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A RESOLUÇÃO N. 18/2020 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO: análise dos incentivos econômicos da imposição do teletrabalho dos servidores

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Abstract

O artigo busca analisar a Resolução n. 18/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual impôs regime compulsório de teletrabalho a todos os servidores, magistrados e estagiários no âmbito das Justiças Federais de 1º e 2º grau. É notório que a pandemia do Coronavírus exigiu uma mudança de organização das instituições, inclusive do Poder Judiciário. A medida se fez possível diante das tecnologias de informação e comunicação implantadas no Poder Judiciário e o desenvolvimento do processo eletrônico pela Lei n.º 11.419/2006. Assim, mediante aplicação do método dedutivo, pautado na revisão bibliográfica e legislativa, o presente artigo busca analisar os dados disponibilizados pelo TRF4 referente à produtividade após a publicação da Resolução n.18. Para auxiliar o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se do instrumental da Análise Econômica do Direito, abordando a Teoria dos Custos de Transação e as premissas da Racionalidade Limitada. Dessa forma, foi possível concluir que houve um aumento da produtividade, principalmente no proferimento de sentenças e decisões, vez que abarcar maiores benefícios ao servidor se comparadas aos despachos e que, pela adoção do teletrabalho atenua os custos de transação. Porém, devido a possíveis condutas oportunistas do agente, podem ocasionar no aumento dos custos de transação, diminuindo a eficiência da medida.
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COSTA, Aron Vitor Fraiz; MARTINS, Luiza Deretti; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik. A resolução n. 18/2020 do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região: análise dos incentivos econômicos da imposição do teletrabalho dos servidores.
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 2, n. 20, p. 104-116, 2020.
A RESOLUÇÃO N. 18/2020 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4ª REGIÃO: análise dos incentivos
econômicos da imposição do teletrabalho dos servidores
RESOLUTION N. 18/2020 OF THE FEDERAL REGIONAL
COURT OF THE 4TH REGION: analysis of the economic
incentives of the imposition of tele-work of servers
Aron Vitor Fraiz Costa
1
, Luiza Deretti Martins
2
, Miriam Olivia Knopik Ferraz
3
Recebido em: 30/09/2020. Aceito após correções em: 11/11/2020.
Resumo
O artigo busca analisar a Resolução n. 18/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
o qual impôs regime compulsório de teletrabalho a todos os servidores, magistrados e
estagiários no âmbito das Justiças Federais de 1º e grau. É notório que a pandemia do
Coronavírus exigiu uma mudança de organização das instituições, inclusive do Poder
Judiciário. A medida se fez possível diante das tecnologias de informação e comunicação
implantadas no Poder Judiciário e o desenvolvimento do processo eletrônico pela Lei n.º
11.419/2006. Assim, mediante aplicação do método dedutivo, pautado na revisão
bibliográfica e legislativa, o presente artigo busca analisar os dados disponibilizados pelo
TRF4 referente à produtividade após a publicação da Resolução n.18. Para auxiliar o
desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se do instrumental da Análise Econômica do Direito,
abordando a Teoria dos Custos de Transação e as premissas da Racionalidade Limitada.
Dessa forma, foi possível concluir que houve um aumento da produtividade, principalmente
no proferimento de sentenças e decisões, vez que abarcar maiores benefícios ao servidor se
comparadas aos despachos e que, pela adoção do teletrabalho atenua os custos de transação.
Porém, devido a possíveis condutas oportunistas do agente, podem ocasionar no aumento
dos custos de transação, diminuindo a eficiência da medida.
Palavras-chave
Tribunal Regional Federal da Região; Teletrabalho; Análise Econômica do Direito; Custos de
Transação.
1
Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. E-mail: aronvitor@gmail.com.
2
Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. E-mail: luizaderetti@outlook.com.
3
Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre e Graduada em Direito pela
mesma instituição. Bolsista do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino
Particulares/CAPES. Professora e Advogada. E-mail: m.okf@hotmail.com.
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COSTA, Aron Vitor Fraiz; MARTINS, Luiza Deretti; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik. A resolução n. 18/2020 do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região: análise dos incentivos econômicos da imposição do teletrabalho dos servidores.
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 2, n. 20, p. 104-116, 2020.
Abstract
The article seeks to analyze Resolution no. 18/2020 of the Federal Regional Court of the 4th
Region, which imposed a mandatory teleworking regime on all civil servants, magistrates and
interns within the scope of the Federal Courts of 1st and 2nd degree. It is well known that
the Coronavirus pandemic required a change in the organization of institutions, including
the Judiciary. The measure was made possible by the information and communication
technologies implemented in the Judiciary and the development of the electronic process by
Law No. 11.419 / 2006. Thus, by applying the deductive method, based on the bibliographic
and legislative review, this article seeks to analyze the data provided by TRF4 regarding
productivity after the publication of Resolution n.18. To assist the development of the
research, we used the instruments of Economic Analysis of Law, addressing the Theory of
Transaction Costs and the premises of Limited Rationality. Thus, it was possible to conclude
that there was an increase in productivity, mainly in the rendering of decisions and decisions,
since it encompasses greater benefits to the server compared to dispatches and that, by
adopting teleworking, it mitigates transaction costs. However, due to possible opportunistic
conduct by the agent, they can cause no increase in transaction costs, reducing the efficiency
of the measure.
Keywords
Federal Regional Court of the 4th Region; Teleworking; Economic Analysis of Law; Transaction
Costs.
1 Introdução
Devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19), houve a imposição global pela necessidade
de repensar o modo de organização das instituições e prestação de serviços públicos em todo
o mundo.
Nessa linha, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi editada a Resolução
n. 18/2020, que impôs regime compulsório de teletrabalho a todos os servidores,
magistrados e estagiários no âmbito das Justiças Federais de 1º e 2º grau.
Tal medida, destinada à continuidade da prestação do serviço judicial, só foi possível devido
às tecnologias de informação e comunicação implantadas no Poder Judiciário e o
desenvolvimento do processo eletrônico pela Lei n.º 11.419/2006, reforçado pelo Código de
Processo Civil de 2015, reforçando Trata-se de transação no contexto do e-gov ou governo
eletrônico.
Neste cenário, o presente artigo pretende analisar a Resolução n. 18/2020, com enfoque nos
aspectos e características do teletrabalho, bem como investigar a produtividade das Justiças
Federais integrantes do TRF da 4ª Região sob este modelo de trabalho.
Dessa forma, auxiliando o fomento da pesquisa, fez-se uso da Análise Econômica do Direito,
a qual propõe uma interdisciplinaridade entre a ciência econômica e jurídica, principalmente
ao que se tange à Teoria dos Custos de Transação e da Racionalidade Econômica do agente,
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COSTA, Aron Vitor Fraiz; MARTINS, Luiza Deretti; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik. A resolução n. 18/2020 do
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Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 2, n. 20, p. 104-116, 2020.
sabendo que este realiza a tomada de decisões cotejando aquela que acarrete em maiores
benefícios com menor custo.
Para responder ao questionamento central da presente investigação, utilizou-se o método
dedutivo, pautado na revisão bibliográfica e legislativa, com o emprego do fundamento
epistêmico do racionalismo.
O artigo se divide em três tópicos destinados em i) analisar a Resolução n. 18/2020 do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, voltado para apresentar sua motivação e principais
disposições; ii) Análise dos dados disponibilizados pelo Tribunal Regional da 4ª Região, que
fornece subsídios analíticos referente à produtividade dos servidores durante o regime do
teletrabalho imposto pela Resolução n. 18/2020 e; iii) Aplicação das premissas do
instrumental da Análise Econômica do Direito (AED), apresentando os (des)incentivos
econômicos para a realização do teletrabalho, principalmente, sob enfoque à Teoria dos
Custos de Transação e da Racionalidade Limitada do agente.
2 A Resolução n. 18/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Em 19 de março de 2020, a Resolução n.º 18/2020 do TRF da 4ª Região instituiu o regime
de teletrabalho integral compulsório para todas as unidades jurisdicionais e administrativas
da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Região (TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4ª REGIÃO, 2020), em virtude da pandemia do Coronavírus. A decisão se
fundamentou principalmente na declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde
(OMS), na declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo
Ministério da Saúde (Portaria 188/GM/MS), na necessidade de medidas de prevenção para
redução do risco do contágio e na exigência de manutenção do serviço de prestação
jurisdicional.
Dessa forma, todos os magistrados, servidores e estagiários do Poder Judiciário Federal dos
Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul foram automaticamente direcionados
ao regime de teletrabalho, determinado o fechamento dos edifícios em que funcionavam os
serviços judiciais e administrativos.
Nesse panorama, a tecnologia foi essencial para essa movimentação rápida ao regime de
trabalho remoto exigido pela pandemia. A informatização e o processo eletrônicos foram
pontos chaves a possibilitar a continuidade da prestação da jurisdição.
A modernização do Poder Judiciário possibilitou a adoção da modalidade de teletrabalho,
sendo este definido como aquele executado à distância da organização central, por meio de
tecnologias de comunicação (BELMONTE, 2007). No âmbito da Administração Pública, o
conceito não apresenta grandes modificações, figurando como aquele em que o servidor se
apoia em ferramentas tecnológicas como o computador e o acesso à Internet para o
desempenho de suas funções (MATIAS-PEREIRA, 2013). O uso dessas tecnologias é
justamente o que distingue o teletrabalho de outras formas de trabalho à distância
(FREITAS, 2008, p. 35).
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COSTA, Aron Vitor Fraiz; MARTINS, Luiza Deretti; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik. A resolução n. 18/2020 do
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Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 2, n. 20, p. 104-116, 2020.
De sua parte, o Tribunal Regional da 4ª Região já dispunha de resolução regulamentadora do
teletrabalho no âmbito Justiças Federais de e 2º grau, na forma da Res. 134 de 12 de
dezembro de 2016. Referida normativa estabelece regime de teletrabalho de adesão
facultativa, estabelecendo como requisitos para implementação na unidade a estipulação de
metas e desempenho e uma produtividade até 10% superior dos servidores submetidos a
esse regime.
No âmbito da demanda uso de tecnologias de comunicação no Poder Judiciário, a Lei n.º
11.419/2006 foi um marco para informatização do processo judicial (ROCHA, 2018). Em
seu art. 8º, o diploma normativo previu a possibilidade dos órgãos do Poder Judiciário
desenvolverem sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos
digitais (BRASIL, 2006). A informatização foi posteriormente incorporada ao Código de
Processo Civil de 2015, que trouxe seção destinada à prática eletrônica de atos processuais
(BRASIL, 2015).
A implementação do “processo eletrônico”, consoante termo popular, foi pensada
inicialmente no contexto de promoção da celeridade e eficácia da prestação jurisdicional
(OLIVEIRA, 2012), nos moldes da reforma promovida na Constituição pela Emenda
Constitucional 45/2004. Atualmente, todavia, toda a informatização trazida tem sido
essencial a concretização de princípio diverso: a continuidade da prestação jurisdicional, na
forma do art. 93, inciso XIII da Constituição da República (BRASIL, 1988).
Isso porque o distanciamento social imposto como medida preventiva na pandemia do
Coronavírus impôs não só o fechamento de diversos serviços presenciais, como também a
redução do fluxo de pessoas nos espaços públicos. Com efeito, a Lei n.º 13.979/2020
instituiu como uma das medidas de enfretamento da emergência de saúde pública a
quarentena, consistente na restrição das atividades de maneira a evitar a propagação do vírus
(BRASIL, 2020).
Importa mencionar, em que pese tenha ocorrido a temporária suspensão nacional dos prazos
pela Resolução n.º 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a tramitação do processo em
si não foi suspensa (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2020). Nessa linha, o papel
principal dos instrumentos de tecnologia de comunicação que permitiram a continuidade do
trabalho dos servidores e magistrados na forma do teletrabalho compulsório, o que também
foi otimizado pelo sistema informatizado de processo judicial. O peticionamento eletrônico,
previsto no CPC (BRASIL, 2015) e na Lei n.º 11.419/2006 (BRASIL, 2006), também
contribui nesse sentido, posto que os advogados e partes podem movimentar o processo a
partir da internet independentemente de onde se encontrem.
Com efeito, se o TRF4 já contava com uma quantidade significativa de servidores em
teletrabalho voluntário, isso só foi possível pela adoção da sistematização de seus sistemas
(SILVA, 2015).
Os Estados Unidos da América foi um dos países pioneiros na instituição do teletrabalho na
Administração Pública, apresentando em 2010 a Teleworking Enhancement Act, cujo objetivo
era o aumento desse regime entre os funcionários públicos federais. Lá, a modalidade
ganhava força desde os anos 90 com a promulgação do Clean Air Act, quando o seu principal
intuito era relacionado a preocupações ambientais (FERREIRA DA SILVA, 2014, p. 41).
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COSTA, Aron Vitor Fraiz; MARTINS, Luiza Deretti; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik. A resolução n. 18/2020 do
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Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 2, n. 20, p. 104-116, 2020.
A transição a esse regime de trabalho, logicamente, tem consequências. Dentre as vantagens
apontadas pela doutrina estão a redução dos impactos ambientais, a redução de custos
pessoais dos trabalhadores, melhora no trânsito da cidade com redução do consumo de
combustível e diminuição do estresse (FERREIRA DA SILVA, 2014, p. 38). Todavia, alguns
dos efeitos negativos são o isolamento social, impossibilidade de assegurar controle de
presença e problemas com segurança de dados (FREITAS, 2008, p. 39). Ainda,
especificamente aos trabalhadores, se faz necessário apontar possíveis problemas de saúde
(tais como ansiedade e depressão) e com a segurança, ante a inexistência por vezes de um
ambiente estruturado para que o teletrabalhador não trabalhe em condições desfavoráveis
(HAU; TODESCAT, 2018, p.42).
Portanto, se a adesão ao teletrabalho por meio das tecnologias de comunicação já era
tendência em todo o mundo devido às suas vantagens, especialmente ambientais, o quadro
da pandemia acelerou esse processo.
A atual configuração terá implicações diversas em mecanismos de controle de produtividade,
acessibilidade e proteção e segurança dos dados e sistemas utilizados. No caso do Poder
Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu grupo de trabalho para avaliar o
impacto do Coronavírus no cumprimento de Metas Nacionais, por meio da Portaria 74 de
06/05/2020. A normativa trabalha com a necessidade de mensurar o impacto na
produtividade dos tribunais durante a pandemia, observadas as ferramentas tecnológicas para
a continuidade da prestação jurisdicional (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2020).
Nessa toada, o TRF da 4ª Região disponibilizou em seu sítio eletrônico todos os dados sobre
a produtividade das Justiças Federais de 1º e 2º Grau, constando as sentenças, as decisões,
os despachos e os atos realizados semanalmente na JFPR, JFSC, JFRS e no TRF4.
O tema se correlaciona com o denominado “e-gov” ou governo eletrônico. O conceito de
e-gov como atribuído pelo Gartner Group (BAUM e DI MAIO, 2000) engloba uma
otimização na prestação dos serviços do Governo, na participação dos cidadãos e na
governança com a transformação das relações por meio da tecnologia, internet e novas
mídias. Aqui, está se tratando no contexto da transação “G2E”, que é aquela pensada na
relação do governo com seus próprios servidores (SANTOS e REINHARD, 2012, p. 122),
para facilitação de gerenciamento e processamento de sistema.
Assim, no tópico seguinte, pretende-se analisar a produtividade do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região durante esse período, nas Justiças Federais de 1º grau.
3 Análise dos dados: A produtividade no âmbito da Justiça Federal de
1º Grau do TRF4
A compilação de dados objetiva analisar se a produtividade após a instituição do regime de
teletrabalho integral e compulsório teve variações significativas. Para tanto, foram utilizados
os dados disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A sistematização no site do TRF4 é dividida semanalmente, entre as Justiças Federais dos
Estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, em que constam as
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COSTA, Aron Vitor Fraiz; MARTINS, Luiza Deretti; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik. A resolução n. 18/2020 do
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Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 2, n. 20, p. 104-116, 2020.
quantidades de sentenças, decisões e despachos proferidos e atos de movimentação
processual realizados por seção judiciária. Considera-se as semanas começando na segunda-
feira e terminando no domingo, sendo 16 a 22 de março a primeira semana em que a
produtividade foi contabilizada. Para fins desta pesquisa, a semana de 24 a 30 de agosto foi
a última considerada, posto que necessário o estabelecimento de um termo final.
Desde logo, anote-se aqui uma falha no sistema eletrônico de disponibilização de dados do
TRF4, posto que em relação a semana 29 de junho a 06 de julho, não há dados. O site da
Justiça Federal do Paraná
4
,especificamente, em página destinada a seus próprias dados
apresenta referidos dados (referentes a semana 29/07 a 06/08), mas o mesmo não pode ser
dito a respeito das seções judiciárias dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul
Diante da necessidade de estabelecimento de um parâmetro para verificação, adotou-se a
primeira semana documentada (16 a 22 de março). Explica-se: a Resolução N. 18/2020 foi
publicada apenas no dia 20/03/2020, e entrou em vigência na data de sua publicação,
consoante o art. (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO, 2020). Isso
significa que a maior parte da primeira semana documentada se deu nos moldes normais de
trabalho, antes da instituição do regime compulsório à distância. Especialmente tendo em
vista que servidores públicos e magistrados estão sujeitos a regime de trabalho de segunda à
sexta-feira, o próprio dia 20/03 teria sido o único dia da semana em que já estava em vigência
o fechamento dos prédios e o teletrabalho por força da resolução.
Do lapso temporal estabelecido acima, resultam 22 semanas de resultados, excluída a
primeira semana que servirá de parâmetro, em cada seção judiciária. A análise semana a
semana redundaria num trabalho muito extenso, razão pela qual se optou pela compilação
dos dados na forma mensal. Iniciou-se, portanto, pelo mês de abril.
Importa dizer quais semanas foram consideradas integrantes de quais meses, especialmente
porque houve variação na quantidade de semanas englobadas em cada mês. O critério
adotado para tanto foi o dia final da semana respectiva, de forma que se a semana acabasse
no mês de maio, a título de exemplo, seria computada como integrante daquele mês, ainda
que iniciada em abril. Assim:
Quadro 1 Semanas que integram cada um dos meses.
Mês
Semana 1
Semana 2
Semana 3
Semana 4
Semana 5
Abril
30/03 a 05/04
06 a 12/04
13 a 19/04
20 a 26/04
n.a.
Maio
27/03 a 03/05
04 a 10/05
11 a 17/05
18 a 24/05
25 a 31/05
Junho
01 a 07/06
08 a 14/06
15 a 21/06
22 a 28/06
n.a.
Julho
29/06 a 05/07*
06 a 12/07
13 a 19/07
20 a 26/07
n.a.
Agosto
27/07 a 02/08
03 a 09/08
10 a 16/08
17 a 23/08
24 a 30/08
*Semana em que há falha na disponibilização dos dados no site do TRF4
Fonte: Autoria própria.
4
https://www.jfpr.jus.br/jfpr/produtividade-semanal-da-justica-federal-do-parana-durante-a-pandemia-covid-19-
e-valores-destinados-para-o-seu-combate.
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COSTA, Aron Vitor Fraiz; MARTINS, Luiza Deretti; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik. A resolução n. 18/2020 do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região: análise dos incentivos econômicos da imposição do teletrabalho dos servidores.
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 2, n. 20, p. 104-116, 2020.
Inicialmente, foi esquematizado o número total de sentenças, decisões, despachos e atos em
cada mês, por seção judiciária, nos moldes da divisão acima proposta. Assim, se obteve:
Tabela 1 Produtividade da JFPR em números absolutos.
Sentenças
Decisões
Despachos
Atos
Total
12.955
33.556
34.816
473.583
554.910
19.509
40.862
48.308
945.683
1.054.362
14.714
35.719
42.685
676.801
769.919
15.744
35.542
45.496
775.029
871.811
19.299
44.076
57.815
875.894
997.084
* Mês contém 5 semanas
Fonte: Autoria própria.
Tabela 2 Produtividade da JFRS em números absolutos.
Sentenças
Decisões
Despachos
Atos
Total
17.699
56.936
44.435
635.102
754.172
30.695
75.506
60.429
1.234.683
1.401.313
25.114
65.909
52.266
921.646
1.064.935
19.736
43.902
42.314
703.837
809.789
31.050
73.198
69.506
1.242.766
1.416.520
* Mês contém 5 semanas
** Mês teria originalmente 4 semanas, mas devido à falha de disponibilização de dados no sítio do TRF4, não
suprida pelos sites da JFSC e JFRS, foram computadas apenas 3 semanas.
Fonte: Autoria própria.
Tabela 3 Produtividade da JFSC em números absolutos.
Sentenças
Decisões
Despachos
Atos
Total
9.272
21.663
27.024
377.498
435.457
15.335
29.152
40.222
748.394
869.103
13.424
25.133
35.005
556.877
630.439
11.271
18.522
28.153
41.9183
477.129
19.153
28.955
42.660
701.670
792.438
* Mês contém 5 semanas
** Mês teria originalmente 4 semanas, mas devido à falha de disponibilização de dados no sítio do TRF4, não
suprida pelos sites da JFSC e JFRS, foram computadas apenas 3 semanas.
Fonte: Autoria própria.
Esse modelo de separação não possibilitou uma análise crítica mais apurada devido a
diferença entre o número semanas computadas em cada mês. Assim, a partir desta etapa,
optou-se por dividir os números totais obtidos em cada item do mês pelo número de semanas
nele contido, de modo a obter a média semanal de produtividade em cada seção. Os divisores
foram, respectivamente, 5 para maio e agosto, 4 para abril, julho e julho apenas na JFPR, e 3
para julho na JFRS e JFSC.
A partir da média semanal obtida a cada mês, foi possível comparar os dados com a primeira
semana, dada como parâmetro, obtidos os seguintes resultados:
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COSTA, Aron Vitor Fraiz; MARTINS, Luiza Deretti; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik. A resolução n. 18/2020 do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região: análise dos incentivos econômicos da imposição do teletrabalho dos servidores.
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 2, n. 20, p. 104-116, 2020.
Tabela 4 Produtividade da JFPR conforme a média semanal.
Sentenças
Decisões
Despachos
Atos
Total
4.318
7.639
10.620
244.405
266.982
3.239 (-25%)
8.389 (+10%)
8.704 (-18%)
118.396 (-52%)
138.727 (-48%)
3.902 (-10%)
8.172 (+7%)
9.662 (-9%)
189.137 (-23%)
210.872 (-21%)
3.678 (-15%)
8.930 (+17%)
10.671 (0%)
169.200 (-31%)
192.480 (-28%)
3.936 (-9%)
8.885 (+16%)
11.374 (+7%)
193.757 (-21%)
271.953 (+2%)
3.860 (-11%)
8.815 (+15%)
11.563 (+9%)
175.179 (-28%)
199.417 (-25%)
* Mês contém 5 semanas
Fonte: Autoria própria.
Tabela 5 Produtividade da JFRS conforme a média semanal.
Sentenças
Decisões
Despachos
Atos
Total
8.862
12.746
13.977
332.377
367.962
4.425 (-50%)
14.234 (+12%)
11.109 (-21%)
158.775 (-52%)
188.543 (-49%)
6.139 (-31%)
15.101 (+18%)
12.086 (-14%)
246.937 (-26%)
280.263 (-24%)
6.278 (-29%)
16.477 (+29%)
13.066 (-7%)
230.411 (-31%)
266.234 (-28%)
6.579 (-26%)
14.634 (+15%)
14.105 (+1%)
234.612 (-29%)
269.930 (-27%)
6.210 (-30%)
14.640 (+15%)
13.901 (-1%)
248.553 (-25%)
283.304 (-23%)
* Mês contém 5 semanas
** Mês teria originalmente 4 semanas, mas devido à falha de disponibilização de dados no sítio do TRF4, não
suprida pelos sites da JFSC e JFRS, foram computadas apenas 3 semanas.
Fonte: Autoria própria.
Tabela 6 Produtividade da JFSC conforme a média semanal.
Sentenças
Decisões
Despachos
Atos
Total
3.057
6.106
9.465
192.808
211.436
2.318 (-24%)
5.416 (-11%)
6.756 (-29%)
94.374 (-51%)
108.864 (-49%)
3.067 (0%)
5.830 (-5%)
8.044 (-15%)
149.679 (-22%)
173.821 (-18%)
3.356 (+10%)
6.283 (+3%)
8.751 (-8%)
139.219 (-28%)
157.610 (-25%)
3.757 (+23%)
6.174 (+1%)
9.384 (-1%)
139.728 (-28%)
159.043 (-25%)
3.831 (+25%)
5.791 (-5%)
8.532 (-10%)
140.334 (-27%)
158.488 (-25%)
* Mês contém 5 semanas
** Mês teria originalmente 4 semanas, mas devido à falha de disponibilização de dados no sítio do TRF4, não
suprida pelos sites da JFSC e JFRS, foram computadas apenas 3 semanas.
Fonte: Autoria própria.
Da tabela de resultados, é possível fazer algumas considerações. Inicialmente, no mês de
abril, parece ter ocorrido uma queda inicial de produtividade em todas as seções judiciárias,
de modo geral. Isso poderia ser atribuído como um reflexo inicial da mudança do trabalho
presencial
5
. Com efeito, também nas três seções de 1º grau do TRF4, os números médios
apresentam aumento significativo após o primeiro mês.
5
Para constatar tal informação de forma mais fidedigna, seria necessário entrevistar os servidores envolvidos.
112
COSTA, Aron Vitor Fraiz; MARTINS, Luiza Deretti; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik. A resolução n. 18/2020 do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região: análise dos incentivos econômicos da imposição do teletrabalho dos servidores.
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 2, n. 20, p. 104-116, 2020.
Outra observação comum a JFPR, JFSC e JFRS foi a diminuição no número de atos
(movimentações processuais) realizados durante todos os meses analisados. Essa situação
será discutida no tópico seguinte, sob a perspectiva da análise econômica do direito.
Em relação ao tópico de sentenças, houve divergência. A JFSC, exceto no mês de abril,
apresentou aumento significativo na média semanal de sentenças proferidas. Já a seção
judiciária do Paraná teve inicial queda, seguida por uma retomada nos meses de maio e julho.
A JFRS, por outro lado, teve queda significativa neste item.
O item “decisões” obteve viés positivo em todas as seções. No Paraná, as decisões
aumentaram já no mês de abril, acompanhando aumento significativo nos demais meses. O
quadro se repetiu no Rio Grande do Sul, com o aumento se apresentando desde abril e
atingindo uma diferença de 2,4 mil decisões a mais por semana em maio. Na JFSC, teve-se
redução significativa já esperada em abril, mas retomada com estabilidade nos meses de junho
e julho.
Por fim, no que concerne aos despachos, a JFPR iniciou com queda de produtividade nos
meses de abril e maio, mas reverteu o quadro para aumento nos meses finais de julho e
agosto. Na JFRS, após similar queda nos primeiros dois meses, as médias voltaram a se
assimilar com a semana base, mas não ocorreu efetivo aumento. Na seção de Santa Catarina,
os despachos tiveram padrão de queda.
Os resultados aqui apresentados denotam que a implantação do sistema compulsório de
teletrabalho não surtiu efeitos uniformes no âmbito da produtividade do grau de jurisdição
do TRF da Região. Em que pese o item “total” que engloba sentenças, decisões, despachos
e atos sugira redução, uma análise mais detida desmente essa primeira perspectiva.
Com efeito, os itens “sentenças”, “despachos” e “decisões” vistos individualmente revelaram
sempre aumento de produtividade em pelo menos uma das seções judiciárias aliado também
a no mínimo uma manutenção (JFPR, JFSC ou JFRS), com o item específico “decisões”
obtendo resultados positivos simultaneamente em todos os Estados.
Feito esse estudo de produtividade, passa-se a análise econômica do teletrabalho instituído
pela Resolução n. 18/2020 do TRF4.
4 Os incentivos econômicos da Resolução n. 18/2020 sob o viés da
Análise Econômica do Direito
Feito esse estudo de produtividade, passa-se a análise econômica do teletrabalho instituído
pela Resolução n. 18/2020 do TRF4. O desenvolvimento da tecnologia permitiu a ampliação
das redes de comunicação, impactando nas organizações institucionais, englobando
verdadeiro paradigma disruptivo denominado everyware. Isto é, o uso da tecnologia se
difundiu de tal forma, que se apresenta presente em todos os pormenores do cotidiano
(GREENFIELD, 2006, p. 9).
113
COSTA, Aron Vitor Fraiz; MARTINS, Luiza Deretti; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik. A resolução n. 18/2020 do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região: análise dos incentivos econômicos da imposição do teletrabalho dos servidores.
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 2, n. 20, p. 104-116, 2020.
Com a ciência jurídica não seria diferente, na medida que visa regular o comportamento
humano, precisa estar a par dos anseios sociais, econômicos e políticos, porém, por vezes a
rigidez normativo se apresenta como entrave às respostas necessárias.
Por tal motivo que o movimento da Análise Econômica do Direito ganha relevância, em
especial às premissas da Nova Economia Institucional (NEI), pelo seu entendimento de que
''as instituições afetam o desempenho econômico de maneira sistemática e preditiva'',
podendo ser compreendida e explicada pela teoria econômica (RIBEIRO; AGUSTINHO,
2011 , p 124).
Sob esta perspectiva surge a Teoria dos Custos de Transação que, de acordo com Cooter e
Ulen, são os custos que os agentes depreendem para o intercambio de recursos (2010, p.
105). Fazer análise dos custos de transação visa abarcar um sistema eficiente das relações
contratuais entre os ''arranjos institucionais'' que conduzem as transações por meio de
contratos.
Inobstante, o pressuposto da teoria economia é de que os indivíduos são dotados de
racionalidade limitada, ou seja, durante o processo de escolha, os agentes consideram todos
os benefícios e custos que envolvem dentre as alternativas (PINHEIRO; SADDI, 2005,
p.89).
O uso das tecnologias atua diretamente na redução dos custos de transação, visto que
aumentam as capacidades de transmissão, avaliação e reprodução de informações, integrando
e tornando o fluxo e o alcance comunicativo entre os agentes.
Por ter como alicerce na tecnologia, o teletrabalho promove impacto significativo nos custos
de transação, ante sua ''redução dos vínculos logísticos, do tempo, da distância entre a
demanda e a oferta de trabalho; e na ampliação das possibilidades na gestão dos recursos
humanos e competitividade no mercado de trabalho'' (GOMES, 2002, p. 28-29).
Há também considerável redução de custos de despesas com energia elétrica, comunicação,
água, cópia de documentos, dentre outros. A título exemplificativo, em levantamento
realizado pelo Ministério da Economia, o Governo Federal teve uma economia de R$ 466,4
milhões, no perídio entre abril e junho, devido ao teletrabalho imposto pelo coronavírus
(MINISTÉRIO DA ECONOMIA, 2020).
A somar, perante os dados extraídos é possível vincular o aumento da produtividade ao fator
de que há redução dos custos de transação dos servidores que, diante da desnecessidade de
locomoção e gastos com deslocamento, dentre outros custos, tendem a despender menores
energias nestas interações, ou seja, exercendo seu trabalho em casa, há maior eficiência e,
consequentemente, maior produtividade.
Como possível justificativa a um aumento maior de decisões e sentenças se comparados aos
despachos, aponta-se justamente na racionalidade limitada do agente, que se repisa na tomada
de escolha para suas ações, avaliam os custos e os benefícios das opções dispostas, optando
àquela que lhe traga maior satisfação.
Portanto, proferir uma sentença significa o término daquele processo e, indiretamente,
menos um processo para análise. A mesma premissa poderia ser aplicada às decisões, que
114
COSTA, Aron Vitor Fraiz; MARTINS, Luiza Deretti; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik. A resolução n. 18/2020 do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região: análise dos incentivos econômicos da imposição do teletrabalho dos servidores.
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 2, n. 20, p. 104-116, 2020.
abarcam em atos decisórios com intuito de chegar o processo mais próximo ao seu fim.
Todavia, os despachos têm por objetivo apenas dar continuidade ao processo e, portanto,
não acarreta qualquer benefício imediato aos servidores.
Por outro lado, se faz necessário também entende que o teletrabalho pode - a depender do
caso - ocasionar no aumento dos custos de transação, pelo isolamento social do servidor, da
impossibilidade de assegurar controle de presença e, também, em seu possível afastamento
devido a problemas de saúde, fato que conforme demonstrado anteriormente, aumenta
devido à grande probabilidade deste teletrabalhador se encontrar em ambiente inadequado
para trabalhar.
Neste ponto pode o agente se valer de condutas oportunistas, optando por não trabalhar
menos ou se distraindo com maior facilidade, devido ao fato de estar trabalhando em casa,
sem a interferência dos demais servidores.
Assim, percebe que a cooperação está intimamente ligada ao seu grau de eficiência
(SCHREIBER, 2018, p. 25), na medida que pela sua ausência, há o aumento das assimetrias
informacionais que, por sua vez, faz por aumentar os custos de transação do teletrabalho,
pelo oportunismo do agente, sendo necessário assim, como bem aponta Fernando Araújo,
tem-se o custo em recobrar a informação (ARAÚJO, 2007, p.199-200).
Portanto, ressalta-se que o agente dotado de sua racionalidade limitada, pode também
entender que lhe trará maior benefício reduzir sua produtividade, vez que não está sendo
diretamente monitorado, conforme ocorre no trabalho presencial, questão que irá aumentar
os custos de transação para o empregador.
Dessa forma, adotando o teletrabalho por força da Resolução n. 18/2020 é possível perceber
que há uma alocação dos custos do Estado para o servidores.
Ao Estado há uma redução dos custos de transação, que economiza com a permanência dos
funcionários públicos em casa, evitando gastos com energia elétrica e custos de manutenção,
por exemplo. Por outro lado, apesar de em um primeiro momento se perceber uma redução
dos custos de transação aos servidos, evitando custos de deslocamento, interações,
monitoramento, dentre outros, é factível vislumbrar que estes possuíram um aumento de
seus custos pessoais, quais sejam de energia elétrica, alimentação, internet.
5 Conclusão
A Resolução n. 18/2020, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, impôs regime
compulsório de teletrabalho a todos os servidores, magistrados e estagiários no âmbito das
Justiças Federais de 1º e 2º grau, devido à pandemia do Coronavírus.
Com essa medida, foi possível perceber o impacto que a tecnologia exerce em nosso
cotidiano, verificado com o processo eletrônico, o projeto e-gov e, principalmente, pela
possibilidade do teletrabalho, permitindo que o indivíduo trabalhe sem deslocar-se ao local
de trabalho propriamente dito.
115
COSTA, Aron Vitor Fraiz; MARTINS, Luiza Deretti; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik. A resolução n. 18/2020 do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região: análise dos incentivos econômicos da imposição do teletrabalho dos servidores.
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 2, n. 20, p. 104-116, 2020.
O artigo se propôs na análise da produtividade do TRF4 a partir da publicação da Resolução
n. 18/2020, se percebendo que apesar em um primeiro momento não terem tido aumentos
significativos, gradativamente houve efetivamente o aumento da publicação das sentenças e
decisões, questão que foi justificada ante à racionalidade limitada do agente.
Ainda, por meio da Análise Econômica do Direito (AED) é possível perceber que de acordo
com a Teoria dos Custos de Transação, o uso da tecnologia e a medida de teletrabalho
acarretam numa redução dos então entendidos custos de transação, eis que há uma redução
da assimetria informacional e custos inerentes às interações entre os agentes (custos de
deslocação e manutenção do local, por exemplo).
Ocorre que, especialmente com a imposição do teletrabalho e, devido ao oportunismo do
agente, pode ocorrer um aumento dos custos de transação, tendo em vista que pode o agente
não realizar o trabalho como deveria, influindo em custos de recobrar a informação e
monitoramento.
Assim, com o presente estudo é possível perceber que o teletrabalho pode ser uma opção
eficiente para o Poder Público, aumentando a produtividade dos servidores e possibilitando
na economia dos cofres públicos.
Todavia, se faz necessário realizar a ressalva de que diminuindo os custos de transação ao
Estado, há uma alocação destes custos aos servidores, que terão maiores gastos com energia
elétrica, alimentação e internet, além da suscetibilidade de problemas relacionados à saúde e
segurança, diante de seu isolamento social.
Para tanto, reforça-se a necessidade de cooperação entre os agentes, atenuando eventuais
assimetrias informacionais, a fim de evitar condutas oportunistas que, por sua vez, aumentam
os custos de transação.
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This dissertation analyses the implementation of the telework project of the Marks Directorate at the Industrial Property National Institute, an agency of the Brazilian federal administration. The analysis focuses on the public servants and their expectations, since the work developed at the Marks Directorate is mainly based on the intellectual capital of its staff. This research first addresses the subject by describing the current technical and sociological context. In which information society and globalization's impact on labour's evolution, and information and communication technology's impact on e-government development are both considered as having important roles. A review of the state of the art on telework research is presented as the basis of the analyses, including a definition of telework and its most relevant aspects. National and international cases of telework, both in the public and private sector, are used as examples in the analyses. The matter of performance control and evaluation is also briefly addressed. In order to assess the viability of the implementation of telework, a review of the activities developed at the Marks Directorate is performed. Emphasis is given to the modernization of examining procedures, without disregarding administrative facts, such as the new career plan and its performance evaluation procedures, that might affect the telework project. The case study is conducted by means of a survey with open and closed questions served in a questionnaire. The analyses of the results leads to the conclusion that telework can be successfully implemented in the Marks Directorate, being also an opportunity to study the adaptation of a working practice originating at the private sector and applied in public administration, taking into account their differences. Esta dissertação faz uma análise do projeto de implantação de teletrabalho na Diretoria de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia da administração pública federal. Esta análise se concentra no servidor público e suas expectativas, visto que o trabalho principalmente no capital intelectual de seus funcionários, tornando-os, portanto, fator primordial para o cumprimento das tarefas ali desenvolvidas. Este estudo aborda o problema partindo da descrição do contexto técnico-sociológico atual, no qual o impacto da sociedade da informação e da globalização na evolução do trabalho, e o impacto da contribuição da tecnologia da informação e comunicação para o desenvolvimento do governo eletrônico cumprem importantes papéis. Para embasar a análise procede-se a uma revisão da literatura sobre teletrabalho, conceituando-o e detalhando aspectos relevantes, além de apresentar casos nacionais e internacionais, tanto na esfera privada quanto na pública. Aborda-se também, resumidamente, a questão do controle e da avaliação de desempenho. Com o objetivo de avaliar a viabilidade de implantação do teletrabalho, realiza-se, inicialmente, um levantamento das atividades efetuadas na Diretoria de Marcas, enfatizando este momento de modernização dos procedimentos, sem deixar de lado fatos administrativos, como a nova carreira e sua avaliação de desempenho, que podem afetar o projeto. O estudo de caso dá-se através da aplicação de um questionário de perguntas fechadas e abertas. A análise dos resultados leva a crer que o teletrabalho é passível de implantação na Diretoria de Marcas, o que significa uma oportunidade de se analisar a adaptação de uma modalidade de trabalho oriunda da esfera privada à esfera pública, respeitando e levando-se em consideração suas diferenças.
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