REVISTA DA ABRALIN

Full text

REVISTA DA ABRALIN
Gênero jurídico petição
inicial e sua argumentação
verbo-visual: desafios
metodológicos e teóricos
O presente trabalho, baseado em pressupostos teóricos e em categorias
analíticas da Retórica, da Semiótica Social, da Linguística Textual e da
Análise do discurso, visa a estudar de que forma a argumentação retórica
verbo-visual é construída em gêneros jurídicos. De forma a atender o ob-
jetivo proposto, foi selecionada, a partir de um corpus constituído de vinte
petições iniciais de recuperação judicial, a relativa à empresa Livraria Cul-
tura como exemplo prototípico, para fins da investigação em andamento.
Estudos preliminares permitiram pontuar algumas categorias analíticas e
mostrar a relevância do uso retórico-argumentativo das imagens – princi-
palmente a da Loja, do Teatro e gráficos/tabelas-, para a construção do
ethos (da empresa) e do pathos (do juiz). Evidentemente, trata-se de um
estudo piloto, carecendo de ser testado em um corpus mais alargado.
This paper, based on theoretical assumptions and analytical categories of
Rhetoric, Social Semiotics, Textual Linguistics and Discourse Analysis,
aims to study how the rhetorical verb visual argumentation is constructed
in legal genres. In order to attain the objective, it was selected, from a cor-
pus consisting of twenty reorganization bankruptcy fillings, the one re-
lated to the company Livraria Cultura as a prototypical example, for the
purpose of the ongoing investigation. Preliminary studies allowed us to

REVISTA DA ABRALIN
point out some analytical categories and show the relevance of the rhe-
torical-argumentative use of images - mainly of the Store, the Theater and
graphics/tables -, for the construction of ethos (of the company) and pa-
thos (of the judge). Evidently, this is a pilot study, needing to be tested on a
larger corpus.
Argumentação verbo-visual. Gêneros jurídicos. Petição inicial.
Recuperação Judicial.
Verb visual argumentation. Legal genres. Initial proceedings.
Filling bankruptcy.
Introdução
O gênero jurídico petição inicial já vem sendo estudado há muito por pesquisadores que se centram
em pesquisas que estabelecem relações entre Linguagem e Direito, como Pinto (2010); Lourenço
(2013). Nestas, o que prevalecia era uma descrição da materialidade semiótica verbal, apesar dos
elementos não visuais já começarem a ser estudados (principalmente na delimitação das partes do
texto). No entanto, o que se vem observando, na atualidade, principalmente no âmbito do Direito
Empresarial, é o surgimento de petições iniciais (doravante PI) com um maior número de recursos
visuais na sua elaboração.
Face a esse contexto, este trabalho, baseado em perspectivas textuais/ discursivas que procu-
ram estudar o texto enquanto unidade comunicacional, contextualmente situado, visa a mostrar de
que forma os elementos multissemióticos utilizados nesse gênero em especial podem vir a contribuir
para a construção da dimensão argumentativa que lhe é intrínseca. De forma a atingir o objetivo
proposto, parte-se de uma abordagem interdisciplinar e transdisciplinar para o estudo dessa argu-
mentação, conjugando aspectos jurídicos com categorias analíticas advindas da Retórica, da Semió-
tica Social, da Linguística Textual e da Análise do Discurso.
O corpus é constituído de 20 petições iniciais (doravante PI) de Recuperação Judicial. Contudo,
para esta contribuição de teor exploratório foi selecionada, a título ilustrativo, uma PI relativa ao
pedido de recuperação judicial da empresa Livraria Cultura, datada de 24 de outubro de 2018
1
, que
1
O referido processo de recuperação judicial ainda está ativo, não tendo ocorrido seu desfecho até a presente data deste traba lho.
Para maiores detalhes e acesso de seus principais documentos, acessar o site: https://www3.livrariacultura.com.br/comunica-
dos/recuperacao-judicial.

REVISTA DA ABRALIN
corresponderá ao nosso estudo de caso. Parte-se do princípio de que esta corresponde a um exem-
plo prototípico de PI e que nos fornecerá subsídios para um estudo mais alargado
2
. Dessa forma, o
que se pretende aqui é desvendar algumas categorias analíticas relevantes para a construção argu-
mentativa da PI que possam vir a ser testadas em um corpus mais alargado.
Algumas questões nortearão esse trabalho: 1) Quais são os elementos multissemióticos utiliza-
dos na PI? 2) De que forma eles podem orientar argumentativamente os textos? 3) Como a s catego-
rias selecionadas podem contribuir para depreender o papel argumentativo desses elementos?
Em termos de organização, este trabalho será dividido em 5 partes. Inicialmente, teceremos co-
mentários sobre o que aqui será considerada argumentação verbo-visual e quais as categorias que se-
rão definidas para a análise do exemplar de texto selecionado. Em seguida, parte-se para a elucidação
de algumas questões teóricas e categorias analíticas tanto da Semiótica Social quanto da Retórica que
serão retomadas nas análises. Posteriormente, passaremos a aspectos contextuais sobre o gênero em
análise para, finalmente, perpetrarmos a análise da peça processual. Por fim, estabelecemos algumas
conclusões preliminares que permitirão futuras inserções em um corpus mais alargado, permitindo
uma maior generalização sobre a caracterização desse gênero específico, como mencionamos.
1. Contributos teórico-analíticos
É comum nos estudos retóricos ou mesmo das ciências a associação do conceito de argumentação
aos meios de persuasão de um auditório a uma tese. Essa noção não passa sem enfrentar dificuldades
pelo fato de não se ter de forma precisa o que significa alcançar essa persuasão (ANGENOT, 2008, p.
7-8). Por essa razão, outros estudos (como os da Pragmadialética) focam não na persuasão, mas na
diversidade de opiniões como condição e fundamento para o estudo da argumentação como cons-
trução de discursos menos suscetíveis à contestação (DOURY, 2016, p. 22).
O conceito de argumentação adotado nesse trabalho pressupõe e concebe os discursos como
possuidores de uma dimensão argumentativa em face da existência do dialogismo que é constitutivo
de qualquer prática discursiva (AMOSSY, 2021). Contudo, a PI, além de possuir uma dimensão argu-
mentativa, também apresenta uma visada argumentativa, uma vez que possui, em si, o objetivo de
convencer um juiz a acatar determinado pedido em juízo. De que forma essa dimensão argumenta-
ção que demarca a própria orientação argumentativa do texto é evidenciada?
Neste trabalho, consideramos que os textos são unidades comunicacionais plurisemióticas, li-
gadas a um contexto situacional e atravessadas por aspectos sócio-históricos, em que elementos
2
Esse estudo dá continuidade ao trabalho de investigação em curso. Alguns resultados iniciais já foram publicados em Lanzillo e
Pinto (2021).

REVISTA DA ABRALIN
verbais e não verbais são selecionados pelo agente produtor em função de visada argumentativa a
que pretende.
Considera-se, assim, que a dimensão argumentativa da PI se manifesta, como será pontuado nas
análises, pela própria estrutura composicional, pela escolha dos títulos que a organiza, pelas escolhas
lexicais e pelas imagens. Todos os elementos apresentados corroboram tanto para a dimensão,
quanto para a visada argumentativa dos textos.
Outro ponto teórico relevante para a depreensão da argumentação nos textos é a relação a ser
estabelecida entre todos os elementos multissemióticos que a constroem e o contexto situacional,
atravessado por aspectos sócio-históricos. Assim, todos os elementos verbais e não verbais são cri-
teriosamente selecionados em função de determinada orientação argumentativa. Esse conceito liga-
se a um conceito de argumentação que, de modo similar ao raciocínio formal, possui o objetivo de
progressão do pensamento e realização de referências (ROBRIEUX, 2021, p. 39).
Visto que o trabalho adota uma concepção de argumentação ampliada, a qual implica e inclui diversos
meios semióticos, faz-se necessário o uso de categorias analíticas que permitam o estudo argumenta-
tivo das imagens. Nesse sentido, as categorias provenientes da Semiótica Social, por Kress e Van Leeu-
wen (2006), através da Gramática do Design Visual (doravante GDV), são base para o estudo da PI.
A partir da Semiótica Social
3
, pode-se dizer que em um contexto social os diversos recursos
semióticos são adaptados pelos agentes em função de diferentes interesses e finalidades, sendo es-
ses recursos verbais, imagéticos, tipográficos, vídeo, cores, entre outros. O estudo dos diversos re-
cursos semióticos, para além dos verbais, tornou-se cada vez mais uma preocupação científica cen-
tral, uma vez que a sociedade atual tem se organizado em torno de diferentes mídias e aspectos não
verbais vêm assumindo um protagonismo perante os meios verbais tradicionais.
Kress e Van Leeuwen, através da GDV, estipulam categorias analíticas específicas para o estudo
dessas diversas manifestações semióticas, servindo estas tanto como ferramentoas de construção
de textos visuais quanto de análise dos mesmos.
A Semiótica Social define que os modos semióticos cumprem funções comunicativas básicas: a)
representações da realidade (função ideacional); b) estabelecimento de relações sociais e interações
(função interpessoal); c) organização de combinações de representações e interações em textos ou
eventos comunicativos (função textual). Em relação ao semiótico visual, as metafunções ideacional,
interpessoal e textual são denominadas de significados representacionais (de forma concreta ou abs-
trata, em estruturas narrativa ou conceitual – classificacional, analítica ou simbólica), interativos
(interação entre os participantes representados, os produtores das imagens e os espectadores das
3
Para mais detalhes, ver: Van Leeuwen, Theo. Introducing Social Semiotics. London/New York: Routledge, 2005.

REVISTA DA ABRALIN
mensagens visuais) e composicionais (a integração dos elementos em uma organização de modo a
dar coerência e unidade de significação), respectivamente
4
.
As ferramentas analíticas citadas foram pensadas para o estudo do design visual, mas, como
mostra este estudo, elas podem servir para a investigação dos elementos não verbais da PI estudada.
Aristóteles sistematizou os estudos da Retórica em três livros, os quais lançaram os elementos fun-
dantes da teoria desse campo, bem como influenciou os estudos nesse âmbito.
O Livro I traz a distinção entre logos, ethos e pathos. O logos corresponde aos encadeamentos,
às articulações e às re(articulações) de sentido no discurso. Por sua vez, o ethos é a imagem que o
orador traz de si para o discurso. O pathos relaciona-se aos afetos e às emoções inseridas no discurso
para comover/emocionar um auditório. O primeiro livro igualmente aborda os três gêneros retóri-
cos (o judicial, o político ou deliberativo e o epidíctico ou cerimonial), sendo que no gênero judicial
o topos
5
(lugar-comum) mais comum seria o do justo e do injusto.
O Livro II traz o desenvolvimento de cada uma das provas aristotélicas, relacionadas ao pathos,
ao ethos e ao logos.
O livro III apresenta os cânones para a construção do discurso, com a seguinte organização:
invenção, disposição, elocução e ação. Essas partes foram aprimoradas, com contribuições de Cícero
e Quintiliano
6
.
No caso da PI de recuperação judicial da Livraria Cultura, a argumentação possui influências da
lógica formal
7
, mas atende às necessidades da linguagem natural. Na verdade, o documento presente
nesta investigação apresenta um caráter retórico marcante devido ao contexto genérico decorrente
da práxis jurídica.
4
Por limitações espaciais, não definiremos as subcategorias relativas aos significados representacional, interativo e composicional.
Para mais detalhes sobre essas categorias ver: Carvalho, Flaviane. O ethos discursivo de Bolsonaro e Haddad: uma análise dos banners
da campanha eleitoral sob o enfoque da multimodalidade. Calidoscópio 18 (3): 616-630, 2020.
5
Como apontado por Lyra (2021, p. 28), com o qual concordamos, a noção de topos (topoi) é complexa no texto do livro Retórica. Ora
ligam-se aos gêneros que estruturam a polis, ora aos costumes e redutos específicos, a técnicas argumentativos e, também, a téc-
nicas argumentativas de uso geral que permitem as escolhas perpetradas pelo orador para a condução do seu discurso.
6
Para detalhes, ver: Lyra (2021) e Pinto (2010).
7
Como afirma Robrieux (2021, p. 39), a argumentação não se diferencia dos raciocínios formais em seus objetivos, mas apenas pelas
suas modalidades. Trata-se, nos dois casos, de fazer progredir o pensamento, partindo de algo conhecido para fazer admitir o des-
conhecido. A lógica denomina esta operação uma inferência. Na argumentação, em especial, é necessário que haja inferências pro-
blemáticas. É nesse caso específico que há a necessidade de uma operação intelectual que ultrapassa a própria experiência. Nesse
contexto, os raciocínios se dividem em duas espécies principais: a dedução e a indução (podendo, inclusive, vir a acrescentar a
analogia).

REVISTA DA ABRALIN
2. Metodologia
Como referenciado na introdução, o presente estudo faz parte de uma investigação mais ampla da
argumentação verbo-visual em gêneros jurídicos, cujo corpus de pesquisa apresenta, até o momento,
20 petições iniciais de recuperação judicial.
Como em trabalho anterior de Lazzillo e Pinto (2021) já citado anteriormente, optou-se aqui por
realizar um estudo de caso, com base em uma PI de recuperação judicial representativa dos elemen-
tos verbo-visuais a serviço da visada argumentativa. Em termos analíticos, o tratamento do docu-
mento foi feito na forma de parágrafos, considerando seus elementos composicionais, enquadrando
e relacionando os referidos elementos à divisão das partes da PI, conforme será apontado mais adi-
ante na seção de análise.
Dado o ambiente institucional e a condição de pertencer a um texto jurídico que atende a certo
objetivo, os elementos visuais são indicados a seguir, no documento, por meio da letra V, acompa-
nhada de um número cardinal, em ordem crescente. Este demarca o posicionamento hierárquico
dos aspectos visuais. Assim, temos (V1, V2 ...), acompanhados pela porção textual a eles relacionada.
Esta é depreendida por apresentar expressões que se referem aos próprios elementos visuais: “Li-
vraria Cultura” e “Teatro Eva Herz”. Assim, esta é importante para a compreensão de sua função
argumentativa e retomada posterior ao longo deste estudo:
1.
Em 1939, em meio às primeiras batalhas daquele que viria a ser o conflito armado mais relevante
da História — a Segunda Guerra Mundial —, Kurt e Eva Herz se uniam a um grupo de famílias judias
que deixariam a Alemanha nazista em busca de refúgio no Brasil.
2.
A experiência do casal exilado no também autoritário Brasil dos anos 1930-1940 não impediu que
Eva Herz fundasse, em 1947, na própria sala de estar, a Biblioteca Circulante, embrião da Livraria
Cultura, criada para permitir que outros judeus alemães também exilados no país pudessem ter
acesso a livros escritos em sua língua materna. O que inicialmente começou como um
empreendimento simples de aluguel de livros, em 1950 tornou-se uma verdadeira livraria, já
conhecida na cidade de São Paulo como um local onde se podia não apenas adquirir títulos, mas
também obter valiosos conselhos de leitura com “Dona Eva”.
3.
Próspera, a livraria logo abandonou o serviço de aluguel para dedicar-se exclusivamente à venda,
e instalou-se num pequeno sobrado na rua Augusta, em São Paulo, onde também passou a residir
a família. Com o sucesso crescente, o filho de Dona Eva, Pedro Herz, assumiu a direção do negócio
em 1969, e a Cultura deixaria para trás o sobradinho da Augusta para instalar-se no Conjunto
Nacional, onde até hoje funciona a sua principal loja.

REVISTA DA ABRALIN
4.
Anos mais tarde, mesmo já convertida a velha Biblioteca Circulante na Livraria Cultura como hoje
a conhecemos, Eva e Pedro seguiam empenhando seus esforços e dedicando suas vidas a este
projeto ?, nascido de circunstâncias tão particulares.
5.
E o esforço trouxe resultados: a Cultura tornou-se não apenas uma grande livraria, mas a maior
do Brasil”, com um catálogo de aproximadamente 9 milhões de livros em diversos idiomas”, além
de 600 mil títulos em música, filmes, jogos e revistas, e outros 30 mil eBooks em português e 1,8
milhão de eBooks em outros idiomas.
6.
Atualmente, além da venda em âmbito nacional de livros, eBooks e outros produtos relacionados
à educação e entretenimento, a Livraria Cultura investe firmemente na promoção de atividades
culturais e educacionais, oferecendo, por exemplo cursos exclusivos com temas variados (que vão
de culinária a espiritualidade) por meio do programa “Cultura em Curso”*.
7.
O Grupo Cultura mantém, ainda, o famoso Teatro Eva Herz, que promove espetáculos musicais e
peças de teatro para o público adulto e infantil em suas unidades em São Paulo, Brasília, Salvador,
Curitiba e Recife.
8.
Hoje, além de sua loja online e das unidades do Teatro Eva Herz, o Grupo Cultura mantém outras
17 lojas físicas da Livraria Cultura, localizadas em Brasília, Campinas, Curitiba, Fortaleza, Porto
Alegre, Recife, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro e Salvador, além de uma loja da Fnac localizada em
Goiânia.
9.
Imagem da Loja
10.
Imagem do Teatro
11.
Em 2017, na tentativa de expandir suas atividades, o Grupo Cultura deu três grandes passos: (i)
incorporou a subsidiária brasileira” e as respectivas operações da multinacional francesa Fnac,
avançando para outros nichos de mercado — notadamente o de eletrônicos — e absorvendo parte
da concorrência antes exercida pela Fnac no mercado editorial; (ii) fechou parceria com o
MercadoLivre para a comercialização de mais de 30 mil produtos de seu portfólio por meio dessa

REVISTA DA ABRALIN
plataforma de comércio eletrônico; e (iii) adquiriu o controle da Estante Virtual, uma plataforma
eletrônica de comercialização de livros usados que possui cerca de 4 milhões de clientes
cadastrados e já vendeu mais de 17,5 milhões de livros*.
12.
Durante seus mais de 70 anos de existência, para muito além de se tornar uma simples livraria, a
Cultura consolidou-se como um dos mais célebres espaços de difusão cultural do país, tendo
reunido intelectuais brasileiros e estrangeiros em eventos culturais de toda sorteio legado de
“Dona Eva” e da velha Biblioteca Circulante tornou-se, pouco a pouco, parte integrante da vida de
muitos brasileiros e membro incontestável do patrimônio cultural do país.
1.
Apesar de sua consolidada imagem e privilegiada posição na liderança do mercado, bem como de
seu reconhecido histórico de austeridade e responsabilidade econômico-financeira, o Grupo
Cultura é, infelizmente, e como tantos outros grupos de empresas responsáveis e bem
administradas, mais uma vítima da profunda crise econômica que assola o país desde meados de
2014.
2.
A elasticidade-renda do segmento de mercado do Grupo Cultura é sensivelmente elevada, o que
significa que pequenas variações na renda real dos consumidores acarretam um impacto drástico
no consumo de livros, periódicos e eletroeletrônicos. Isto é, durante uma crise econômica e diante
de um cenário de diminuição de renda e de insegurança quanto ao futuro, é compreensível que
os consumidores procurem dar mais importância à poupança e à aquisição de produtos
considerados “essenciais” (como aqueles relacionados à alimentação e higiene) que aos demais
que podem ser considerados “supérfluos” (como eletroeletrônicos e livros), de modo que estes
últimos experimentam uma sensível redução de demanda. Observa-se, nesse sentido, que a crise
experimentada pelo Grupo Cultura é comum a todo o setor editorial, e já atinge outros gigantes
como o grupo Abril e o grupo Saraiva.
3.
Não se pode desconsiderar, ainda, a evolução de uma peculiar característica cultural brasileira,
que Pedro Herz denomina de crise de leitores. Segundo reportagem de o Estado de São Paulo, por
razões variadas, 44% dos brasileiros não leem, sendo que 30% da população jamais comprou um
livro. A leitura ficou em décimo lugar na preferência de lazer nas horas livres entre os brasileiros,
perdendo para outros hobbies como assistir televisão e usar a internet.
4.
Soma-se a esses fatores o de que os custos de produção não se tornam menores durante uma
crise econômica - muito pelo contrário. A crise que afeta o consumo também afeta os insumos
para a produção, que acabam se tornando mais caros e escassos. E em razão de sua elevada
elasticidade-renda, os produtos oferecidos pelo Grupo Cultura (em especial os livros) não podem
ser precificados adequadamente, de modo a seguir a constante elevação dos custos fixos e
variáveis da atividade empresarial. O Grupo Cultura, ao contrário, vê-se obrigado a estagnar os
preços de seus produtos e a suportar quase que integralmente a pressão inflacionária, o que
diminui as margens de faturamento e de lucro.
5.
Essa paradoxal condição de mercado — em que os custos de produção aumentaram, os preços
finais ao consumidor se mantiveram estáveis, e a demanda diminuiu — acarretou às Companhias
excessivo consumo de caixa, o qual passou a ter fluxo negativo nos últimos 4 (quatro) anos. A
incorporação da F Brasil e a absorção da operação da Fnac, em 2017, não ajudaram (e, muito pelo
contrário, prejudicaram ainda mais) o quadro de caixa deficitário que já vinha se desenvolvendo
nos últimos anos.
6.
A tabela e o gráfico a seguir, que exploram a evolução da receita do Grupo Cultura, ilustram bem
o desenrolar da crise financeira experimentada pelo grupo:
7.
Tabela – evolução do resultado desde 2013

REVISTA DA ABRALIN
8.
Gráfico – receita líquida
9.
Em razão do excessivo consumo de caixa e da redução de suas receitas operacionais, o Grupo
Cultura passou a depender da injeção de novos recursos para manter os compromissos com seus
fornecedores e a consequente regularidade de suas operações. A primeira medida emergencial
adotada foi, evidentemente, o recurso ao mercado financeiro.
10.
A partir de meados de 2013, já sofrendo os efeitos da grave recessão econômica que se aproximava,
o Grupo Cultura passou a acumular relevante endividamento bancário, que tem se oscilado em
patamares equivalentes a cerca de 20% a 25% da receita líquida do Grupo Cultura. A
expressividade desse passivo financeiro, aliado a um desempenho operacional cada vez mais
asfixiado por uma crise econômica grave e crescente, impediu que se atingisse uma redução
substancial em tal passivo, embora tenham sido consideráveis os esforços da administração e dos
acionistas do Grupo Cultura nesse sentido.
11.
O gráfico abaixo demonstra a evolução do passivo financeiro do Grupo Cultura — atualmente na
ordem dos R$ 63 milhões:
12.
Gráfico – endividamento bancário
13.
Em que pese tenha servido para viabilizar a manutenção das atividades operacionais do Grupo
Cultura, a injeção de capital via operações bancárias — quase sempre acompanhada de taxas de
juros elevadas, reforço de garantias por meio cessão fiduciária de recebíveis e garantias cruzadas

REVISTA DA ABRALIN
do grupo e pessoais dos acionistas — comprometeu a disponibilidade de recursos para que o
Grupo Cultura fizesse e faça frente a suas outras despesas, notadamente aquelas oriundas de
novos contratos para fornecimento de estoque. Assim, a partir de 2017, além do endividamento
com os bancos, também o endividamento em atraso com os fornecedores diretos (produtos),
passou a experimentar um crescimento vertiginoso, encontrando-se atualmente na casa dos R$
92 milhões, como pode ser observado abaixo:
14.
Gráfico – endividamento com fornecedores
15.
Agravamento semelhante foi observado com relação à dívida do Grupo Cultura com fornecedores
indiretos e alugueis (ocupação), que atingiu um patamar próximo a R$ 25 milhões:
16.
Gráfico – endividamento com fornecedores
17.
O Grupo Cultura se vê, portanto, no ciclo vicioso de endividamento que muitas outras empresas
brasileiras experimentaram e vêm experimentando em razão do naufrágio econômico dos últimos
anos: para cobrir custos de operação, fazem-se dívidas com bancos; para equalizar as dívidas com
bancos, contraem-se dívidas com fornecedores — as quais por sua vez aumentam os custos de
operação.
18.
Esse agravamento do passivo pode, ainda, expor o Grupo Cultura a uma situação de sério risco.
Atualmente, a grande maioria dos contratos financeiros do Grupo Cultura é garantida pela cessão
fiduciária de recebíveis de cartão de crédito e débito. Caso haja decretação de vencimento
antecipado de algum contrato financeiro, isto poderá acarretar o vencimento de outras

REVISTA DA ABRALIN
obrigações (cross-default), além do acionamento das travas bancárias pelos credores financeiros,
o que privará o Grupo Cultura do resultado de sua atividade operacional.
19.
O que se nota, enfim, é que, nada obstante sua posição de destaque no mercado e a experiência
acumulada em seus mais de 70 anos de história, o Grupo Cultura está num momento em que sua
crise econômico-financeira precisa ser equacionada por meio desta recuperação judicial, a fim de
permitir o soerguimento das empresas, com a manutenção dos benefícios econômicos e sociais
inerentes à sua atividade empresarial. E, em se tratando do Grupo Cultura e de sua importância
estratégica na difusão de material cultural e educacional pelo Brasil, esses benefícios sociais são
ainda mais evidentes do que aqueles ordinariamente verificados em outros casos de insolvência.
20.
Com efeito, para além da proteção dos postos de emprego, da atividade econômica e dos
interesses dos credores, o soerguimento do Grupo Cultura — empresa firmemente devotada,
desde sua fundação, ao fomento educacional e cultural do país — é crucial a uma nação que se vê
às voltas com taxas de analfabetismo e exclusão intelectual gritantes, desprestígio pela ciência e
pela cultura e fragilização de seu tecido social em razão desses mesmos fatores. O Brasil que lê
pouco, que estuda pouco e que inclui pouco, certamente lerá menos, estudará menos e incluirá
menos sem o Grupo Cultura.
1.
Atualmente, a estrutura societária do Grupo Cultura adota a seguinte configuração:
2.
3.
A família Herz (Pedro Herz e seus filhos, Sergio e Fábio Herz) detém 100% das ações da holding
3H, a qual, por sua vez, possui 100% das ações da Livraria Cultura (que, relembre-se, incorporou
a F. Brasil).
4.
A 3H é a holding não-operacional do grupo, da qual emanam todas as decisões empresariais que
norteiam o Grupo Cultura. Apesar dessa condição não-operacional, a 3H também figura como
coobrigada em boa parte das dívidas – principalmente financeiras – assumidas pela Livraria
Cultura.
4.
Já a Livraria Cultura, de seu turno, é a principal sociedade operacional do grupo, responsável pelo
efetivo exercício da atividade de comercialização de livros, periódicos, e outros artigos de
consumo.
5.
A Livraria Cultura e a 3H são sociedades economicamente integradas, atuam de forma concertada
e convergente para um objetivo comum, estão sujeitas a controle único, indireta e diretamente e
mantêm estreita relação financeira. Formam, enfim, um verdadeiro grupo societário de fato, com
atividades interligadas, e sujeitas às mesmas decisões de operação e gestão
6.
E essa interdependência pode ser percebida também ao se analisar o endividamento de ambas as
sociedades. Se a Livraria Cultura, enquanto sociedade operacional, é a devedora direta da maioria
dos débitos trabalhistas, financeiros e dívidas com fornecedores e demais credores parceiros, a
3H, na qualidade de holding controladora da sociedade operacional, figura como garantidora em
grande parte dos contratos da Cultura, por meio da prestação de avais e outras garantias
cruzadas.
7.
Tal profunda integração operacional e financeira entre a Livraria Cultura e a 3H faz com que o
soerguimento das atividades e a reestruturação das dívidas do Grupo Cultura seja uma tarefa

REVISTA DA ABRALIN
conjunta e indissociável. Em outras palavras, se as atividades são integradas, por evidente que a
reestruturação também o deverá ser.
8.
E é isto que justifica o processamento desta recuperação judicial não apenas em litisconsórcio
ativo, mas também em consolidação substancial — medida jurídica reconhecida e aplicada pela
jurisprudência de todo o país e, em especial, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse
emaranhado de interrelações que caracteriza o Grupo Cultura, a consolidação substancial não
apenas ensejará o pleno soerguimento das atividades do grupo, mas, também protegerá o
tratamento igualitário de todo seu universo de credores.
9.
Cabe ressaltar, por fim, que a 3H praticamente não possui dívidas que sejam independentes da
Livraria Cultura, de modo que seu endividamento é, na verdade, decorrente de todas as fianças e
avais que prestou em favor desta última. Assim, quase a totalidade dos credores da 3H já são,
naturalmente, credores da Livraria Cultura, e vice-versa, de forma que a consolidação
substancial in casu é quase uma consequência automática da própria relação estabelecida entre
as empresas e seus credores na seara dos fatos.
10.
Requer-se, portanto, que este D. Juízo se digne a deferir o processamento da recuperação judicial
da Livraria Cultura e da 3H em litisconsórcio ativo e em consolidação substancial, determinando
a apresentação de um plano de reestruturação unificado para ambas as Companhias.

REVISTA DA ABRALIN
Vale salientar que, antes de passarmos à análise propriamente dita do exemplar prototípico se-
lecionado, faremos uma breve descrição do gênero petição inicial de recuperação judicial na legisla-
ção brasileira e teceremos, a seguir, alguns breves comentários sobre o contexto sócio-político-

REVISTA DA ABRALIN
econômico em que tal exemplar foi produzido. Lembremos que tal des crição irá repercutir, forço-
samente, na semiotização do texto em análise.
3. Gênero petição inicial de recuperação judicial na
legislação brasileira
De modo a compreender o quadro de informações do ambiente institucional que circunda a PI em análise,
o entendimento do significado da recuperação judicial na legislação brasileira faz-se relevante.
A recuperação judicial é um instrumento previsto na Lei Federal nº 11.101/2005 - alterada pela
Lei Federal 14.112/2020 (BRASIL, 2005) -, que permite às empresas em dificuldades (mais tecnica-
mente, empresários pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas) postular a possibilidade de superar sua
crise econômica. A recuperação judicial permite apresentar um plano de recuperação de modo a
reestruturar as atividades empresariais, renegociar suas dívidas com credores e obter alguns bene-
fícios com relações às ações e execuções judiciais, considerando as dificuldades no mercado de atu-
ação da Livraria Cultura. A recuperação judicial não se confunde com a falência, uma vez que nessa
última a empresa é considerada sem condições de atuação empresarial e econômica, sendo decre-
tada falida e passando daí seus bens e obrigações serem arrecadados dentro de um processo exclu-
sivamente com fins de pagamento dos credores e/ou uso dos bens da empresa falida nas mãos de
outros empresários (CAMPINHO, 2017; FAZZIO JÚNIOR, 2014).
A pessoa que pede a recuperação judicial deve cumprir alguns requisitos básicos pela legislação:
a) tem que ser empresário (pessoa física/natural ou jurídica) regularmente registrado na Junta Co-
mercial (com exceção do produtor rural, que não precisa estar registrado na Junta Comercial e das
cooperativas médicas) com atividade há mais de 02 anos; b) não ser falido e/ou condenação por
crime falimentar, e/ou não estar ainda sofrendo as consequências da falência; c) não ter tido o be-
nefício da recuperação há menos de 05 anos. O requerente desse processo é chamado de “devedor”
pela legislação em apresentação (BRASIL, 2005).
Se o empresário cumpre essas condições, a recuperação judicial é um processo judicial no Brasil,
iniciada por petição inicial que, além de ter que cumprir os requisitos gerais exigidos para a sua
formulação pelo Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), deve cumprir as seguintes formalidades: a)
apontar as causas da crise empresarial e a sua situação patrimonial; b) apresentar demonstrações
contábeis (balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, relatório gerencial de
fluxo de caixa e sua projeção, descrição da sociedade grupo societário, se for o caso); c) lista de
credores; d) relação de empregados; e) certidão de regularidade empresarial e atos constitutivos e
atas de administradores atualizados; f) relação de bens, bem como os integrantes do ativo não cir-
culante; g) extratos de contas; h) certidões de protestos; i) relação de ações judiciais; j) relação do
passivo fiscal (BRASIL, 2005).

REVISTA DA ABRALIN
Em síntese, a descrição acima corresponde ao quadro normativo que traz conteúdos e constri-
ções aos textos/discursos que circundam o ambiente dos processos de recuperação judicial.
A partir do ano de 2015, foram várias as empresas de produção cultural no Brasil que tiveram de
propor petição de recuperação judicial. A empresa Livraria Cultura o fez em 24 de outubro do ano
de 2018. No mesmo ano, outra grande empresa do setor livreiro, a Livraria Saraiva também procurou
similar benefício com o intuito de aliviar suas contas e reestruturar sua atuação. Ainda, nesse con-
texto e ano, também o Grupo Abril recorreu ao expediente da recuperação judicial para fazer frente
às suas dívidas.
Na verdade, foram vários os problemas econômicos e sociais do Brasil, a partir do ano de 2015,
que vieram a ocasionar esses vários pedidos de recuperação judicial.
Em primeiro lugar, com o cenário econômico do Brasil desfavorável desde 2015, a demanda por
bens culturais no Brasil caiu significativamente, colocando o consumo de bens de primeira necessi-
dade em prioridade a livros e revistas. Somado a esse fator, houve uma transformação cultural e
social, com a migração do hábito de consumo de bens da cultura para os oferecidos pelos meios e
plataformas digitais, tais como serviços de streaming e de distribuição de conteúdo como Youtube.
Por fim, podem ser citadas as mudanças do modelo de negócios dos próprios livros e revistas: o
uso cada vez mais das lojas virtuais para aquisição no lugar das livrarias físicas e a chegada nesses anos
recentes de empresas com modelos mais adaptados e agressivos nesse contexto, como a Amazon.
O processo referente a essa petição de recuperação judicial é o proc. nº 1110406 -
38.2018.8.26.0100, que corre na 2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo, Capital. Diante
dessas informações, podem ser verificadas características do ambiente institucional que circundam
a PI em investigação, quais sejam: a) o exemplar do corpus corresponde a um documento produzido
no contexto de relação de um particular (empresa) com o Poder Judiciário; b) o Poder Judiciário em
questão é o Poder Judiciário Estadual; c) a vara responsável pelo processo é uma vara especializada
em processos de falência e recuperação judicial, ou seja, que lida e julga exclusivamente causas re-
lativas a pedidos de empresas em dificuldade; d) a vara é um juízo singular, ou seja, de responsabili-
dade de um único juiz que sentencia de forma individual, e não de forma colegiada como uma turma
ou pleno de um tribunal.
Assim, os interactantes da situação discursiva emergente do documento em análise são: de um
lado, a empresa/escritório de advocacia (locutor/enunciador da PI de recuperação judicial) e, do
outro, o Estado/juiz, a quem se dirige a PI e junto a quem se busca o atendimento do seu objetivo.
8
Para detalhes, ver: https://tecnoblog.net/269086/crise-livraria-cultura-saraiva/ e https://exame.com/economia/crise-nas-
livrarias-cultura-e-saraiva-abala-o-cenario-editorial-no-brasil/

REVISTA DA ABRALIN
O lugar de produção e circulação do documento é o Poder Judiciário brasileiro, especificamente
o Poder Judiciário estadual de 1ª instância, em vara especializada para tratar de matéria de recupe-
ração judicial.
O processo é atual e, conforme informações
9
, a Livraria Cultura obteve o benefício de recupe-
ração judicial solicitado, estando, no momento, na fase de execução do plano a este referente. Na
verdade, como se observa, a persuasão é realmente atingida, na acepção proposta ao termo por Pe-
relman e Olbrechts-Tyteca (2019)
10
, sendo que para esta muito contribuirá a integração das palavras
como as imagens, como aponta Pistori (2015a, 2015b)
11
.
A partir da Análise Textual dos Discursos – ATD, como proposta por Adam (2011), a estrutura com-
posicional de um texto no quadro de um gênero discursivo pode ser objeto de diversos níveis de
análise. Um nível de análise proposto é o da estrutura composicional, sendo uma de suas categorias
o plano de texto.
O plano de texto é uma categoria para dar conta da descrição da macroestrutura textual para
a compreensão do seu sentido na articulação do todo com as suas partes, em consideração ao
sistema de gêneros onde o texto circula e os meios pelos quais sua compos ição é um fator de
conhecimento/reconhecimento (ADAM, 2011). Assim, além de servir para a compreensão da es-
trutura textual em si, a noção de plano de texto contribui para a compreensão do sentido desse
próprio texto e, por consequência, da compreensão do aspecto argumentativo dos elementos vi-
suais aqui investigados em relação ao tema da PI estudada (recuperação judicial) (a dispositio,
como conhecido na retórica).
Os planos de texto podem ser classificados como convencionais/fixos (muito comuns em gêne-
ros nos quais existe uma forte coerção institucional). Nestes, é muito recorrente a consagração de
certas fórmulas cristalizadas, características de gêneros do discurso mais estáveis). Há ainda os gê-
neros mais ocasionais, mais abertos a elementos inesperados, a deslocamentos e a variações frente
a gêneros conhecidos, podendo, inclusive, gerar novos gêneros - (ADAM, 2011).
9
Acessar o site: https://www3.livrariacultura.com.br/comunicados/recuperacao-judicial.
10
Para Perelman e Olbrechts-Tyteca (2019, p. 31), a noção de persuasão está diretamente relacionada a de um auditório particular,
o que não acontece com a de convencimento, como afirmam os autores: “propomo-nos chamar persuasiva a uma argumentação
que pretende valer só para um auditório particular e chamar convincente àquela que deveria ob ter a adesão de todo ser racional”.
11
Para mais detalhes sobre a noção das formas como a verbo-visualidade é usada argumentativamente no discurso jurídico-
processual, ver: Pistori (2015a, 2015b), disponíveis em: https://www.revistas.usp.br/flp/article/view/97129/111833 e https://lu-
sitanistasail.press/index.php/ailpress/catalog/view/1/18/30-1 , respectivamente.

REVISTA DA ABRALIN
Considerando as constrições genéricas do ambiente institucional, a petição inicial tem o seu
plano de texto previsto no Código de Processo Civil brasileiro, nos seguintes termos: “I - o juízo a
que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão,
o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos
jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas
com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;”. Em acréscimo, na PI de recu-
peração judicial, conforme a Lei Federal nº 11.101/2005, tem-se “a exposição das causas concretas
da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira” (BRASIL, 2005).
Em relação a aspectos semânticos e pragmáticos, a PI de recuperação judicial desse estudo
compreende as partes previstas segundo o Código de Processo Civil e a Lei Federal, mas, em termos
da estrutura composicional, verifica-se a existência de um plano de texto ocasional composto das
seguintes partes: I) endereçamento ao juízo; II) identificação da parte; III) a livraria cultura – passado
e presente; IV) o mercado de livros e eletrônicos – razões da crise; V) o grupo cultura – um futuro
promissor; VI) litisconsórcio ativo e consolidação substancial; VII) requisitos, instrução e pedidos;
VIII) valor da causa; IX) documentação necessária.
Os elementos visuais estão distribuídos da seguinte forma: a) V1 - logomarca do escritório de
advocacia - situada em I) endereçamento ao juízo; b) V2 - fotos da Loja da Livraria Cultura e do teatro
Eva Herz - situadas em III) a livraria cultura – passado e presente; c) V3 - tabela e gráficos sobre a
situação econômica da Livraria Cultura - situados em IV) o mercado de livros e eletrônicos – razões
da crise; - d) V 4 - organograma - situado em VI) litisconsórcio ativo e consolidação substancial; e)
tabela – documentação necessária - situada em IX) documentação necessária.
A associação dos elementos visuais na organização ocasional do plano de texto da PI não possui
somente uma função de estrutura e composição de texto, mas serve à própria organização de sen-
tido, servindo a orientação argumentativa. Esse aspecto pode ser depreendido da própria escolha do
título atribuído a cada parte de forma específica, sem escolher a generalidade e função como título,
conforme a previsão da legislação.
Desse modo, no caso de V1 (logomarca do escritório de advocacia), sua localização na parte do
endereçamento aponta para as relações existentes no ambiente institucional, caracterizando o texto
como fruto de atuação profissional qualificado perante esse mesmo ambiente (o trabalho do advo-
gado), ou seja, uma peça prático-profissional (petição inicial). Além disso, o uso do título “A Livraria
Cultura – passado e presente” antecipa e orienta a função argumentativa do uso das imagens da Loja
e do Teatro para “contar uma história” da empresa, do seu início até os dias atuais (V2); o uso do
título “o mercado de livros e eletrônicos – razões da crise”, para não apenas contar da situação de
dificuldade financeira, mas da posição da empresa no seu mercado de atuação por meio de gráfi-
cos/tabelas (V3); e, finalmente, a apresentação de organograma (V4) em parte do plano de texto cujo
título está relacionado a institutos jurídicos com impactos no processo e na forma de condução do
processo de recuperação judicial (“litisconsórcio ativo e consolidação substancial”).

REVISTA DA ABRALIN
No caso de V5, o uso da tabela cumpre um papel mais restrito na organização do plano de texto,
ou seja, na composição textual da PI, com indicação dos documentos conforme a legislação. Na ver-
dade, é consensual que o uso de números, gráficos, estatísticas nas produções textuais dão certa
“ilusão” de objetividade, uma vez que está relacionado a dados quantitativos. Contudo, não pode mos
nos esquecer de que todas as escolhas perpetradas pelo agente produtor são intencionalmente se-
lecionadas, tendo, assim, uma dimensão argumentativa.
Nas próximas seções, centrar-nos-emos, principalmente, nas análises de V2, V3 e V4 para o es-
tudo da argumentação retórica verbo-visual, não nos retendo, por questões espaciais, para este tra-
balho específico, em V1 e V5.
Do ponto de vista da Semântica Social, a PI analisada mostra a propriedade de uma concepção
de argumentação verbo-visual como ferramenta analítica. Como ficará mais claro adiante, as ima-
gens V2, V3 e V3 são posicionadas para realizar a construção de um texto para dar sentido às narra-
ções e às descrições presentes na peça prática com o fim de demonstrar a existência do direito
pleiteado em uma sequência de três momentos principais: 1. História da empresa – 2. Situação da
empresa - 3. Estrutura da empresa. Nesse encadeamento, as imagens ganham seu efeito argumen-
tativo/persuasivo não pela sua materialidade imagética em si (já que poderiam estar em outros con-
textos, como publicidade, propaganda, portfólio, relatórios e outros textos), mas pelo gênero tex-
tual/discursivo em que estão inseridas e na organização textual que delimita os efeitos de sentido e
a visada argumentativa pretendida.
No corpus em estudo, em V2 as imagens da Loja e do Teatro possuem um significado represen-
tacional e interacional. As imagens da Loja e do Teatro remetem ao universo das livrarias, das artes
e da cultura construídos pela empresa. Do ponto de vista representacional, a justaposição em se-
quência das imagens da Loja e do Teatro não apenas servem para apresentar os resultados da exis-
tência da empresa, mas sugerem uma representação conceitual simbólica. Como será mais detalhado
na próxima seção, constrói-se uma representação da Livraria Cultura como um agente que não visa
apenas ao ganho lucrativo por meio da cultura, mas como agente da construção da própria cultura
do país. Por meio do texto, sugere-se pela justaposição das imagens da Loja da Livraria Cultura e do
Teatro a fusão na livraria cultura da imagem de elemento da cultura brasileira.
A imagem simbólica sugerida (fusão na empresa da agência e construção da cultura nacional)
leva ao significado interativo que essas imagens pretendem despertar entre seus locutores/enun ci-
adores. Visto que se trata de uma PI de recuperação judicial, as imagens da loja e do teatro contri-
buem para construir uma relação emocional e afetiva pela qualidade da empresa e seu valor na cons-
trução da cultura nacional entre empresa/advogado e Estado/juiz. Há consequentemente um apelo
claro ao pathos desse Poder Decisório.
No caso V3 e V4, os gráficos, tabelas e organogramas possuem um significado representacional.
Há um processo conceitual analítico do tipo parte-todo (Kress e Van Leewen, 2006), em que a em-
presa Livraria Cultura é a portadora (representada como o todo) e possuidora de diversos atributos
(representados pelas partes). As partes corresponderiam os indicadores econômicos da empresa
corresponderiam aos dados da empresa (Evolução do Resultado desde 2013; Receita Líquida;

REVISTA DA ABRALIN
Endividamento Bancário;) e da estrutura da empresa (organograma). O locutor/enunciador possui a
intenção de representar a realidade da empresa no seu mercado, assim como a realidade da sua
estrutura organizacional (apesar da existência autônoma da Livraria Cultura e da 3H em termos ju-
rídicos), retratando essa realidade a partir de elementos considerados objetivos, gerando efeitos pe-
los quais as tabelas os gráficos funcionam como uma espécie de “retrato” da realidade – apelando a
uma objetividade de cunho racional -, não dependente das relações entre locutores/enunciadores
da PI em estudo.
Como último aspecto de análise da PI, avaliam-se os aspectos retóricos e os tipos de argumentos
empreendidos no uso das imagens selecionados do corpus da pesquisa.
Em V2, há uma construção retórica relativa ao ethos (a empresa e suas qualidades) e ao pathos
(o valor da empresa para a cultura brasileira). Essa construção retórica converge para um argumento
principal desenvolvido - o da importância da empresa para o setor da cultura nacional brasileira-,
por meio de uma progressão textual e com base nas seguintes premissas: a) o trabalho do imigrante
que vem para o Brasil trabalhar, crescer e contribuir para a formação cultural do país; b) o i nício
modesto, mas com crescente sucesso e ascensão; c) a construção não apenas de uma livraria, mas
de uma grande livraria, a maior do Brasil; d) o compromisso social da Livraria Cultura com iniciativas
educacionais e ações em cultura em geral; e) manutenção do Teatro Eva Herz e realização/manu-
tenção de diversos espetáculos; f) consolidação como espaço cultural no Brasil e integrante da vida
cultural brasileira.
Desse modo, com referência a Perelman e Olbrechts-Tyteca (2019) – a persuasão, dirigida ao
auditório, volta-se aos sentimentos e emoções para buscar a adesão – não se fixando e atendo-se a
aspectos racionais da argumentação
12
. Pode-se considerar que o uso das imagens de Loja e Teatro,
na estrutura do argumento exposto, é mais retórico do que argumentativo em sentido estrito. Na
verdade, existe um apelo ao imaginário cultural brasileiro, do trabalho do imigrante que, com seu
esforço próprio, não apenas constrói sua vida em solo nacional, mas a própria nação brasileira em
seus elementos culturais mais gerais. Logo, a justaposição das imagens em sequência da loja e do
teatro é o resultado de uma construção retórico/argumentativa que parte do individual para o geral,
ou seja: a Livraria Cultura não é só um lugar para venda de bens da cultura, mas a própria Cultura
nacional, presente na história dos brasileiros nas suas realizações artísticas (“Durante seus mais de
70 anos de existência, para muito além de se tornar uma simples livraria, a Cultura consolidou -se
como um dos mais célebres espaços de difusão cultural do país, tendo reunido intelectuais brasilei-
ros e estrangeiros em eventos culturais de toda sorteio legado de “Dona Eva” e da velha Biblioteca
Circulante tornou-se, pouco a pouco, parte integrante da vida de muitos brasileiros e membro in-
contestável do patrimônio cultural do país”). Nesse sentido, a partir de Walton (1997), o argumento
12
Ainda com base em Perelman e Olbrechts-Tyteca (2019, p. 15-17), a argumentação visa à adesão dos espíritos à tese exposta. Logo
há elementos psíquicos e sociais envolvidos para além das estruturas lógicas, dedutivas e de encadeamentos. Logo, as imagens estão
situadas mais no âmbito das emoções que ela desperta (os elementos do pathos) do que possuir uma função dentro dos cânones
tradicionais da dedução racional (o logos) e, por isso, apontamos que ela possui mais uma função retórica do que argumentativa da
lógica tradicional.

REVISTA DA ABRALIN
veiculado pode ser classificado como um argumento ad misericordiam. Seu uso é bastante comum
no universo jurídico e, no âmbito de uma PI de recuperação judicial, intenta atribuir valores axioló-
gicos e afetivos para a construção da imagem e qualidade da empresa que se quer mostrar merece-
dora do benefício pleiteado.
As imagens da loja e do teatro são fundidas ao texto que engendra a trajetória da empresa na
sua missão cultural com função persuasiva. O texto e imagens edificam um auditório particular em
que se supõe que o Estado/juiz seja um público que teve na sua formação educativa a passagem e a
contribuição cultural a partir da Livraria Cultura. A reputação atual da empresa passa a estar asso-
ciada à sua contribuição para a cultura nacional.
Os gráficos/ tabelas e organograma presentes em V3 e V4 podem ser analisados como meio
de construção de argumentos fundados na estrutura do real (PERELMAN e OLBRECHTS-TYTECA,
2019, p. 297-310). Eles buscam o convencimento racional ao estabelecer relações de sucessão de
causa e consequência.
Em V3, a porção textual em combinação com os gráficos e tabelas gera uma relação de causa -
consequência, com ênfase nas consequências (crise econômica a partir de 2014; queda de renda dos
consumidores e impacto no consumo de “supérfluos” (como eletroeletrônicos e livros); crise da lei-
tura no Brasil; aumento dos custos de produção, embora com manutenção dos preços finais; redução
das receitas; aumento do endividamento bancário; aumento do endividamento com os fornecedores
sério risco ao Grupo Cultura). Para completar esse raciocínio de causa-efeito, com relação às cons-
trições genéricas (PI de recuperação judicial), argumenta-se que a manutenção e oportunidade de
recuperação à Livraria Cultura não é apenas a proteção de uma empresa em particular, mas da pró-
pria cultura e da leitura no Brasil (“O Brasil que lê pouco, que estuda pouco e que inclui pouco,
certamente lerá menos, estudará menos e incluirá menos sem o Grupo Cultura.”).
Em V4, esse apelo ao argumento fundado na estrutura no real possui em saliência essa função,
uma vez que quer justificar o seguinte raciocínio: embora se apresentem juridicamente de forma
separada (Livraria Cultura e 3H), economicamente elas atuam em conjunto e, por essa razão, ambas
as empresas devem se valer da recuperação judicial, e não apenas a Livraria Cultura (“A Livraria
Cultura e a 3H são sociedades economicamente integradas, atuam de forma concertada e conver-
gente para um objetivo comum, estão sujeitas a controle único, indireta e diretamente e mantêm
estreita relação financeira. (...) Tal integração operacional e financeira entre a Livraria Cultura e a
3H faz com que o seguimento das atividades e a reestruturação das dívidas do Grupo Cultura sejam
uma tarefa conjunta e indissociável. (...) E é isto que justifica o processamento desta recuperação
judicial não apenas em litisconsórcio ativo, mas também em consolidação substancial (...)”). A imagem
do organograma serve para sintetizar de forma visual esse argumento, representando essa relação
em termos gráficos para o leitor.

REVISTA DA ABRALIN
4. Considerações Finais
O presente trabalho, valendo-se de categorias teóricas derivadas dos estudos da argumentação e da
semiótica visual, trouxe elementos para mostrar o uso e o papel dos elementos visuais para, em
conjunto com os verbais, dar a orientação argumentativa do texto da PI, com destaque para o campo
do Direito Empresarial.
Além disso, verificou-se uma vinculação da construção argumentativa verbo-visual não apenas
ao conjunto do texto que circunda os elementos visuais estudados, mas ao gênero discursivo e à es-
trutura composicional, conforme observado pelo seu plano de texto ocasional, organizado pelo locu-
tor/enunciador da PI. Desse modo, esse resultado traz indícios de que a organização dos elementos
visuais não fica somente a serviço de uma estrutura textual verbal, mas também dos elementos gené-
ricos e de macroestrutura do texto nesse gênero para construir a visada argumentativa do texto.
Com base na Semiótica Social e na Retórica foi percebido que a visada argumentativa do texto é
construída com: a) significado representacional e interacional, nos casos de V2; b) significado repre-
sentacional, nos casos de V3 e V4. As imagens aludidas estatuem um ethos (da empresa) ligado à
credibilidade e papel como fomentador e guardião da cultura nacional, de modo a afetar emocional-
mente o juiz da causa (pathos) e convencê-lo da importância da Livraria Cultura para a sociedade
brasileira. Por meio de V3 e V4, essa relação é reforçada por meio de gráficos e tabelas que estabe-
lecem uma relação de causa-efeito, não somente para sustentar os impactos econômicos na saúde
financeira da empresa, mas também do abalo sobre o hábito da leitura e da formação dos leitores
com a possível saída do mercado. Em V4, a argumentação fundada na estrutura do real é ainda mais
sustentada no elemento visual utilizado (organograma), já que busca benefício jurídico fundado nos
“fatos”, e não na “realidade jurídica” da empresa.
O estudo empreendido mostra que a construção da argumentação verbo-visual apóia-se não
apenas em sua semioticidade, mas também em vários outros elementos do discurso que são interi-
ores e exteriores à argumentação realizada e constroem seu sentido. Podem ser citados os aspectos
genéricos, os relativos à sua estrutura composicional, os tipos e valores de argumento a que se vin-
culam os elementos visuais. Todos esses aspectos precisam ser aprofundados ou, mesmo, ampliados
e complexificados para uma análise mais apurada dessa argumentação. Evidentemente, aqui foi feito
um estudo piloto, de forma a que possa ser testado e aprofundado em um corpus mais alargado.
ADAM, Jean-Michel. A linguística textual: introdução à análise textual dos discursos. Tradução Maria das Graças
Soares Rodrigues et al. 2. ed. rev. e aum. São Paulo: Cortez, 2011.
AMOSSY, Ruth. L´Argumentation dans le discours. 4ème edition. Paris: Armand Colin, 2021.

REVISTA DA ABRALIN
BRASIL. LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos,
2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm .
BRASIL. LEI No 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil Presidência da República. Casa Civil.
Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2015/lei/l13105.htm>.
CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresa. São Paulo: Saraiva, 2017.
CARVALHO, Flaviane. O ethos discursivo de Bolsonaro e Haddad: uma análise dos banners da campanha eleitoral
sob o enfoque da multimodalidade. Calidoscópio 18 (3): 616-630, 2020.
DOURY, Marianne. Argumentation. Analyser textes et discours. Paris: Armand Colin, 2016.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Atlas, 2014.
LANZILLO, Anderson Souza da Silva; PINTO, Rosalice. Argumentação Verbo-Visual em Gêneros Jurídicos: uma
Proposta de Análise Retórico-Discursiva. Revista FIDES, v. 12, n. 1, p. 88-106, 9 set. 2021.
LOURENÇO, Maria das Vitórias Nunes Silva. Análise textual dos discursos: responsabilidade enunciativa no texto
jurídico. Tese (Doutorado em Linguística Aplicada; Literatura Comparada) - Universidade Federal do Rio Grande
do Norte, Natal, 2013.
LYRA, Edgar. O Esquecimento de uma Arte. Retórica, educação e filosofia no século 21. São Paulo: Almedina, 2021.
PERELMAN, Chaim & OLBRECHTS-TYTECA, Lucie. Tratado da Argumentação. A Nova Retórica. São Paulo:
Martins Fontes, 2019.
PINTO, Rosalice. Como Argumentar e Persuadir. Prática Política, Jurídica, Jornalística. Lisboa: Quid Juris, 2010.
PISTORI, Maria Helena Cruz. Discurso jurídico e imagens. Filol. Linguíst. Port., São Paulo , v. 17, n. 2, p. 597-618,
jul./dez. 2015 http://dx.doi.org/10.11606/issn.2176-9419.v17i2p597-618. Disponível em:
https://www.revistas.usp.br/flp/article/view/97129/111833. Acesso em: 10 de nov. 2021.
PISTORI, Maria Helena Cruz. Verbo-visualidade e argumentação em discursos jurídico-processuais. Estudos da
AIL em Ciências da Linguagem: Língua, Linguística, Didática
(Brasil). Disponível em: <https://lusitanistasail.press/index.php/ailpress/catalog/view/1/18/30-1.> Acesso em:
10 de nov. 2021.
ROBRIEUX, Jean-Jacques. Rhétorique et argumentation. 4ème édition. Paris: Armand Colin, 2021.
VAN LEEUWEN, Theo. Introducing Social Semiotics. London/New York: Routledge, 2005.
WALTON, Douglas. Appeal to Pity. Argumentum ad misericordiam. New York: State University of New York Press,
1997.