO CIENTÍFICA (APOIO)
Wesley Wander Dos Santos Ferrarezi
Flávia Pinheiro da Silva Colombini
Amanda Lorena Leite
Giovana Alves Jordão
Ariane Rodrigues de Lima Hirosse
Cristiane de Souza Gomes
Marley de Fátima Morais Borges
Caroline Carvalho
Gabriela Vidotti Ferreira Magalhães
Walmara Baldini
Alana Duarte dos Santos Boaventura
Alexandre Marques Mendes
Clauciana Schmidt Bueno de Moraes
COMISSÃO CULTURAL
Elaine Cristina dos Santos Rosa
Eveline Cristina da Fonseca
Marley de Fátima Morais Borges
Ana Marta de Oliveira Alvares
Rodolfo de Tarso da Silva
João Mamedio
Alexandre Marques Mendes
Clauciana Schmidt Bueno de Moraes
Realização
Programa de Pós-graduação em
Planejamento e Análise de Políticas Públicas
UNESP/ Franca.
Departamento de Educação, Ciências Sociais e
Políticas Públicas - UNESP/ Franca.
Faculdade de Ciências Humanas e Sociais
UNESP/Franca.
APOIO
Laboratório de Políticas
(LAP/ FCHS/ UNESP/ Franca)
Grupo de Pesquisa em Direito e Mudança
Sociais (DeMus/ FCHS/ UNESP/ Franca).
Hotel Fazenda Areia que Canta -
Brotas/ SP, Brasil.
ACert - Auditoria, Certificação e
Gerenciamento Socioambiental (Laboratório /
Grupo de Pesquisa - CNPq - UNESP/UFSCar)
Anais de trabalhos completos do V Seminário Internacional de Pesquisa em Políticas
Públicas e Desenvolvimento Social : sociedade e democracia em tempos de
pandemia de Covid-19 / Tatiana Noronha de Souza, Clauciana Schmidt Bueno de
Moraes, Alexandre Marques Mendes (organizadores). Franca : UNESP, 2023.
481 p.
ISSN: 2359-0858
1. Políticas públicas. 2. Gestão educacional. 3. Formação de professores.
4. Educação inclusiva. 5. Relações de trabalho. 6. Meio ambiente.
7. Sustentabilidade. 8. Direitos humanos. 9. Planejamento urbano I. Título.
II. Souza, Tatiana Noronha de. III. Moraes, Clauciana Schmidt Bueno de.
VI. Mendes, Alexandre Marques.
CDD 350
Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Andreia Beatriz Pereira CRB8/8773
5
APRESENTAÇÃO
O SIPPEDES - Seminário Internacional de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento
Social é um evento interdisciplinar realizado a cada dois anos, sendo promovido pelo Programa de
Pós-Graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas (PAPP) e pelo Departamento de
Educação, Ciências Sociais e Políticas Públicas (DECSPP), da Faculdade de Ciências Humanas e
Sociais da UNESP/ Franca (Brasil).
O V SIPPEDES 2022 foi realizado nos dias 03, 04 a 05 de novembro de 2022, na Faculdade de
Ciências Humanas e Sociais da UNESP/ Franca (Brasil) no formato presencial e online. O evento
contou com palestras, mesas-redondas, apresentação de trabalhos científicos e outras atividades
envolvendo pesquisadores, acadêmicos e profissionais nacionais e internacionais de diversas áreas
do conhecimento como educação, políticas públicas, direitos humanos, planejamento urbano,
diversidade, saúde e meio ambiente. Todas as palestras foram transmitidas ao vivo pelo Youtube
do Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas (PPG-PAPP
UNESP).
O evento, mais uma vez se caracterizou como um espaço para interlocução de docentes e discentes
de graduação, pós-graduação, assim como profissionais de diferentes áreas, a fim de aprimorar a
reflexão teórico-prática no campo de estudos das políticas públicas. O Seminário promoveu um
diálogo interdisciplinar sobre investigações em diferentes campos de conhecimento, que foram
distribuídos em 11 eixos, que compõem a presente publicação, a saber:
1. Políticas públicas e gestão educacional
2. Políticas públicas e avaliação educacional
3. Políticas públicas e formação de professores
4. Políticas públicas e educação inclusiva
5. Políticas públicas e relações de trabalho
6. Políticas públicas e saúde
7. Políticas públicas, meio ambiente e sustentabilidade
8. Políticas públicas e direitos humanos
9. Políticas públicas e desenvolvimento econômico-social
10. Políticas públicas, planejamento urbano e ordenamento do território.
11. Políticas Públicas voltadas para a igualdade, diversidade, multiculturalismo, interculturalidade.
Esta publicação apresenta uma grande diversidade de trabalhos organizados em três grandes áreas
com os eixos temáticos do evento que vêm sendo desenvolvidos em diferentes áreas, e que trazem
para discussão problemáticas atuais. Oportuniza, também, a publicação de pesquisas oriundas do
Programa de Pós-graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas da Faculdade de
Ciências Humanas e Sociais (UNESP/Franca), além de se constituir um espaço formativo para pós-
graduandos, em especial.
Agradecemos a todos aqueles que participaram e contribuíram para a realização do V SIPPEDES,
avaliações de trabalhos e publicações.
Os organizadores
6
INSTITUIÇÕES, CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS
1
Apontamentos sobre o desenvolvimento regional
Alan Elias Silva
12
2
Desenvolvimento regional: uma questão sempre atual
Alan Elias Silva
22
3
Relação entre saneamento básico e indicadores de saúde infantil
Igor Américo dos Santos, Marco Aurélio Marques Ferreira e Juliana Maria
de Araújo
27
4
Mulheres rurais no Brasil: impactos do desmonte de políticas públicas
durante a pandemia de Covid-19
Isabella Pizarro Tiburcio e Sofia Santos Vasques Simões de Carvalho
36
5
Plano viver sem limite: contribuições e dificuldades na consolidação de
políticas públicas voltadas para a tecnologia assitiva
Tatiane da Silva Nogueira e Leriane Silva Cardozo
45
6
Políticas públicas tributárias no cenário pós-pandêmico e a
redistribuição de riquezas
Nathan Gomes Pereira do Nascimento, Júlia Sêco Pereira Gonçalves e
Lívia Marinho Goto
51
7
A violência obstétrica em uma sociedade patriarcal e machista: um
avanço sobre o tema em Uberaba/MG
Marcela Alves Gennari Mariano, Valquíria Alves Mariano e Yuri
Emmanuelle Silva Mazeto
60
8
Os desafios do trabalho em rede no atendimento à crianças e
adolescentes
Marcela Alves Gennari Mariano e Valquíria Alves Mariano
68
9
Suposto ato infracional e privação de liberdade: reflexões iniciais a
respeito da internação provisória para adolescentes
Amanda Lorena Leite
75
10
O monitoramento e avaliação de serviços socioassistenciais executados
por organizações da sociedade civil
Elaine Cristina dos Santos Rosa e Jonas Rafael dos Santos
83
11
A campanha de doação de sangue “Matheus vive” no contexto da
comunicação entre gestores estaduais e municiais do SUS na região do
oeste paulista
Alana Duarte dos Santos Boaventura e Rodolfo Franco Puttini
91
12
A experiência do IFMUN como resultado da política pública de
educação brasileira: as simulações envolvendo temáticas de direitos
humanos
Gabriel Terra Pereira e Guilherme Bernardo Vitoretti da Silva
97
13
Mobilização social do direito: disputas e legitimação de interesses
Alecilda Oliveira
105
14
Pandemia, concentração de renda e políticas públicas: uma análise à
113
7
luz da agenda 2030
Anita Ferreira Contreiras e Luís Felipe Borges Taveira
15
Orçamento da seguridade social em contexto de ajuste fiscal, cortes nos
gastos sociais e neoliberalismo
Amanda Gabrielle Osório
121
16
Pobreza menstrual: políticas públicas de proteção dos direitos
fundamentais das mulheres brasileiras
Isabela Maria Valente Capato
129
17
O poder judiciário como revisor de políticas públicas à luz do
entendimento de desumanização de Edouard Machery: uma análise da
ADPF N. 635
Karine Jordana Barros Belém
137
18
O conceito de interseccionalidade e seu uso para análise da justiça social
nas políticas globais
Ana Júlia Diniz Neves do Lago
145
19
As políticas públicas nos conselhos municipais
Lucio Rangel Alves Ortiz
153
20
Políticas Públicas em tempos de pandemia: os impactos da Covid-19 no
desenvolvimento econômico e social do Brasil
Hélio Braga Filho, Murilo Cordero Leal e Jonatan Pousa
161
21
Lei 9.249/1995: a isenção dos lucros e dividendos como
fortalecimento do privado em detrimento ao orçamento e às políticas
públicas
Flávia Fernanda Benetti Castro
171
22
Implementação do auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-
19 no Brasil: criação, resultados e problemas
Alexandra Valle Goi, Isabella Neves, Maria Yumi Buzinelli Inaba e Sarah
de Jesus Silva dos Santos
177
23
A importância da política pública na efetivação do direito à saúde
Danúbia Brito Rodrigues Silva
Carla Agda Gonçalves
Josiani Julião Alves de Oliveira
Pâmela Migliorini Claudino da Silva
Adriana Giaqueto Jacinto
186
24
Omissão estatal ante a regularização fundiária do sítio histórico e
patrimônio cultural Kalunga
Teruo Rosa Kuramoto, Carolina Oliveira Mesquita, Hansmüller Salomé
Pereira e Thais Gomes Abreu
194
25
Vivências de homens autores de tentativas de feminicídios
Tatiana Machiavelli Carmo Souza
202
26
Uma contribuição da metodologia do índice de progresso social para
fundamentação de políticas públicas que visem o desenvolvimento
210
8
sustentável dos municípios do estado de Goiás
Marcelo Ladvocat e Marcela Scalco Freitas
27
A violência doméstica contra a mulher em tempos de pandemia da
COVID-19: reflexões no âmbito do serviço social
Júlia Rosa Fábio
218
28
O desmonte institucional de políticas públicas durante a pandemia
Carlos Augusto Polidoro da Silva, Diego Malvasio Bertolin e Rafael
Bashiyo Baz
225
DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL, REGIONAL E
AMBIENTAL
29
Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: uma
abordagem dos objetivos de desenvolvimento sustentável no município
de Piracicaba/SP
Giulia Malaguti Braghini Marcolini Martires e Clauciana Schmidt Bueno
de Moraes
237
30
Irregularidade fundiária e expansão urbana desordenada: o caso de
Itapeva/SP
Mauro Ferreira e Juliane de Cássia Silveira Camargo
247
31
O conflito dos quartéis mineiro e paulistano no século XIX em
Ibiraci/MG
Célio Bertelli, Genaro A. Fonseca, José Limonti e Caroline C. Barbosa
255
32
Gerenciamento dos resíduos de construção e demolição (RDC):
diagnóstico e diretrizes para a gestão ambiental urbana
Leonardo Matheus de Oliveira , Clauciana Schmidt Bueno de Moraes,
Willian Leandro Henrique Pinto, Wilson Antonio Lopes de Moura e Giulia
Malaguti Braghini Marcolini Martires
263
33
Pagamento por serviços ambientais na Bacia dos rios Sapucaí
Mirim/Grande como instrumento de proteção de recursos hídricos
Célio Bertelli, Caroline C Barbosa e Victor Hugo B. O Bolzan
271
34
A universidade enquanto pólo de desenvolvimento territorial urbano:
o caso da cidade de Maringá/PR
Lúcio P. A. Pires e William A. Borges
278
35
Gestão de resíduos sólidos contemporânea: estratégias internacionais e
brasileiras
Cristine Diniz Santiago, Ana Cristina Bagatini Marotti, Erica Pugliesi e
Wellington Cyro de Almeida Leite
287
36
Eficácia da gestão de risco, controle, fiscalização e políticas públicas em
Minas Gerais: o setor da mineração
Carolina Oliveira Mesquita, Amanda Barbosa Rêgo e Emiliano Lobo de
Godoi
296
37
Emendas ao plano diretor do município de Botucatu: uso de
agrotóxicos em zonas de conservação hídrica
305
9
Luiz César Ribas, João Pedro Zorzi Octaviano e João Paulo Pereira Duarte
38
Grandes estimadas de áreas verdes, áreas de preservação permanente,
áreas institucionais, patrimoniais e edificadas no perímetro urbano de
Franca/SP
Célio Bertelli, Estevão Urbinati, Tâmer de O. Faleiros e Pedro K. Bachur
313
39
Gestão de resíduos orgânicos no município de Araraquara/SP: uma
análise da situação da empresa minhocaria
Raissa Carvalho Ribeiro
321
POLÍTICA E GESTÃO NA EDUCAÇÃO
40
Currículo Paulista na educação infantil: um estudo da sua implantação
e execução
Eliane Cristina Felicio, Cristiane de Souza Gomes, Kelen Careta Machado,
Elaine Cristina de Sousa Pereira e Rodrigo da Silva Souza
335
41
Direito à saúde e à educação: impasses de adolescentes à políticas
públicas.
Letícia Lara de Souza Silva, Ailton de Souza Aragão, Beatriz Montoani
Masson, Bianca Helena Moraes Bergamo e Ana Carolina Aguiar de
Carvalho
344
42
Educação e processo formativo: compartilhar vivências e saberes nas
escolas municipais de Uberaba/MG
Marcela Alves Gennari Mariano, Ailton de Souza Aragão e Valquíria Alves
Mariano
349
43
As estratégias da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
para a situação de pandemia: um estudo de duas escolas públicas
estaduais do município de Passos MG
Fabiano Amorim Costa e Regina Aparecida Leite de Camargo
355
44
Os impactos da BNCC e a Educação do Campo a partir da perspectiva
do MST: algumas reflexões
Wanessa Alves Carvalho
363
45
Avaliação da qualidade do atendimento da creche: análise de um grupo
de profissionais de uma creche de Ribeirão Preto (SP)
Ariane Rodrigues de Lima Hirosse e Tatiana Noronha de Souza
371
46
Políticas Públicas na lei de cotas e seus impactos sociais
Alana Duarte Boaventura e Raquel das Neves Rafael Molina
378
47
A política de assistência estudantil na UFVJM-Campus Mucuri em
Tempos de Covid-19 e do ERE
Raquel Cristina Lucas Mota
385
48
Gestão democrática: avanços e desafios frente às mudanças propostas
pella Nova Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor
Lázara Regina de Morais Colombaroli e Vânia de Fátima Martino
393
49
A urgência de uma pedagogia crítico-reflexiva na educação básica: uma
403
10
experiência dos ginásios estaduais vocacionais do estado de São Paulo
(1962-1969), caminhos e possibilidades
Wesley Wander Dos Santos Ferrarezi e Vânia de Fátima Martino
50
Um estudo do planejamento estratégico situacional em uma instituição
de ensino: limites e possibilidades
Vinícius da Silva Argenti
412
51
A participação estudantil na gestão escolar do IFSP: a dimensão
pedagógica da gestão democrática
Kleber Chaves Pereira e Genaro Alvarenga Fonseca
420
52
(De) formação para o mundo do trabalho: reflexões sobre a lógica
neoliberal nos principais referenciais da educação brasileira a partir da
perspectiva Bakhtiniana
Josiane Paula Etelvino e Sebastião de Souza Lemes
430
53
A visão dos responsáveis de crianças pequenas em tempos de
pandemia: a importância educacional da creche
Rosilene de F. Rocioli Messias e João B Mamedio
439
54
Bullying e saúde mental: efeito da violência nas escolas
Thaís Silva Marinheiro de Paula e Soraya Maria Romano Pacífico
449
55
A lógica contraditória das práticas escolares integracionistas e
inclusivas: uma percepção durante a pandemia
Léa Aparecida de Carvalho Ribeiro e Vânia de Fátima Martino
458
56
A prioridade na educação de Darcy Ribeiro e a Agenda 2030 da ONU:
uma relação necessária para o futuro
Kelen Careta Machado
466
57
Judicialização da educação
Patrícia Alves Martins dos Santos
475
11
INSTITUIÇÕES, CIDADANIA E
POLÍTICAS SOCIAIS
12
APONTAMENTOS SOBRE O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Alan Elias Silva
1
Introdução
O Brasil é um país de desigualdades. Possui um dos piores registros de desigualdade de
renda pessoal do mundo. O Coeficiente de Gini, baseado na pesquisa domiciliar “PNAD” de 1999,
é de 0,587, enquanto no México e nos EUA, para dados comparáveis, são 0,536 e 0,445,
respectivamente. Neste país, os 10% das pessoas mais ricas recebem 50% da renda total, enquanto
os 50% mais pobres recebem menos de 10% da renda total. Embora as estimativas variem,
cerca de 30% da população brasileira vive abaixo da linha da pobreza. A desigualdade regional
também é alta (KOVALESKI et al., 2019).
A renda per capita da região Nordeste, a mais pobre do país, é apenas um terço da do
Sudoeste, a mais rica. O primeiro concentra 58% do PIB nacional, enquanto o último apenas 13%,
implicando uma relação de renda per capita Nordeste-Sudeste de 46% em 2000. Isso é um pouco
melhor do que em 1970, quando a relação de renda per capita Nordeste-Sudeste era de 0,26, mas
desde 1985 a situação parou de melhorar. Em algumas dimensões, piorou: a participação total do
Nordeste no PIB nacional em 1985 era de 14%. Os vencedores aqui são as demais regiões,
principalmente o Centro-Oeste (LIMA, LIMA, 2010).
Os indicadores sociais da região Nordeste também estão significativamente abaixo da
média nacional. Sua taxa de analfabetismo é pelo menos 3 vezes maior que a de São Paulo, a
mortalidade infantil é duas vezes maior que a do Sudeste (54,5 por mil e 26,3 por mil,
respectivamente), a expectativa de vida é quatro anos menor e a desigualdade de renda é muito
pior. Nesse caso, o Coeficiente de Theil do Ceará, Bahia e Pernambuco é de 0,80 enquanto o de
São Paulo é de apenas 0,55. Cinquenta por cento da população do Nordeste vive na pobreza.
A política regional no Brasil em sua forma moderna pode ser atribuída, inicialmente, ao
trabalho de Celso Furtado no “Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste, GTDN
(“Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste”, Sudene (1967)) escrito no final dos
anos cinquenta. Inspirado nas teorias da Cepal e da Escola Estruturalista da América Latina, este
documento transpôs para o nível regional as ideias desse grupo para o relativo
subdesenvolvimento dos países do continente (CARLEIAL, 2014).
Usando o conceito de centro-periferia, a Cepal destacou que a pobreza na América Latina
era, em essência, um problema de desvantagem dos termos de troca que não permitiria aos países
da região acumular recursos internos suficientes. Assim, os investimentos permaneceriam abaixo
1
Universidade Estadual de Goiás UEG. Mestrando em Ambiente e Sociedade. Integrante do Grupo de
Pesquisa/CNPQ - Laboratório Interdisciplinar Sociedade, Ambiente e Direito (LISA-D), Piauí, Brasil. E-mail:
alan_es@hotmail.com
13
do necessário para produzir um crescimento rápido, a menos que houvesse alguma forma de
intervenção pública. O principal papel do governo deve ser a criação das condições necessárias
para a industrialização, dadas as carências estruturais da agricultura. Consequentemente, barreiras
à importação foram erguidas para aumentar a competitividade da produção nacional. Subsídios e
muitas formas de transferências para o setor manufatureiro foram, pelo menos temporariamente,
programas de investimento agressivos em infraestrutura e em setores estratégicos, principalmente
industriais e de utilidade pública, foram implementados (UDERMAN, 2008b).
Desta forma, o objetivo principal desta é pesquisa é apresentar as políticas de
desenvolvimento regional brasileiro. O trabalho se classifica como uma revisão de literatura
definida por Gil (2008) como aquela que utiliza textos (ou outro material intelectual impresso ou
gravado) como fontes primárias para obter seus dados. Neste trabalho foram utilizadas as bases
de dados governamentais, Scielo, Portal CAPES e Google Academics para a investigação.
Desenvolvimento
Desigualdades Regionais
Desde a consolidação das políticas regionais pela administração pública brasileira, em
meados do século 20, os debates sobre a problemática regional têm causado grande controvérsia.
Seja no âmbito da produção acadêmica ou da formulação de políticas públicas, alguns fatores se
destacam: a ausência de consenso sobre a definição e delimitação das regiões; a conceituação das
desigualdades regionais; e a seleção de indicadores capazes de avaliar sua dinâmica, bem como as
proposições contrastantes sobre as ações que devem ser realizadas para mitigar as desigualdades
regionais. Essas polêmicas mostram a complexidade do tema e alertam para os grandes desafios
que o país enfrenta para combater as desigualdades espaciais que o caracterizam (CAMPOS,
2012).
O fato de haver múltiplas interpretações sobre as desigualdades regionais no Brasil não é
um problema em si, mas sim a falta de consenso sobre os determinantes das desigualdades
regionais e a própria essência das ações que devem ser tomadas para mitigá-las. Isso dificulta a
formulação de uma teoria mais sólida, que possa aumentar nosso entendimento sobre a dinâmica do
cenário regional do Brasil hoje, pois teorias e metodologias substancialmente divergentes tornam
impossível comparar essas pesquisas ou mesmo vê-las como complementares. Além disso, em um
ambiente político e institucional marcado pela instabilidade, descontinuidade das políticas
públicas, departamentalização, fragmentação e falta de cooperação entre os governos, a falta de
consenso sobre a problemática regional tem contribuído para a formulação de processos
fragmentados, desarticulados, conflitantes, concorrentes e políticas regionais contraditórias,
comprometendo a eficácia e eficiência do planejamento regional brasileiro (BRANDÃO, 2018).
14
A compreensão das desigualdades regionais no Brasil está fortemente fundamentada em
aspectos teóricos, metodológicos e políticos associados aos debates sobre as disparidades
socioeconômicas entre as regiões Nordeste e Sudeste do país, que estão no cerne da consolidação
do planejamento regional no âmbito do Estado brasileiro no segundo metade do século XX
(MENDES, NETO, 2012).
As desigualdades regionais do Brasil surgiram na primeira metade do século XX, no marco
de um processo de integração econômica e política das regiões, em decorrência da industrialização
do país. Até então, as regiões do país permaneciam desarticuladas, cada uma delas apresentando
maior ou menor crescimento de acordo com os ciclos econômicos que as impulsionavam, com
caráter fundamentalmente agrícola ou extrativista (CAMPOS, 2012).
Os padrões climáticos moldam o meio ambiente e as sociedades se adaptam a ele. Por sua
vez, as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento de edifícios e infraestrutura hidráulica
alteram os sistemas físicos, obrigando as sociedades a se adaptarem novamente às condições
modificadas. Mudanças nessas dimensões interdependentes delineiam a evolução dos modelos de
gestão da água usados pelas sociedades, e esse tem sido o caso no Nordeste. O avanço das políticas
públicas e do desenvolvimento econômico das regiões semiáridas refletem as tentativas da
sociedade de se adaptar a ambientes naturais e modificados em mudança. Esta seção apresenta
paradigmas, políticas públicas e ideias discutidas por líderes históricos desde o início da
colonização (BRANDÃO, 2018).
A integração do mercado nacional brasileiro trouxe as sementes da problemática regional,
ao replicar a mesma divisão geográfica do trabalho que viciaria o desenvolvimento de toda a
economia global, com suas metrópoles industrializadas e suas colônias produtoras de matéria-
prima. Como resultado desse padrão, à medida que a industrialização avançava, as desigualdades
no Brasil tenderiam a aumentar, porque a simultaneidade de um sistema industrial de base regional
e um conjunto de economias dependentes e subordinadas de base primária tendia a criar relações
econômicas exploradoras (MENDES, NETO, 2012).
Assim, no documento “Uma Política de Desenvolvimento Econômico para o Nordeste”,
publicado em 1959, são apontadas as grandes disparidades nas taxas de renda entre o Nordestee o
Centro-Sul do Brasil, assim como o Brasil. O ritmo de crescimento mais lento da economia
nordestina tenderia a criar dois sistemas antagônicos no país, o que poria em risco sua integração
nacional. A inadequação das políticas macroeconômicas e industriais adotadas pelo Estado teria
contribuído para agravar o problema, que o Meio-Sul industrializado era excessivamente
favorecido (CAMPOS, 2012).
As desigualdades regionais estão em um processo de malformação estrutural, que está no
cerne do subdesenvolvimento, no qual se entrelaçam as dimensões ecológica, econômica, social e
política. Em termos de estruturas, a heterogeneidade regional do Brasil em meados do século 20
15
criou uma infinidade de formas de subdesenvolvimento geradas no âmbito de um processo
histórico. Essa pletora de regiões com diferentes níveis de desenvolvimento, grande
heterogeneidade social e graves problemas sociais persiste até hoje (MENDES, NETO, 2012).
A problemática dos desequilíbrios regionais no Brasil decorre do processo de
desenvolvimento histórico de cada região. As causas dos desequilíbrios regionais foram a fraca
integração de uma economia exportadora de base primária com o mercado internacional em partes
do Brasil ao longo de sua história, um fato que rendeu menor crescimento e difusão econômica, e
um desenvolvimento abaixo do padrão das relações capitalistas de produção para a periferia
nacional (Brasil, excluindo o estado de São Paulo, e incluindo especialmente o Norte e Nordeste)
(BRANDÃO, 2018).
O aumento das disparidades regionais teria ocorrido no contexto do processo de
industrialização do país, como sinal e momento de integração nacional, em um movimento
dialético que destruiu as economias regionais para concentrar e centralizar capitais no que hoje é
a região sudeste, liderado por o estado de São Paulo. A integração, entendida como “um momento
do processo de nacionalização do capital”, ocorre quando as economias regionais, até então
diretamente conectadas aos mercados internacionais, passam a ser controladas pela região do país
que assume o processo de expansão capitalista no território brasileiro (ISMAEL, 2019).
Portanto, essas disparidades são o sinal do movimento diferencial de acumulação nas
relações entre as regiões, em um processo global que levou o sistema a uma implacável
“concentração de renda, propriedade e poder”, com a “substituição da propriedade rural, classes
no topo da pirâmide de poder pelas novas classes burguesas comerciais-industriais”, onde não
havia possibilidade de uma ruptura em favor das classes trabalhadoras.
Política de Desenvolvimento Regional
Para solucionar as desigualdades regionais no Brasil, no final do século XX, dois fatos
críticos ocorreram: o primeiro, a estabilização da economia (1994), que interrompeu a
hiperinflação. A segunda é um conjunto de ações voltadas para o desenvolvimento regional.
Dentre as ações em prol do desenvolvimento regional, podemos citar o Programa “Brasil em Ação”
(1996), que agrupa empresas das áreas social e de infraestrutura para solucionar problemas
estruturais do Brasil por meio do aumento da competitividade; a criação da Secretaria Especial de
Políticas Regionais (SEPRE), vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que em 1999
será absorvida pelo Ministério da Integração Nacional (MIN), atual Ministério do
Desenvolvimento Regional. Ao MIN foi delegada a formulação de uma política de
desenvolvimento nacional integrada, a formulação de planos e programas de desenvolvimento
regional, a formulação de estratégias e diretrizes para a aplicação de recursos financeiros de fundos
16
constitucionais e outros fundos existentes para o desenvolvimento regional, defesa civil, anti-secas
obras, infraestrutura hídrica, entre outros (CARLEIAL, 2014).
Na perspectiva do MIN, a intervenção no processo de desenvolvimento regional teve dois
enfoques: o primeiro relacionado com as questões institucionais do Estado brasileiro (tributário,
previdenciário e educacional ...); a segunda ligada à distribuição das atividades econômicas em
nível regional por meio de eixos significativos, passíveis de intervenção e que estruturam a
integração nacional e internacional. Entre os eixos estavam Zona Franca de Manaus, corredor
Noroeste e corredor Norte; o litoral Nordeste; o semi-árido nordestino; a porção Centro-Leste e a
área geoeconômica de Brasília; a região Centro-Oeste e as fronteiras do Mercado Comum do Sul
(MERCOSUL); além de promover áreas deprimidas ou diferenciadas (LIMA, LIMA, 2010).
A partir de 2003, o planejamento regional foi retomado com a formulação da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo Decreto 6.047, de 22 de
fevereiro de 2007, abrangendo inicialmente os anos de 2008 a 2011. Esse período foi marcado
pelo enfraquecimento do neoliberalismo, à medida que o desenvolvimentismo ganha força, a partir
de uma leitura mais ideológica segundo a qual o Estado deve recuperar sua capacidade de
intervenção (BRANDÃO, 2018).
No século 21, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) foi apresentada
em 2007 e reestruturada em 2019. A formulação de uma política nacional de estímulo e promoção
às regiões marcará uma mudança substancial na estratégia de desenvolvimento regional brasileira
até então concentrada em grandes obras públicas e políticas intervencionistas vindas do governo
federal em um movimento de cima para baixo. As diretrizes da PNDR marcarão o reconhecimento
das capacidades regionais, as especificidades dos territórios e o empoderamento das lideranças
locais na formulação de estratégias de desenvolvimento territorial. Em outras palavras, a PNDR
traz elementos de desenvolvimento territorial a partir de ações locais (CAVALCANTE, 2018).
A Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) tem como objetivo principal a
redução das desigualdades entre as regiões brasileiras, a promoção da equidade no acesso às
oportunidades de desenvolvimento e orienta os programas e ações federais no território
brasileiro. Para atingir esse objetivo, as estratégias são: estimular e apoiar processos e
oportunidades de desenvolvimento regional em múltiplas escalas; articular ações que, como um
todo, promovam uma melhor distribuição da ação e dos investimentos públicos no Território
Nacional, com foco particular nos territórios selecionados e nas ações prioritárias. Esses territórios
são listados na tipologia PNDR, que leva em consideração os níveis de renda e as variações do
Produto Interno Bruto (PIB) (AMARAL FILHO, 2011).
Em 2022 se completaram 15 anos desde que foi lançado o plano de Política Nacional de
Desenvolvimento Regional (PNDR) do Ministério da Integração Nacional (MI) que teve sua
institucionalização em 2007. A inovação da PNDR por apresentar um tratamento da questão
17
regional brasileira em mais de uma escala, ou seja, a questão regional é tratada em suas diversas
escalas geográficas: municípios, microrregiões, mesorregiões etc. Um tratamento dessa
modalidade faz com que se entenda melhor a complexa realidade do território brasileiro e, dessa
forma, se apliquem intervenções com uma possibilidade maior de serem eficientes para reduzir
contrastes regionais (BRITO, THEIS, DOS SANTOS, 2019).
No Nordeste, a intervenção governamental contribuiu para o crescimento ao conferir à
região vantagens artificiais de localização na forma de incentivos fiscais e financeiros.
Investimentos diretos de empresas estatais também foram realizados na região, especialmente em
bens intermediários (refino de petróleo e produtos químicos). Espaços regionais segmentados
também apareceram na região, fortalecendo o caráter dual da economia; áreas de intensa
modernização coexistem com estruturas econômicas tradicionais, relutantes a mudanças técnicas.
Por um lado, o Nordeste engloba polos regionais dinâmicos desenvolvidos a partir de
investimentos privados reforçados por incentivos governamentais, bem como de investimentos
governamentais. Entre eles estão o polo petroquímico de Camaçari, o polo têxtil e de confecção
de Fortaleza, o polo minero metal de Carajás, no Maranhão, que também abrange parte do Norte
do Brasil, e áreas dispersas da agricultura moderna. Por outro lado, as plantações de cana-de-
açúcar e cacau representam áreas resistentes às mudanças, incorporando métodos tradicionais de
cultivo da terra com baixos padrões de produtividade (CARLEIAL, 2014).
Em 2019, o governo do Brasil instituiu uma nova Política Nacional de Desenvolvimento
Regional (PNDR), por meio do Decreto Federal nº. 9.810, de 30 de maio de 2019. O objetivo geral
da nova PNDR é reduzir as desigualdades regionais, especialmente econômicas e sociais. Para
isso, estimular o crescimento econômico, gerar renda e melhorar a qualidade de vida da
população será a referência para as ações governamentais. A nova PNDR substitui a anterior
de2007, cujas ações eram focadas no desenvolvimento territorial, por um foco voltado para a
desconcentração e internalização do desenvolvimento beneficiando regiões com baixos
indicadores socioeconômicos, declínio populacional e consolidação de uma rede policêntrica de
cidades. Para isso, utilizará uma abordagem territorial, e nas escalas macro e sub-regionais
(BRITO, THEIS, DOS SANTOS, 2019).
No Brasil, o debate sobre as disparidades regionais não é contemporâneo, mas faz parte da
atuação do governo federal desde o início do século XX. Entre as ações postas em prática ao longo
dos anos, os investimentos em energia e infraestrutura rodoviária, a criação da Zona Franca de
Manaus e a formação de corredores de desenvolvimento foram os principais instrumentos para
tentar melhorar a atratividade das regiões periféricas do Brasil. Com a Constituição Federal de
1988, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão a garantia do
desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais e sociais. Nesse caso, o
desenvolvimento regional passou a ser um dos focos do governo federal, e em 2007 e 2019 os
18
decretos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) foram apresentados como
um instrumento legal para nortear as ações em prol do desenvolvimento regional e redução
regional. disparidades que marcam o processo de desenvolvimento econômico brasileiro
(KOVALESKI et al., 2019).
Em termos de financiamento, a PNDR conta com fundos constitucionais para algumas
regiões específicas do Brasil. Os fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste totalizaram R $ 2,5 bilhões em 1995. Como percentual do Produto Interno
Bruto (PIB) regional, representou 0,2% do PIB do Norte, 0,6% no no Nordeste e 0,2% no Centro-
Oeste. Em 2012, os valores foram da ordem de R $ 20 bilhões. Em participação relativa do PIB
regional, representava 1,0% do PIB na Região Norte, 2,3% no Nordeste e 1,6% no Centro-
Oeste. Ou seja, para as macrorregiões mais pobres do Brasil, existem consideráveis recursos
constitucionais. Já as Regiões Sul e Sudeste, consideradas mais dinâmicas, apesar de apresentarem
áreas problemáticas em seu território, não têm acesso a fundos constitucionais específicos para o
desenvolvimento regional (CAVALCANTE, 2018).
Em relação à regionalização prioritária e diferenciada como foco de atuação, a PNDR
avanço uma abordagem territorial, na articulação intersetorial e na capacitação de lideranças locais
por meio dos fóruns de desenvolvimento de áreas prioritárias. Criou também a mara de
Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com as atribuições de estabelecer
diretrizes para a operacionalização das ações; promover a articulação com as demais políticas
setoriais e a convergência de suas ações nas áreas definidas como prioritárias; propor critérios e
aprovar as diretrizes de aplicação dos instrumentos financeiros; e planos, programas e ações de
monitoramento (BRANDÃO, 2018).
Apesar do Decreto Federal nº. 9.810, de 30 de maio de 2019, ainda tramita no Senado
Federal do Brasil uma proposta de revisão da Política Nacional de Desenvolvimento Regional
(PNDR) de 2007. Essa proposta, denominada Projeto de Lei 375/2015, se baseia em uma nova
tipologia da dinâmica regional brasileira. A atualização da tipologia é uma das atribuições do
Ministério da Integração Nacional, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, dada a
necessidade de monitorar o desempenho das regiões brasileiras, incorporar dados recentes e traçar
parâmetros para a aplicação dos recursos constitucionais para o Norte, Regiões Nordeste e Centro-
Oeste (KOVALESKI et al., 2019).
A PNDR é diferente das políticas anteriores porque tem várias representações regionais e
escalas espaciais diferentes, e também porque muda velhos paradigmas políticos, administrativos
e econômicos. Nesse sentido, destaca-se uma noção mais complexa de desenvolvimento, que
abarcou não a esfera econômica, mas também a social e ambiental, bem como a escala local
(BRITO, THEIS, DOS SANTOS, 2019).
19
Com o objetivo de nortear a natureza das políticas que seriam implementadas, as
microrregiões utilizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram
classificadas por meio do cruzamento das variável “renda familiar per capita” e “variação do
PIB per capita”, usando dados de 1991 e 2000. No entanto, essa tipologia foi pouco utilizada,
pois os esforços se concentraram nas seguintes representações regionais existentes:
Mesorregiões Especiais, Territórios Rurais e Territórios Cívicos, todos relacionados com a
promoção do desenvolvimento por meio da valorização dos bens e serviços sociais e do incentivo
à atividade econômica local. A PNDR definiu essas regiões como espaços prioritários, junto com
outras representações regionais. Semelhante aos Polos de Desenvolvimento e ENIDs, o PNDR
teve implicações muito escassas para a superação das desigualdades regionais que permeiam o
cenário socioespacial brasileiro. Note-se que as políticas essencialmente regionais são atribuídas
ao Ministério da Integração Nacional. No entanto, Territórios Cívicos e Territórios Rurais - ou
seja, dois dos três programas de governo que receberam mais atenção política da PNDR -
reportavam ao Ministério do Desenvolvimento Agrário do Brasil e, portanto, tinham uma
abordagem mais específica. Além disso, os incentivos fiscais criados pela PNDR permaneceram
voltados para as grandes empresas privadas, que tendem a aumentar a histórica concentração social
e espacial da riqueza do país. Assim, as propostas mais inovadoras desta política tiveram baixos
níveis de implementação, reduzindo muito a promoção dos Arranjos Produtivos Locais, que
são mais diversos e têm impacto limitado nos contextos regionais e nacionais (BRITO, THEIS,
DOS SANTOS, 2019).
Conclusões
A leitura sobre a origem das desigualdades regionais está intimamente ligada à
identificação de seus elementos determinantes e, portanto, ao caráter das propostas, acadêmicas ou
governamentais, voltadas para sua superação. É imprescindível destacar que essas leituras e
propostas de intervenção na dinâmica socioespacial, inclusive na problemática regional, possuem
um conjunto próprio de ideologias e projetos políticos subjacentes, que podem ter maior ou menor
grau de aderência aos propósitos dos atores hegemônicos no poder.
Entender as desigualdades regionais como desequilíbrios / disparidades nas taxas de
crescimento econômico das diferentes áreas do país, sugere propostas que pretendem promover o
dinamismo econômico em regiões “atrasadas” / “estagnadas”. Do ponto de vista governamental,
essa aceitação serviu em parte para subsidiar a criação de Polos de Desenvolvimento na década de
1970, realizados de forma política e espacialmente centralizada, além de burocrática, desvinculada
das demais políticas públicas e sem participação social. resultando assim no aumento das
desigualdades regionais no Brasil.
20
Compreender as desigualdades regionais do país em consequência da divisão regional do
trabalho a nível nacional, resultante do processo de industrialização, como fazem Francisco de
Oliveira e Ruy Moreira, tende a implicar propostas relacionadas com um (re) ordenamento do
território, pois visam alterar a estrutura socioeconômica do território do país, incluindo as relações
inter-regionais, envolvendo regiões desenvolvidas/ centrais/ avançadas e regiões
subdesenvolvidas/ periféricas/ atrasadas. Nesse sentido, até o momento não existem políticas
públicas que visem a um verdadeiro (re) planejamento regional no Brasil, embora nossa
Constituição Federal, promulgada em 1988, estipule a imprescindível adoção de tal política no
âmbito de um Projeto Nacional, que, aliás, também é inexistente. Os Eixos Nacionais de
Integração e Desenvolvimento, com uma finalidade semelhante a uma política de (re)
planejamento territorial, aumentaram, em seu cerne, as desigualdades regionais existentes. Esse
fato está parcialmente associado às influências neoliberais arraigadas na esfera político-
econômica e às influências gerenciais na esfera político- administrativa.
Considerando a essência da Política Nacional de Desenvolvimento Regional,
consideramos que ela teria maior capacidade de combate à desigualdade regional, dado seu
conjunto de inovações teóricas e metodológicas e novos instrumentos financeiros e
administrativos, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. No entanto, a resistência
política que surgiu contra a PNDR, por ter potencial para contribuir com a mudança estrutural
necessária ao desenvolvimento socioeconômico do país, acabou levando a graves déficits de
implementação e execução.
Isso mostra que a problemática regional está no cerne do subdesenvolvimento do Brasil,
porque está em linha com a nossa "malformação estrutural". No entanto, para construir um país
mais igualitário, é preciso haver consenso sobre o escopo de um projeto nacional de longo prazo
em relação à problemática regional.
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22
DESENVOLVIMENTO REGIONAL: UMA QUESTÃO SEMPRE ATUAL
Alan Elias Silva
2
Introdução
As implicações do desenvolvimento regional no território brasileiro perpassam dimensões
interdependentes, no que tange aos aspectos educacionais, socioambientais, socioeconômicas e
culturais. Tendo em vista a multidimensionalidade que a questão carrega consigo, é de salutar os
estudos investigativos sobre os impactos positivos e/ou negativos, no que se refere as políticas
públicas (DINIZ, 2009; CAVALCANTE, 2018).
As políticas são vistas por Frey (2000) como a análise da estrutura institucional que visam
abrir alternativas possíveis aos desafios de um Estado. Portanto, no campo das públicas, os
problemas são inúmeros. Em face desse argumento, aos olhos de Pessoa e Milani (2018) e Rocha
Neto (2020), o quadro de desequilíbrio inter-regional, com repercussões que influenciaram a
atuação do governo com relação à questão regional. Colocando em voga a necessidade de uma
política que a preconize.
O ponto de partida foi a inquietação central que moveu a escolha do tema, surgindo frente
ao cenário das desigualdades como uma experiência alocada resultante de uma política pública que
converge desenvolvimento regional. Neste contexto, o artigo buscou discutir as disparidades
regionais a partir de uma conversa entre políticas públicas e desenvolvimento regional.
A fim de cumprir com propósitos delineados, registre-se que a base desta pesquisa será
alicerçada em uma análise exploratória. Vergara (2007) descreve este momento da pesquisa a partir
de conteúdos publicados à disposição, como sendo composto por materiais impressos ou digitais,
permitindo aumentar a investigação em torno de um certo problema. Para Fonseca (2002) e Vergara
(2007) ao optar por fazer uso das produções encontradas, tende a ressaltar o conhecimento,
entendimento e aprofundamento dos aspectos teóricos e conceituais, possibilitando conhecer o que
se estudou, as descrições dos métodos, e as técnicas utilizadas no caminho metodológico
escolhido e aplicado.
Desenvolvimento
Em termos gerais, nos últimos anos percebe-se um grande interesse no território das políticas
públicas. Souza (2006; 2007) evidencia as áreas saber administração, economia planejamento
urbano e outras - que partilham de um incremento comum, depreendendo como as políticas públicas
2
Universidade Estadual de Goiás UEG. Mestrando em Ambiente e Sociedade. Integrante do Grupo de
Pesquisa/CNPQ - Laboratório Interdisciplinar Sociedade, Ambiente e Direito (LISA-D), Piauí, Brasil. E-mail:
alan_es@hotmail.com
23
interferem no campo de atuação dessa ciência, como também implicam nas transformações pelas
quais a sociedade passa ao longo do tempo.
Antes de um aprofundamento na discussão, é importante trazer à tona do ponto de vista
teórico-conceitual, sobre o que define. Sendo, assim possível apontar um horizonte com base na
literatura, segundo o entendimento que as envolvem. Sob o olhar de Thomas Dye (2011) trata-se de
um conjunto de ações organizadas de um governo dentro de uma estrutura burocrática capaz de
afetar o comportamento social para atingir seus resultados esperados.
Caminhado a uma perspectiva histórica sob o enfoque conceitual do ponto de vista teórico,
Frey (2000) e Souza (2006) demonstram que enquanto área de conhecimento e disciplina
acadêmica, o seu surgimento nos Estados Unidos da América sob o rótulo de policy Science no final
da década 1950. na Europa, especialmente na Alemanha, intensificou-se a partir do início dos
anos 1970, período em que aconteceu a ascensão da social-democracia, com o planejamento das
políticas públicas, sob olhar preocupante de campos específicos setoriais, a ponto de serem
estendidos expressivamente em prol de solucionar os problemas sociais.
No mundo acadêmico americano, as políticas públicas emergiram buscando sentido nas
relações com as áreas do conhecimento, despertando o interesse por entender a sua real dimensão
interativa. Se por um lado, no território americano os seus estudos se voltaram diretamente com
ênfase na ão dos diferentes governos, por outro lado, no campo acadêmico europeu, esteve
fundamentada em desdobramentos baseados em teorias explicativas sob a análise do papel do
Estado com o seu conjunto de instituições que compõem a estrutura organizativa e suas ações
governamentais para atender as demandas sociais (SOUZA, 2006; FREY 2000).
Enquanto isso, no caso brasileiro, Frey (2000) percebeu que o campo das políticas no Brasil
esteve por muito tempo centrado na atuação do Estado, tendo como base a análise da estrutura
institucional. Paralelamente, recaindo com a caracterização dos processos políticos nos ditames de
negociação, com destaque das políticas públicas setoriais que visam abrir alternativas possíveis ao
cumprimento dos direitos específicos, principalmente no que se refere aos setores de educação,
saúde, alimentação, seguridade social, transporte, habitação, emprego e renda.
Dentro desse panorama, as políticas devem ser concebidas por um conjunto de atores que
deliberam sobre o que fazer, por que fazer, quando fazer e como fazer em relação ao problema
detectado. Logo, as políticas públicas são instrumentos que devem ser construídas a partir de
diversos atores que expressam sua heterogeneidade de uma democracia (SOUZA, 2006), o Estado
visa atender os múltiplos interesses da sociedade por meio da implementação destas (FREY, 2000).
É notório que a presença desses elementos elucida a necessidade de articulação entre si, a
partir de sua integração no processo de formulação da política pública, contemplando também a
questão do desenvolvimento regional. A questão regional tem pautado muitas discussões, uma vez
que o campo de estudo dessa temática é naturalmente nebuloso diante das suas complexidades no
24
que tange aos aspectos educacionais, socioambientais, socioeconômicas e culturais. Portanto, tendo
em vista a multidimensionalidade que a questão carrega consigo, é de salutar os estudos diante das
complexidades e características peculiares das regiões do país (DINIZ, 2009; CAVALCANTE,
2018). Nesse sentido, as ações para o desenvolvimento de cada região, embora sejam derivadas de
política pública federal - um tipo que se caracteriza uma intervenção -, devem ser consideradas sob
a interação alicerçada das variáveis de alocação de recursos e sua estrutura institucional e social.
Kingdon (2007) e Souza (2006) destacam isso como sendo a base de suas ideias sobre participação
ativa dos atores sociais.
Rocha Neto (2020) aponta as estratégias da equidade como caminhos de apoio aos
processos e acesso a oportunidades de desenvolvimento regional, tendo em vista que os objetivos
apresentados na Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), por meio do Decreto
Federal 9.810, de 30 de maio de 2019. Com esse instrumento legal que é a PNDR se busca
minimizar as assimetrias regionais, especialmente sociais e econômicas, o que pode ser notado
como objetivo comum de proporcionar o desenvolvimento.Para tanto, vislumbra-se que esse
conjunto, traria mais engajamento da ação pública, baseada em uma intervenção consciente acerca
da necessidade das questões referentes às desigualdades regionais ao somar forças para o
enfrentamento da questão. Nesse movimento, Da Silva, Kovaleski e Pagani (2019) ressaltam ecos
na visão ampla e multidisciplinar relacionada ao campo do desenvolvimento sob o escopo regional.
O que, por sua vez, para uma agenda de política pública política específica de desenvolvimento
regional, deve-se pensar as especificidades e peculiaridades de cada localidade, no bojo de atender
às diferenciações existentes, que Diniz (2009) e Cavalcante (2018) veem como alternativa das
assimetrias regionais.
Para que efetivamente se concretize o discurso, nas lentes teóricas de Feitosa e Aranha
(2020) deve-se estimular o desenvolvimento das regiões, tendo como pilares as ações
governamentais para a geração de trabalho, renda e melhoraria da qualidade de vida da população,
com a finalidade de diminuir a desigualdade social no Brasil. Ver-se no suporte legal e institucional,
um caminho sendo galgado em ações comandadas pelo setor público, na busca de diminuir as
distorções e desigualdades presente entre as regiões, visto que convergem para as regiões menos
dinâmica socioeconomicamente, que necessitam de maiores olhares públicos.
Assim, as políticas destinadas ao desenvolvimento regional como uma forma do Estado
atuar nesta região e subsidiar configurações de ações oficiais, no escopo de refletirem a uma
transição do pensamento de combate distorções regionais à convivência do homem com o contexto
regional. Nesse sentido, a PNDR entra em cena num discurso da possibilidade de um
desenvolvimento considerando além das dimensões econômica e social, as dimensões da
sustentabilidade, identidade cultural e a vocação local.
25
Conclusões
A inquietação central que moveu a escolha da temática, surgiu frente ao cenário que este
se constitui a política pública que converge desenvolvimento regional no patamar que visou tecer
de uma perspectiva holística para um conjunto de decisões contemplando diversos atores no
contexto de melhorar os resultados e consequentemente gerar maiores impactos no que diz respeito
a égide do desenvolvimento. Nesse bojo, tornar mais desenvolvida uma região no país, passa pela
instrumentalização de políticas públicas adequadas a realidade. Assim, acredita-se em uma legítima
atuação estatal em conjunto com outros atores sociais na busca de uma transformação da dinâmica
do espaço socioeconômico. E, com as particularidades que a região detém, atrair instituições no
apoio nas ações de desenvolvimento regional advindos a partir da concepção de espaços para essa
finalidade.
Dentro dessa contribuição crítica de base científica, promover uma compreensão da
política pública e sua uma contribuição beneficiadora na perspectiva regional, eleva como fator
justificante aos rebatimentos dos impasses que circundam a questão, destacando os impasses
presentes. À vista disso, tratar do tema é relevante devido, pois aludem os desafios enfrentados
pelos atores e instituições envolvidas no processo de implementação de políticas públicas sob o
foco do desenvolvimento regional, utilizando como premissa as disparidades socioeconômicas.
Referências
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27
RELAÇÃO ENTRE SANEAMENTO BÁSICO E INDICADORES DE SAÚDE INFANTIL
Igor Américo dos Santos
3
Marco Aurélio Marques Ferreira
4
Juliana Maria de Araújo
5
Introdução
A condição de saneamento é tão importante para a qualidade de vida e o desenvolvimento
humano que não é raro seu uso como proxy para a mensuração do nível de pobreza,
subdesenvolvimento e investimento no capital humano. Diversos trabalhos na literatura
internacional apontam, décadas, a relação positiva entre saneamento, saúde pública e
desenvolvimento humano, embora haja inequívocas evidências de maior importância dessa temática
na agenda internacional de políticas públicas a partir dos anos 2000.
Existe uma relação direta entre desenvolvimento e saneamento (Heller, 1998), uma vez que
este está relacionado com a prosperidade financeira da população e do país, promove redução nos
gastos em saúde pública e contribui com o desenvolvimento econômico. De fato, para cada US$1
investido em ações de saneamento, há uma estimativa de redução com gastos públicos em saúde
entre US$5 e US$28, a depender das próprias características de cada região (HALLER; HUTTON;
BARTRAM, 2007).
Por conseguinte, “países com melhores coberturas por saneamento têm populações mais
saudáveis, o que por si só constitui um indicador de nível de desenvolvimento” (HELLER, 1998, p.
5). De modo contrário, regiões com piores índices de cobertura de saneamento ou que apresentam
baixa qualidade do setor também possuem populações mais vulneráveis socialmente. Assim sendo,
a parcela da população mais vulnerável corresponde justamente àquela excluída dos benefícios do
desenvolvimento (HELLER, 1998).
Diversos estudos sobre saneamento básico apontam a sua relação com a saúde (Oliveira;
Minayo, 2001; Teixeira; Gomes; Souza, 2012; Uhr; Schmechel; Uhr, 2016; Silva; Esperidião, 2017;
Paiva; Souza, 2018; Barrocas; Moraes; Sousa, 2019; Neto; Carcará; Silva, 2019), mas um número
reduzido vincula esta associação à temática do desenvolvimento humano (HELLER, 1998;
WOLFART, 2014). Além disso, os estudos sobre o tema em sua grande maioria concernem à área
epidemiológica e sanitária, sendo ainda incipientes análises sob o ponto de vista da gestão pública
e políticas públicas.
3
Universidade Federal de Viçosa. Graduando em Administração pela Universidade Federal de Viçosa. E-mail:
igor.americo@ufv.br
4
Universidade Federal de Viçosa. Doutor em Economia Aplicada e Professor Titular da Universidade Federal de
Viçosa. E-mail: marcoaurelio@ufv.br.
5
Universidade Federal de Viçosa. Mestra em Administração pela Universidade Federal de Viçosa. E-mail:
juliana.m.araujo@ufv.br
28
Desse modo, este trabalho objetivou analisar os efeitos do saneamento sobre as condições
de saúde pública, especialmente de dimensões da atenção primária. Os indicadores de resultado
foram mensurados de acordo com indicadores infantis, uma vez que a morbimortalidade das pessoas
que se encontram nessa faixa etária está diretamente atrelada às questões sanitárias e suas
aplicações.
Como diferencial deste estudo, tem-se a análise de três modelos de extrema relevância para
a caracterização da saúde infantil, incorporando também variáveis referentes ao acesso à saúde,
cobertura da atenção básica, contexto socioeconômico e indicadores financeiros. É relevante
mencionar que ainda são escassos estudos sobre o tema que incorporam também questões
econômicas (TEJADA et al., 2019). Ademais, têm-se como recorte todos os municípios da região
sudeste, uma vez que esta é a região mais populosa e desenvolvida do país.
As descobertas deste estudo têm como repercussão o fomento da discussão dos efeitos do
saneamento básico sob outra perspectiva da saúde, desenvolvimento e qualidade de vida. Ademais,
permitem avançar na compreensão dos aspectos que podem favorecer o avanço da cobertura de
saneamento, assim como a revisão ou introdução de novas políticas públicas inclinadas para a
aceleração dos condicionantes de acesso, especialmente para a parcela mais vulnerável da
sociedade, historicamente à margem desse processo.
Além da introdução apresentada, o estudo conta com mais três sessões. A próxima seção
detalha a utilização dos métodos e técnicas de análise dos dados, sendo sucedida pelos resultados
do estudo e discussão contemplando o conhecimento existente na área. Por fim, as principais
descobertas e suas inferências para o campo de conhecimento são sintetizadas na conclusão.
Desenvolvimento
Nesta sessão serão discutidos os procedimentos metodológicos adotados no estudo,
incluindo o detalhamento acerca das variáveis utilizadas e seu embasamento teórico, além das
técnicas empregadas.
Unidade de análise e variáveis utilizadas
Os dados coletados são referentes aos 1.668 municípios que compõem a região sudeste
brasileira, contemplando as 853 cidades de Minas Gerais, 78 do Espírito Santo, 92 do Rio de Janeiro
e 645 de São Paulo. Esta região é conhecida por seu dinamismo econômico e pelos grandes centros
populacionais, concentrando uma grande parte da dinâmica econômica nacional. Além disso, é uma
região marcada também por iniquidades diversas, com diversas cidades de menor expressividade
econômica e menor porte populacional. Dessa forma, a análise desta região permite compreender a
relação entre o saneamento e a saúde infantil em meio em uma grande diversidade de contextos
socioeconômicos e perfis populacionais.
29
Como variável de resultado, optou-se pela utilização de três indicadores que refletem
aspectos importantes da saúde infantil em diferentes etapas: óbitos fetais, óbitos evitáveis em
menores de cinco anos e taxa de mortalidade infantil. Portanto, estes elementos refletem as
condições de saúde em diferentes estágios, sendo indicadores importantes acerca da vulnerabilidade
infantil. O Quadro 1 contém a descrição das variáveis utilizadas.
Quadro 1: Variáveis utilizadas no estudo
Descrição
Expectativa
teórica
Ano
Fonte
Número de óbitos fetais
ocorridos a cada mil
nascidos vivos, por local de
residência.
Variável
dependente
2018
MS/SVS/CGIAE - Sistema de
Informações sobre Mortalidade - SIM
Óbitos por causas evitáveis
em menores de 5 anos a
cada mil nascidos vivos.
Variável
dependente
2018
MS/SVS/CGIAE - Sistema de
Informações sobre Mortalidade - SIM
Taxa de mortalidade infantil
(menores de um ano de
idade) a cada 1.000 nascidos
vivos.
Variável
dependente
2018
Elaborado a partir de MS/SVS/CGIAE -
Sistema de Informações sobre
Mortalidade - SIM e MS/SVS/DASIS -
Sistema de Informações sobre Nascidos
Vivos - SINASC
Proporção da população
coberta com abastecimento
de água. Em %
-
2018
SNIS
Proporção da população
coberta com a coleta de
resíduos sólidos. Em %
-
2018
SNIS
Proporção da população
atendida com esgotamento
sanitário. Em %
-
2018
SNIS
Número de médicos da
Atenção básica a cada 3.450
habitantes.
-
2018
Ministério da Saúde - Cadastro Nacional
dos Estabelecimentos de Saúde do Brasil
- CNES
Transferências fundo a
fundo para a área da saúde,
per capita.
-
2018
Elaborado a partir de Fundo Nacional de
Saúde e IBGE
Ln das receitas correntes
municipais per capita.
-
2018
Tesouro Nacional
Valores monetários do
ICMS per capita. Em
R$/habitante
-
2018
Finbra
Número de estabelecimentos
de saúde a cada 1.000
habitantes
-
2018
Elaborado a partir de Ministério da Saúde
- Cadastro Nacional dos Estabelecimentos
de Saúde do Brasil - CNES e IBGE
Número de médicos que
atuam no SUS a cada 1.000
habitantes.
-
2018
Ministério da Saúde - Cadastro Nacional
dos Estabelecimentos de Saúde do Brasil
- CNES
Pib per capita. Em
R$/habitante
-
2018
IBGE
Número de beneficiários do
Programa Bolsa Família a
cada 1.000 habitantes.
+
2018
MDS, Cadastro Único para Programas
Sociais (CadÚnico) e IBGE
Nota: alguns autores não utilizaram especificamente tais variáveis, mas seus estudos permitem inferir sobre a
influência das mesmas.
Fonte: Dados da pesquisa.
30
Como variáveis de interesse, têm-se três das quatro tipologias dos serviços de saneamento
básico, que foram consideradas de acordo com a especificidade de cada variável dependente. Para
os óbitos fetais, que estão relacionados à saúde materna, suas condições de vida e acesso ao sistema
de saúde (Barbeiro et al., 2015) acredita-se que sejam influenciados pelo esgotamento sanitário,
abastecimento de água e coleta de resíduos sólidos. Já os óbitos evitáveis em crianças menores de
5 anos e a taxa de mortalidade infantil estariam mais relacionados ao abastecimento de água e coleta
de resíduos sólidos, que estão ligadas na maioria das vezes a pneumonias ou gastroenterites
(OLIVEIRA; MINAYO, 2001). Além disso, evidências na literatura de que os serviços de
esgotamento sanitário prestados, por terem seus índices de acesso menores, não exercem influência
sobre os óbitos evitáveis e a TMI (WOLFART, 2014).
Técnicas de análise dos dados
As variáveis foram submetidas a três modelos de regressão linear múltipla (RLM),
contemplando os indicadores de saúde infantil com seus respectivos fatores condicionantes. Este
método é indicado para analisar a relação entre uma variável dependente e diversas variáveis
independentes ou explicativas.
A estimação do modelo se deu pelo Método dos Mínimos Quadrados, sendo utilizado o teste
F para análise da validade geral do modelo e testes t para análise individual da significância
estatísticas dos coeficientes. Para analisar se existia multicolinearidade entre as variáveis
independentes foi utilizado o teste VIF, além do teste de White para verificação da
homocedasticidade dos resíduos e teste de Assimetria/Curtose para análise da normalidade dos
mesmos. Diante da evidenciação de heterocedasticidade dos resíduos, foi executada a regressão
com correção robusta para eliminação de vieses de estimação.
Como os coeficientes da regressão são estimados na mesma unidade de medida da variável,
foi gerado também o beta padronizado de cada variável, que indica a força da associação entre as
variáveis. Assim, a dimensão das variáveis não interfere mais na magnitude do efeito, que passa a
ser passível de comparação.
Resultados e Discussão
Conforme discutido, foram estimados três modelos de regressão linear múltipla, abarcando
diferentes aspectos da saúde infantil e seus condicionantes. Os resultados obtidos, bem como o
coeficiente beta padronizado, constam na Tabela 1.
Tabela 1: Resultados da regressão linear múltipla com correção robusta
Coef.
Erro-padrão.
Valor t
p-valor
Beta
Óbitos fetais
Tx_água
-0,0004240
0,0002139
-1,98
0,048
-0,096
R2
0,1538
Tx_es
-0,0002939
0,0001391
-2,11
0,035
-0,096
R2 ajust.
0,1467
31
Tx_res
-0,0001456
0,0000800
-1,82
0,069
-0,054
Teste F
21,770
Med_AB
-0,0038927
0,0015975
-2,44
0,015
-0,094
Prob > F
0,000
Transf
0,0000920
0,0000296
3,11
0,002
0,124
Num. de Obs.
1.088
RecCorrente
0,0565974
0,0211672
2,67
0,008
0,198
ICMS
-0,0000192
8.78e-06
-2,19
0,029
-0,117
EstabSaude
-0,0204618
0,0037145
-5,51
0,000
-0,172
Med_SUS
0,0021379
0,0008773
2,44
0,015
0,080
Constante
-0,2205199
0,1604423
-1,37
0,170
-
Óbitos evitáveis
Tx_água
-0,0493228
0,0153442
-3,21
0,001
-0,108
R2
0,0535
Tx_res
-0,0176154
0,0079648
-2,21
0,027
-0,063
R2 ajust.
0,0504
Med_AB
-0,3111071
0,1607924
-1.93
0,053
-0,069
Teste F
17,120
Pip_percapita
-0,0000375
6.38e-06
-5.87
0,000
-0,109
Prob > F
0,000
Constante
24,20978
1,203739
23,68
0,000
-
Num. de Obs.
1.217
TMI
Tx_água
-0,0316551
0,0163073
-1,94
0,052
-0,076
R2
0,0770
Tx_res
-0,0136437
0,0075436
-1,81
0,071
-0,054
R2 ajust
0,0723
Med_AB
-0,2455829
0,1454239
-1,69
0,092
-0,061
Teste F
16,165
Pib
-0,0000269
5.24e-06
-5,14
0,000
-0,087
Prob > F
0,000
Transf
0,0068335
00024106
2,83
0,005
0,094
Num. de Obs.
1.169
BolsaFam
0,0088435
0,0034473
2,57
0,010
0,104
Constante
16,416510
1,816114
9,04
0,000
-
Fonte: Resultados da pesquisa
No primeiro modelo, que se refere aos óbitos fetais, percebe-se que os três serviços de
saneamento básico apresentaram coeficiente negativo, corroborando sua importância para a
melhoria deste indicador de saúde infantil. Este resultado é condizente com o esperado, confirmado
que o saneamento básico está relacionado à qualidade de vida e saúde das gestantes e,
consequentemente, à probabilidade de perda fetal.
Os estabelecimentos de saúde e médicos da atenção básica também apresentaram coeficiente
negativo, ou seja, afetam negativamente os óbitos fetais. Este resultado corrobora a revisão
sistemática elaborada por Barbeiro et al. (2015), indicando que esta classe de óbitos está relacionada
a deficiências no sistema de saúde, em especial na atenção pré-natal. Assim, ainda conforme os
autores, as causas dos óbitos fetais seriam ainda passíveis de prevenção e tratamento, o que poderia
ser realizado por meio de intervenções no sistema de saúde.
No entanto, o número de médicos do SUS apresentou coeficiente positivo, o que pode ser
indício de maior investimento no sistema único de saúde nas localidades em que o número de óbitos
fetais ainda é alto. O coeficiente positivo verificado para as variáveis receitas correntes e
transferências financeiras para a saúde também confirma essa tendência de investimento no sistema
de saúde. De fato, as referidas variáveis estão relacionadas ao custeio da prestação dos serviços
públicos, ou seja, são usadas para a manutenção da máquina pública.
a variável referente ao ICMS per capita apresentou coeficiente negativo, significando uma
influência negativa sobre o número de óbitos fetais. Este imposto representa a dinâmica econômica,
consistindo em uma das principais fontes de recursos dos estados e municípios para que possam
32
cumprir suas funções básicas (SOARES; GOMES; TOLEDO FILHO 2011). Dessa forma, os óbitos
fetais também estão relacionados aos indicadores econômicos locais, o que corrobora o estudo de
Bonfim (2020) ao afirmar que a questão econômica seria um dos mais importantes determinantes
da saúde de uma população.
É relevante destacar que as variáveis referentes aos estabelecimentos de saúde e receita
corrente apresentaram o maior valor para o beta padronizado. Isso indica que, dentre todas as
variáveis do modelo, estas seriam aquelas que possuem maior magnitude de influência. Assim,
ações mais efetivas para a diminuição dos óbitos fetais estariam relacionadas à ampliação da
capacidade financeira e do sistema de saúde municipal. Neste aspecto, o saneamento teria papel
primordial, tendo em vista a economia proporcionada com ações de saúde pública.
Em relação ao segundo modelo, que tem como variável dependente os óbitos evitáveis em
crianças de até cinco anos, os resultados são bastante semelhantes. Primeiramente, ressalta-se a
influência negativa dos serviços de saneamento básico, com foco no abastecimento de água e coleta
de resíduos sólidos. Estes resultados vão ao encontro de Kale et al. (2019) ao constatar que cerca
de um quinto das chances de sobrevida dos recém-nascidos até seu quinto ano de vida estaria
associada ao seu nascimento em situação de ameaça à vida. Ainda conforme os autores, a ameaça
à vida poderia ser reduzida através de intervenções no sistema de saúde, minimizando as causas de
mortalidade.
De fato, os resultados evidenciaram a influência negativa da cobertura de médicos da
atenção básica sobre a taxa de óbitos evitáveis em menores de cinco anos. Este resultado é
condizente com a literatura, uma vez que existem meios efetivos para a diminuição dessa tipologia
de óbitos, que geralmente estão ligados ao acesso ao sistema de saúde e às condições
socioeconômicas (BOING; BOING, 2008; KALE et al., 2019).
A respeito das condições socioeconômicas, ressalta-se o coeficiente negativo encontrado
para a variável PIB per capita, corroborando os resultados obtidos por Tejada et al. (2019) e
Teixeira, Gomes e Souza (2012). A referida variável apresentou a maior magnitude de efeito em
relação aos óbitos evitáveis, seguida do abastecimento de água, corroborando a relevância de ambas
para a melhoria das condições de saúde da população.
Os resultados para o terceiro modelo, referente à taxa de mortalidade infantil, refletem os
mesmos resultados do segundo modelo para as variáveis referentes ao saneamento básico, cobertura
dos médicos da atenção básica e pib per capita. Além do mais, eles corroboram outros estudos que
apontam que o saneamento básico seria um dos fatores determinantes da saúde (Teixeira et al.,
2012). Dessa forma, o investimento nos serviços de saneamento e atendimento médico à população
contribuem para a minimização da TMI, que também está atrelada à dinâmica econômica local.
Assim como no primeiro modelo, a variável referente às transferências financeiras para a
saúde apresentou coeficiente positivo, indicando uma associação positiva direta com a TMI. Isso
33
que sugere que os municípios com maior taxa de mortalidade fetal e na infância possam estar agora
expandindo seu sistema de saúde para uma maior capacidade de atendimento à população. Esta
preocupação com a garantia do acesso à saúde seria, de fato, necessária uma vez que a literatura
aponta que as causas da mortalidade infantil e fetal ainda seriam passíveis de intervenção por meio
da expansão do acesso à saúde, com ênfase na gestante e crianças em seus primeiros dias de vida
(Teixeira et al., 2019).
Já no que se refere à população beneficiária do Bolsa Família, os resultados evidenciaram
uma relação positiva com a TMI, divergindo dos resultados encontrados por Silva e Paes (2019) ao
analisarem 1.133 municípios do semiárido brasileiro. Assim, os recursos do Bolsa Família ainda
estariam associados ao aumento na mortalidade infantil, o que é compreensível do ponto de vista
de que eles são destinados às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
Considerações Finais
Os resultados demonstraram que os indicadores de saúde infantis utilizados ainda
correspondem a fatores evitáveis por meio do investimento no sistema de saúde e através da garantia
do acesso ao saneamento básico. A redução desses índices poderia ser alcançada com o melhor
acompanhamento da mulher durante a gestação e no parto e com a expansão do acesso à saúde
básica à população em geral.
Os resultados também evidenciam a importância da expansão do acesso ao saneamento
básico, sendo a ausência deste serviço um importante indicador de vulnerabilidade social que coloca
em risco as gestantes e crianças em todas as faixas etárias. Os resultados evidenciaram que o acesso
a estes serviços exerce efeito negativo sobre os três indicadores analisados, corroborando a
importância do saneamento para as crianças em quaisquer faixas etárias e para a prevenção dos
óbitos fetais.
Esse estudo avança em relação à literatura por desvelar a relação entre o acesso ao
saneamento básico e diversos indicadores de saúde de um estrato específico da população sob a
perspectiva do desenvolvimento humano. Apesar dos avanços já verificados através das políticas
públicas de ampliação do acesso aos serviços à saúde, priorizando áreas mais remotas e com
menores indicadores socioeconômicos, a saúde infantil e materna ainda requerem atenção. Não
obstante a recente preocupação com as parcelas mais vulneráveis da população, é inegável que ainda
uma considerável mortalidade por comorbidades evitáveis com a garantia de serviços básicos
com qualidade. Portanto, são necessárias políticas públicas voltadas a esse aspecto, majorando os
níveis de qualidade de vida, acesso à saúde e desenvolvimento humano.
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35
36
MULHERES RURAIS NO BRASIL: IMPACTOS DO DESMONTE DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID - 19
Isabella Pizarro Tiburcio
6
Sofia Santos Vasques Simões de Carvalho
7
Introdução
As desigualdades geradas pelo modelo de desenvolvimento rural no campo brasileiro são
ainda mais agravantes quando tratamos sobre as mulheres que nele vivem e trabalham. Estas que,
muitas vezes sobrecarregadas pelo exercício de triplas jornadas de trabalho, têm sua atuação na
atividade rural invisibilizada e diminuída, ora tanto pelo próprio núcleo familiar, devido a divisão
sexual do trabalho, ora pelo Estado, que se faz insuficiente na elaboração e implementação de
políticas públicas que atendam de forma devida esse recorte social específico (LIMA, LIMA,
SILVA, 2016).
Com a pandemia de Covid-19 e a gestão governamental brasileira nesse período, as
desigualdades sociais que já se faziam eminentes na história do país, tornaram-se ainda mais agudas.
Nesse sentido, as mulheres rurais eram um grupo em situação de vulnerabilidade e que sofria com
a retirada de direitos desde 2016 - estes que já eram poucos; foram profundamente afetadas pelos
impactos da crise sanitária e não puderam contar com políticas e auxílios que assistissem às suas
necessidades. Diante da problemática trazida, esse artigo tem por objetivo analisar se houve a
manutenção e/ou o desenvolvimento de políticas públicas voltadas às mulheres trabalhadoras rurais
no Brasil, antes e, principalmente, durante a pandemia de Covid-19; portanto, no governo do
presidente Jair Messias Bolsonaro.
Para tal, os procedimentos metodológicos que embasaram as análises e discussões desse
artigo, foram três, de caráter bibliográfico:
1. Revisão bibliográfica de artigos científicos, dissertações e teses com temas transversais aos
trazidos aqui;
2. Revisão de documentos oficiais de interesse ao trabalho, tais como leis, decretos e portarias;
3. Análise e comparação de dados relativos ao tema.
Em relação a estrutura, o artigo foi organizado em três partes, sendo a primeira dedicada a
um breve resgate da situação das mulheres rurais no Brasil no que diz respeito a criação de políticas
públicas específicas que atendessem esse recorte social; na segunda tratamos sobre o momento que
se inicia a desconstrução institucional e política desses direitos; na terceira e última abordamos,
6
Graduação em Licenciatura em Geografia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Brasil(2021)
Bolsista CAPES - Mestrado em Geografia da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho , Brasil
7
Graduação em Bacharelado em Geografia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Brasil(2022)
Mestranda em Geografia da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho , Brasil
37
mais especificamente, o período da pandemia de Covid-19 e os impactos da atuação governamental
neste momento, assim como buscamos enaltecer as mobilizações em resistência aos ataques
evidenciados pelo negligência estatal.
Mulheres rurais no Brasil: breve resgate histórico dos direitos conquistados
Tendo em vista as desigualdades sociais que marcam a realidade brasileira, as
vulnerabilidades presentes no campo sobressaem-se às dinâmicas apresentadas nas tramas urbanas.
A elaboração de políticas públicas voltadas às cidades desde seu início avança de forma mais
acelerada do que às relacionadas ao campo. Exemplo dessa disparidade é o fato de que tanto a
elaboração de políticas públicas, quanto dos direitos trabalhistas para os trabalhadores rurais foram
efetuadas muito tardiamente, “enquanto a legislação trabalhista urbana data dos anos 40, apenas no
final dos anos 60, cerca de 30 anos depois, é promulgado o Estatuto do Trabalhador Rural”
(HEREDIA, CINTRÃO, 2006, p. 2).
Destacando-se o recorte de gênero dentro da realização destas políticas públicas, a
discrepância se torna ainda maior quando tratamos sobre os direitos das mulheres rurais.
Historicamente, a primeira vez em que se foi apontado especificamente políticas para esse recorte,
foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988, tornando um marco para a história dessas
mulheres, uma vez que documento que reconheceu o direito da mulher rural de se tornar beneficiária
da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária e o direito de se aposentar.
As políticas sociais para a agricultura familiar passam a surgir no cenário público
verdadeiramente a partir dos anos 1990, nesse sentido, incluindo-se tanto as políticas relacionadas
a crédito rural, quanto a educação do campo, além do reconhecimento identitário e cultural dos
povos tradicionais - no sentido de raça e etnia, assim como de geração de trabalho e renda, e de
gênero, buscando considerar suas multiplicidades, complexidades e diversidades como expressões
do mundo rural (CASTELLS, 1999).
Ao analisar o acesso das mulheres rurais à previdência social, que mesmo garantida na
constituição de 1988, se tem um cenário em que, “apenas em 1991, como consequência de
mobilizações dos movimentos das trabalhadoras rurais que levaram ao estabelecimento de leis
complementares” (HEREDIA e CINTRÃO, 2006, p. 12).
O espaço institucionalizado com gestão participativa só foi criado a partir da ascensão de
governos de esquerda, no caso do Brasil, especificamente com o governo do presidente Lula, do
Partido dos Trabalhadores, no ano de 2003 (HORA, 2015). Nesse sentido, um dos maiores
destaques foi a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo artigo 19 da
Lei nº 10.696 de 02 de julho de 2003, que tinha como principais objetivos a promoção do acesso à
alimentação e o incentivo à agricultura familiar.
38
A partir desse momento, as subjetividades e especificidades da mulher e do campo começam
a ser levadas em consideração na elaboração de políticas públicas, ocorre uma guinada dos direitos
femininos e rurais.
No período de 2003 a 2015 as mulheres ganharam mais espaço na agenda política
do governo federal através do desenvolvimento de políticas públicas com enfoque
de gênero que visavam à inclusão social, participação política e acesso a direitos e
bens e recursos econômicos para mulheres camponesas. O reconhecimento do
protagonismo, trabalho e direitos das mulheres pelo Estado se deu a partir do
desenvolvimento de políticas públicas para as mulheres camponesas através da
Diretoria de Políticas para as Mulheres Rurais (DPMR) e do Ministério do
Desenvolvimento Agrário (MDA). (RAPOZO, 2019, p. 11)
Com a instituição do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Diretoria de Políticas
para as Mulheres Rurais, os caminhos das mulheres rurais tomam novos rumos, uma vez que suas
demandas passam a ser ouvidas, já que:
O MDA e a DPMR em diálogo com os movimentos de mulheres e sociedade civil
desenvolveram um conjunto de ações e políticas públicas voltadas especificamente
para as mulheres camponesas, tais como; Políticas de Participação Social no
Desenvolvimento Territorial; Programa Nacional de Documentação da
Trabalhadora Rural (PNDTR); Programa Nacional de Organização Produtiva de
Mulheres Rurais; Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para Mulheres,
Titulação Conjunta da Terra; Pronaf Mulher e outros. (RAPOZO, 2019, p. 10)
Assim, a trajetória da conquista de direitos e melhorias das condições de vida e trabalho
dessas mulheres passam a seguir um novo rumo, de extrema importância política, em razão de
As políticas públicas de gênero para o campo podem ser entendidas como políticas
públicas contra-hegemônicas no contexto atual das relações entre estado e
sociedade civil, vinculadas às ideias de desenvolvimento da autonomia econômica
das mulheres, participação política e cidadania em interface com as discussões
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário presentes na agenda
pública do país (FILIPAK, 2017, p. 149).
Assim, a garantia dessas conquistas contra-hegemônicas seguia no rumo da busca de uma
sociedade mais justa e igualitária, ao passo que atuavam de forma a diminuir cada vez mais os
abismos das desigualdades sociais que formavam nossa sociedade. Entretanto, poucos anos depois,
essa ascensão passa a ser interrompida.
Início do desmonte no governo Temer: o avanço neoliberal
O cenário descrito até então começou a se modificar nos últimos anos, principalmente a
partir do impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT), ocorrido em 2016. Nesse momento, o
Brasil passa a vivenciar um profundo e acelerado processo de “desconstrução de marcos jurídicos,
institucionalidades, referenciais e instrumentos de políticas públicas que orientaram a ação estatal
39
desde a aprovação da Constituição Federal de 1988” (LOURENÇO, GRISA, SCHMIDTT, 2022,
p. 9).
Nesse sentido, para exemplificar esse processo, podemos citar o desmonte do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA), citado anteriormente, de suma importância para buscar a
erradicação da fome no país através do incentivo a agricultura familiar, principal responsável pela
produção dos alimentos que são disponibilizados para o consumo da população brasileira. Sobre o
desmonte do PAA
[...] percebe-se que tem sido capitaneado por atores ligados à agenda neoliberal
que, presentes nos últimos governos federais, de Michel Temer e de Jair Bolsonaro,
também têm executado o desmonte em outras políticas e instituições ligadas à
agricultura familiar o desmonte está condicionado por motivações políticas-
ideológicas. Todo o arcabouço institucional da agricultura familiar, construído
durante os governos de centro-esquerda, está ameaçado sob a tutela do discurso de
integração da agricultura familiar à agricultura patronal pregado por atores
políticos ligados ao agronegócio. (MACEDO, 2022, p.105).
Quando focamos nas políticas diretamente relacionadas às trabalhadoras rurais, o Governo
Temer extingue as principais políticas brasileiras dirigidas às mulheres camponesas: o Ministério
do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Diretoria de Políticas para Mulheres Rurais (DPMR)
(RAPOZO, 2019). Dessa forma, o golpe de 2016 aponta nitidamente para um momento em que o
ultraconservadorismo neoliberal passa a avançar,
[...] consequente perseguição e criminalização dos governos democráticos e
populares, como também o desmonte de políticas sociais, e retirada dos direitos
que atendem parte da população mais vulnerável social e economicamente e que
durante muito tempo foi deixada às margens pelo Estado. O governo neoliberal
que assumiu o poder após a tomada do poder da presidenta Dilma Rousseff não
reconhece o importante papel da agricultura familiar camponesa e das mulheres
para a produção de alimentos, geração de renda e emprego no campo. Nesse
contexto, as mulheres tiveram políticas, ministérios e secretarias extintas, assim
como os direitos trabalhistas historicamente conquistados pelas camponesas e
trabalhadoras rurais estão sob ameaça de extinção. (RAPOZO, 2019, p. 12)
Nesse sentido, tais transformações, tanto institucionais como políticas, iniciadas nesse
período, sinalizam “uma profunda reorientação nas prioridades do Estado” (LOURENÇO, GRISA,
SCHMIDTT, 2022, p. 9). Estas, capazes de aprofundar ainda mais as desigualdades sociais no
Brasil, exatamente como ocorreu nos anos posteriores com o governo do presidente Jair Messias
Bolsonaro, trazendo consequências ainda mais sérias devido a gestão durante a pandemia de
covid-19, como abordaremos de forma mais ampla no próximo item.
Governo Bolsonaro e os impactos da pandemia de COVID-19
40
Ocupando a presidência da república desde 2019, Jair Messias Bolsonaro, antes mesmo de
assumir o cargo, no período de pré-candidatura - ao longo do ano de 2018; aparecia na mídia
incitando o ódio contra a categoria mulher. Esse discurso, além de incentivar a opressão e o
desprezo, legitima a violência contra mulher. E no campo, local em que os índices de violência de
gênero eram altos - como mencionado anteriormente; aumentaram ainda mais a partir desse
período, como pode ser visto no gráfico 1.
Gráfico 1: Violência contra mulheres no campo brasileiro (2009 a 2018)
Fonte: Elaborado por Gênero e Número, 2019.
Assim, não foi surpresa a concretização dessa narrativa em ações diretas durante seu
mandato. Nesse sentido, a revista AzMina fez um estudo, em 2021, constatando que Bolsonaro não
usou nem um terço dos recursos aprovados para políticas para mulheres desde 2019:
Entre janeiro de 2019 e julho de 2021, o Planalto não gastou R$ 376,4 milhões dos
R$ 1,1 bilhão disponíveis para 10 rubricas que têm as mulheres como público-alvo
no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e no Ministério da Saúde. É
um terço do total de recursos previstos no orçamento da União, carimbados
especificamente para este conjunto de políticas públicas e com emprego autorizado
pelo Congresso Nacional. O dinheiro, porém, não foi usado para a sua finalidade
e possivelmente retornou ao caixa único, abastecendo outros ministérios ou mesmo
servindo para fomentar o toma que sustenta o apoio do Centrão ao
presidente da República. (REVISTA AZ MINA, 2021)
Já no período pandêmico, ao pensarmos sobre os primeiros desdobramentos gerados pelos
impactos diretamente relacionados ao campo - e que, portanto, não afetaram somente às mulheres,
mas aos agricultores como um todo (REGO; PAULA, 2021); a execução das ações necessárias de
distanciamento e isolamento social, seguindo as orientações propostas pela Organização Mundial
da Saúde (OMS), comprometeram notadamente as populações que já se encontravam em situação
de vulnerabilidade econômica e social, no que se refere à oferta suficiente de alimentos frescos e
41
pouco processados, em sua maioria provenientes da agricultura familiar (SILVA, et. al, 2020, p.
3.424). Além disso,
Diversos agricultores viram os canais de comercialização serem suspensos, seja
pelo fechamento temporário de restaurantes, seja pela paralisação das aquisições
pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ou, ainda, em virtude
da redução (e, em diversos casos, fechamento) da comercialização nas feiras livres
e nos mercados. Outros vivenciam dificuldades de comercialização (de alimentos,
produtos, artesanato, mão de obra etc.) em virtude de medidas que têm limitado os
deslocamentos intermunicipais ou restringido o transporte público. (SILVA, et. al,
2020, p. 3.424)
Como consequência desses processos, o aumento da desigualdade social no país, que já era
um abismo, acentuou drasticamente as situações de vulnerabilidade vividas pela população. Estas,
agravadas ainda mais pela insuficiência e, em muitos casos, inexistência de políticas públicas por
parte do governo federal, fizeram com que o Brasil voltasse para o mapa da fome em 2022, segundo
relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO). De acordo
com o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19
(2021), no segundo semestre de 2021 mais de 33 milhões de brasileiros estavam passando fome e
mais 125 milhões de pessoas estavam convivendo com algum grau de insegurança alimentar no
país.
Entretanto, ao fazermos o recorte de gênero “outros elementos, como, por exemplo, a divisão
sexual do trabalho e a consequente sobrecarga do trabalho doméstico, fazem com que as mulheres
sejam mais afetadas” (REGO; PAULA, 2021, p.92).
Posto isto, as mulheres rurais, além de serem parte essencial dessa produção de alimentos e
serem afetadas mais intensamente com os efeitos da pandemia e do desmonte de políticas públicas,
são constantemente reconhecidas como semelhantes, sem terem suas individualidades levadas em
consideração, o que afeta diretamente na idealização e discussão de políticas que devem envolver
tais subjetividades. Desta forma,
Ao falar de mulheres rurais não estamos nos referindo a um “sujeito universal”
Mulher e sim Mulheres desde suas especificidades, e as interseccionalidades que
marcam suas trajetórias, como as questões de classe, raça, etnia, idade, sexualidade
e práticas sociais diversas. São mulheres que desenvolvem diversas atividades e
que estão inseridas em culturas distintas e que vivem, sentem e reproduzem esse
modo de ser a partir de seus corpos e trajetórias, da sua relação com a natureza,
com a biodiversidade, suas práticas de trabalho, culturais e espirituais. (JALIL et,
al., 2021)
Logo, quando consideradas estas diversas intersecções que percorrem suas trajetórias,
considera-se a vulnerabilidade estrutural desse grupo intensificado para além do já descrito aqui, ao
levar em conta o que não pode ser ocultado: a violência estrutural interseccional. Essa, intimamente
relacionada tanto ao racismo quanto ao patriarcado, marcando seus corpos racializados e
42
sexualizados e expondo suas vidas; “quanto às formas de precariedade material, física, emocional
em decorrência do impacto da COVID-19” (JALIL et, al., 2021).
Ainda no tocante às mulheres rurais, no período da pandemia, o percentual dos trabalhos de
cuidado aumentaram 62% em relação as mulheres urbanas que relataram um aumento de 50%,
segundo relatório elaborado pela revista Gênero e Número junto com a Sempreviva Organização
Feminista (SOF) (2020). Nele também é trazido o debate sobre as dificuldades observadas pelas
mulheres rurais, as quais concordaram que a pandemia ofereceu maior risco à sustentação de suas
casas, o que envolveu, tanto as dificuldades de custeio de contas bancárias, como o acesso a
alimentos (GÊNERO E NÚMERO, SEMPREVIVA ORGANIZAÇÃO FEMINISTA, 2020).
Cenário este que, consequentemente, também afeta a saúde mental destas mulheres. Haja vista as
discussões aqui propostas, cabe apontar que pactuamos com a consideração trazida no relatório do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, de que:
A eleição de Jair Bolsonaro e a nomeação de Damares Alves como ministra das
mulheres, da família e dos direitos humanos representam uma mudança na direção
das políticas públicas desenvolvidas em prol das mulheres e da igualdade de
gênero. Não apenas institui-se um movimento de desmonte das políticas ainda
existentes como se inicia a construção de uma ‘nova política para as mulheres’,
baseada em uma moralidade religiosa, na centralidade da família tradicional
nuclear e heteronormativa, no resgate de valores tradicionais de gênero e no
embate direto com as pautas e movimentos feministas. (IPEA, 2022, p. 2)
Evidencia-se assim um contexto político de grande ameaça à democracia e aos direitos
conquistados pelas mulheres brasileiras, manifestando o viés neoliberal e, portanto, mercadológico,
assumido pelo Estado nos últimos governos, transparece-se a priorização ao lucro, deixando a
população à mercê de seus próprios meios para sobrevivência.
Todavia, para finalizar, é imprescindível destacar que em todos os momentos aqui tratados
a mobilização popular sempre se fez presente. Nesse sentido, também por meio da atuação
fundamental dos movimentos sociais rurais sempre em luta. Essa resistência é explicitada na maior
ação de mulheres do campo, das florestas e das águas da América Latina, que ocorre a cada 4 anos,
em Brasília (DF): a Marcha das Margaridas. Em síntese, as quatro primeiras edições reivindicaram
desde o acesso das mulheres às políticas públicas voltadas à agricultura familiar, quanto ao
reconhecimento de seu trabalho - por parte do Estado e da sociedade; além da superação da pobreza
vivida por elas, assim como o enfrentamento da violência (MENEZES; GAMA, 2013, p. 6). A
edição de 2019 foi ainda mais significativa, uma vez que denunciou a conjuntura de desmontes e
reafirmou o protagonismo delas na luta por direitos sociais.
Por último, ressaltamos o poder da ação coletiva dos movimentos socioterritoriais em prol
de ações de solidariedade, durante a pandemia, auxiliando “na garantia de direitos básicos a diversos
grupos, especialmente no combate à fome, por meio do acesso a alimentos de qualidade” (VINHA,
et. al, 2021, p. 276), mantendo a soberania alimentar como pressuposto fundante.
43
Conclusões
A partir deste trabalho foi possível compreender que, seja em momentos de progresso ou de
retrocesso, a luta sempre se fará presente. As mulheres rurais brasileiras, além de fonte essencial
para a sobrevivência do país, são exemplos de enfrentamento e resiliência. A coletividade que molda
os ideais de movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e Movimento
das Mulheres Camponesas deve servir de exemplo para as demais lutas. Coletividade esta, que vêm
ao longo dos anos buscando diminuir a desigualdade de gênero, reformulando padrões enraizados
na sociedade.
Os dados e trajetórias expostos até aqui, moldaram este artigo que, para além de escrita
acadêmica, deve ser lido como denúncia. Denúncia à conjuntura neoliberal de desmonte de políticas
públicas e, portanto, em oposição a esse direcionamento, buscamos também destacar dinâmicas que
confrontam tal cenário, visando fortalecer estruturas efetivamente democráticas. Sendo assim,
espera-se que em 2023, com uma nova guinada progressista, a recuperação dos direitos perdidos e
a implementação de novas políticas alinhadas com uma sociedade mais justa e igualitária, sejam de
fato instituídas, porque ainda há muito o que ser feito. Apesar de um futuro mais esperançoso, a luta
não para e as mulheres rurais brasileiras devem ser vistas, caso contrário, não é apenas o campo que
morre, mas sim o país inteiro.
Referências
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45
PLANO VIVER SEM LIMITE: CONTRIBUIÇÕES E DIFICULDADES NA
CONSOLIDAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A TECNOLOGIA
ASSISTIVA
Tatiane da SilvaNogueira
8
Leriane Silva Cardozo
9
Introdução
As discussões sobre as políticas públicas voltadas para a Tecnologia Assistiva (TA)
surgiram recentemente no Brasil, influenciadas pelo movimento, nas últimas décadas, de inclusão
das pessoas com deficiência, possibilitando conquistas e avanços na promoção dos direitos das
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Estima-se que há mais de 1 bilhão de pessoas
no mundo que tenham alguma deficiência, conforme Organização Mundial de Saúde (OMS),
enquanto que no Brasil, esse número chega a 45 milhões de habitantes com alguma deficiência
(física, visual, auditiva ou intelectual), conforme Censo realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE). Recentemente, houve a publicação do Decreto nº 10.645, de 11
de março de 2021, que regulamentou o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor
sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA).
Registra-se que o conceito de TA passou por grandes transformações, sendo gradativamente
construído e sistematizado (GALVÃO FILHO, 2022). Após debates e estudos, o Comitê de Ajudas
Técnicas/ Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (CAT/SEDH)
aprovou o termo “Tecnologia Assistiva” como sendo o mais adequado, e passa a considerar “Ajuda
Técnica” como sinônimos devido às legislações anteriores trazerem essa nomenclatura
(BERSCH,2017).
Considerando a relevância do tema e cientes da problemática acerca do desenvolvimento de
ações voltadas para atender a população com alguma deficiência, questiona-se como as ações do
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite, do Governo Federal,
estão alinhadas aos propósitos orientados pela PNTA. O Plano Viver Sem Limite objetiva a
articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e
acessibilidade. Neste sentido, o presente estudo visa demonstrar as contribuições e dificuldades do
Plano Viver Sem Limite, por meio do desenvolvimento de ações voltadas aos eixos atenção à saúde
e acessibilidade.
8
Mestranda junto ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal do Oeste
da Bahia (PPGCHS), UFOB - BA. E-mail: tatiane.rodrigues@ufob.edu.br
9
Docente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal do Oeste da Bahia
(PPGCHS), UFOB - BA. Doutora em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Estadual de Santa Cruz
(UESC). E-mail: leriane.cardozo@ufob.edu.br
46
Em estudo se insere no contexto de avaliação ex-post de políticas públicas (BAPTISTA;
REZENDE, 2015), cujo percurso metodológico assume natureza qualitativa, exploratória, com
coleta de dados secundários. Os resultados apontam que o Plano Viver Sem Limite cumpriu, em
grande parte, as metas estipuladas para o ciclo 2011-2014 e que há perspectivas de crescimento.
Metodologia
Os procedimentos metodológicos usados, inicialmente, foram uma pesquisa bibliográfica de
cunho exploratório para compreensão da problemática do estudo. Segundo Lakatos (2021), a
finalidade da pesquisa bibliográfica é colocar o pesquisador em contato com todo o material
disponível sobre o tema, permitindo explorar novas áreas em que o problema ainda o foi
solidificado. Quanto à abordagem metodológica, este estudo se insere no contexto de avaliação ex-
post de políticas públicas (BAPTISTA; REZENDE, 2015), cujo percurso metodológico assume
natureza qualitativa, exploratória, com coleta de dados secundários.
A tecnologia assistiva
No Brasil, a TA vem de um período de quase desconhecimento total da população e das
instituições nacionais sobre a relevância e os significados da TA (GALVÃO FILHO, 2022). Ela
ainda é considerada nova, porque só nos últimos anos ela vem ganhando visibilidade, passando a
estar presente em diferentes agendas governamentais. Segundo Bersch (2017), o termo Tecnologia
Assistiva surgiu em 1988, nos Estados Unidos da América (EUA), como importante elemento
jurídico dentro da legislação norte-americana, “conhecida por Public Law 100-407, que compõe,
com outras leis, o ADA American with Disabilities Act” (BERSCH, 2005). A TA não é apenas
para se referenciar a recursos e serviços usados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
mas sim uma área de conhecimento interdisciplinar (BERSCH, 2017).
Em 2007, foi instituído o Comitê de Ajudas Técnicas (CAT), um comitê permanente, no
âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH/PR, com
o intuito de traçar um plano de trabalho de curto, médio e longo prazo, bem como conceituar a TA,
fomentar a pesquisa, desenvolvimento e inovação através da proposição de políticas públicas. O
CAT formulou o seguinte conceito:
Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica
interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias,
práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à
atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade
reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão
social. (BRASIL - SDHPR. Comitê de Ajudas Técnicas ATA VII, 2007)
De acordo com Bersch (2017), uma das integrantes do CAT, para chegar a essa conceituação
foram necessárias pesquisas bibliográficas e documental nas legislações nacionais e internacionais,
para que subsidiassem de forma completa a elaboração das políticas públicas brasileiras. O CAT,
47
também propôs que “tecnologia assistiva” e "ajudas técnicas" sejam entendidas como sinônimas,
porque ainda têm normas vigentes que usa o termo "ajudas técnicas", ao falar sobre os recursos e
serviços usados por pessoas com deficiência. Definiram também que a expressão Tecnologia
Assistiva seja utilizada sempre no singular, por referir-se a uma área de conhecimento e não a uma
coleção específica de produtos. (BRASIL, 2009).
Galvão Filho (2022), afirma que a conceituação de TA, ainda passa por diferentes fases de
construção e sistematização, por ser um conceito muito amplo que abrange diversas áreas
concedendo um caráter interdisciplinar. O autor afirma que essa amplitude “favorece, fundamenta
e incentiva as pesquisas, o desenvolvimento e a inovação em TA nas diferentes áreas, e o
aperfeiçoamento de políticas públicas de fomento, produção, disponibilização e concessão de TA”
(GALVÃO, 2013, p.23). Contudo, por outro lado, ele ressalta que o conceito de TA precisa ser
continuamente estudado, uma vez que, com o crescimento e a multidisciplinaridade da área, abrem-
se brechas para distorções do seu real significado. Essas distorções não estão relacionadas a
questões filosóficas e metodológicas, mas também, possuem implicações econômicas.
Com a ampliação no número de editais e chamadas públicas de projetos,
específicos para o incentivo à pesquisa, desenvolvimento, inovação,
produção e comercialização da TA no país, políticas públicas importantes,
com significativos investimentos de recursos econômicos na área, cresce
também o risco da ocorrência de distorções e a necessidade de uma maior
precisão conceitual que, ao mesmo tempo em que se apoie numa concepção
e conceituação ampla e interdisciplinar de TA, igualmente distinga as
fronteiras, percebendo e buscando identificar com crescente clareza
também o que não é TA. (GALVÃO, p. 23, 2013)
Dessa forma, Galvão entende que com essa abrangência conceitual os recursos destinados
para a TA sejam redirecionados para outras áreas que não estejam ligadas como serviços ou
produtos para as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Um marco importante para a área, segundo Galvão Filho (2022), é o Plano Nacional da
Pessoa com Deficiência - Viver sem Limites (VSL), instituído pelo Decreto 7.612, de 17 de
novembro de 2011, estabelecendo as diretrizes para a formulação de políticas setoriais, dentro de
quatro eixos: acessibilidade, inclusão social, acesso à saúde e à educação. Esse Plano conseguiu
atender grande parte das propostas apresentadas na primeira e segunda Conferência Nacional dos
Direitos das Pessoas com Deficiência e ratificou o compromisso do Brasil com as prerrogativas da
Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência realizada pela Organização
das Nações Unidas (ONU), em 2006, em que a validação se deu a partir de 2008, quando o texto da
Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional pelo
Decreto Legislativo nº186/2008 e promulgada pelo Decreto nº6.949/2009.
Após esse Plano VSL, em 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou
Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, da qual os artigos 74 e 75
48
faz menção a criação de plano específico para a Tecnologia Assistiva, a fim de melhorar as questões
relacionadas à autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida das pessoas com deficiência e/ou
com mobilidade reduzida.
Como forma de regulamentar o artigo 75 da LBI, criou-se o Plano Nacional de Tecnologia
Assistiva (PNTA), instituído pelo Decreto 10.645 de 11 de março de 2021, estabelecendo diretrizes,
objetivos e eixos a serem seguidos, com a participação de diversas pastas ministeriais. O PNTA
encontra-se com consulta pública em aberto para a atualização da lista de bens e serviços da
Tecnologia Assistiva passíveis de financiamento para Pessoas com Deficiência.
O Plano Viver sem Limites
O Plano Viver Sem Limite teve metas a serem alcançadas dentro de quatro anos, de 2011 a
2014, objetivando a articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social,
atenção à saúde e acessibilidade. Partindo de uma avaliação de políticas públicas ex post, que pode
ocorrer durante ou após a implementação da política (BAPTISTA e REZENDE, 2015), avaliou-se
a implementação e os resultados dos programas através dos dados disponibilizados pelos relatórios
de gestão (de 2014-2021) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), e do
Ministério da Saúde (MS), bem como pela Cartilha Viver sem Limite, elaborada em 2013, pela
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), comparando o
que foi planejado com o que foi realizado para a área da TA, dentro dos eixos acessibilidade e
acesso à saúde.
Os principais programas direcionados a TA estão dentro do eixo acessibilidade, a partir dos
dados coletados, verificou-se que as metas estipuladas para esse eixo foram alcançadas dentro do
previsto, a saber: o VSL previa a implementação do Programa Nacional de Inovação em Tecnologia
Assistiva, com a criação de linha de subvenção econômica à inovação em TA, linha de
financiamento reembolsável para inovação em TA e linha de subvenção econômica para inovação
em equipamentos de esportes paraolímpicos, essas linhas de créditos ficaram disponíveis dentro do
prazo e permanecem até hoje através da Financiadora de Estudos e Projetos(FINEP). O Centro
Nacional de Referência e Tecnologia Assistiva (CNRTA), junto com a criação de vinte Núcleos
Interdisciplinares de Tecnologia Assitiva (NITA), também estavam previstos no VSL; de acordo
com a cartilha do VSL (BRASIL, 2013) o CNRTA foi inaugurado em julho de 2012, vinculado ao
Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI) e com base no relatório de gestão do
MCTI, em 2014, já tinham sido criados 50 (cinquenta) núcleos. Ainda dentro do eixo acessibilidade
tinha o microcrédito com a criação de linha de financiamento para aquisição de produtos de TA,
disponível dentro do período estipulado (2011-2014) e continua atualmente para contratação no
Banco do Brasil.
49
No eixo acesso à saúde, no que se refere a TA foram estipulados a criação de 45 (quarenta
e cinco) Centros Especializados em Reabilitação (CER) e a entrega de 88 (oitenta e oito) veículos
adaptados, ao final do período (2014) já tinham sido implementados 123 (cento e vinte e três) CER
e entregue apenas 44 (quarenta e quatro) veículos adaptados (BRASIL, 2013). Nesse mesmo eixo
foram estipuladas metas para a implementação de sete oficinas ortopédicas fixas e seis itinerantes
fluviais, das oficinas fixas foram implementadas 24 (vinte e quatro) e das itinerantes fluviais 13
(treze) até o final de 2014. Das oficinas ortopédicas qualificadas, protesistas e ortesistas capacitados
não foi possível encontrar informações a respeito.
O Plano Nacional de Tecnologia Assistiva numa perspectiva de planejamento
governamental e gestão pública, expressa as iniciativas e metas a serem alcançadas nos próximos
quatro anos e visa orientar as ações voltadas à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação
e à disponibilização de recursos e serviços de TA. Dessa forma, está alinhado aos propósitos
orientados pelo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite, de
modo a atender as demandas das pessoas com deficiências, possibilitando igualdade de condições,
autonomia e inclusão social através da TA, entre outros meios de atendimento.
Conclusões
Neste artigo, pretendeu-se responder a problemática de pesquisa através da contextualização
do que é a TA e da avaliação do Plano Viver sem Limites. A TA é uma área nova, isso pode ser uns
dos fatores que dificulta a proposição de políticas públicas, porém, já é notório o seu crescimento e
o surgimento de novas políticas, como o PNTA.
Os resultados apontam que o Plano Viver Sem Limite cumpriu, em grande parte, as metas
estipuladas para o ciclo 2011-2014 e que há perspectivas de crescimento. Dessa forma, com base
nos dados e análises, conclui-se que o Plano Viver sem Limites apresenta resultados favoráveis ao
desenvolvimento de políticas públicas na área, contribuindo para atender as prerrogativas da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo Brasil com
equivalência de Emenda Constitucional.
Referências
BAPTISTA, Tatiana W. de F., REZENDE, Mônica de; A ideia de ciclo na análise de políticas
públicas. Caminhos para Análise das Políticas de Saúde. Porto Alegre: Rede Unida, 2015. Cap. 5.
p. 221-258.
BRASIL. Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Comitê de
Ajudas Técnicas. Tecnologia Assistiva . Brasília: CORDE, 2009. 138 p
BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos-SDH. Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da
Pessoa Com Deficiência-SNPD (ed.). Viver sem limite: plano nacional dos direitos da pessoa com
deficiência. 4. ed. Brasil, 2013. 96 p.
50
BRASIL. Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021. Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de
6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de
Tecnologia Assistiva. Decreto Nº10.645. Brasil, Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10645.htm. Acesso em: 25
out. 2022.
BERSCH, Rita. Introdução à Tecnologia Assistiva. Porto Alegre, 2017. 20 p. Assistiva,
Tecnologia e Educação
CAT, 2007. Comitê de Ajudas Técnicas. Ata da Reunião VII de dezembro de 2007, Secretaria dos
Direitos Humanos da Presidência da República 2007. Disponível em
http://www.galvaofilho.net/CAT_Reuniao_VII.pdf Acesso em 02/11/2022
GALVÃO F Revista Entreideias, Salvador, v. 2, n. 1, p. 25-42, FILHO, Teófilo Alves. A
construção do conceito de Tecnologia Assistiva: alguns novos interrogantes e desafios. Jun. 2013.
GALVÃO FILHO, Teófilo. Tecnologia assistiva: um itinerário da construção da área do Brasil/
Teófilo Galvão Filho Curitiba: CRV, 2022. 146 p.
LAKATOS, Eva M. Fundamentos de Metodologia Científica. Rio de Janeiro-RJ: Grupo GEN,
2021. 9788597026580. Disponível em:
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597026580/. Acesso em: 01 jul. 2022.
51
POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS NO CENÁRIO PÓS-PANDÊMICO E A
REDISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZAS
Nathan Gomes Pereira do Nascimento
10
Júlia Sêco Pereira Gonçalves
11
Lívia Marinho Goto
12
Introdução
O surgimento do novo coronavírus no final de 2019 e sua rápida disseminação pelo mundo
nos anos seguintes teve repercussões inimagináveis até então. Verifica-se que, mesmo com o
desenvolvimento e aplicação da vacina em massa, os efeitos decorrentes do Sars-CoV-19 em
diversos setores foram tão significativos que perdurarão durante muito tempo. Constatou-se uma
drástica queda na arrecadação tributária em tempos de pandemia devido ao arrefecimento da
economia nacional (FUJIWARA et al, 2020, p. 87). Esse cenário, inclusive, torna-se ainda mais
preocupante graças à crescente demanda por serviços públicos (principalmente na área da saúde), o
que resultou no aumento do gasto estatal, não obstante a redução da atividade fiscalizatória e o
desaquecimento da economia supramencionado (FUJIWARA et al, 2020, p. 88).
O presente trabalho, pois, almeja discutir a possibilidade de aplicação de determinadas
políticas públicas tributárias, notadamente, a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
e a tributação sobre a renda de templos religiosos no contexto pós-pandêmico. Para confecção da
presente, foi realizado um amplo levantamento bibliográfico sobre o tema. Através do método
dedutivo-bibliográfico, então, os materiais coletados foram analisados sob uma perspectiva
contemplativa e crítica. Em um momento anterior às considerações minuciosas dispostas,
outrossim, foi feita uma ampla exposição para melhor compreensão da realidade socioeconômica
brasileira atual.
A partir dos dados obtidos, desenhou-se o problema a ser discutido, qual seja: a falta de
políticas públicas tributárias efetivas de caráter distributivo aptas a coibir a intensificação da
desigualdade social durante a crise sanitária vivenciada. Logo, a pertinência temática do trabalho
em questão reside nos novos e persistentes desafios econômicos, sociais, políticos e tributários
deixados pelo Covid-19, os quais obstaculizam a busca por uma justiça fiscal e a concretização da
dignidade da pessoa humana, de acordo com a Magna Carta brasileira.
10
Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) UNESP, Camp. Franca. Mestrado em andamento em Direito
pela UNESP. Email: nathan.nascimento@unesp.br
11
Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) UNESP, Camp. Franca. Bacharel em Direito pela UNESP.
Email: julia.seco@unesp.br.
12
Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) UNESP, Camp. Franca. Bacharel em Direito pela UNESP.
Email: livia.goto@unesp.br.
52
Para o devido enfrentamento de crises sanitárias e humanitárias é imprescindível a existência
de boa gestão pública que responda, rapidamente, às adversidades que se colocam. O Brasil ficou
extremamente vulnerável à pandemia do coronavírus pelo contexto econômico modesto, pelos
baixos investimentos em setores como saúde e educação e também pela política fiscal vigente que
favorecia apenas uma parcela da população (LIMA et al, 2020, p. 03). Em verdade, no cenário
pós-pandêmico, conclui-se que é necessário o estabelecimento de políticas tributárias que mitiguem
os efeitos da desigualdade socioeconômica deixados pela pandemia, tendo-se em vista que “Mesmo
nas grandes catástrofes, o infortúnio nunca é distribuído de forma igual” (LIMA et al, 2020, p. 03).
Políticas públicas tributárias no enfrentamento da crise econômica e sanitária atual
Ante a crise econômica e sanitária atual, a necessidade de recompor a arrecadação tributária
cumulada ao reconhecimento do alto grau de regressividade da tributação no Brasil, de acordo com
Buffon; Menegussi (2020, p. 283), indicam o aumento da cobrança dos tributos sobre a renda e o
patrimônio, e, em contrapartida, a diminuição dos tributos sobre o consumo, de modo a resultar
numa penalização proporcionalmente maior sobre os cidadãos que possuem uma menor condição
financeira, constituindo, inclusive, na parcela que mais sofre com os reflexos da pandemia. Nesse
contexto, Buffon; Menegussi (2020, p. 284) asseveram que a alteração legislativa tributária
igualitária cumpre o papel central de adequar a tributação à efetiva capacidade contributiva do
cidadão, buscando observar a não incidência de tributação sobre o mínimo existencial, bem como
fortalecer o Estado social e combater a desigualdade através do emprego da progressividade e da
justiça fiscal. Nesse sentido, Bernardi; Di Creddo (2020, p. 62) apontam os tributos e as medidas
compulsórias de arrecadação de verbas públicas como medidas aptas a desempenhar o objetivo de
custear as políticas públicas capazes de promover a superação dos gastos gerados pela pandemia do
COVID-19. A Justiça Fiscal é de suma relevância para a distribuição de renda e promoção de
políticas públicas que satisfaçam os interesses sociais, pois visa instituir novas formas de auferir
recursos financeiros e, por conseguinte, evita a concentração de todo o peso da contribuição nos
setores econômicos já sobrecarregados pelas consequências da crise. (BERNARDI; DI CREDDO,
2020, p. 62)
De acordo com o estudo divulgado pela OECD (2020, p. 42 apud BERNARDI; DI
CREDDO, 2020, p. 66), os tributos terão papel fundamental na restauração das finanças públicas,
tanto em relação às receitas, quanto da estruturação fiscal, que poderá ser adaptada ao p