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A PROFISSÕES DA SAÚDE E O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: BOAS PRÁTICAS E A CONFORMIDADE

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Abstract

Diante do transformar de nossa sociedade, novos padrões de segurança e privacidade deverão serem adotados, nesse caso, voltado ao espaço cibernético, onde os dados e as informações são de suma importância para sua existência. Cada vez mais as profissões se misturam com o direito e com a tecnologia, e na área da saúde não é diferente, inclusive quando se trata de lei de proteção de dados, pois essa não é uma tarefa para o TI, advogado, é para o DPO – Data Protection Officer, também conhecido como encarregado de proteção de dados. O profissional poderá alegar o desconhecimento do direito à proteção de dados dos titulares? Ambientes médicos, assim como os profissionais e seus auxiliares deverão com celeridade buscar aprimorar seus processos de segurança da informação e Compliance para que a proteção de dados seja garantida, visto que a privacidade é um Direito Fundamental. O aprimoramento não está relacionado exclusivamente a seara dos técnicos de informática, mas aos funcionários, aos profissionais da saúde, aos ambientes de saúde tanto públicos quanto privados, também não apenas na área digital, mas também no ambiente físico.
29Ano X Nº 21 | Julh o a Dezembro | 202 0
A PROFISSÕES DA SAÚDE E O TRATAMENTO DOS DADOS
PESSOAIS: BOAS PRÁTICAS E A CONFORMIDADE
THE HEALTH PROFESSIONS AND THE PROCESSING OF
PERSONAL DATA: GOOD PRACTICES AND COMPLIANCE
Claudio Joel Brito Lóssio1
Resumo: Diante do transformar de nossa sociedade, novos padrões de segurança e privacidade deve-
rão serem adotados, nesse caso, voltado ao espaço cibernético, onde os dados e as informações são
de suma importância para sua existência. Cada vez mais as prossões se misturam com o direito e
com a tecnologia, e na área da saúde não é diferente, inclusive quando se trata de lei de proteção de
dados, pois essa não é uma tarefa para o TI, advogado, é para o DPO – Data Protection Ofcer, tam-
bém conhecido como encarregado de proteção de dados. O prossional poderá alegar o desconheci-
mento do direito à proteção de dados dos titulares? Ambientes médicos, assim como os prossionais
e seus auxiliares deverão com celeridade buscar aprimorar seus processos de segurança da informa-
ção e Compliance para que a proteção de dados seja garantida, visto que a privacidade é um Direito
Fundamental. O aprimoramento não está relacionado exclusivamente a seara dos técnicos de informá-
tica, mas aos funcionários, aos prossionais da saúde, aos ambientes de saúde tanto públicos quanto
privados, também não apenas na área digital, mas também no ambiente físico.
Palavras-Chave: Proteção de Dados; Saúde; Responsabilidade; LGPD; Médicos;
Abstract: In view of the transformation of our society, new standards of security and privacy must be adopted,
in this case, aimed at cyber space, where data and information are of paramount importance for its existence.
More and more professions are mixed with law and technology, and in the area of health is no different, even
when it comes to data protection law, as this is not a task for IT, lawyer, it is for the DPO - Data Protection
Ofcer, also known as data protection ofcer. Will the professional be able to claim ignorance of the data sub-
jects’ right to data protection? Medical environments, as well as professionals and their assistants should qui-
ckly seek to improve their information security and compliance processes so that data protection is guaran-
teed, since privacy is a fundamental right. The improvement is not related exclusively to the eld of computer
technicians, but to employees, health professionals, health environments, both public and private, also not
only in the digital area, but also in the physical environment.
Keywords: Data protection; Cheers; Responsibility; GDPR; Doctors;
1- Professor, Palestrante, CEO SNR Sistemas Notariais e Registrais – empresa premiada pelo GPTW – Great Place to Work em 2019 e
2020, Sênior Software Dev, Doutorando em Ciências Jurídicas pela UAL - Portugal, Mestrando em Engenharia de Segurança Informática
pelo IPBeja - Portugal. Advogado com Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance, Direito Penal e Criminologia, Direito Notarial e
Registral, MBA em Gestão de TI, Certicado DPO pela Universidade de Nebrija, Membro Pesquisador Lab UbiNET em Cloud Forensics e
Segurança Ofensiva. Professor visitante na EJET-TJGM. Organizador e autor da obra Cibernética Jurídica: estudos sobre o direito digital
pela EDUEPB, Autor de diversos artigos cientícos e capítulos de livro. Email: claudiojoel@juscibernetica.com.br
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INTRODUÇÃO
Diante do transformar de nossa sociedade, novos padrões de segurança e privacidade deverão serem
adotados, nesse caso, voltado ao espaço cibernético, onde os dados e as informações são de suma
importância para sua existência.
Cada vez mais as prossões se misturam com o direito e com a tecnologia, e na área da saúde não é
diferente, inclusive quando se trata de lei de proteção de dados, pois essa não é uma tarefa para o TI,
advogado, é para o DPO – Data Protection Ofcer, também conhecido como encarregado de proteção
de dados.
O prossional poderá alegar o desconhecimento do direito à proteção de dados dos titulares?
Ambientes médicos, assim como os prossionais e seus auxiliares deverão com celeridade buscar apri-
morar seus processos de segurança da informação e Compliance para que a proteção de dados seja
garantida, visto que a privacidade é um Direito Fundamental.
O aprimoramento não está relacionado exclusivamente a seara dos técnicos de informática, mas aos
funcionários, aos prossionais da saúde, aos ambientes de saúde tanto públicos quanto privados, tam-
bém não apenas na área digital, mas também no ambiente físico.
1. A SOCIEDADE DIGITAL
A indústria 4.0 é a qual estamos vivendo agora, vem transformando nossa atual sociedade criando um
modelo social, a sociedade digital. Nesse novo cenário, o tempo é completamente diferente da socieda-
de real, ou é rápido demais, ou demora muito, ou é até mesmo, inesquecível.2
Um ato ou uma palavra tem muito mais força diante dos novos meios de comunicação do espaço ciber-
nético. Muitos nasceram sem o contato com a tecnologia, e com o passar dos anos, foram se adequando,
mesmo assim, as pessoas precisam se adequar cada vez mais ao espaço cibernético. Essas tecnologias pro-
porcionadas pelo computador e a internet, institutos os quais são o berço desta nova revolução industrial.
3
Esse novo modelo social condiciona as pessoas a uma permanente reabilitação, com base em treina-
mentos rotineiros para proporcionar uma maior cognição entre os usuários e essas novas tecnologias.
Não diferente para os prossionais da saúde, sejam esses pessoas físicas como médicos, enfermeiros,
farmacêuticos, operadores, técnicos, recepcionistas, sejam esses, pessoas jurídicas, como clínicas, hos-
pitais, laboratórios, e empresas prestadoras de serviços na seara da tecnologia, sejam direcionados aos
computadores, aos equipamentos, redes, cloud computing, etc. Sendo necessitando uma reinvenção
do padrão operacional, com base no conhecimento não só nas legislações de proteção de dados, mas
também no Direito Digital.
Diante deste cenário, a implementação da conformidade de tratamento dos dados pessoais nas pro-
ssões da saúde é fundamental para que sanções sejam mitigadas e os titulares dos dados tenha essa
tutela assegurada.
2- SHWAB, Klaus – A Quarta Revolução Industrial. Ed. 1. São Paulo: Edipro, 2016. ISBN 978-85-7283-978-5.
3- CASTELLS, Manuel – A Galáxia da Internet: Reexões sobre a Internet, os negócios e a sociedade; Tradução Maria Luiza X. de A. Borges.
Rio de Janeiro: Zahar, 2003. ISBN: 978-85-7110-740-3.
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2. OS DADOS NA SAÚDE
Os dados agora são o petróleo do mundo, em tempos de Big Data, todas as pessoas e empresas vivem
buscando a segurança da informação, proteção dos dados e a privacidade com base em suas informa-
ções digitais, seja em seu computador, smartphone, servidores PACS, sistemas HIS / RIS, todo local
onde possa armazenar dados pessoais, estejam esses em empresas privadas ou públicas.
Em busca de garantir a segurança e a privacidade das pessoas, a Lei 13.709, foi publicada em 14 de
agosto de 2018, e entrará em vigor 18 meses de sua publicação. Pouco tempo que as empresas e pes-
soas se ajustem para tal legislação. O Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa foi publica-
do em 2016 entrando em vigor 2 anos depois, e mesmo a Europa tendo uma Directiva de proteção de
dados desde 1995, ainda assim várias empresas e pessoas que tratam com dados pessoais estão irre-
gulares pagando multas altíssimas devido a procrastinação.4
A falta de conformidade na busca ou aplicação de normas de segurança da informação, de leis de prote-
ção de dados, de gestão de TI, e no Compliance digital pode determinar forte penalidades para os pro-
prietários, sua equipe, assim como os prestadores de serviço nesta área. Sendo essa conformidade um
fator determinante para os prossionais da saúde manterem seus empreendimentos e a proteção de
sua prossão. O conhecimento nestas searas será não mais um conhecimento opcional para essa classe
de prossionais, assim como para as demais prossões que manuseiam dados sensíveis.
Não só visando a regulação ou aplicação, mas focando também na busca pela conformidade digital dian-
te dos prossionais e estabelecimentos voltados a saúde, tanto em pessoas físicas quanto jurídicas,
poderá evitar um excesso de exposição e de insegurança na proteção dos equipamentos que guardam
esses dados, sejam computadores, smartphones e equipamentos hospitalares, e consequentemente
dicultando a perda, alteração ou roubo dessas informações digitais, devido a imperícia, imprudência
ou negligência deste que nestas laboram.
O usuário, independentemente de função e titulação, é a principal ferramenta de proteção dos dados
armazenados em seus dispositivos, sejam próprios ou da instituição onde presta serviço. As atitudes
desses usuários, normalmente vem junto de pouco conhecimento de proteção no ambiente ciberné-
tico como também não vem seguindo as políticas de Compliance da instituição onde trabalha, sendo
o principal quesito para aplicação de treinamentos de proteção de dados, Compliance Digital, HIPPA,
segurança da informação e Direito Digital, promovendo assim, segurança e privacidade.
Os dispositivos cibernéticos com informações cam expostos devido a práticas maliciosas de enge-
nharia social, pelo uso inadequado das tecnologias e a outros métodos de invasão dos Crackers, assim
fazendo com que dados privados caiam nas mãos de terceiros não autorizados. Apenas com uma nova
modelagem de educação nas escolas e um novo padrão de gestão com base na conformidade e na evo-
lução da responsabilidade, poderá reduzir para as futuras gerações esses métodos atuais de invasão,
assim combatendo as violações e vazamento de dados, consequentemente, o Cibercrime.
Enquanto esse fator educativo by Design não ocorre, os treinamentos direcionados a instituição é o
que poderá promover não só a segurança e privacidade no espaço laboral da saúde, mas também uma
regulação e aplicação adequada do Direito Digital, visto que quanto maior a antecipação, maior o senso
crítico dos prossionais da saúde.
4- REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016. [Em Linha]. Acessado em:
29 set. 2017. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32016R0679
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3. A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS NA SAÚDE
A LINDB – Lei de Introdução ao Estudo do Direito5, é um diploma legal norteador para todos, e traz em
seu artigo 3º, “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”, com isso ca claro que
ninguém pode alegar desconhecimento da lei, mesmo o nosso país possuindo várias leis e ainda sendo
publicadas novas diariamente.
Ainda assim, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, traz em seu texto a necessi-
dade de adequação de toda pessoa física ou jurídica seja pública ou privada que efetuem tratamento
de dados digitais ou físicos:6
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais,
por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
Assim o consultório, hospital ou clínica que possua sistema eletrônico ou chas em papel deverão
se adequar a tal normativo legal, seguindo o proposto pelo artigo 50, boas práticas de governança.
Principalmente por se tratar de dados sensíveis segundo a lei, fato que torna a necessidade de seguran-
ça ainda maior, segundo o Artigo 5:7
Art. 5º Para os ns desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identicada ou identicável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, liação a sindicato ou a organização de caráter religioso, losóco ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural; (grifo nosso)
Os agentes de tratamento, que são os controladores e os operadores, nesse caso, o proprietário da clí-
nica, gestor, supervisor e todas as demais dessoas que efetuam o tratamento de dados, respectivamen-
te. Mas o que é o tratamento de dados? Veja o que está presente no artigo 5º. X: 8
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classicação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modicação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Lembrando que a tarefa de adequação não é algo que deve ser direcionado ao TI, advogado ou gestor,
deve ser direcionado ao DPO – Data Protection Ofce, também conhecido como encarregado de prote-
ção de dados, o qual poderá executar toda a tarefa em conjunto ou não.
O que é necessário para a realização do tratamento de dados em conformidade com o diploma de pro-
teção de dados, pode ser encontrado nos artigos 46, veja:
5- BRASIL. Declreto-Lei 4.657/1942, de 4 de setembro. Lei de Introdução ao Estudo do Direito. 1942. Acessado em: 12 de julho de 2020.
Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm>
6- BRASIL. Lei 13.709/2018, de14 de agosto. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 2018. Acessado em: 12 de julho de 2020.
Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>
7- Idem – Ibidem.
8- Idem – Ibidem.
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Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito.
O qual traz em seu caput, que os agentes de tratamento devem implementar políticas de conformidade,
controles internos, reestruturação dos processos para que o acesso por terceiros não autorizados não
ocorra, assim como qualquer outra forma ilícita relacionada aos dados. Já no Artigo 50:
Art. 50. Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento
de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de
boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de
funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas
de segurança, os padrões técnicos, as obrigações especícas para os diversos envolvidos no
tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos
e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Pode ser percebido que a busca pelas boas práticas de governança é um passo fundamental, e nesse
artigo da Lei de proteção de dados, e essas boas práticas podem ser distribuídas em alguns tópicos:
Formular Regras;
Estabelecer condicionantes;
Estabelecer regime de funcionamento;
Estabelecer procedimentos;
Canal de comunicação para as reclamações e petições de titulares;
Implementar normas de segurança;
Seguir padrões técnicos;
Obrigações diversas aos envolvidos no tratamento;
Treinamentos através de ações educativas;
Monitoramento através de mecanismos internos de supervisão;
Implementar gestão de riscos para que sejam mitigados;
Entre outros;
Esses pontos foram elencados para que a Lei 13.787 possa ser apresentada, visto que para a confor-
midade dela, é necessária primeiramente a implementação da Lei 13.709, LGPD no estabelecimento.
Os artigos primeiro e segundo deste diploma que traz em seu preâmbulo: “Dispõe sobre a digitalização e a uti-
lização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.”:
Art. 1º A digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento
e o manuseio de prontuário de paciente são regidas por esta Lei e pelaLei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.9
Art. 2º O processo de digitalização de prontuário de paciente será realizado de forma a assegurar
a integridade, a autenticidade e a condencialidade do documento digital. (grifo nosso)
9- BRASIL. LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para
a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. 2018. Acessado em : 22 de fev. 2020. Disponível em: <http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13787.htm>
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Assim, o prontuário digitalizado deverá estar em conformidade com a Lei de proteção de Dados pes-
soais, com a Lei 13.787, visto que contudo são complementares pois qualquer desses diplomas legais
tutelam de forma geral a relação dos princípios da segurança informação diante das liberdades, direi-
tos e garantias fundamentais individuais de seus titulares.
O conhecimento da lei pelos controladores e operadores é essencial para que seja mitigado ao máximo
qualquer forma de vazamento e/ou violação de dados, seja intencional ou não. O processo de imple-
mentação ocorre através da alteração da cultura de todos gerando uma consciência protetiva quando
se trata de dados. As sanções administrativas deste diploma legal estão elencadas no Artigo 52:10
Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas
previstas nesta Lei, cam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela
autoridade nacional:
II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado,
grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no
total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
A visão que o controlador deve ter nesse momento não é de medo das sanções legais, mas sim de mos-
trar que o seu empreendimento promove segurança aos dados dos pacientes, agregado valor e cre-
dibilidade social, até porque tais sanções poderão ser apenas advertências caso o estabelecimento
comprove que possui toda adequação à LGPD mas ainda assim ocorreu o incidente de segurança da
informação. Observe o texto da lei adiante do também artigo 52:11
§ 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade
da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do
caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:
II - a boa-fé do infrator;
IX - a adoção de política de boas práticas e governança;
X - a pronta adoção de medidas corretivas; e
Segundo o exposto, a busca pelo controlador e seguida pelos operadores diante a implementação da
conformidade à Lei de Proteção de Dados é um ato essencial para que exista uma minimização dos ris-
cos diante do vazamento e/ou violação de dados.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do transformar de nossa sociedade, novos padrões de segurança e privacidade deverão serem
adotados, nesse caso, voltado ao espaço cibernético, onde os dados e as informações são de suma
importância para sua existência.
Ambientes médicos, assim como também, os prossionais, técnicos, auxiliares, gestores e operadores
deverão com celeridade buscar aprimorar seus processos de segurança da informação e Compliance
Digital para que a proteção de dados seja garantida, visto que a privacidade é um Direito Fundamental,
principalmente quando se trata de dados médicos, os quais são denominados dados sensíveis.
10- BRASIL. Lei 13.709/2018, de14 de agosto. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). – Ibidem.
11- Idem – Ibidem.
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O aprimoramento não está relacionado exclusivamente a seara dos técnicos de informática ou jurídi-
co, mas também a todos os colaboradores da saúde, independentemente de seu cargo, seja tanto em
ambientes de saúde públicos quanto privados. Cabe perceber que a reinvenção dos processos com
base na privacidade e proteção de dados não está relacionado apenas a área digital, mas também no
ambiente físico e nas pessoas, com treinamentos voltados as boas práticas.
Diante de um cenário cada vez mais digital, o prontuário digitalizado deverá estar em conformidade
com a Lei de proteção de Dados pessoais, com a Lei 13.787, visto que contudo são complementares
pois qualquer desses diplomas legais tutelam de forma geral a relação dos princípios da segurança
informação diante das liberdades, direitos e garantias fundamentais individuais de seus titulares.
Assim, ca transparente que a adequação é algo que deve ocorrer não só os estabelecimentos médicos,
mas em todos que realizam o tratamento de dados. E é muito importante ver isso não como uma penali-
dade, mas como um investimento pela tutela dos titulares e credibilidade diante do valor agregado pela
proteção dos dados dos pacientes.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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