No alvor da década de vinte de oitocentos, ao encontrarem-se reunidas as Cortes
Constituintes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, foi definido o novo arquétipo
judiciário que os anos seguintes adequaram e complementaram. Presente estava o ensejo de
apresentar uma estrutura desprovida de vícios, por oposição à solução setecentista. Por
influência dos modelos gaditano e francês, entre as
... [Show full abstract] instituições que ora se propunham,
esteve a criação do Supremo Tribunal de Justiça que se traduziria num dos ícones mais
representativos da história judiciária do período contemporâneo. A discussão relativamente
à sua natureza e atribuições preencheu toda a centúria, pois, se por um lado, durante a
primeira metade do século vingou o sentimento anti-judicialista revelador de uma certa
magistraturofobia de contornos legicêntricos que determinou o cerceamento de algumas
competências; as décadas subsequentes descortinaram, por outro, a tomada de consciência
da sua inconfundível debilidade institucional denunciada por alguns dos mais destacados
vultos do pensamento jurídico e político coevo.
At the dawn of the 1820s, the General and Extraordinary Constituent Courts of
the Portuguese Nation were assembled with the purpose of discussing and approving the
first Portuguese constitutional text in which the new judiciary archetype was defined,
leaving to the ordinary legislator a further development of these matters. One of the main
reasons that justified this task was the conscient will of change that impelled the extinction
of all the political vices caused by the Absolutism Regime. Under the influence of the
Spanish and French models, the creation of the Supreme Court of Justice was, among the
recent institutions, one of the most representative icons of the judiciary history of the
contemporary period. The discussion regarding its nature and attributions filled the entire
century, once it was well recognizable among the politicians a particular feeling that feared
the strength of the judicial power, mainly during the first decades of the 19 th century. Due
to this, if on the one hand prevailed the understanding that determined the restriction of
political powers, specially concerning the judiciary, on the other, several jurists no longer
denied the unmistakable weakness denounced by this judicial institution.
