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O contrato intermitente como meio de subjugação da dignidade do trabalhador

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Abstract

Disponível em: https://www.editorafi.org/549fronteiras
Fronteiras & Horizontes
do Direito do Trabalho
Fronteiras & Horizontes
do Direito do Trabalho
Resultados de pesquisa do Núcleo de Estudos
Avançados em Direito do Trabalho e Socioeconômico
Organizadores:
Marco Antônio César Villatore
Miriam Olivia Knopik Ferraz
Diagramação: Marcelo A. S. Alves
Capa: Carole Kümmecke - https://www.behance.net/CaroleKummecke
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prerrogativas de cada autor. Da mesma forma, o conteúdo de cada capítulo é de inteira
e exclusiva responsabilidade de seu respectivo autor.
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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
VILLATORE, Marco Antônio César; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik (Orgs.)
Fronteiras & horizontes do direito do trabalho: resultados de pesquisa do Núcleo de Estudos Avançados em
Direito do Trabalho e Socioeconômico [recurso eletrônico] / Marco Antônio César Villatore; Miriam Olivia Knopik
Ferraz (Orgs.) -- Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2019.
533 p.
ISBN - 978-85-5696-549-3
Disponível em: http://www.editorafi.org
1. Direitos Humanos; 2. Violação; 3. Ensaios; 4. Interpretação; 5. Análise Jurídica; I. Título.
CDD: 340
Índices para catálogo sistemático:
1. Direito 340
Sumário
Prefácio ........................................................................................................ 15
Miriam Olivia Knopik Ferraz
Marco Antônio César Villatore
Artigos Científicos
I
Novas perspectivas sobre o trabalho decente
1 .................................................................................................................... 21
O direito humano e fundamental ao trabalho como trabalho decente
Lincoln Zub Dutra
2 .................................................................................................................. 53
O trabalho decente no contexto das micro cadeias produtivas e a
nanoeconomia sob a visão do direito do trabalho
Miriam Olivia Knopik Ferraz
3 .................................................................................................................. 79
O trabalho decente e o meio ambiente do trabalho como forma de proteção
da saúde mental do trabalhador
Ariê Scherreier Ferneda
4 .................................................................................................................. 99
Os impactos das convenções da OIT Relativas ao trabalho decente e a
jurisprudencia “temerária” no direito brasileiro: a necessidade proteção
através da implementação de práticas sustentáveis dos ODS e a agenda 2030
Daniella Maria Pinheiro
Amanda Beckers
5 ................................................................................................................. 131
O trabalho decente diante da globalização da economia em relação às normas
da OIT
Claudine Aparecido Terra
II
Novas tecnologias, globalização e reconstrução do direito laboral
6 ................................................................................................................. 167
A substituição do homem pela máquina em uma analise histórica e
sociológica
Danielle Cristina Neris Sato
7 ................................................................................................................. 185
Saúde e segurança do trabalhador: novos paradigmas da revolução
tecnológica
Flávia Kondo
Heloísa Meyer Toledo
Thierry Izuta
8 ................................................................................................................. 197
Crise econômica e sua relação com o direito do trabalho
Flávia Ayumi Kondo
9 ................................................................................................................ 209
Reflexos da tecnologia no trabalho: desemprego ou evolução?
Fernando William De Melo
Marcos Guilherme Rodrigues Mafra
10 .............................................................................................................. 223
Modernidade, novas tecnologias e as novas implicações nas relações
trabalhistas
Sérgio Fernando Ferreira de Lima
Nicolas Addor
Marília Soares de Mattos
III
Reformas e debates atuais do direito do trabalho
11 ............................................................................................................... 239
O contrato intermitente como meio de subjugação da dignidade do
trabalhador
Miriam Olivia Knopik Ferraz
Marco Antônio César Villatore
12 ................................................................................................................ 261
Dificuldades técnicas e processuais na caracterização do nexo de causalidade
entre transtornos mentais e o trabalho
Andreia Cristhina Bohrer
Cristiano Puehler de Queiroz
13 ................................................................................................................ 275
A nova regulamentação do dano extrapatrimonial trabalhista trazida pela lei
13.467/17
Danna Catharina Mascarello Luciani
14 .............................................................................................................. 289
Direito fundamental à liberdade sindical pelo Brasil: análise a partir da
necessidade de aplicação da convenção 87 da OIT, por força da declaração de
direitos e garantias fundamentais de 1998 e os principais pactos da ONU
Andréa Arruda Vaz
João Paulo Somavilla Minatto
15 ................................................................................................................ 313
Princípios constitucionais norteadores do ato administrativo de dispensa de
empregados de estatais
Solange Cordeiro Faria
IV
Direito do trabalho e exclusão: gênero, religião, refugiados e escravidão
16............................................................................................................... 327
Análise de gênero da saúde e segurança do trabalho: a necessária aplicação
expansiva das normativas internacionais aos ordenamentos internos
Miriam Olivia Knopik Ferraz
17 ............................................................................................................... 347
A conciliação/discriminação da manifestação religiosa nas relações de
emprego
Ariê Scherreier Ferneda
Ernani Kajota
18 .............................................................................................................. 359
Refugiados e cooperativismo: uma alternativa para promoção do trabalho
decente
Natalia Munhoz Machado Prigol
19............................................................................................................... 383
Os direitos humanos do trabalhador: apontamentos sobre o julgamento do
caso dos trabalhadores da fazenda BRASIL Verde na corte interamericana de
direitos humanos
Camila Salgueiro da Purificação Marques
Julia Lins das Chagas Lima
Comunicados Científicos
I
Resultados de pesquisa do núcleo de avançados de direito do trabalho e
socioeconômico
Subordinação e autonomia nas relações de trabalho ............................... 402
Francyelle Alves dos Anjos
Valdirene Pinheiro
O direito à desconexão nas relações de trabalho frente às tecnologias de
comunicação e a violação do direito ao lazer ............................................ 405
Edison Luiz Rodrigues Junior
Juliana Martinato Gonzales
Desemprego tecnológico e direitos humanos. perspectivas do mercado de
trabalho em face da quarta revolução industrial ..................................... 408
Claudine Aparecido Terra
Discriminação e preconceito na vida laborativa - considerações sobre
mulheres, negros e pessoas com deficiência ............................................. 411
Andreia Cristhina Bohrer
Cristiano Puehler de Queiroz
Reforma trabalhista e os impactos na demissão em massa ...................... 415
Flávia Ayumi Kondo
Novas formas de emprego no século XXI ................................................. 418
Lucas Moraes Rau
II
Resultados de pesquisa de congressos
Globalização e trabalho decente no Brasil ................................................ 423
Thierry Gihachi Izuta
Engaging global players in order to protect human rights ...................... 427
Natalia Munhoz Machado Prigol
Capacitações profissionais diante das transformações dinâmicas do mercado
de trabalho ................................................................................................ 429
Gustavo Barby Pavani
III
Resultados do I Encontro de Pesquisa do Neates
Renda básica: necessidade de discussão no impactos do trabalho ........... 435
Flávia Ayumi Kondo
Renda básica: necessidade frente ao desemprego e impactos tecnológicos ... 437
Heloisa Meyer Toledo
Crise econômica de 2008 e os impactos no direito do trabalho brasileiro ..... 440
Flávia Ayumi Kondo
Inconstitucionalidade da nova regulamentação do dano extrapatrimonial
trabalhista ................................................................................................ 443
Danna Catharina Mascarello Luciani
Direito do trabalho: a importância do conhecimento do direito do trabalho
para os contadores atualmente ............................................................... 447
Amábile Mariana de Carvalho
A ainda revolução das trabalhadoras da indústria da moda ..................... 451
Mariele Cristina de Abreu Zoratto
Direitos humanos e trabalho decente: a atuação da OIT frente à reforma
trabalhista brasileira ............................................................................... 455
Thaisa Aviz
Amanda Carolina B. R. Beckers
Primeiro ano da reforma trabalhista: análise sobre o acesso à justiça e os
honorários de sucumbência ...................................................................... 458
Almira Maria Lima Machado
Raíssa Cavalcanti de Lima Rodrigues
O direito da escolha profissional e os espaços ocupados pela mulher no
mercado de trabalho .................................................................................. 461
Maria Sara de Lima Dias
Paula Caldas Brognoli
A prescrição do direito pessoal da reparação civil no contrato de trabalho:
mitigação da norma mais favorável e o prejuízo ao pleno exercício da
reparação civil nas relações do contrato de emprego ............................... 465
Evandro Felipe Rocha
Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante
O desafio a proteção dos refugiados no âmbito do Mercosul: uma abordagem
baseada na efetivação dos direitos humanos ........................................... 468
Daniella Pinheiro Lameira
A globalização e o impacto dos “movimentos migratórios forçados” no
contexto brasileiro atual: a construção de um papel dinâmico do estado do
Paraná na formulação/aprimoramento de políticas públicas ................... 471
Daniella Maria Pinheiro
Luis Alexandre Carta Winter
A informalidade e a proteção do direito do trabalho brasileiro: necessidade
de expansão do direito laboral para além da relação empregatícia ......... 476
Gustavo Barby Pavani
A motivação como pressuposto de proteção contra o poder potestativo e
como concretizadora do princípio da impessoalidade no ato de dispensa de
empregado de empresa pública e sociedade de economia mista .............. 479
Solange Cordeiro Faria
Robótica: Algumas relações com o mercado de trabalho e direito ........... 483
Claudine Aparecido Terra
Envelhecimento da classe trabalhadora ................................................... 486
Edenir Zandoná Neto
Acessibilidade das pessoas com deficiência no mercado de trabalho ....... 489
Renata Grassi Garbers
A lei 12.244/2010 e a precarização do trabalho do bibliotecário ............... 491
Adriano Lopes
Giovana Cristina Dorox
Corrida exploratória espacial: a jurisdição laboral e possíveis violações . 493
Miriam Olivia Knopik Ferraz
Diversidade e inclusão das pessoas transexuais e travestis no mercado de
trabalho: uma busca pela promoção e garantiados direitos humanos ..... 496
Thaisa Martins Lourenço
A tecnologia e o trabalho humano: um prenúncio ao desemprego? ......... 501
Fernando William de Melo
Marcos Guilherme Rodrigues Mafra
Objetivos do trabalho decente e a proteção da saúde mental do trabalhador ... 505
Ariê Scherreier Ferneda
Relações de trabalho e autonomia. Controle da intermitência pelo
empregado: gestão negociada ou impositiva? .......................................... 511
João Maciel de Souza Gonçalves Lopes
A vigilância do empregador e a proteção dos dados pessoais do empregado ..... 514
Nicolas Addor
Sérgio Fernando Ferreira de Lima
OIT - Normas de Direitos Humanos como mecanismo de soluções de
controvérsias no mundo globalizado do trabalho ..................................... 516
Ronald Silka de Almeida
Jailson de Souza Araujo
Princípio da intervenção mínima na vontade coletiva trabalhista: uma
abordagem à luz do acesso à justiça e da inafastabilidade do controle
jurisdicional .............................................................................................. 520
Natasha Krambeck
Felipe Oswaldo Guerreiro Moreira
Os direitos da personalidade no exercício da liberdade sindical .............. 523
Tiago Fogaça Rodrigues
Virginia Maria Cury José
As organizações de tendência nas relações de emprego brasileiras ......... 526
Natalia Munhoz Machado Prigol
Prefácio
Miriam Olivia Knopik Ferraz
Marco Antônio César Villatore
No ano de 2003 o Núcleo de Estudos Avançados de Direito do
Trabalho e Socioeconômico (NEATES) foi constituído sob liderança
do Prof. Dr. Marco Antônio César Villatore, vinculado ao Programa
de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do
Paraná.
A marca principal do NEATES foi o seu viés inclusivo e
transformador: sempre foi voltado ao estudo multidisciplinar e
abrangendo graduandos, mestrandos, doutorandos e profissionais
em um diálogo aberto e construtivo.
Hoje, o NEATES é um dos grupos mais consolidados no país
para o estudo do Direito Laboral e Socioeconômico, de forma crítica,
por meio de seminários, debates, palestras e realização de eventos.
No ano de 2018 a Constituição de 1988 completou 30 anos,
um dos marcos da proteção e regulamentação do Direito do
Trabalho e Socioeconômico que sempre acompanhou e propiciou
calorosos debates no Núcleo.
Neste mesmo ano iniciamos o estudo das relações entre o
Direito do Trabalho e a Tecnologia, as inovações e reflexões sobre o
trabalho decente e criamos o I Encontro de Pesquisa do NEATES,
aberto a toda à comunidade. Este livro reflete os estudos deste ano
inteiro, mas carrega em si toda a história do Núcleo de Estudos
Avançados em Direito do Trabalho por meio de seus pesquisadores
atuais, egressos e convidados externos.
11
O contrato intermitente como meio de
subjugação da dignidade do trabalhador
12
Miriam Olivia Knopik Ferraz
3
Marco Antônio César Villatore
4
1. O contrato intermitente e o “Zero-hour contract”
O Contrato intermitente proposto na Lei 13.467/2017 se
baseia no zero-hour contract originalmente desenvolvido no
Direito do Reino Unido, mas também possui influências sobre o
1
O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001.
2
Artigo publicado originalmente em espanhol no: Congreso Internacional el Futuro del Derecho del
Trabajo y de la Seguridad Social en un Panorama de Reformas Estructurales: Desafíos para el Trabajo
Decente realizado em Granada, 12, 13 y 14 de noviembre de 2018.
3
Mestranda em Direito pela PUC/PR (Bolsista CAPES). Pós-graduanda em Direito Constitucional pela
Academia Brasileira de Direito Constitucional. Membro do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas
e Desenvolvimento Humano; Núcleo de Estudos de Pesquisas em Tributação, Complexidade e
Desenvolvimento e do Núcleo de Estudos Avançados em Direito do Trabalho e Socioeconômico.
Membro da Comissão de Igualdade Racial, da Comissão da Verdade da Escravidão Negra e da
Comissão dos Advogados Iniciantes da OAB/PR. Advogada. m.okf@hotmail.com.
4
Pós-Doutor pela Universitá degli Studi di Roma II, Doutor em Diritto del Lavoro, Sindacale e della
Previdenza Sociale - Università degli Studi di Roma, La Sapienza&quot, revalidado pela Universidade
Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica do
Paraná (PPGD/PUCPR). Coordenador do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da Pontifícia
Universidade Católica do Paraná. Presidente do Instituto brasileiro de Ciências Jurídicas e Sociais
(IBCJS). Professor Adjunto III da Universidade Federal de Santa Catarina. Membro do Centro de Letras
do Paraná. Acadêmico da cadeira número 73 da Academia brasileira de Direito do Trabalho. Professor
do UNINTER. Diretor Cultural e Ex-Diretor Administrativo e Ex-Conselheiro Geral do Instituto dos
Advogados do Paraná. Advogado
240 | Fronteiras & horizontes do direito do trabalho
Trabajo descontínuo na Espanha.
5
As mudanças propostas no Brasil
acompanham as tendências flexibilizatórias, e de liquidez da
sociedade.
6
Na Espanha, este trabalho representa uma modalidade de
labor em prazo indeterminado, de forma cíclica, com algumas
repetições certas, o que permite distingui-lo dos contratos eventuais
ou até dos temporários.
7
Com relação a essa sociedade, estima-se
que mais de duzentos mil trabalhadores estão nessas sitação
contratual, ainda, não a demanda em todas as datas, e sim, em
épocas certas, como o verão, em locais determinados como
hospedagens e zonas de turismo.
8
Observa-se como o Estatuto dos
Trabalhadores regulamenta essa questão:
1. El contrato por tiempo indefinido fijo-discontinuo se concertará
para realizar trabajos que tengan el carácter de fijos-discontinuos y
no se repitan en fechas ciertas, dentro del volumen normal de
actividad de la empresa.
A los supuestos de trabajos discontinuos que se repitan en fechas
ciertas les será de aplicación la regulación del contrato a tiempo
parcial celebrado por tiempo indefinido.
2. Los trabajadores fijos-discontinuos serán llamados en el orden y la
forma que se determine en los respectivos convenios colectivos,
pudiendo el trabajador, en caso de incumplimiento, reclamar en
procedimiento de despido ante la jurisdicción social, iniciándose el
5
COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. Trabalho Intermitente Trabalho “zero hora” trabalho
fixo descontínuo: a nova legislação e a reforma da reforma. In: Reforma Trabalhista ponto a ponto:
estudos em homenagem ao professor Luiz Eduardo Gunther. DALLEGRAVE NETO, José Affonso;
KAJOTA, Ernani (coord.) São Paulo: LTr, 2018, p. 132-140.
6
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Tradução: Plício Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar.
Ed. 2001, p. 45.
7
COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. Trabalho Intermitente Trabalho “zero hora” trabalho
fixo descontínuo: a nova legislação e a reforma da reforma. In: Reforma Trabalhista ponto a ponto:
estudos em homenagem ao professor Luiz Eduardo Gunther. DALLEGRAVE NETO, José Affonso;
KAJOTA, Ernani (coord.) São Paulo: LTr, 2018, p. 132-140.
8
SALINAS, Mariano. El contrato del verano: el fio discontinuo. CEREM Escuela Associada a La
Universidad Rey Ruan Carlos. Disponível em: <https://www.cerem.es/blog/el-contrato-del-verano-
elfijo-discontinuo>. Acesso em 6 de outubro de 2018.
Miriam Olivia Knopik Ferraz; Marco Antônio César Villatore | 241
plazo para ello desde el momento en que tuviese conocimiento de la
falta de convocatoria.
3. Este contrato se deberá formalizar necesariamente por escrito en
el modelo que se establezca y en él deberá figurar una indicación
sobre la duración estimada de la actividad, así como sobre la forma y
orden de llamamiento que establezca el convenio colectivo aplicable,
haciendo constar igualmente, de manera orientativa, la jornada
laboral estimada y su distribución horaria.
4. Los convenios colectivos de ámbito sectorial podrán acordar,
cuando las peculiaridades de la actividad del sector así lo justifiquen,
la celebración a tiempo parcial de los contratos fijos-discontinuos, así
como los requisitos y especialidades para la conversión de contratos
temporales en contratos fijos-discontinuos.
9
Efetivamente, com relação ao salário e horas de trabalho, os
trabalhadores com contrato fixo descontínuo (o contrato
intermitente) possuem os mesmos direitos que os trabalhadores
com contratos regulares.
10
Ademais, observa-se que a previsão da negociação coletiva,
inclusive com a possibilidade da criação dos contratos fixos
descontínuos pelas entidades sindicais, entretanto, haverá a
necessidade da implementação de requisitos objetivos e a possibilidade
de conversão dos contratos temporários em fixos descontínuos.
11
Por outro lado, a expressão “contrato de zero hora”, vêm de
uma tradução livre do art. 27A do Employment Rights Act 1996 da
9
GOBIERNO DE ESPANHA. Agencia Estatal Boletin Oficial Del Estado (ES). Real Decreto
Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de
los Trabajadores. Disponível em: <https://www.boe.es/buscar/act.php?ed=BOE-A-2015-11430>.
Acesso em 6 de outubro de 2018.
10
SALINAS, Mariano. El contrato del verano: el fio discontinuo. CEREM Escuela Associada a La
Universidad Rey Ruan Carlos. Disponível em: <https://www.cerem.es/blog/el-contrato-del-verano-
elfijo-discontinuo>. Acesso em 6 de outubro de 2018.
11
COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. Trabalho Intermitente Trabalho “zero hora” trabalho
fixo descontínuo: a nova legislação e a reforma da reforma. In: Reforma Trabalhista ponto a ponto:
estudos em homenagem ao professor Luiz Eduardo Gunther. DALLEGRAVE NETO, José Affonso;
KAJOTA, Ernani (coord.) São Paulo: LTr, 2018, p. 132-140.
242 | Fronteiras & horizontes do direito do trabalho
Inglaterra
12
, e, justamente devido a sua longa jornada de aplicação, é
possível vislumbrar alguns efeitos na sua sociedade.
Section 27A - Exclusivity terms unenforceable in zero hours
contracts:
(1)In this section “zero hours contract means a contract of
employment or other worker's contract under which
(a)the undertaking to do or perform work or services is an
undertaking to do so conditionally on the employer making work or
services available to the worker, and
(b)there is no certainty that any such work or services will be made
available to the worker.
(2)For this purpose, an employer makes work or services available to
a worker if the employer requests or requires the worker to do the
work or perform the services.
(3)Any provision of a zero hours contract which
(a)prohibits the worker from doing work or performing services
under another contract or under any other arrangement, or
(b)prohibits the worker from doing so without the employer's
consent,is unenforceable against the worker.
(4)Subsection (3) is to be disregarded for the purposes of
determining any question whether a contract is a contract of
employment or other worker's contract.
13
No mesmo sentido que a forma como o contrato intermitente
foi colocado no ordenamento brasileiro, e nos casos de Portugal e
Itália, na legislação do Reino Unido, inexiste uma obrigação de
utilização e pagamento mensal de uma carga horária mínima ao
trabalhador, o que obriga o trabalhador a deter inúmeros vínculos
intermitentes como forma de auferir um mínimo de renda”.
14
12
HIGA, Flávio da Costa. Reforma trabalhista e contrato de trabalho intermitente. Consultor
Jurídico. Opinião, 8 de jun.2017. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-jun-08/flavio-
higa-reforma-trabalhista-contrato-trabalho-intermitente#_ftn13>. Acesso em 6 de outubro de 2018.
13
HIGA, Flávio da Costa. Reforma trabalhista e contrato de trabalho intermitente. Consultor
Jurídico. Opinião, 8 de jun.2017. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-jun-08/flavio-
higa-reforma-trabalhista-contrato-trabalho-intermitente#_ftn13>. Acesso em 6 de outubro de 2018.
14
CHARÃO, Anderson Pereira; VILLATORE, Marco Antônio César. O contrato de trabalho
intermitente na reforma laboral e os danos ao trabalhador. In: STÜRMER, Gilberto; DORNELES,
Miriam Olivia Knopik Ferraz; Marco Antônio César Villatore | 243
No caso do modelo do Reino Unido, o referido contrato passou
por sucessivas adequações e reformulações, com o objetivo de se
vincular ao necessário caráter protetivo do direito laboral. Como se
denota da Lei Nacional do Salário Mínimo de 1998 (National Minimum
Wage Act 1998) em que os trabalhadores que estavam submetidos ao
regime de contratação “zero-hora" começaram a possuir o direito de
receber um salário mínimo nacional.
Doug Pypper e Jennifer Brown observaram situações icônicas
que ocorriam no Reino Unido com a utilização dessa modalidade
contratual. Em pesquisa, os autores apontaram que os trabalhadores
que eram sujeitos ao contrato zero-hora, eram continuamente
utilizados para suprimir e substituir as folgas dos funcionários
regulares, ou seja, os trabalhadores intermitentes ficaram esperando
que o trabalhador regular se ausentasse, permanecendo em tempo à
disposição, sem não receber.
15
Para coibir as ações nesses sentido,
instituiu-se a Lei de Regulação do Tempo de Trabalho em 1998
(Working Time Regulatons 1998) e a Regulamentação da Lei
Nacional do Salário Mínimo em 1999 (National Minimum Wage
Regulations 1999). Ambas as leis determinavam que se o trabalhador
permanecia dentro da empresa, aguardando ser chamado, a ele
deveria ser garantido ao menos o salário mínimo, mesmo que não
fosse chamado.
16
Para o mapeamento das questões sobre o trabalho intermitente
e suas particularidades, realizaram-se pesquisas, como por exemplo a
Central Sindical Trade Union Congress, que utilizou o marco temporal
de 2008 a 2012. O objetivo da pesquisa era verificar se havia alguma
Leandro do Amaral Dorneles de (Coord.). A reforma trabalhista na visão acadêmica. Porto Alegre:
Verbo Jurídico, 2018, pp. 119-131
15
PYPER, Doug; BROWN, Jennifer. Zero-hour contracts. Disponível em:
<http://researchbriefings.files.parliament.uk/documents/sn06553/sn06553.pdf>. Acessado em 06
de outubro de 2018.
16
CHARÃO, Anderson Pereira; VILLATORE, Marco Antônio César. O contrato de trabalho
intermitente na reforma laboral e os danos ao trabalhador. In: STÜRMER, Gilberto; DORNELES,
Leandro do Amaral Dorneles de (Coord.). A reforma trabalhista na visão acadêmica. Porto Alegre:
Verbo Jurídico, 2018, pp. 119-131
244 | Fronteiras & horizontes do direito do trabalho
relação entre o aumento dos contratos intermitentes e o crescimento
das pessoasm em suação de sub-emprego. A pesquisa concluiu que
uma relação direta, e que, em março de 2008 existiam 2.3 milhões de
pessoas em sub-empregos, em 2012 esse número foi para 3.3
milhões.
17
No mesmo sentido, pesquisas realizadas para o EL PAÍS,
observaram o aumento progressivo dessa utilização contratual:
quatro anos, menos 1% dos trabalhadores afirmava ter como
fonte única de rendimentos um contrato de zero horas; hoje, eles
representam 2,3% da força de trabalho do país cerca de 700.000
pessoas -, segundo o Escritório Nacional de Estatísticas britânico
(ONS, na sigla em inglês). As mulheres, os jovens com menos de 25
anos e os idosos com mais de 65 anos são os perfis mais comuns sob
esse sistema, de acordo com o ONS. Empregados com contratos
precários que trabalham, em média, 25 horas por semana e ganham
cerca de 7 libras por hora (ou pouco mais de 32 reais), enquanto o
salário mínimo é de 6,50 libras (ou quase 30 reais).
18
A situação dos trabalhadores foi constata em diversas pesquisas,
em 2013, o jornalista Simon Neville demonstrou que 90% dos
empregados ingleses da empresa McDonald’s trabalhavam sob o
regime contratual de trabalho intermitente.
19
As denúncias de precarização que advém do trabalho
intermitente, no caso o “zero-hour contract”, é ressaltado por alguns
autores, principalmente pelo fato dele mascarar esse fator
precarizante.
20
No mesmo sentido, observa-se a tendência ao
adoecimento, observada em estudos realizados na Inglaterra. A
17
CENTRAL SINDICAL TRADE UNION CONGRESS. Disponível em
<http://www.tuc.org.uk/tucfiles/367.pdf >. Acessado em 06 de outubro de 2018.
18
SAHUQUILLO, Maíra R. Trabalhadores ultraflexíveis. EL PAÍS. Disponível em:
<https://brasil.elpais.com/brasil/2015/05/01/internacional/1430504838_853098.html>. Acessado
em 06 de outubro de 2018.
19
NEVILLE, Simon. McDonald's ties nine out of 10 workers to zero-hours contracts. Britain's
biggest food chain has 83,000 staff on controversial contract as employers body claims economy needs
flexibility. The Guardian, Londres, 05 de agosto de 2013.
20
ADAMS, Abi; FREELAND, Mark; PRASSL, Jeremias. The ‘zero-hours contract’: regulating casual
work, or legitimating precarity?. Oxford legal studies research paper, Oxford, n. 11, p. 2, fev. 2.
Miriam Olivia Knopik Ferraz; Marco Antônio César Villatore | 245
pesquisa realizada pelo Centro de Estudos Longitudinais do University
College London realizada em 2015 e em 2016, contatou-se que os
trabalhadores submetidos ao trabalho em intermitência, ossuíam até
50% mais casos de doenças psicológicas, e a justificativa foi pautada
na sobrecarga de estresse, uma vez que não possuiam certeza de seus
ganhos e demandas de serviço.
21
Segundo Charlotte Alexander, Anna Haley-Lock e Nantiya Ruan
os principais problemas dessa modalidade contratual são: com o não
exercício do labor em tempo integral, não se garante a totalidade dos
direitos, gerano um sentimento de menosprezo; os programas
governamentais se vinculam a um mínimo de horas de trabalho, os
posicionando aquém destes; problemas com a estabilidade de renda;
permanência no estado de subemprego; impossibilidade de
planejamento financeiro de longo prazo.
22
Esaa questão é tão conflitante que a casos de litigio judicial
rediscutindo essas contratações. Com destaque ao caso Autoclenz Ltd
vs Belcher julgado pelo Supremo Tribunal do Reino Unido, em que
questionou-se a validade da documentação, diante da realidade
fática.
23
A partir dessa decisão, diversos outros casos constatou-se que
os contratos intermitentes, em realidade, eram contratos regulares, e
assim, todos os direitos deveriam ser garantidos.
24
21
UNIVERSITY COLLEGE LONDON. Economic activity and health. Disponível em
<www.cls.ioe.ac.uk/zerohoursbriefing>. Acessado em 06 de outubro de 2018.
22
ALEXANDER, Charlotte; HALEY-LOCK. Anna; RUAN, Nantiya. Stabilizing Low-Wage work.
Disponível em <http://harvardcrcl.org/wpcontent/uploads/2015/05/StabilizingLo
wWageWork.pdf>. Acessado em 06 de outubro de 2018.
23
Redação original: So the relative bargaining poer of the partis mus be tapena unto acouta in decidi
ng Herete the terms of any enterite emagrenta in truta representá chat as agrede and the troe
emagrenta will nafteno havê to be glecônea from alis the circunstancies of the case, of which the
enterite emagrenta is online a part. This may be described as a purposive approach to the problem. If
so, I am content with that description.” UNITED KINGDOM. United Kindgom Supreme Court. UKSC
41. Autoclenz Limited (Appellant) v Belcher and others (Respondents), 2011. Disponível em:
<http://www.bailii.org/uk/cases/UKSC/2011/41.html>. Acessado em 06 de outubro de 2018.
24
CHARÃO, Anderson Pereira; VILLATORE, Marco Antônio César. O contrato de trabalho
intermitente na reforma laboral e os danos ao trabalhador. In: STÜRMER, Gilberto; DORNELES,
Leandro do Amaral Dorneles de (Coord.). A reforma trabalhista na visão acadêmica. Porto Alegre:
Verbo Jurídico, 2018, pp. 119-131
246 | Fronteiras & horizontes do direito do trabalho
Dessa forma, observa-se que o contrato intermitente se
desenvolve de diversas formas em cada sociedade em que ele foi
efetivado, e ressalvando as particularidades, a necessidade de se
contrapor se precariza ou possibilita a ampliação de direitos.
2. O contrato intermitente na reforma trabalhista
A Lei º 13.467/2017, tida como Reforma Trabalhista, foi
apresentada ao Senado Federal como o Projeto de Lei
Complementar nº 38, e nessa fase inicial, o possuía apenas 6
tópicos, quais sejam: multa para não registro na CTPS; trabalho em
regime parcial; os representantes dos trabalhadores; a convenção e
acordo coletivo com força de lei; trabalho sobre o regime temporário
e a revogação de alguns institutos.
25
Após, o projeto foi encaminhado
para a câmara dos deputados (PL nº 6.787), e foram realizadas 864
emendas.
26
O projeto foi aprovado e sancionado após o trâmite de
120 dias alterando efetivamente 104 artigos.
27
Dentre as inúmeras
alterações realizadas, uma das mais discutidas é a normatização do
trabalho sob o regime de contrato intermitente. Efetivamente,
“Intermitência significa que o trabalho cessa e recomeça por
intervalos, maiores ou menores, que se manifestam com
intermitências; que não é contínuo, que tem interrupções”.
28
Prevê o art. 443 da CLT que o contrato de trabalho poderá ser
celebrado por prazo indeterminado ou determinado, entretanto,
25
BRASIL, Senado Federal. Projeto de Lei Complementar 38.2017. Disponível em:
<https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/129049> Acesso em 11 de
outubro de 2018.
26
BRASIL, Senado Federal. Projeto de Lei Complementar 38.2017. Disponível em:
<https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/129049> Acesso em 11 de
outubro de 2018.
27
SILVA, Sandro Pereira. A estratégia argumentativa da reforma trabalhista no brasil à luz de
dados internacionais. Repositório IPEA. Política em foco - mercado de trabalho 64. abr. 2018.
28
CHARÃO, Anderson Pereira; VILLATORE, Marco Antônio César. O contrato de trabalho
intermitente na reforma laboral e os danos ao trabalhador. In: STÜRMER, Gilberto; DORNELES,
Leandro do Amaral Dorneles de (Coord.). A reforma trabalhista na visão acadêmica. Porto Alegre:
Verbo Jurídico, 2018, pp. 119-131
Miriam Olivia Knopik Ferraz; Marco Antônio César Villatore | 247
dispõe ao fim a permissão a contratação do trabalhador de forma
intermitente.
Art. 443 da CLT, § 3º : Considera-se como intermitente o contrato
de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não
é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de
serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses,
independentemente do tipo de atividade do empregado e do
empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação
própria.
29
Ainda, essa modalidade O conceito legal para trabalho
intermitente apresentou essa possibilidade de o trabalhador ter
atividade em um período e em outro não, e os períodos de
intermitência são fixados por horas, meses ou dias, e ainda, qualquer
atividade poderá ser exercida nesses moldes, exceto os aeronautas.
Destaca-se os dispositivos que regulamentam o tema:
Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado
por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho,
que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou
àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que
exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.§ 1º O
empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz,
para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com,
pelo menos, três dias corridos de antecedência.§ 2º Recebida a
convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder
ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.§ 3º A recusa da
oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de
trabalho intermitente.§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao
trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra
parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento)
da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual
prazo. § 5º O período de inatividade não será considerado tempo à
disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a
outros contratantes. § 6º Ao final de cada período de prestação de
serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes
29
BRASIL, Lei 13.467/2017.
248 | Fronteiras & horizontes do direito do trabalho
parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de
um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso
semanal remunerado; e V - adicionais legais. § 7º O recibo de
pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos
a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo. § O
empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária
e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da
lei, com base nos valores pagos no período mensal e forneceao
empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9º A
cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze
meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá
ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.
30
Observa-se então que semelhanças com o contrato avulso,
devido a “escalação e ao cálculo do pagamento em horas do salário,
porém no caso do avulso não contrato de emprego como no
trabalho intermitente e nem a multa contratual”.
31
Dessa forma,
estrutura-se uma modalidade contratual completamente diferente
da realidade brasileira.
Na visão empresarial, efetivamente essa modalidade contratual
poderá auferir redução de custos, entretanto, na perspectiva do
trabalhador restam diversas dúvidas como: i. no caso de um contrato
que perdure por mais de 30 dias, os valores serão calculados
mensalmente, semanalmente, por diária ou horas?; contrato de
experiência poderá adotar essa modalidade?; uma remuneração
mínima mensal?; poderá haver horas extras no caso de ultrapassado a
quantidade contratada?; os encargos sociais poderão ser assegurados
por um valor mínimo?; como ocorrerão os pagamentos no caso de um
período fragmentado de intermitência?; os pagamentos de DSR, férias
com 1/3, 13º salário, FGTS, aviso prévio, seguros e adicionais serão
pagos sob o cálculo proporcional aos meses, dias ou horas
30
BRASIL, Lei 13.467/2017.
31
COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. Trabalho Intermitente Trabalho “zero hora” trabalho
fixo descontínuo: a nova legislação e a reforma da reforma. In: Reforma Trabalhista ponto a ponto:
estudos em homenagem ao professor Luiz Eduardo Gunther. DALLEGRAVE NETO, José Affonso;
KAJOTA, Ernani (coord.) São Paulo: LTr, 2018, p. 132-140.
Miriam Olivia Knopik Ferraz; Marco Antônio César Villatore | 249
trabalhados?; como contabilizar o prazo para fins previdenciários?; a
recusa do trabalhador acarretará pedido de demissão ou ruptura?
Como serão calculadas as verbas rescisórias?; um limite de tempo
para perdurar esse contrato?; o trabalho poderá ser desenvolvido para
qualquer atividade, ambiente e grupo de trabalhadores? São diversas
as questões que insurgem nesse momento.
Ademais, observa-se que a proposta do trabalho intermitente
tenta conciliar um conceito da “flexisecurity” traduzido como
“flexissegurança”, apresentado aos Estados Membros da União
Europeia pela Diretiva 21, como uma via intermediária entre a
hiperegulamentação e a desregulamentação.
32
O principal modelo positivo de utilização da flexissegurança é
o Dinamarquês, como apresentado por José Paulo Zeetano Chahad,
como se observa do gráfico 1:
Gráfico 1 - Modelo dinamarquês de mercado de trabalho: Flexicurity
FONTE: José Paulo Zeetano Chahad, 2008.
33
32
CHARÃO, Anderson Pereira; VILLATORE, Marco Antônio César. O contrato de trabalho
intermitente na reforma laboral e os danos ao trabalhador. In: STÜRMER, Gilberto; DORNELES,
Leandro do Amaral Dorneles de (Coord.). A reforma trabalhista na visão acadêmica. Porto Alegre:
Verbo Jurídico, 2018, pp. 119-131
33
CHAHAD, José Paulo Zeetano. Flexibilidade no mercado de trabalho, proteção aos trabalhadores
e treinamento vocacional de força de trabalho: a expêriencia de América Latina e perspectivas
250 | Fronteiras & horizontes do direito do trabalho
Observa-se que esse modelo é muito mais complexo do que o
modelo laboral trabalhista brasileiro, principalmente por possuir
políticas de reinserção laboral. Nesse modelo, três elementos
essenciais: 1. O primeiro representado por um mercado de trabalho
com alta mobilidade, com grande facilidade nas regras de dispensa
dos trabalhadores por parte das empresas (representando a parte
flexível)”
34
; 2. “O segundo composto por um generoso Welfare State,
com um programa de segurodesemprego (SD) bastante liberal,
onde a taxa de reposição salarial é alta e a duração do beneficio
élonga (representado a parte da segurança)”
35
; 3. “O terceiro
elemento é representado por um amplo conjunto de ‘políticas ativas
voltadas para o mercado de trabalho’ (PAMT), com destaque para os
programas de treinamento vocacional”.
36
A importância desse sistema para a referida análise é a
estipulação de uma legislação mais flexíveis pode caminhar
diretamente para a precarização, e uma das formas para evitar, e
permitir o completo desenvolvimentos dos indivíduos, é estimular
outras políticas de compensação e reinserção laboral.
(Análise do caso brasileiro). Projeto ECLAC / Brazil / Denmark - CEPAL / OIT, 2008. Disponível em:
<http://archivo.cepal.org/pdfs/2009/S2009162.pdf>. Acesso em 20 de março de 2018;
34
CHAHAD, José Paulo Zeetano. Flexibilidade no mercado de trabalho, proteção aos trabalhadores
e treinamento vocacional de força de trabalho: a expêriencia de América Latina e perspectivas
(Análise do caso brasileiro). Projeto ECLAC / Brazil / Denmark - CEPAL / OIT, 2008. Disponível em:
<http://archivo.cepal.org/pdfs/2009/S2009162.pdf>. Acesso em 20 de março de 2018;
35
CHAHAD, José Paulo Zeetano. Flexibilidade no mercado de trabalho, proteção aos trabalhadores
e treinamento vocacional de força de trabalho: a expêriencia de América Latina e perspectivas
(Análise do caso brasileiro). Projeto ECLAC / Brazil / Denmark - CEPAL / OIT, 2008. Disponível em:
<http://archivo.cepal.org/pdfs/2009/S2009162.pdf>. Acesso em 20 de março de 2018.
36
CHAHAD, José Paulo Zeetano. Flexibilidade no mercado de trabalho, proteção aos trabalhadores
e treinamento vocacional de força de trabalho: a expêriencia de América Latina e perspectivas
(Análise do caso brasileiro). Projeto ECLAC / Brazil / Denmark - CEPAL / OIT, 2008. Disponível em:
<http://archivo.cepal.org/pdfs/2009/S2009162.pdf>. Acesso em 20 de março de 2018.
Miriam Olivia Knopik Ferraz; Marco Antônio César Villatore | 251
3. O contrato intermitente na reforma trabalhista e a ofensa a
dignidade do rabalhador
Como conciliar essas alterações com o sistema de proteção do
trabalhador no sistema brasileiro? A própria democracia exige a
“existência e o respeito a direitos fundamentais sociais; os quais
devem ser dotados de máximo valor como forma de limitação ao
poder do legislador”.
37
O próprio sistema laboral segue o princípio da
progressividade dos direitos, e ainda, a atuação direta da proibição
do retrocesso social. Ambas as influências principiológica estão
pautadas em dispositivos internacionais, como no Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, como se
observa no art. 2º:
1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar
medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e
cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico
e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a
assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o
pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto,
incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas; 2. Os
Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir que
os direitos nele enunciados e exercerão em discriminação alguma
por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou
de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica,
nascimento ou qualquer outra situação; 3. Os países em
desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos
humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em
que garantirão os direitos econômicos reconhecidos no presente
Pacto àqueles que não sejam seus nacionais.
37
CHARÃO, Anderson Pereira; VILLATORE, Marco Antônio César. O contrato de trabalho
intermitente na reforma laboral e os danos ao trabalhador. In: STÜRMER, Gilberto; DORNELES,
Leandro do Amaral Dorneles de (Coord.). A reforma trabalhista na visão acadêmica. Porto Alegre:
Verbo Jurídico, 2018, pp. 119-131
252 | Fronteiras & horizontes do direito do trabalho
Flávia Piovesan afirma a existência desse princípio
diretamente dos instrumentos internacionais de proteção:
Cabe reafirmar que o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais estabelece a obrigação dos Estados em reconhecer e
progressivamente implementar os direitos nele enunciados,
utilizando o máximo dos recursos disponíveis. Da aplicação
progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais resulta a
cláusula de proibição de retrocesso social em matéria de direitos
sociais.
38
Ademais, Esse princípio não está disposto expressamente na
Constituição, mas pode ser entendido como um princípio implícito
39
e ainda, possui decorrência dos princípios do Estado Democrático e
Social de Direito; da dignidade da pessoa humana e da máxima
eficácia e efetividade das normas que definem os direitos
fundamentais.
40
Além disso, é possível questionar a própria compatibilidade do
instituto com o conceito de trabalho proposto no art. 443§3º e no
primordial art. da CLT. Como se observa:
§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a
prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo
com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade,
determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de
atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas,
regidos por legislação própria.
Enquanto no art. é considerado empregado “toda pessoa
física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador,
sob a dependência deste e mediante salário”. Como se observa a não
38
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14. ed. ver. e
atual. o Paulo: Saraiva, 2013, p. 185-187.
39
NETTO E PINTO, Luísa Cristina. O Princípio de Proibição do Retrocesso Social. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2010, p. 113
40
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2004.p. 443. p. 449.
Miriam Olivia Knopik Ferraz; Marco Antônio César Villatore | 253
eventualidade é um dos requisitos da caracterização da relação de
emprego.
41
Da forma como o trabalho que é submetido a
intermitência pode se desenvolver, e da forma como está disposto na
normativa, é perfeitamente possível que ele seja entendido como um
trabalhador eventual.
42
Do lado do empregador, também é possível abstrair algumas
incongruências. O art. 2º da CLT dispõe que: “a empresa, individual
ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Assim, o
elemento essencial é a “assunção dos riscos do empreendimento; e
com o trabalho intermitente temos o deslocamento dos riscos do
empreendimento do empregador para o empregado”.
43
Ainda,
caminha-se diretamente para a precarização: Importante notar que
quanto maior o número de empresas interpostas entre o
trabalhador e o tomador de serviços (terceirização, quarteirização e
etc.), maior será a precarização de mão de obra”.
44
Com essa regulamentação, cria-se “um estágio tal de
submissão que legitima toda forma de exploração do trabalho,
desprovido de tutela, afrontando cabalmente a condição humana
41
CHARÃO, Anderson Pereira; VILLATORE, Marco Antônio César. O contrato de trabalho
intermitente na reforma laboral e os danos ao trabalhador. In: STÜRMER, Gilberto; DORNELES,
Leandro do Amaral Dorneles de (Coord.). A reforma trabalhista na visão acadêmica. Porto Alegre:
Verbo Jurídico, 2018, pp. 119-131; COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. Trabalho Intermitente
Trabalho “zero hora” trabalho fixo descontínuo: a nova legislação e a reforma da reforma. In:
Reforma Trabalhista ponto a ponto: estudos em homenagem ao professor Luiz Eduardo Gunther.
DALLEGRAVE NETO, José Affonso; KAJOTA, Ernani (coord.) São Paulo: LTr, 2018, p. 132-140.
42
MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 161.
43
CHARÃO, Anderson Pereira; VILLATORE, Marco Antônio César. O contrato de trabalho
intermitente na reforma laboral e os danos ao trabalhador. In: STÜRMER, Gilberto; DORNELES,
Leandro do Amaral Dorneles de (Coord.). A reforma trabalhista na visão acadêmica. Porto Alegre:
Verbo Jurídico, 2018, pp. 119-131.
44
TEIXEIRA, Érica Fernandes; GONÇALVES, Nicolle Wagner da Silva Gonçalves. Afrontas ao pacto
constitucional: o trabalho intermitente regulamentado e a flagrante afronta aos direitos trabalhistas
no Brasil. Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 21, n. 2, 2017
254 | Fronteiras & horizontes do direito do trabalho
dos trabalhadores”.
45
Acerca desse tema, Maurício Godinho
Delgado, acrescenta em sua obra:
A característica da assunção dos riscos do empreendimento ou do
trabalho consiste na circunstância de impor a ordem justrabalhista
à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos
interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus
decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do
contrato empregatício celebrado. Por tal característica, em suma,
o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e
do próprio contrato de trabalho e sua execução. A presente
característica é também conhecida pela denominação alteridade
(alter: outro i-; dade: qualidade ) isto é, qualidade do outro ou
que está no outro.
46
A consolidação de que esta modalidade laboral, sem
contrapesos e políticas que garam a segurança, caminha para a
precarização, uma vez que nessa modalidade de trabalho “a
prestação laboral permanece incerta, consentindo ao empregador
dispor da força de trabalho de modo extremamente flexível, de
acordo com as suas exigências”.
47
No mesmo sentido Dan Clawson e Naomi Gerstel, ao realizar
uma análise do contrato de intermitência e o seu desenvolvimento
nos Estados Unidos da América observaram que “trabalhadores que
não podem se adaptar a eventos normais, mas imprevisíveis são
incapazes de manter seus trabalhos ou progredir na carreira, e
muitas vezes, são incapazes de manter um conforto financeiro às
suas famílias.”
48
45
MAIOR, Jorge Luiz Souto, Trabalho intermitente e golpismo constante. Revista Síntese: trabalhista
e previdenciária. São Paulo v. 28, n. 334, p. 211- 215, abr. 2017
46
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: Ltr, 2017. p. 604.
47
CARVALHO, Antônio Nunes de. Contrato de trabalho a tempo parcial (tópicos de reflexão). In:
IX e X Congresso Nacional de Direito do Trabalho, 2007, Coimbra. 2007, p. 222.
48
CLAWSON, Dan; GERSTEL, Naomi. The Time Crunch: Will labor lead? New Labor Forum, City
University of New York, New York, vol. 23, p. 35, 2014.
Miriam Olivia Knopik Ferraz; Marco Antônio César Villatore | 255
Somando-se a todas as inseguranças que o trabalhador é
submetido nessa modalidade de trabalho, observa-se que ainda, a
possibilidade de multa caso ele realize o “aceite”, mas não compareça ou
a empresa não realize o trabalho, como se observa do art. 452-A, §4º:
§ 4o. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte
que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo
de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração
que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
Ademais, ao contrário de toda a simbologia da Lei
13.467/2017, não a disposição sobre a negociação aberta, e sim, a
estipulação direta da multa pelo descumprimento, o que
efetivamente comprometerá a renda do trabalhador. Alerta Octávio
Bueno Magno que:
[...] a proteção ao salário constitui desdobramento do princípio da
tutela inerente ao Direito do Trabalho, consubstanciando-se em
regras sistematizadas de defesa do salário em face do empregador,
dos credores do empregado, dos credores do empregador e tendo
em vista os interesses dos familiares do trabalhador.
49
Essa afirmativa se justifica pelo caráter alimentar do salário.
50
Destaca-se que o contrato intermitente é desenvolvido de formas
diversas nos países e com várias especificidades, como em Portugal, o
Código do Trabalho, admite o trabalho intermitente apenas em
empresa que exerça atividade com descontinuidade ou intensidade
variável; impõe a adoção de forma escrita. Na Itália, a Lei nº. 99, de
2013, em seu art. 34, determina o prazo máximo de 400 dias de
trabalho a cada 3 anos, caso seja superado esse limite o contrato é
transmutado para a modalidade de tempo indeterminado.
49
BUENO MAGNO. Octávio. Direito Individual do Trabalho. v. II. São Paulo: LTr, 1993. p. 279.
50
CHARÃO, Anderson Pereira; VILLATORE, Marco Antônio César. O contrato de trabalho
intermitente na reforma laboral e os danos ao trabalhador. In: STÜRMER, Gilberto; DORNELES,
Leandro do Amaral Dorneles de (Coord.). A reforma trabalhista na visão acadêmica. Porto Alegre:
Verbo Jurídico, 2018, pp. 119-131.
256 | Fronteiras & horizontes do direito do trabalho
Coaduna-se com o entendimento de que a promoção da
dignidade do trabalho está diretamente ligada a “afirmação do
homem enquanto ser pertencente a uma sociedade e está
intrinsecamente ligada às liberdades positivas e à igualdade
substancial proposta pelos direitos fundamentais de segunda e
terceira geração”
51
, ou seja, a noção de pertencimento a empresa é
um parâmetro essencial para a concretização de um direito laboral
inclusivo e efetivamente social.
Considerações finais
A velocidade na publicação da Lei n. 13.467 / 2017, com a crise
econômica como uma desculpa, é possível afirmar a sua verdadeira
intenção como a fragilização e descaracterização de proteção e
relação que era realidade anteriormente, aumenta-se o poder de
barganha do empregador.
Conclui-se que a nova redação do art. 443 e art. 452-A da
Consolidação das Leis do Trabalho caminha de forma oposta aos
princípios de proteção do direito do trabalho, e abordando a própria
CLT e alguns artigos da Constituição, o que levanta a possibilidade
de declaração de inconstitucionalidade.
Referências
ADAMS, Abi; FREELAND, Mark; PRASSL, Jeremias. The ‘zero-hours contract’:
regulating casual work, or legitimating precarity?. Oxford legal
studies research paper, Oxford, n. 11, p. 2, fev. 2.
ALEXANDER, Charlotte; HALEY-LOCK. Anna; RUAN, Nantiya. Stabilizing Low-
Wage work. Disponível em <http://harvardcrcl.org/wpcontent/
uploads/2015/05/StabilizingLo wWageWork.pdf>. Acessado em 06 de
outubro de 2018.
51
MIRAGLIA, Lívia Mendes Moreira. O Direito do Trabalho como instrumento de efetivação da
dignidade social e da pessoa humana no capitalismo. Revista Tribunal Regional do Trabalho da
Região. Belo Horizonte, v.49, n.79,p.149-162,jan./jun.2009
Miriam Olivia Knopik Ferraz; Marco Antônio César Villatore | 257
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Tradução: Plício Dentzien. Rio de
Janeiro: Jorge Zahar. Ed. 2001.
BRASIL, Lei 13.467/2017.
BRASIL, Senado Federal. Projeto de Lei Complementar 38.2017. Disponível
em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/
129049> Acesso em 11 de outubro de 2018.
BUENO MAGNO. Octávio. Direito Individual do Trabalho. v. II. São Paulo: LTr, 1993
CARVALHO, Antônio Nunes de. Contrato de trabalho a tempo parcial (tópicos
de reflexão). In: IX e X Congresso Nacional de Direito do Trabalho, 2007,
Coimbra. 2007.
CENTRAL SINDICAL TRADE UNION CONGRESS. Disponível em
<http://www.tuc.org.uk/tucfiles/367.pdf >. Acessado em 06 de outubro
de 2018.
CHAHAD, José Paulo Zeetano. Flexibilidade no mercado de trabalho, proteção
aos trabalhadores e treinamento vocacional de força de trabalho: a
expêriencia de América Latina e perspectivas (Análise do caso
brasileiro). Projeto ECLAC / Brazil / Denmark - CEPAL / OIT, 2008.
Disponível em: <http://archivo.cepal.org/pdfs/2009/S2009162.pdf>.
Acesso em 20 de março de 2018;
CHARÃO, Anderson Pereira; VILLATORE, Marco Antônio César. O contrato de
trabalho intermitente na reforma laboral e os danos ao trabalhador.
In: STÜRMER, Gilberto; DORNELES, Leandro do Amaral Dorneles de
(Coord.). A reforma trabalhista na visão acadêmica. Porto Alegre: Verbo
Jurídico, 2018, pp. 119-131
CLAWSON, Dan; GERSTEL, Naomi. The Time Crunch: Will labor lead? New
Labor Forum, City University of New York, New York, vol. 23, p. 35, 2014.
COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. Trabalho Intermitente Trabalho “zero
hora” trabalho fixo descontínuo: a nova legislação e a reforma da
reforma. In: Reforma Trabalhista ponto a ponto: estudos em homenagem
ao professor Luiz Eduardo Gunther. DALLEGRAVE NETO, José Affonso;
KAJOTA, Ernani (coord.) São Paulo: LTr, 2018, p. 132-140.
258 | Fronteiras & horizontes do direito do trabalho
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo:
Ltr, 2017.
GOBIERNO DE ESPANHA. Agencia Estatal Boletin Oficial Del Estado (ES). Real
Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el texto
refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores. Disponível em:
<https://www.boe.es/buscar/act.php?ed=BOE-A-2015-11430>. Acesso em
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Article
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Low-wage, hourly-paid service workers are increasingly subject to employ-ers' " just-in-time " scheduling practices. In a just-in-time model, employers give workers little advance notice of their schedules, call workers in to work during non-scheduled times to meet unexpected customer demand, and send workers home early when business is slow. The federal Fair Labor Standards Act, the main guarantor of workers' wage and hour rights, provides no remedy for the unpredictable work hours and income instability caused by employers' last minute call-in and send-home practices. This Article examines two alternative sources of legal protection that have received little attention in the literature on low-wage work: provisions in unionized workers' collective bargaining agreements that guarantee a minimum number of hours of pay when workers are called in to or sent home from work unexpectedly, and state laws that contain similar guaranteed-pay provisions. The Article concludes by assessing these tools' effectiveness in stabilizing low-wage work.
Article
Nel Regno Unito i c.d. "contratti a zero ore", o intermittenti, costituiscono una tra le questioni piu importanti degli ultimi anni, e hanno portato il governo a regolarli nell’ambito della legge del 2015 su Small Business, Enterprise and Employment. In questo articolo gli A. presentano ed esaminano l’emergere del dato legale ed empirico del lavoro prestato in base a tale forma contrattuale e suggeriscono che, mentre ha tardato ad arrivare una sistemazione giuridica di tali contratti poiche considerati una questione irrisolta del mercato del lavoro, il pensiero corrente riguardo ad essi e sostanzialmente debole: non esiste un’entita che comprenda i contratti a zero ore come categoria a se stante; l’etichetta ha la funzione non meno che di una comoda espressione per mascherare la crescita esplosiva del lavoro precario prestato da una forza lavoro altamente frammentata. La recente "regolazione" dei contratti a zero ore, che si limita in realta a vietare le clausole di esclusiva, pertanto costituisce nient’altro che uno spostamento significativo verso la normalizzazione di qualsiasi manifestazione estrema di forme contrattuali abusive, lasciando un numero crescente di lavoratori privi del ricorso alle norme di protezione. Nella conclusione si indica la via per un approccio maggiormente coerente alla de-normalizzazione e disciplina di questo rilevante e crescente insieme di forme negoziali precarie.
O contrato de trabalho intermitente na reforma laboral e os danos ao trabalhador
  • Marco Antônio Villatore
  • César
VILLATORE, Marco Antônio César. O contrato de trabalho intermitente na reforma laboral e os danos ao trabalhador. In: STÜRMER, Gilberto; DORNELES, Leandro do Amaral Dorneles de (Coord.). A reforma trabalhista na visão acadêmica. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2018, pp. 119-131;
Trabalho Intermitente -Trabalho "zero hora" -trabalho fixo descontínuo: a nova legislação e a reforma da reforma. In: Reforma Trabalhista ponto a ponto: estudos em homenagem ao professor Luiz Eduardo Gunther
  • Lorena Colnago
  • De Mello Rezende
COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. Trabalho Intermitente -Trabalho "zero hora" -trabalho fixo descontínuo: a nova legislação e a reforma da reforma. In: Reforma Trabalhista ponto a ponto: estudos em homenagem ao professor Luiz Eduardo Gunther. DALLEGRAVE NETO, José Affonso;
Afrontas ao pacto constitucional: o trabalho intermitente regulamentado e a flagrante afronta aos direitos trabalhistas no Brasil
  • Nicolle Gonçalves
  • Silva Wagner Da
  • Gonçalves
GONÇALVES, Nicolle Wagner da Silva Gonçalves. Afrontas ao pacto constitucional: o trabalho intermitente regulamentado e a flagrante afronta aos direitos trabalhistas no Brasil. Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 21, n. 2, 2017
Direito Individual do Trabalho. v. II. São Paulo: LTr
  • Bueno Magno
  • Octávio
BUENO MAGNO. Octávio. Direito Individual do Trabalho. v. II. São Paulo: LTr, 1993. p. 279.
Tradução: Plício Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar
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BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Tradução: Plício Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar. Ed. 2001.
Projeto de Lei Complementar nº 38
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Contrato de trabalho a tempo parcial (tópicos de reflexão)
  • Antônio Carvalho
  • Nunes De
CARVALHO, Antônio Nunes de. Contrato de trabalho a tempo parcial (tópicos de reflexão). In: IX e X Congresso Nacional de Direito do Trabalho, 2007, Coimbra. 2007.