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Geodireito: mitos e fatos

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Abstract

Collective work, organized by the GeoLaw Special Commission of the Brazilian Bar Association, São Paulo Section (OAB-SP) , by President Luiz Ugeda and He Nem Kim Seo, clearly and didactically demonstrates the multiple sectoral agents which involve renowned authors and young professionals, from public and private sectors, civil and military, from academia and the market, national and international, all with great precision in their areas and reflecting the importance of regulating art. 21, XV, of the Federal Constitution, in order to provide the country with a Public Policy on Geoinformation.
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Casa Civil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Brasil
  • Presidência Da República
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 11 set. 2020.
Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto n o 6.666, de 27 de novembro de 2008. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais -INDE, e dá outras providências
  • Brasil
  • Presidência Da República
  • Casa Civil
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto n o 6.666, de 27 de novembro de 2008. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais -INDE, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato2007-2010/2008/Decreto/D6666.htm>. Acesso em: 11 set. 2020.
Comissão Nacional de Cartografia. Plano de Ação para Implantação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais
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  • Inde -Infraestrutura Nacional De
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INDE -INFRAESTRUTURA NACIONAL DE DADOS ESPACIAIS. Participantes. Disponível em: <https:// www.inde.gov.br/Participantes>. Acesso em: 11 set. 2020.
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