Direitos fundamentais na arena global
O objetivo do texto é analisar se a Reforma Trabalhista, em dois pontos, fere o princípio de proibição de retrocesso social e o de redução das desigualdades sociais, que, à época de sua aprovação, foi apresentada como alternativa necessária à superação do cenário de crise. Para tanto, o texto questiona se de fato houve efetivo pacto social, por meio do diálogo e concertação social, que atribuísse efetividade e legitimidade às alterações legislativas, bem como reflete se a mudança definitiva de paradigma, no sentido de ser dada ainda maior conotação à atuação sindical, por intermédio da prevalência das negociações coletivas, foi feita de maneira coerente. Por fim, apresenta delimitações teóricas quanto ao princípio da proibição do retrocesso social, cotejando-as com dois aspectos trazidos pela nova lei.
In the present essay we seek to demonstrate, in light of Peter Häberles´s theory, how a state with a cooperative and open attitude towards the world can ensue more effective fundamental rights. A Cooperative state aims to give greater effectiveness to the accepted norms which guarantee rights and provide a higher degree of protection for the global community, since we live in a dynamic world, where it is necessary to be open to new vissions on fundamental rights.
O presente artigo analisa o conflito entre o direito da União Europeia e o nível de proteção jusfundamental dos Estados-Membros, à luz do conteúdo jurídico do artigo 53.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia – CDFUE. Nele são analisados a internormatividade entre o sistema jurídico eurocomunitário e os sistemas jurídicos nacionais, mediante a compreensão de critérios de prevalência de normas, como a preempção e o primado, bem como o próprio âmbito de aplicação da Carta.
In this article the author introduces the upbringing of the codification history of fundamental rights in Portugal. In the first half part, the author talks about the domestic codification process, and emphasizes mainly on the modifications of Portuguese Constitution. In the second part of the article, the analysis is set on the achievement of the portuguese system vis à vis the international standards of human rights protection.
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