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O TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO NO BRASIL:: SISTEMA DE PROTEÇÃO E A MANUTENÇÃO DE ARBITRARIEDADES

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Abstract

RESUMO: O trabalho escravo subsiste com outras configurações na sociedade atual. Entender o sistema jurídico de proteção legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil é essencial para entender a sua complexidade e permitir apontar falhas e propor mudanças. O objetivo desse trabalho é estudar o sistema jurídico de proteção brasileiro contra o trabalho escravo. Utilizam-se as pesquisas bibliográfica e jurisprudencial para mapear o ordenamento jurídico atinente a questão. Em um primeiro momento analisam-se as legislações internacionais vigentes, a constituição, a consolidação das leis do trabalho e o código penal. Após adentra-se na estruturação dos órgãos de controle, fiscalização e combate ao trabalho escravo no Brasil, com o enfoque no Ministério do Trabalho e no Ministério Público do Trabalho e seus órgãos responsáveis e principais competências de atuação. Por fim, traçam-se alguns patamares já consolidados e questões ainda discutidas na jurisprudência. Dessa forma entende-se toda a estrutura complexa que abrange o combate ao trabalho escravo nos mais diversos âmbitos da vivência brasileira e possibilita que novos estudos sejam realizados com o intuito de propor mudanças e reformulações.
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Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
O TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO NO
BRASIL: SISTEMA DE PROTEÇÃO E A MANUTENÇÃO
DE ARBITRARIEDADES
ANALOGUE TO SLAVE LABOR IN BRAZIL: PROTECTION SYSTEM
AND MAINTENANCE OF ARBITRARITIES
Miriam Olivia Knopik FerrazI
Fernando Henrique Pires Mocelin MoraesII
Marco Antônio César VillatoreIII
Resumo: O trabalho escravo subsiste com outras
congurações na sociedade atual. Entender o sistema
jurídico de proteção legal contra o trabalho análogo
ao de escravo no Brasil é essencial para entender a
sua complexidade e permitir apontar falhas e propor
mudanças. O objetivo desse trabalho é estudar o sistema
jurídico de proteção brasileiro contra o trabalho escravo.
Utilizam-se as pesquisas bibliográca e jurisprudencial
para mapear o ordenamento jurídico atinente a questão.
Em um primeiro momento analisam-se as legislações
internacionais vigentes, a constituição, a consolidação
das leis do trabalho e o código penal. Após adentra-se
na estruturação dos órgãos de controle, scalização e
combate ao trabalho escravo no Brasil, com o enfoque
no Ministério do Trabalho e no Ministério Público
do Trabalho e seus órgãos responsáveis e principais
competências de atuação. Por m, traçam-se alguns
patamares já consolidados e questões ainda discutidas na
jurisprudência. Dessa forma entende-se toda a estrutura
complexa que abrange o combate ao trabalho escravo nos
mais diversos âmbitos da vivência brasileira e possibilita
que novos estudos sejam realizados com o intuito de
propor mudanças e reformulações.
Palavras-chave: Trabalho análogo ao de escravo.
Sistemas de proteção. Trabalho Decente. Fiscalização.
Dignidade Humana.
Abstract: Slave labor subsists with other congurations
in today’s society. Understanding the legal system of legal
protection against slave-like work in Brazil is essential
DOI: 10.20912/rdc.
v15i36.22
Recebido em: 15.01.2019
Aceito em: 11.04.2020
I Pontifícia Universidade
Católica do Paraná (PUCPR),
Curitiba, PR, Brasil.
Doutoranda em Direito.
E-mail: m.okf@hotmail.com
II Pontifícia Universidade
Católica do Paraná (PUCPR),
Curitiba, PR, Brasil.
Graduado em Direito. E-mail:
fernando.mocelin@outlook.
com
II Universidade Federal de
Santa Catarina (UFSC),
Programa de Pós-Graduação
em Direito da UFSC,
Florianópolis, SC, Brasil.
Doutor em Direito. E-mail:
prof.villatore@gmail.com
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to understand its complexity and allow it to point out
failures and propose changes. The objective of this work
is to study the legal system of Brazilian protection against
slave labor. Bibliographical and jurisprudential research
is used to map the legal order regarding the issue. Firstly,
the current international legislation, the constitution,
the consolidation of labor laws and the penal code are
analyzed. After entering the structuring of the control,
supervision and combat organs to slave labor in Brazil,
focusing on the Ministry of Labor and the Labor Ministry
and its responsible bodies and main competencies.
Finally, we draw some already consolidated levels and
issues still discussed in the jurisprudence. In this way,
it is understood the whole complex structure that covers
the ght against slave labor in the most diverse spheres
of the Brazilian experience and allows new studies to be
carried out with the purpose of proposing changes and
reformulations.
Keywords: Work analogous to slave labor. Protection
systems. Decent Work. Oversight. Human dignity.
1 Introdução
A escravidão e suas formas análogas permanecem como
institutos indissociáveis à existência humana, mas tal fato não deve
perdurar, não deve ser aceito como algo impossível de ser suprimido.
O sistema de proteção e de combate ao trabalho análogo ao de
escravo é composto por diversos atores, com variadas competências e
momentos de atuação. A este estudo, busca-se o mapeamento do sistema
jurídico brasileiro de proteção contra a redução de pessoas à condição
análoga à de escravidão. Somente após o entendimento da real situação
em toda a sua hipercomplexidade que será possível, em outras pesquisas
e aprofundamentos, propor mudanças. Assim as falhas somente podem
ser observadas se entende-se como o sistema globalmente funciona.
Dessa forma, o estudo é desenvolvido pela metodologia
hipotético-dedutiva e se subdivide em três tópicos principais:
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primeiramente, por meio da metodologia descritiva bibliográca,
estuda-se o sistema legal de proteção jurídica contra o trabalho análogo
ao de escravo aplicável no Brasil, mapeando-se as convenções e
protocolos aplicáveis, as disposições constitucionais e o previsto na
consolidação das leis do trabalho e no código penal. Em um segundo
momento, por meio da metodologia descritiva bibliográca, demonstra-
se como é gerido o funcionamento dos órgãos de controle, scalização e
combate ao trabalho análogo ao de escravo, o Ministério do Trabalho e
o Ministério Público do Trabalho, suas atribuições e responsabilidades.
Por m, adentra-se nos estudos de decisões dos tribunais, por meio do
levantamento qualitativo, com enfoque em pontuações paradigmáticas e
que possibilitam o entendimento dos desaos que devem ser superados
ainda na matéria.
Destarte, o desenvolvimento de um país onde a liberdade
individual seja alçada como valor mais caro a ser garantido passa pelo
enfrentamento constante das barreiras que o obstam, dentre as quais,
a questão complexa da escravidão contemporânea constitui mazela
abominável para a garantia de liberdade e, por consequência, uma
sociedade justa e igualitária.
2 Sistema de proteção jurídica contra o trabalho análogo ao de
escravo aplicável no Brasil
A conceituação histórica de escravidão possui alicerce na sujeição
de vontade, na transformação do homem em coisa e no cerceamento
absoluto de manifestação de liberdade, assim na escravidão tem-se na
o ser humano se torna propriedade de outro, a ponto de ser anulado.1
Dados da OIT de junho de 2012 apontam para o chocante número
de 20,9 milhões de pessoas submetidas, atualmente, a trabalho análogo à
escravidão, das quais, estima-se, 1,8 milhões na América Latina.2 Vários
1 PINSKY, Jaime. A Escravidão no Brasil. 12. ed. São Paulo: Contexto, 1993, p. 13.
2 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Relatório trabalho
escravo. Disponível em: http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/les/topic/
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autores têm estudado as formas contemporâneas de trabalho escravo
e as conceituações, como Neiva (1994)3, Esterci (1999)4, Martins
(1999)5, Vilela e Cunha (1999)6, Figueira (1999)7, Girardi (2008)8, além
de instituições governamentais como o Ministério do Trabalho e não-
governamentais como a Organização Internacional do Trabalho (2005),
a Anti-Slavery International ASI (1999) e a Comissão Pastoral da
Terra – CPT (1986-2007) que trazem visões complementares, mas em
vários pontos distintas.
A Anti-Slavery International distingue de outras formas de
violação de direitos humanos, e aponta quatro fundamentos em
aspectos fundamentais para a caracterização como trabalho escravo,
quais sejam: i) ser forçado a trabalhar; ii) ser possuído ou controlado
pelo “empregador”; iii) quando é desumanizado, tratado como objeto;
iv) quando é sicamente coagido ou possuindo restrições no seu direito
de ir e vir.9
Já a Comissão Pastoral da Terra CPT utiliza como critério
principal a sujeição do trabalhador, sendo esta física ou psicológica,
gender/doc/relatorioonutrabalhoescravo_938.pdf. Acesso em 05 janeiro de 2020.
3 NEIVA, I. E. G. Os escravos no Brasil. In: CPT – COMISSÃO PASTORAL DA
TERRA. Conitos no campo: Brasil 1994. Goiânia: CPT, 1994. p.22-30.
4 ESTERCI, N. A dívida que escraviza. In: VV.AA. (org.). Trabalho escravo no Brasil
contemporâneo. Goiânia/São Paulo: CPT/Loyola, 1999. p.101-126
5 MARTINS, J. de S. A escravidão nos dias de hoje e as ciladas da interpretação.
In: VV.AA. (org.). Trabalho escravo no Brasil contemporâneo. Goiânia/São Paulo:
CPT/Loyola, 1999. p.127-164.
6 VILELA, R. B. V.; CUNHA, R. M. A. A experiência do Grupo Especial de
Fiscalização Móvel no combate ao trabalho escravo. In: VV.AA. (org.). Trabalho
escravo no Brasil contemporâneo. Goiânia/São Paulo: CPT/Loyola, 1999. p.35-42.
7 FIGUEIRA, R. R. Condenados à escravidão. In: VV.AA. (org.). Trabalho escravo
no Brasil contemporâneo. Goiânia/São Paulo: CPT/Loyola, 1999. p.165-208.
8 GIRARDI, E. P. Proposição teórico-metodológica de uma Cartograa Geográca
Crítica e sua aplicação no desenvolvimento do Atlas da Questão Agrária Brasileira.
2008. Tese (Doutorado em Geograa) – Faculdade de Ciências e Tecnologia,
Universidade Estadual Paulista, Presidente Prudente, 2008.
9 ASI ANTI-SLAVERY INTERNATIONAL. Formas contemporâneas de
escravidão. In: VV.AA. (org.). Trabalho escravo no Brasil contemporâneo. Goiânia/
São Paulo: CPT/Loyola, 1999. p.49-70.
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sendo possível atingir principalmente por meio de dívida crescente e
impagável.10
2.1 A proteção internacional
Em um primeiro momento tem-se a vedação ao trabalho escravo
como um dos pilares da Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão de 1789, com a valorização expressa a dignidade humana em
seu art. 4º. Em seu artigo 23, a declaração destaca como direito de toda
a pessoa humana a livre escolha laboral e a proteção ao trabalho digno
e sua remuneração.11
As disposições alinham-se àquelas explicitadas na Primeira
Convenção da OIT, reforçando a preocupação com a erradicação do
trabalho escravo, repetição que se justica diante da diculdade (ainda
atual) em coibir tal prática. A máxima trazida por Hildebrando Accioly
e Paulo Borba Casella de que a negação sempre foi mais fácil do que
impor um m as práticas.12
A Convenção Suplementar (porque posterior à Convenção sobre
a Escravidão, de 1926) sobre a abolição das instituições e práticas
análogas à escravatura, de 1956, da qual faz parte o Brasil, reclama a
abolição de trabalho forçado não remunerado, em especial a servidão,
cuja essência repousa nos conceitos de trabalho escravo, presente
em todo território nacional, desde as áreas rurais de difícil acesso às
metrópoles de nosso país.
Calcados essas premissas, é possível adentrar no estudo das
Convenções da Organização Internacional do Trabalho, em especial a
C029, a C095, C105 e a C110.
10 COMISSÃO PASTORAL DA TERRA. Caderno Conitos no Campo – Brasil.
Todos os números entre 1986 e 2007. Goiânia/São Paulo: CPT-Loyola, 1986-2007.
11 ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos
Direitos do Homem de 1789.
12 ACCIOLY, Hildebrando G.E. do Nascimento e Silva. CASELLA, Paulo Borba.
Manual de Direito Internacional Público. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 500
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Primeiramente adentra-se na Convenção 29 sobre trabalho
forçado ou obrigatório, nesta estabelece-se diretrizes para erradicação
do trabalho escravo, no menor prazo possível, conforme artigo 1º: “todo
trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer
penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade”.
Neste diapasão, em denição para abertura de inquérito, o Supremo
Tribunal Federal, vericando apenas o aliciamento de trabalhadores,
análogo ao requisito da vicissitude da vontade, expresso no art. da
Convenção 29, aferiu a redução à condição análoga à escravidão:
4. Os argumentos de fato suscitados pelo denunciado, como
a temporariedade do vínculo de trabalho, a inexistência da
servidão por dívida ou de qualquer coação, dentre outros, não
merecem análise nesta sede de cognição sumária, que se limita
a apurar a existência de justa causa, esta congurada pelas
inúmeras provas colhidas pelo Ministério Público Federal.
(destaque nosso)13
Nessa baila, insta a observação especíca ao artigo 21 daquele
diploma, que preconiza: “Art. 21 – Não se aplicará o trabalho forçado
ou obrigatório para trabalhos subterrâneos em minas”. A vedação feita
àquela espécie de trabalho forçado possui tamanha relevância histórica,
que nem mesmo a primeira convenção internacional da OIT a tratar
do assunto, mesmo no campo das exceções, permitiu tal prática, o
que confronta frontalmente ao observado em nosso país, onde são
corriqueiras as investigações do Ministério Público do Trabalho, que
abrangem os trabalhos em minas. Nesse sentido, a título exemplicativo,
em 27/08/2015, oito trabalhadores foram encontrados em situação
análoga ao trabalho escravo em Minas Gerais, com labor degradante em
minas de carvão14 , com denúncia já proposta pelo Ministério Público
do Trabalho.
13 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito nº 2131 DF, do Tribunal Pleno,
Brasília, DF, Julgamento: 23 de fevereiro de 2012.
14 G1 Triângulo Mineiro. Trabalhadores são encontrados em situação análoga à
escravidão em MG. 2015a. Disponível em http://g1.globo.com/minas-gerais/
triangulo-mineiro/noticia/2015/08/trabalhadores-sao-encontrados-em-situacao-
analoga-escravidao-em-mg.html. Acesso em: Acesso em 05 janeiro de 2020.
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Estuda-se então a Convenção 105 que trata da abolição do trabalho
forçado e atuou como reforço para tais prerrogativas, sem revogá-la,
mas sim complementá-la, prevendo a imediaticidade do m daquela
espécie laboral. O desenvolvimento dessa nova Convenção leva em
consideração, da Convenção de 1930, a Convenção sobre a Escravidão,
de 1926, a Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravidão,
do Tráco de Escravos e Instituições e Práticas Análogas à Escravidão,
de 1956, da qual o Brasil é signatário, revelando a diculdade em se
cumprir os anseios daquele documento, mesmo que transcorridos 49
anos de sua raticação.15 Exsurge como principal reforço o impedimento
das irregularidades no pagamento dos vencimentos.
Na Convenção 95 da OIT o reforço a proteção da liberdade
do trabalhador dispor do salário da forma que lhe desejar, buscando
impedir restrições. Tal insigne incide sobre o que se denomina como
truck system, no qual o trabalhador, a despeito de receber salário, diante
das práticas adotadas pelo empregador, devolve integralmente seus
vencimentos a ele, restando impraticável a liberdade almejada com a
essência do trabalho decente, que vai ao encontro ao trabalho análogo à
condição de escravo. 16
A Convenção 110 trata sobre as condições de emprego dos
Trabalhadores em Fazendas e mostra-se com singular importância,
pois no conjunto das práticas análogas à condição de trabalho escravo
que remanescem no território nacional, cumpre destaque à situação
de trabalhadores em várias fazendas brasileiras, nas quais a espécie
laboral praticada induz à escravidão explícita, sem qualquer menção
à dignidade humana ou ao trabalho decente, com remissão às práticas
antigas dessa maneira de trabalho. A Comissão Pastoral da Terra aponta
15 ACCIOLY, Hildebrando G.E. do Nascimento e Silva. CASELLA, Paulo Borba.
Manual de Direito Internacional Público. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 501.
16 SCHWARZ, Rodrigo Garcia. Trabalho Escravo A Abolição Necessária:
uma análise da efetividade e da ecácia das políticas de combate à escravidão
contemporânea no Brasil. São Paulo: LTr, 2008, p. 118.
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que 93% dos casos de libertação entre 2003 e 2012 e 70% dos casos em
2012 foram em regiões agrícolas.17
As disposições sobre o recrutamento de trabalhadores (artigos
5º a 19 – Parte II) regulamentam a forma pela qual se dará a formação
do vínculo, afastando todo e qualquer vício de vontade ali contido, não
havendo que se falar em trabalho forçado ou obrigatório em tal meio,
tudo a ser scalizado por servidores públicos devidamente constituídos
para tanto.
A dignidade humana e o fomento ao trabalho decente estão
evidenciados nos artigos 11 e 12, que preveem a assistência médica,
as boas condições sanitárias, os meios de transportes adequados e a
preservação total da saúde do trabalhador.
Assim, resta nítida a preocupação com os direitos humanos
na seara laboral em fazendas, historicamente local de concentração
de escravos, o que nos revela a faceta de direito humano ao trabalho
decente, termo adotado ocialmente apenas em 1999, ano seguinte à
Declaração durante a Conferência Internacional do Trabalho 87.18
Nessa ótica de busca pelo trabalho em condições decentes, a
Convenção em análise representa importante avanço na erradicação do
trabalho escravo e de condições análogas a ele, incorporando a visão
ética, principiológica e humanista à senda laboral. A proximidade dos
direitos humanos à ótica trabalhista, é ressalvada por Flávia Piovesan
que aponta que “o trabalho escravo constitui agrante violação aos
direitos humanos, sendo, ao mesmo tempo, causa e resultado de grave
padrão de violação de direitos.19
17 PLASSAT, X.; CPT – COMISSÃO PASTORAL DA TERRA. Estatísticas do
trabalho escravo no Brasil – campanha CPT. Goiânia: CPT, 2013. Inédito.
18 AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. O Trabalho Decente como um Direito
Humano. São Paulo: LTr, 2014, p. 58.
19 PIOVESAN, Flávia. Trabalho Escravo e Degradante como Forma de Violação
aos Direitos Humanos. In: NOCCHI, Andrea Saint Pastous. VELLOSO,
Gabriel Napoleão. FAVA, Marcos Neves (coordenadores). Trabalho Escravo
Contemporâneo: O desao de superar a negação. 2. ed. São Paulo: LTr, 2011, p.
144-145.
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Em atenção a condição análoga conhecida como “truck system”,
em que ocorre o superindividamento dos trabalhadores, o artigo 29
da Convenção, intimamente ligado ao artigo 6º da Convenção 95, e
o artigo 30 e incisos, positiva, de forma clara, a erradicação daquela
espécie de trabalho escravo. Impõem-se que em regiões em que os
locais de trabalho possuam mercados próprios, deve-se tomar “medidas
apropriadas de modo a conseguir que as mercadorias sejam vendidas e
que serviços sejam prestados a preços justos e razoáveis”.
Sem plena liberdade sobre o salário e a forma como utilizá-lo,
não é possível entender como uma condição que não análoga ao trabalho
escravo, tendo em vista o ciclo fechado instituído pelo empregador, que
mantém o empregado diante da necessidade de compra de utensílios e
dos preços praticados.
Por m, cumpre destaque às denições atinentes à inspeção
de trabalho, com o estabelecimento hígido de scalização, a ser
desenvolvida por funcionários públicos devidamente habilitados pela
autoridade competente, conforme a parte IX da Convenção 110 da
OIT.20
O Brasil foi palco de um dos casos mais emblemáticos e de
relevância mundial nesse sentido. Trata-se da Ação Penal 36441-
22.2004.4.01.3800, popularmente conhecida como “Chacina de Unaí”,
na qual três Auditores-Fiscais do Trabalho e seu motorista foram vítimas
de homicídio ao realizar scalização na região rural de Unaí (MG), que
segue em trâmite na 9 Vara Criminal de Belo Horizonte. 21
Ressalta-se, por m, o Protocolo de Palermo, promulgado pelo
Decreto 5.017, relacionado ao Crime Organizado Transnacional Relativo
à Prevenção, Repressão e Punição do Tráco de Pessoas, em especial
20 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Promovendo o Trabalho
Decente. Disponível: http://www.oitbrasil. org.br/node/846. Acesso em 05 janeiro
de 2020.
21 BRASIL. Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Ação Penal nº 36441-
22.2004.4.01.3800. 9ª Vara Criminal, Belo Horizonte, MG, 22 de setembro de
2015.
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mulheres e crianças. A dinâmica das relações atinentes ao trabalho
escravo contemporâneo, dada sua hipercomplexidade, se ramica em
diversos outras aições de ordem mundiais, cujo combate ultrapassa
a fronteira dos Estados, gerando uniformizações de ordenamento com
aplicação global, justamente para que se coíba tais práticas. Nesse
sentido, o Protocolo de Palermo estabelece em seu artigo 3º, alínea
a”, as denições do tráco de pessoas e a exploração de sua força de
trabalho. A exploração incluirá a “exploração da prostituição de outrem
ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados,
escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção
de órgãos”.22
Tal disposição é intrinsicamente relacionada à Convenção de
Haia que visa o combate do tráco de pessoas, em especial de crianças,
aumentando o poderio scalizatório justamente para dicultar essa
prática, profundamente relacionada à escravização contemporânea do
homem, relevando o caráter de cooperação jurídica internacional na
manutenção da paz e ordem social.
Dessa forma, resta demonstrado o árduo caminho para que os
efetivos combates às práticas análogas à situação de trabalho escravo
sejam erradicadas do território pátrio. O princípio da dignidade humana
somente irá se encontrar com o trabalho decente, condição sine qua non
para alcance dos objetivos da OIT.
2.2 A legislação pátria
A Constituição de 1988 se constitui no alicerce maior de todo
o ordenamento jurídico pátrio, congurando o núcleo do direito a ser
aplicado e interpretado nas demais áreas que o compõem, e com ela,
valorizou-se o trabalho, em especial ao emprego.23 Os artigos ao
11º da CF/88 constroem a fundação de direitos aos trabalhadores que,
22 BRASIL. Decreto no 5.017 de 12 de março de 2004.
23 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo:
LTr, 2015, p. 80.
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em conjunto, evidenciam o modus operandi para o cumprimento do
anseio social nas relações laborais. A constitucionalização do direito
justrabalhista é o condão para que a hermenêutica a ser aplicada
pelos tribunais especializados preserve a ontologia constitucional e
não aplique os dispositivos da lei especial de maneira estanque, sem
se atentar a regra mais básica do trabalho, que o institui como direito
social.
Importante ressaltar nesse sentido, a cláusula pétrea positivada
ao artigo sétimo. A direção ao efetivo Estado Democrático de Direito
depende do fomento e inafastável aplicação dos direitos sociais, razão
pela qual o direito ao trabalho e dos trabalhadores constitui verdadeira
cláusula pétrea da Constituição.24
É justamente a inerência enquanto direito social que faz
dos direitos dos trabalhadores uma das molas propulsoras para os
anseios constitucionais, o artigo 7º, ao elencar os diversos direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais pretendeu garantir, fundamentalmente, a
melhoria da condição social, conforme disposto logo no caput daquele
dispositivo.
A observação desses dispositivos ressalta a dimensão da
importância em se ter um trabalho plenamente livre, digno e decente,
com vistas ao desenvolvimento social e humano das nações. amanho
relevo possui tal matéria que se postula sua inserção no patrimônio
jurídico da humanidade, de modo a estabilizar a ordem pública
internacional, quadro em que se destaca a necessidade de fomento aos
direitos fundamentais das classes trabalhadoras em prol da construção
social pautada no humanismo.25 Tal abrangência revela a magnitude
da inserção, como cláusula pétrea, do artigo sétimo, instituto cuja
24 MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 129.
25 EMIDA URIARTE, Oscar. La Declaración sociolaboral del Mercosur y su ecacia
jurídica. In: OIT. Ecacia jurídica de la declaración sociolaboral del Mercosur.
Buenos Aires: Asociación Argentina de Derecho del Trabajo y de la Seguridad
Social, 2002, p. 21.
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contribuição indica o norte a ser seguido pela sociedade, de modo
que as formas de trabalhos forçados ou obrigatórios defesos pelos
ordenamentos sejam coibidas com veemência.
No diapasão proposto com a Constituição de 1988, a
preocupação com o combate às formas análogas ao trabalho escravo
alcançou relevo signicante nas tratativas do Congresso Nacional,
extrapolando o limite meramente estabelecido pelas normas contidas
na CLT ou na própria Lei Maior.
Em tal cenário, através da Proposta de Emenda à Constituição
57A, de 1999 (EC 81 de 2014), conhecida como a “PEC do trabalho
escravo”, aprovada pelo Plenário em 06/06/2014, alterou-se o teor do
artigo 243 da Constituição de 1988, no sentido de se fazer incluir no
âmbito da desapropriação de terras para ns de reforma agrária, aquelas
onde vericada a exploração de trabalho escravo, bem como permitir
o consco de todo e qualquer bem de valor econômico utilizado em
tal atividade. A promulgação de tal Emenda à Constituição representa
profundo avanço no combate da exploração do trabalho em situações
análogas às de trabalho escravo, com implicações de desapropriação
para ns de reforma agrária, objetivando o interesse coletivo e geral
frente à prática devastadora de dignidade humana que advém daquela
atividade.
Todavia, em que pese a boa intenção da norma, sua inserção
tardia na constituição demonstra-se o conservadorismo da bancada
ruralista do Congresso Nacional, visto que na Lei 4.504, de 1964,
conhecida como o Estatuto da Terra, em seu artigo 2, parágrafo e
alíneas “a” e “d” havia previsão de desapropriação em prol da reforma
agrária quando não cumpridos os requisitos que concedessem à terra o
preenchimento de sua função social.26
A crítica encontra razão se observada a jurisprudência que
vem sendo aplicada constantemente pelos tribunais superiores, onde
26 BRASIL. Estatuto da Terra. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
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O Trabalho Análogo ao de Escravo no Brasil...
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o fundamento para desapropriação tem sofrido elevado reducionismo,
vez que a análise para o preenchimento da função social se faz, via
de regra, apenas se preenchido o requisito de produtividade da terra,
previsto no inciso I, do artigo 186 da Lei Maior, fator de perigo para a
recente conquista obtida com a PEC do trabalho escravo.27 Denota-se
do destaque feito a um julgado do STJ “Atingidos, simultaneamente,
graus de utilização da terra (GUT) e graus de eciência na exploração
(GEE), conforme índices xados pelo INCRA e nos termos do artigo6º
da Lei nº8.6288/93, a propriedade é considerada produtiva”28, sendo
assim considerada, não pode ser sujeita a reforma agrária.
Ainda, de forma mais evidente, decisão do TRF1, que indica a
presença de trabalho escravo em determinada propriedade, todavia, não
promove a desapropriação em face do viés produtivo que era empregado
àquele imóvel:
Alegou a Autarquia Expropriante que houve scalização por
parte da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
que apontou ter encontrado na propriedade a prática de
trabalho humano degradante, em situação análoga à condição
escrava. Nessas hipóteses, as penas previstas são de natureza
criminal. Não previsão legal de desapropriação como
sanção, se mantida a constatação de produtividade (art. 185,
II da Constituição). Correta a decisão agravada. 2. Agravo
desprovido. (destaque nosso) 29
O efetivo escopo da Emenda somente restará cumprido
quando a produtividade for, como preconiza a legislação, apenas
um dos fatores a ser considerados para a desapropriação, e não seja
posto hierarquicamente superior aos demais requisitos, em especial,
ao da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores (art. 186, IV, CRFB), o favorecimento do bem-estar dos
27 BELTRÃO, Antônio F. G. Direito Ambiental. 4.ed. São Paulo: Método, 2013. p.
74-76.
28 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial no 1215274. da 1ª Turma
do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF, 6 de dezembro de 2010.
29 BRASIL. Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Agravo de instrumento nº
76333. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Goiânia, 7
de maio de 2013.
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proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas
famílias (art. 2º, §1º, alínea “ada Lei 4.504/1964) e em observância às
disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os
que a possuem e cultivem (art. 2º, §1º, alínea “d” da Lei 4.504/1964).
A Constituição de 1988 representou o novo paradigma do Direito
em nosso país, o rompimento com o modelo ditatorial, a valorização
da dignidade humana, a inserção do artigo com o arrolamento dos
direitos sociais do empregado, o novo sistema estabelecido, tendo a
Constituição em seu núcleo, norteadora do pensamento jurídico,
associado aos princípios fundamentais, é o fato que modicou
profundamente a história do Brasil, impulsionou seu desenvolvimento
histórico e o alçou à expectativa concreta de desenvolvimento enquanto
nação.
Intrínseco ao exposto, a Constituição de 1988 aproximou de
maneira sui generis a relação entre Direito do Trabalho e Direitos
Humanos, constituindo o primeiro na vertente social mais representativa
do segundo, de forma a normatizar o emprego e as consequências dele
na vida em sociedade.30
O fomento ao trabalho decente, através dos requisitos que o
integram, quais sejam, a eliminação do trabalho forçado, do trabalho
infantil, com o m da discriminação em matéria de emprego e
ocupação, com a garantia à liberdade sindical e o reconhecimento
da negociação coletiva, e ainda, com a preservação da dignidade, da
liberdade, da igualdade, da saúde e segurança, tal qual a remuneração
justa, a atividade lícita, a equidade, o lazer e a aposentadoria digna31,
constituem o paradigma de uma relação laboral justa, com preservação
da vida e da dignidade humana.
30 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo:
LTr, 2015, p. 85.
31 AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. O Trabalho Decente como um Direito
Humano. São Paulo: LTr, 2014, p. 58.
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O Trabalho Análogo ao de Escravo no Brasil...
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É certo que o norte ontológico de tal ideal é representado pela
Constituição de 1988 e pelos documentos de abrangência internacional
de quais o Brasil é signatário. Todavia, sem a especialização legal
trazida com a CLT e as demais fontes formais do Direito do Trabalho,
o objetivo tornar-se-ia dicultoso, sem dar ao obreiro a exatidão do
âmbito protetivo que o cerca.
A repulsa ao trabalho forçado é evidenciada ao longo de toda a
CLT, situação que se comprova com a previsão de nulidade às cláusulas
que desvirtuem o escopo de trabalho digno.32 Portanto, a Consolidação
das Leis de Trabalho, ao sintetizar o ordenamento laboral e formar o
mais importante documento neste recorte especializado do Direito,
confere importante instrumento frente aos trabalhos indignos e, por
consequência, às formas análogas ao trabalho escravo, visto que, a
despeito da não expressão explícita a respeito, sua ontologia jamais
admitiria a coisicação humana, cerceadora da dignidade e da liberdade,
o que representaria profundo desrespeito aos direitos fundamentais dos
trabalhadores e à própria democracia em nosso Estado de Direito.
Em tal cotejo, o Título IV do Código Penal discorre sobre os
crimes contra a organização do trabalho, cuja incidência sobre as
condições contemporâneas análogas ao trabalho escravo encontram-se
tipicadas nos artigos 149, 203 e 207. O contido na norma penal reúne
no conceito do crime de redução a condição análoga à de escravo a
submissão a trabalhos forçados, à jornada exaustiva, ou ao cerceamento
de liberdade de qualquer espécie, bastando que se preencha uma das
situações para que reste o tipo preenchido, dado sua essência alternativa
e não cumulativa. 33
32 BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio
de 1943.
33 Como se observa do destaque da decisão em Habeas Corpus: “IV. Nos termos do
consignado no acórdão a quo, o crime de redução a condição análoga à de escravo
consuma-se com a prática de uma das condutas descritas no art. 149 do CP, sendo
desnecessária a presença concomitante de todos os elementos do tipo para que ele
se aperfeiçoe, por se tratar de crime doutrinariamente classicado como de ação
múltipla ou plurinuclear. VI. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.”
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A alteração trazida pela Lei 10.803, de 11 de dezembro de 2003,
ampliou a gama de atuação do dispositivo penal, adequando a redação
ao cenário brasileiro e indicando as hipóteses de condição análoga
a de escravidão, representando efetivamente o objetivo de “atacar
o grave problema brasileiro do ‘trabalho escravo’”.34 A tipicação
obtida através do regramento penal vai ao encontro da preservação da
liberdade e da dignidade humana, bem como do fomento das relações
laborais justas, princípios contidos tanto na Constituição quanto nas
Convenções fundamentais 29 e 105 da OIT, antes estudadas, que
fornecem desenvolvimento à íntegra do quadro social em razão das
relações trabalhistas. Ressalta-se então o art. 203 do CP que em seu
parágrafo primeiro, inciso I, que, cumulado com os artigos 462, §
e § 3º, da CLT, descrevem uma das situações de trabalho análogo à
condição de escravo encontradas no Brasil, conhecida como truck
system, antes conceituada.
A atuação da jurisprudência no julgamento de ações que
veriquem a prática do truck system confere a dimensão da lesividade
aos direitos trabalhistas e humanos, quadro devastador do almejado
trabalho decente e da dignidade humana, como se observa do julgado
em destaque do TRT10: “[...] pela formação de truck system congurado
na indução do trabalhador a se utilizar de armazéns mantidos pelos
empregadores em preço, em regra, superfaturado, inviabilizando a
desoneração da dívida” e continua: “considerar o trabalho em condições
aviltantes como normal em face das circunstâncias de determinada
região do País é transgredir a nalidade ontológica do Judiciário e fazer
letra morta a legislação tutelar do trabalho.35
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas-corpus no 239.850 .5ª Turma.
Brasília, DF, 14 de agosto de 2012.
34 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2013, p. 746.
35 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região. Recurso Ordinário nº
11200481110006. 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,
Palmas, TO, 6 de maio de 2005.
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O Trabalho Análogo ao de Escravo no Brasil...
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Ainda sob a luz da seara penal, a redação do artigo 207 discorre
sobre o aliciamento de trabalhadores. A preocupação do legislador penal
recai sobre a exploração da força de trabalho através do aliciamento de
trabalhadores, fato que nos remete à coisicação humana de outrora,
revelando a faceta da desvalorização do homem, que atenta contra a
dignidade e ontologia de nosso Estado de Direito. Há perfeita sinestesia
entre o contido nas Convenções da OIT a respeito da abolição do
trabalho forçado e o tipo penal, explicitando a congruência almejada
entre os documentos que servem à mesma base principiológica. Nesse
sentido, destaca uma decisão do Superior Tribunal de Justiça: “[...]
mostra-se irrelevante o fato de o recorrente haver celebrado termo de
ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho, pois as
esferas administrativa e penal são independentes”.36
Ocorre que, a despeito da preocupação com o tema, recentes
propostas da ala ruralista mais conservadora do Congresso Nacional
pretendem abrandar o conceito penalmente aplicável, retirando de sua
redação as situações de trabalhador exposto à jornada exaustiva e de
sujeição do trabalhador a condições degradantes, tal qual o Projeto
de Lei 3.842/2012, deliberações que demonstram uma inversão
deontológica dos princípios protetivos, colocando em risco a dignidade
do trabalhador e seus direitos, em profundo desrespeito ao princípio
basilar da dignidade humana.
3 Órgãos de controle, scalização e combate ao trabalho análogo
ao de escravo
A erradicação dos trabalhos em condições análogas à escravidão,
a despeito dos princípios e leis, necessita de uma atuação constante
de todos os vértices do Estado, em consonância com as práticas
36 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Habeas Corpus
41003. Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF, 10 de dezembro
de 2013.
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governamentais, a sociedade civil, o setor privado e os organismos
internacionais.
iniciativas privadas na criação de entidades voltadas ao estudo
e enfrentamento do tema, dentre as quais cumpre destaque ao Pacto
Nacional, de maio de 2005, cujo norte pauta-se na abstenção de compra
de produtos cuja precedência seja oriunda de trabalho escravo e no
fomento à dignidade nas relações de trabalho.37 As medidas preventivas
também são temas recorrentes dentro da iniciativa privada, o Projeto
de Reinserção de Trabalhadores Resgatados, realizado pelo Instituto
Carvão Cidadão (ICC)38, de 2007, representa tal aspecto, expandindo-
se à reabilitação. Na mesma senda, o projeto “Escravo nem pensar!”39
de 2004, promove a mudança através da educação, com o fornecimento
de informações que evitem o aliciamento de trabalhadores das regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste para o Cerrado e a Amazônia brasileira.
A administração pública, ao lado das comissões de direitos
humanos e de reforma agrária, compõe a verve pública do enfrentamento
da problemática, espaço em que se destaca a Comissão Pastoral da
Terra (CPT) , cuja atuação visa a valorização do trabalho decente e
da dignidade humana no meio rural. O Governo Federal, ao longo da
década de 90 e dos anos 2000, investiu na criação de órgãos capazes de
enfrentar e apontar soluções ao tema em análise, inexão que resultou
no advento do Grupo Executivo de Repressão do Trabalho Forçado
(GERTRAF) e do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM),
37 BRASIL, Senado Federal. Jornal em Discussão. Instituto Carvão Cidadão. [s.d]
Disponível em http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/trabalho-
escravo/ongs-contra-o-trabalho-escravo/instituto-carvao-cidadao.aspx. Acesso em:
Acesso em 05 janeiro de 2020.
38 BRASIL, Senado Federal. Jornal em discussão. Pacto Nacional pela Erradicação
do Trabalho Escravo. [s.d] Disponível em: https://www.senado.gov.br/noticias/
Jornal/emdiscussao/trabalho-escravo/ongs-contra-o-trabalho-escravo/pacto-
nacional-pela-erradicacao-do-trabalho-escravo.aspx. Acesso em 05 janeiro de
2020.
39 ONG REPÓRTER BRASIL, Escravo nem pensar. [s.d] Disponível em http://www.
escravonempensar.org.br/tipos-de-acao/2-projetos-comunitarios/. Acesso em 05
janeiro de 2020.
111
O Trabalho Análogo ao de Escravo no Brasil...
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ambos de 1995, bem como na elaboração dos Planos Nacionais para
a Erradicação do Trabalho Escravo, com a instituição da Comissão
Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), de 2003
e 2008, respectivamente, o quê revela o histórico combativo assumido
pelo Brasil.40
Quando se adentra na realidade da scalização do trabalho
análogo ao de escravo observa-se algumas problemáticas: de cada
10 denúncias de trabalho escravo, o Ministério Público do Trabalho
tem condições de investigar uma, isso porque não possui recursos
sucientes para manter as atividades do Grupo Especial de Fiscalização
Móvel (GEFM), que possui hoje quatro equipes (em 2000 eram 10).41
Tiago Muniz Cavalcanti coordenador nacional da Coordenadoria
Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE) do
MPT arma: “a realidade é que as operações de setembro já estão
comprometidas. Se não houver medidas suplementares, não teremos
orçamento suciente para seguir com as operações”. 42 Em termos
práticos, a questão enfrenta diculdades diante da imprecisão do
conceito de trabalho análogo a escravo, a despeito da tipicação
adotada pelo Código Penal, o que diculta a atuação administrativa
e, posteriormente, judicial a respeito: “apesar de estarem dentro do
Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo [...] o fenômeno
[..] não é denido de forma clara pela legislação brasileira nem é bem
compreendido pela sociedade.43 Nesse sentido, a hermenêutica deve
40 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Perl dos principais
atores envolvidos no trabalho escravo rural do Brasil. Brasília: OIT, 2011. p.152.
41 ANGELO, Maurício. Rede Brasil Atual. De cada 10 denúncias de trabalho escravo,
MPT só tem condições de investigar uma. Publicado 28/08/2017. Disponível em:
http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/08/de-cada-10-denuncias-de-
trabalho-escravo-mpt-so-tem-condicoes-de-investigar-uma. Acesso em 05 janeiro
de 2020.
42 ANGELO, Maurício. Rede Brasil Atual. De cada 10 denúncias de trabalho escravo,
MPT só tem condições de investigar uma. Publicado 28/08/2017. Disponível em:
http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/08/de-cada-10-denuncias-de-
trabalho-escravo-mpt-so-tem-condicoes-de-investigar-uma. Acesso em 05 janeiro
de 2020.
43 LIMA, Benedito. MELLO, Renato de. Degradância Decodicada e o papel do
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ter por base a aplicação ontológica dos ordenamentos, bem como o
preenchimento dos requisitos elencados pela OIT, que versam sobre a
utilização da coação e da negação de liberdade.
Tal cenário estabelece as formas mais comuns de trabalhos
análogos à escravidão encontrados atualmente, que se moldam em
escravidão propriamente dita e rapto, participação obrigatória em
projetos de obras públicas, no trabalho forçado na agricultura e em
regiões remotas – sistemas de recrutamento coercitivo, no trabalho
doméstico em situações de trabalho forçado e no trabalho em servidão
por dívida – truck system. 44 Diante de tais situações e premissas, o modus
operandi dos órgãos e entes combativos e preventivos em relação ao
trabalho análogo ao escravo constitui fonte fundamental para debate e
solução da problemática.
O principal órgão federal que versa sobre as questões
justrabalhistas era o Ministério do Trabalho (MT) e sua atuação
compreende a análise estatística, mapeamento e inspeção dos locais
onde há tal forma de labor, sob coordenação da Secretaria de Inspeção
do Trabalho45, atualmente suas funções foram incorporadas pelo
Ministério da Economia.
Após a declaração ocial da existência de trabalho análogo
ao de escravo no Brasil, em 1995, foram criados, através do Decreto
Presidencial 1.538, os precitados GERTRAF e GEFM, que culminaram
no advento do CONATRAE, em 2003, em substituição ao GERTRAF,
moldado como instrumento de scalização do MT. 46
As práticas análogas à condição de trabalho escravo, a despeito
de sua grande incidência no meio rural, com o aumento considerável
Estado na sua gênese. Fortaleza: Expressão Gráca e Editora Ltda, 2015, p. 33.
44 LIMA, Benedito. MELLO, Renato de. Degradância Decodicada e o papel do
Estado na sua gênese. Fortaleza: Expressão Gráca e Editora Ltda, 2015, p. 33.
45 BRASIL, Ministério do Trabalho. Institucional. [s.d] Disponível em http://www.
mte.gov.br/index.php/institucional/2015-09-15-11-38-15. Acesso em: 20 de março
de 2018.
46 LIMA, Benedito. MELLO, Renato de. Degradância Decodicada e o papel do
Estado na sua gênese. Fortaleza: Expressão Gráca e Editora Ltda, 2015, p. 71.
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O Trabalho Análogo ao de Escravo no Brasil...
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de imigrantes vindos ao Brasil em busca de melhores condições de
vida, passaram a reetir, consideravelmente, também no meio urbano,
com grande vericação junto à construção civil. Segundo a compilação
de dados realizada pelo Frei Xavier Plassat, da Comissão Pastoral da
Terra47, entre 2003-2012, os casos de libertação de pessoas reduzidas à
condição análoga a de escravo em atividades não agrícolas representou
apenas 6,9% do total, e em 2012 alcança o patamar de 30%.48 Denota-se
ainda, que a construção civil alcança os percentuais de 23% dos 30%
totais. É possível aprontar três grandes ramos que são os principais
destinos para o trabalho análogo ao de escravo: a construção civil, a
indústria têxtil e o mercado do sexo. Nesse diapasão, o precedente do
Tribunal Superior do Trabalho:
[...] nestes autos o TRT consignou que: cou demonstrado o
trabalho análogo à condição de escravo na obra de construção
civil; a empregadora desapareceu e a dona da obra SULGÁS
rmou TAC por meio do qual se responsabilizou pelo pagamento
dos salários atrasados, das verbas rescisórias e das despesas
dos trabalhadores com o retorno ao local de origem; [...] ; no
curso da obra de construção civil, a empregadora foi -advertida
e noticada por diversas vezes- pela SULGÁS, -tanto em relação
à inexecução dos serviços contratados, quanto em relação à
violação aos direitos dos empregados-, ou seja, a SULGÁS tinha
prévia ciência da violação dos direitos trabalhistas; a rescisão
do contrato civil entre as reclamadas decorreu justamente da
situação de - os trabalhadores terem sido abandonados pela
empregadora, que desapareceu, ocasionando a instauração de
uma representação seguida de um TAC rmado pela recorrente
perante o Ministério Público do Trabalho-. 49
Dessa forma, a atuação do MT constitui a atuação administrativa
em âmbito global no combate ao trabalho escravo, através da denição
de medidas e elaboração de regramentos que visem erradicar tal
47 PLASSAT, X.; CPT – COMISSÃO PASTORAL DA TERRA. Estatísticas do
trabalho escravo no Brasil – campanha CPT. Goiânia: CPT, 2013. Inédito.
48 COMISSÃO PASTORAL DA TERRA. Sobre nós. [s.d] Disponível em http://www.
cptnacional.org.br/. Acesso em: Acesso em 05 janeiro de 2020.
49 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento no Recurso
de Revista nº 7665420125040371. 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
Brasília, DF, 12 de novembro de 2014.
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prática, que, a despeito de sua diculdade conceitual, deve ser pautada
na observação aos princípios e diretrizes que perfazem o ordenamento
jurídico pátrio.
Nesse sentido, insta observar a sugestão doutrinária que indica a
utilização de um sistema denominado “fuzzy” a ser adotada pelo Grupo
Especial de Fiscalização Móvel do MTE, que visa precisar a identicação
de tais situações, partindo da premissa de quanticação da degradação
do trabalho e das ramicações posteriores a ela, e ele “é estruturado
inicialmente a partir da busca [...] pelo grau de identicação do trabalho
degradante, obedecendo aos critérios de desconformidade.” 50
O Ministério Público do Trabalho possui competência
constitucional junto ao artigo 128, inciso I, alínea b”, para corrigir,
denunciar e sanar as irregularidades no âmbito laboral. No quadro de
combate ao trabalho análogo ao escravo, o MPT possui como principal
mecanismo a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho
Escravo (CONAETE) cujos objetivos consistem na denição de
“estratégias de atuação institucional, no plano de ação nacional, para
erradicação do trabalho escravo, o enfrentamento do tráco de seres
humanos e a proteção do trabalhador indígena”. (BRASIL, Ministério
Público do Trabalho, s.d)51
A representatividade de tal programa constitui vertente
primordial no enfrentamento do tema abordado, tendo em vista seu
caráter vanguardista, repousado na busca incessante pela dignidade
humana do trabalhador e com aferições práticas capazes de informar,
repreender e uniformizar as atividades ceifadoras do trabalho escravo. A
ação civil pública é remédio constitucional imprescindível para atuação
do Ministério Público, cuja legitimidade se estende ao MPT que, já no
início da década de 1990, ajuizou-as como forma de combate ao trabalho
50 LIMA, Benedito. MELLO, Renato de. Degradância Decodicada e o papel do
Estado na sua gênese. Fortaleza: Expressão Gráca e Editora Ltda, 2015, p. 67.
51 BRASIL, Ministério Público do trabalho. Sobre. Disponível em: https://mpt.mp.br/
Acesso em: Acesso em 05 janeiro de 2020.
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O Trabalho Análogo ao de Escravo no Brasil...
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escravo. O perl combativo deste órgão também diz respeito à criação
da Carta de Belém e do documento a respeito do Trabalho Forçado
Realidade a Ser Combatida, de 2001 –, em processo fundamental para
criação da mencionada CONAETE. 52
O relatório de atividades da CONAETE, relativo ao exercício de
2009 expõe a preocupação do MPT com a erradicação do trabalho escravo:
“ajuizamento de ações e da celebração de Termos de Ajustamento de
Conduta, o MPT tem promovido a melhoria das condições de trabalho
no campo”.53 Os anseios do MPT somente restarão satisfeitos quando a
erradicação do trabalho escravo for uma realidade no Brasil, algo que,
a despeito das práticas adotadas nesse sentido, ainda é algo distante da
verdade prática aferida no território pátrio.
No sentido de scalização e combate ao trabalho análogo ao
escravo, o Ministério do Trabalho, ao lado da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República (SEDH), em novembro de 2003,
criou a denominada “lista suja” do trabalho escravo, reguladas pelas
Portarias 1.234/2003/MTE e 540/2004/MTE.
A portaria 02/2011 do MTE/SEDH, de 12 de maio de 2011, que
revogou a Portaria MTE 540/2004, deniu a mantença e inclusão dos
nomes dos empregadores infratores praticantes de trabalho em condições
análogas às de escravo, com atualização semestral, com monitoramento
por 2 (dois) anos da data de inclusão do nome do infrator, que, após tal
prazo, será excluído caso sanada a irregularidade, não haja reincidência
e restem satisfeitas as multas da ação scal e dos débitos trabalhistas e
previdenciários eventuais (art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria Interministerial
MTE/SEDH 02 de 12.05.2011)54
52 BRASIL, Ministério Público do trabalho. Sobre. Disponível em: https://mpt.mp.br/
Acesso em: Acesso em 05 janeiro de 2020.
53 BRASIL, Ministério Público Federal. Termo de Ajustamento de Condutas Firmados.
[s.d] Disponível em: http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/atividade-m/
termos-de-ajustamento-de-conduta. Acesso em: Acesso em 05 janeiro de 2020.
54 BRASIL, Secretaria especial dos direitos humanos. Portaria interministerial nº2,
de 21 de novembro de 2003.
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Após decisão judicial realizada pela 11ª Vara do Trabalho
de Brasília em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, o
Ministério do Trabalho atualizou no dia 10 de abril de 2018 a Lista Suja
do Trabalho Escravo. A nova lista incluiu mais 34 nomes de pessoas
físicas e jurídicas, de um total de 166. Entre as empresas, estão a ALL
(América Latina Logística) (atual Rumo Malha Paulista), a Cone Brasil
(comercializou alimentos no “Rock In Rio” em 2015), construtoras e
diversas fazendas.55
4 O patamar atual da judicialização
Em tal perspectiva, o emprego de coação e cerceamento de
liberdade constituem a pedra de toque para vericação de se tratar de
trabalho em condição análoga à de escravo e, conforme preconizou
o Projeto de Cooperação “Combate ao Trabalho Escravo no Brasil”,
desenvolvido conjuntamente pela OIT e o Governo Federal a partir de
abril de 2002, restaram estabelecidas as situações nas quais tal prática
marca presença de forma mais abundante, quais sejam, escravidão e
rapto, participação obrigatória em projetos de obras públicas, trabalho
forçado na agricultura e em regiões rurais remotas, trabalho doméstico
em situações de trabalho forçado e trabalho em servidão por dívida,
conforme rearmou recente relatório disponibilizado pela OIT.56
As práticas que envolvem escravidão nas relações laborais
são constantes através do aliciamento por “gatos”, que, de maneira
enganosa, colhem mão de obra para atividades cerceadoras de liberdade,
constituindo ofensa grave aos preceitos constitucionais e justrabalhistas
que norteiam o desenvolvimento social.
55 BRASIL, Ministério do Trabalho. Ministério publica Cadastro de Empregadores
que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo. 2017
Disponível em: http://trabalho.gov.br/component/content/article?id=4428 Acesso
em 05 janeiro de 2020.
56 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Relatório trabalho
escravo. Disponível em: http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/les/topic/
gender/doc/relatorioonutrabalhoescravo_938.pdf. Acesso em 05 janeiro de 2020.
117
O Trabalho Análogo ao de Escravo no Brasil...
Miriam O. K. Ferraz | Fernando H. P. M. Moraes | Marco A. C. Villatore
A judicialização nesse sentido demonstra diversas vertentes e
a resposta dos julgadores tem sido pautada pela busca dos princípios
mais caros atinentes à pessoa humana do trabalhador, em consonância
ao contido na Constituição Federal de 1988 e nas Convenções da OIT
de modo a erradicar o trabalho escravo e, no mesmo passo, promover o
trabalho decente.57
O aliciamento de trabalhadores, raptados e ceifados de sua
liberdade é situação, infelizmente, corriqueira no campo de práticas
serviçais análogas ao trabalho escravo, fato que deu origem à operação
chamada de “Laranja Azeda”, pelo Ministério Público do Trabalho,
que investiga a persuasão aplicada a obreiros para labor em fazendas
no centro-oeste paulista por 85 empresas, submetidas à assinatura
de Termo de Ajuste de Conduta.58 A problemática do aliciamento
transborda a questão meramente atinente ao trabalho análogo ao de
escravo, atingindo o tráco internacional de pessoas, visto que, com
a expansão econômica brasileira na última década, mormente frente a
países como Bolívia, Haiti e Paraguai, a prática sedutora tem atraído
imigrantes a laborar sob tais condições, principalmente nas áreas de
construção civil e da indústria têxtil.
Há relatos também da utilização de trabalho análogo ao de
escravo em obras vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), como em 2009 em que foram libertados 38 trabalhadores que
trabalhavam na construção da hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira, em
Rondônia.59 Na mesma senda, há relatos da redução à condição análoga a
57 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
1615006920085080124. 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF,
20 de maio de 2015.
58 G1. Ministério Público do Trabalho scaliza fazenda de laranja em Duartina e
encontra irregularidades. 2015b. Disponível em http://g1.globo.com/sp/bauru-
marilia/noticia/2015/08/mpt-scaliza-fazenda-de-laranja-em-duartina-e-encontra-
irregularidades.html. Acesso em: Acesso em 05 janeiro de 2020.
59 ONG Repórter Brasil. Trabalho escravo urbano. ONG Repórter Brasil com apoio
do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso. 2015 Disponível em: https://
reporterbrasil.org.br/wp-content/uploads/2015/02/13.-fasciculo_trabalho_esc_
urb_web01.pdf. Acesso em 05 janeiro de 2020.
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de escravo em obras para Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas
de 2016, que abrangem a participação obrigatória em projetos de obras
públicas, segunda forma indicada como mais corriqueira pela OIT. 60
No ramo das confecções, por exemplo, no ano de 2010, foram
registrados cinco casos e em 2011, até outubro, quatro casos, sendo a
ampla maioria dos trabalhadores imigrantes latino-americanos.61
Nesse diapasão, segundo reportagem do jornal britânico “Daily
Mirror”(2014), na construção da Arena Amazônia, vários haitianos
foram aliciados a laborar na construção do estádio, sem que houvesse
condições atinentes à segurança e saúde no trabalho dispostas junto às
Normas Regulamentadoras, bem como sem a percepção de salário ao
nal do mês trabalhado. 62
De outra sorte, o processo de reabilitação e reintegração de
trabalhadores resgatados de locais onde trabalhavam sob o regime de
escravidão, de solução igualmente difícil, fora promovido pelo programa
de parcerias da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do
Mato Grosso (SRTE/MT), que os conduziu ao trabalho digno junto à
construção da Arena Pantanal.63 É justamente no sentido de promoção
dos princípios constitucionais, da legislação protetiva internacional e
nacional que as decisões dos Tribunais Superiores têm se escorado na
questão atinente ao trabalho escravo, armando que o labor sob escolta,
60 LIMA, Benedito. MELLO, Renato de. Degradância Decodicada e o papel do
Estado na sua gênese. Fortaleza: Expressão Gráca e Editora Ltda, 2015, p. 45
61 ONG Repórter Brasil. Trabalho escravo urbano. ONG Repórter Brasil com apoio
do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso. 2015 Disponível em: https://
reporterbrasil.org.br/wp-content/uploads/2015/02/13.-fasciculo_trabalho_esc_
urb_web01.pdf. Acesso em 05 janeiro de 2020.
62 DAILY MIRROR, Englands worls cup stadium beign built by Haitian ‘slaves’
earning just $5 a day – if they’re lucky. 2014 Disponível em http://www.mirror.co.uk/
news/world-news/englands-world-cup-stadium-being-3103907#.UvEGBT1dUU4.
Acesso em: Acesso em 05 janeiro de 2020.
63 ONG REPORTER BRASIL, Resgatados da escravidão trabalham em obra da
copa. 2011. Disponível em http://reporterbrasil.org.br/2011/12/resgatados-da-
escravidao-trabalham-em-obra-da-copa/. Acesso em 05 janeiro de 2020.
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acorrentamento e total violação de liberdade congura crime contra a
organização do trabalho.64
Ressalta-se a decisão que condenou uma das maiores varejistas
da indústria têxtil que atua no país - Zara Brasil Ltda, em sentença
proferida pela 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, pela prática de trabalho
análogo ao escravo: “as ocinas onde foram encontrados trabalhadores
em condição análoga à de escravidão labutavam exclusivamente na
fabricação de produtos da Zara” continua “recebendo seu escasso
salário de repasse oriundo, também exclusivamente, ou quase
exclusivamente, da Zara”. Este julgado foi essencial para que a
empresa fosse colocada na Lista Suja de Trabalho escravo.65
Nesse passo, insta observar o julgamento do Supremo Tribunal
Federal, que ampliou o sentido da coerção quando o cenário de trabalho
se constitui degradante, situação corriqueira no meio ambiente rural,
considerando que o cerceamento de liberdade pode se dar de forma
econômica, e não somente físico: “pode ser feito não só mediante
coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos
básicos, inclusive do direito ao trabalho digno” e continua: “a violação
do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar
escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também signica
“reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. 66
As novas práticas e diretrizes sociais, típicas do século XXI
dão margem à criação de diferentes formas de coação e retirada
da liberdade de alguém, situações que, como visto, induzem, por
diversas vezes, o trabalho em servidão por dívida, formato comum de
trabalho análogo ao escravo. Tal forma de escravidão atinge a honra
64 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 398041. Tribunal
Pleno do Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 30 de novembro de 2006.
65 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Recurso Ordinário nº
00016629120125020003. Vara do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, SP, 11 de
abril de 2014..
66 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito nº 3412. Tribunal Pleno do Supremo
Tribunal Federal, Brasília, DF, 19 de março de 2012.
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do obreiro, compelido moralmente a quitar sua inndável dívida com
seu explorador, de modo a se perpetuar nas condições que lhe retiram
a liberdade. Sob tal prisma, decisão do Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região: “mantinha-os em condições degradantes, alojados
precariamente em casebre inacabado, sem água potável e alimentação
adequada, apurando-se, ainda, a existência de servidão por dívidas”.67
Por m, a relação de trabalho doméstico em situação de trabalho
forçado merece atenção, questão que induz a reexões inclusive às
normas trabalhistas protetivas ao trabalho da mulher, visto que a maioria
dos trabalhadores que integram tal forma laboral é do sexo feminino. A
escravidão dos domésticos ocorre de forma velada em nosso cotidiano,
a diculdade de scalização, associada à falta de conhecimento e até
mesmo de legislação protetiva àqueles obreiros, representa a forma
análoga às escondidas, sem apelo pela grande mídia, de modo que
remanesce em abundância sua prática pelos lares brasileiros.68
É justamente em tal sentido, relacionado à atitude combativa
do Legislativo, que fora sancionada a Lei Complementar 150, de 1 de
junho de 2015, que versa sobre a ampliação de direitos aos trabalhadores
domésticos, marco para essa classe, cujo implemento legal representa
ampliação da segurança e da ontologia do trabalho decente também a
ela.
Em um julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo evidencia-
se essa prática, inclusive com aliciamento de menores, fato corriqueiro
diante das precárias condições atinentes à scalização e fruir do
trabalho doméstico, no qual, o trabalho análogo à escravidão possui
vasto arcabouço:
67 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recurso Ordinário nº
00742201208403004, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,
Belo Horizonte, MG, 26 de novembro de 2012.
68 PERON, Rita C. A. B. O trabalho doméstico análogo à condição de escravo como
exemplo de trabalho forçado ainda existente no Brasil. In: Eduardo Milléo Baracat;
Guilherme Guimarães Feliciano. (Org.). DIREITO PENAL DO TRABALHO -
REFLEXÕES ATUAIS. São Paulo: LTr, 2014, v. 1, p. 107- 118.
121
O Trabalho Análogo ao de Escravo no Brasil...
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[...] a acusada reduziu Hélia Santos Nobre e Eva Aparecida
Santos Nobre à condição análoga a de escravo. [...] Segundo a
tese acusatória, a acusada, no ano de 1996, foi para a cidade de
São João da Lagoa, situada no Estado de Minas Gerais, e trouxe
Hélia para trabalhar em sua casa, na cidade de Vargem Grande
Paulista, com a promessa de lhe oferecer roupas, alimentação
e condições para estudar. No ano seguinte, Maria Lúcia trouxe
Eva, irmã de Hélia, para a sua casa sob as mesmas condições.
Ocorre que, a acusada mantinha as vítimas em sua residência,
as obrigava, sob ameaça, a realizar serviços domésticos, sem
remuneração, e as impedia de irem à escola se tais afazeres não
estivessem prontos. As ofendidas não tinham como deixar a casa
da acusada, uma vez que foram retiradas de sua terra natal e não
tinham condições materiais, nem discernimento e conhecimento
sucientes para retornarem. Acrescente-se que no mês de
setembro de 2000, a ré, ao chegar a sua casa, percebeu que os
serviços domésticos não estavam prontos, e por isso, jogou café
quente em Hélia, queimando-lhe a coxa da perna (cf. laudo de
exame de corpo de delito). Logo após, a ré apertou o pescoço de
Eva com a unha, causando-lhe os ferimentos descritos também
em laudo. [...]69
Ressalta-se ainda, a condenação do Brasil na Corte Interamericana
de Direitos Humanos, com a sentença proferida em 20 de outubro de
2016 o caso “Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil”.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciou o Brasil
por não ter tomado as medidas necessárias e mínimas para a prevenção
e não ter nado uma resposta razoável ao trabalho forçado e servidão
por dívida que eram realizados na Fazenda Brasil Verde, no Estado do
Pará. Ressalta-se que, como demonstrado durante este artigo, haviam
recorrentes denúncias, no caso especíco elas ocorriam anualmente
e desde 1989, e, pelo fato de o Estado brasileiro não ter dado uma
resposta efetiva a esta denúncia consolidou-se a sua responsabilização.
Ademais, responsabilizou-se o Estado brasileiro, pelo desaparecimento
de dois adolescentes, denúncia realizada em 1988, mas que, novamente,
não foram tomadas medidas efetivas para localizá-los.70 Nesse sentido,
69 BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação nº36068320018260654. 4ª
Câmara de direito criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, SP, 26
de junho de 2012
70 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CORTE IDH). Caso
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é possível observar que apesar da estrutura de combate ao trabalho
análogo ao de escravo, ela demonstra-se por anos inefetiva e reete em
judicialização tento a nível interno, como internacionalmente.
Por m, destaca-se que no ano de 2019 foram localizados 235
julgados71 que abordam o tema do trabalho análogo ao de escravo,
demonstrando-se assim que a matéria está longe de ser nalizada.
Por outro lado, à luz do tratamento dispendido pela jurisprudência,
seja no âmbito trabalhista, quanto criminalista, nos tribunais estaduais
ou federais, é notável o alinhamento às práticas scalizatórias dos
órgãos combativos ao trabalho escravo, cuja fundamentação pauta-se,
a despeito da diculdade conceitual típica de problemas complexos,
no respeito aos mais caros princípios do ordenamento, sempre com os
olhos voltados à dignidade humana e ao trabalho decente, condutores
da estabilização das relações laborais justas e democráticas, amplas
defensoras da liberdade.
5 Considerações nais
O trabalho e suas relações constituem a força motriz para
aferição de desenvolvimento e progresso, daí a importância da luta
pela sua prática concretada nos anseios de colocação do homem em seu
núcleo, ao lado de todos os princípios éticos e morais que o protegem,
em detrimento do capital (lucro) a qualquer custo.
Os freios ao trabalho análogo ao de escravo, principal forma
que subverte toda essa construção e busca, passam como visto, pelos
tratados e convenções, pelo ordenamento pátrio, pelos órgãos públicos
e privados de combate e scalização e pela jurisprudência, todavia, a
principal barreira àquela atividade recai sobre a própria sociedade e seu
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil. Sentença de 20 de outubro
de 2016. Serie C N. 3185. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/
articulos/seriec_318_por.pdf. Acesso em: 06 abril de 2020.
71 BRASIL, tribunal Superior do Trabalho. Pesquisa de Jurisprudência de 2019-2020.
Tema: escravo. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/. Acesso em 05
janeiro de 2020.
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O Trabalho Análogo ao de Escravo no Brasil...
Miriam O. K. Ferraz | Fernando H. P. M. Moraes | Marco A. C. Villatore
nível de maturidade de consciência coletiva e empatia, considerando
cada indivíduo, pautado na dignidade humana, como um microcosmo.
A aplicação da coletividade no combate e prevenção do trabalho
análogo ao escravo constitui a base para diminuição do impacto social
proveniente das práticas laborais antidemocráticas, ceifadoras da
liberdade, coercitivas e injustas, tendo em vista que o ganho de justiça
social se estende a todos se tal prática for erradicada de nosso meio.
A dignicação nas relações de trabalho é conditio sine qua non para o
alcance da essência prevista com a dignidade humana, tendo em vista
a importância e a relevância histórica e atual do âmbito laboral nas
sociedades. A questão hipercomplexa do trabalho análogo ao escravo
deve ser combatida pelas premissas sociais dos princípios que regem
a vida em comum, desenvolvendo um quadro onde a liberdade seja
garantida em todos os vetores, livre de qualquer tipo de coação e desapego
às amarras de cabresto que a distorcem. Como ressaltado no presente
trabalho, anteriormente a propositura de inovações ao ordenamento, é
preciso conhecê-lo e traçar as diculdades contemporâneas do combate
ao trabalho escravo. Normativamente o Brasil possui uma estrutura
jurídica complexa e bem arquitetada, a exceção sobre o conceito de
“trabalho análogo ao de escravo” que ainda enseja diversas discussões
na doutrina e na jurisprudência. A respeito da atuação dos órgãos de
controle e scalização observa-se uma estruturação crescente, mas
insuciente, e ainda, com possibilidade de precarização diante de
cortes de orçamento. Por m, com relação as temáticas que alcançam
a jurisprudência, observa-se que a questão está longe de ser exaurida
e que as modalidades de escravidão contemporânea vêm crescendo
signicativamente, inclusive em centros urbanos nos setores da
construção civil, têxteis e no âmbito doméstico. Denota-se ainda,
a interligação com as temáticas de aliciamento de menores e tráco
humano, situações decorrentes e que se associam às condutas indigentes
de redução à condição análoga a de escravo. Diante do caso da Fazenda
Brasil Verde é possível constatar a magnitude dessa problemática e,
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ainda, o caráter de responsabilização: transpassa agentes especícos e
alcança o Estado brasileiro em si.
Dessa forma, para a propositura de mudanças deve-se observar
os patamares atuais e as discussões que a normativa, mas sobretudo
as situações concretas, ensejam. A questão do trabalho análogo ao de
escravo é de extrema complexidade e, apesar disso, como referenciado
no trabalho, é necessário repensar e não entender este como um fardo
inevitável e sim, buscar a mudança desse paradigma que mancha a
história da humanidade.
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Este artigo aborda a proposta teórico-metodológica de uma Cartografia Geográfica Crítica e sua aplicação no desenvolvimento do Atlas da Questão Agrária Brasileira (www.fct.unesp.br/nera/atlas). O trabalho é parte dos resultados da tese de doutorado defendida em 2008 na Unesp de Presidente Prudente e foi apresentado na mesa A cartografia no contexto socioambiental no II Cartogeo, realizado em 2010 pelo Departamento de Geografia da USP. No artigo apresentamos os fundamentos da proposta da Cartografia Geográfica Crítica e a análise da estrutura fundiária brasileira, um dos vários temas que compõem o Atlas.
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078837 34:331-058.214 S411t
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ANGELO, Maurício. Rede Brasil Atual. De cada 10 denúncias de trabalho escravo, MPT só tem condições de investigar uma. Publicado 28/08/2017. Disponível em: http://www.redebrasilatual.com.br/ trabalho/2017/08/de-cada-10-denuncias-de-trabalho-escravo-mpt-sotem-condicoes-de-investigar-uma. Acesso em 05 janeiro de 2020.
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