ArticlePDF Available

Hermenêutica das Escolhas e a Função Legislativa do Judiciário Choice Hermeneutics and the Judiciary Law-Making Function

Abstract

Este artigo apresenta e explora a função legiferante dos magistrados no exercício regular da atividade adjudicatória que extrapola a atividade integrativa e o controle de constituci-onalidade e que parece estar oculta dos juristas, em geral, em função do discurso domi-nante de que o magistrado apenas decide conforme o ordenamento jurídico. Essa função legislativa ou a hermenêutica das escolhas será demonstrada como sendo um elemento necessário de qualquer sistema jurídico que veda o non liquet. Palavras-Chave: Princípio da Legalidade, Função Legislativa, Judiciário, Hermenêutica das Escolhas, Diagrama Hermenêutico. ABSTRACT This paper presents and explores the law-making function of judges in their regular adjudication activities that goes beyond the mere integrative exercise and constitutionality control. This law-making function may be hidden from jurists in general by the dominant discourse that judges decide according to the law. This law-making function or choice hermeneutics will be shown to be a necessary element of any legal system that forbids the non liquet.
Article
Full-text available
Desde a Constituição Federal (art. 37) até o Código de Processo Civil (art. 8º) há dezenas de diplomas legais comandando a busca pela eficiência, mas não existe uma definição jurídica do que seja eficiência. O presente artigo demonstra como os conceitos econômicos de eficiência produtiva, alocativa e dinâmica podem ser utilizados para dar conteúdo aos referidos comandos jurídicos. Os critérios de Pareto e de Kaldor-Hicks são apresentados como mecanismos de aferição de eficiência e a Análise Custo-Benefício e a Análise de Impacto Regulatório são meras aplicações dos referidos critérios. Por fim, demonstra-se como os conceitos tradicionais de eficácia, eficiência e efetividade da Administração podem ser integrados nesse arcabouço teórico, em uma abordagem sistemática e coerente. From the Federal Constitution (art. 37) to the Civil Procedure Code (art. 8º), there are dozens of legal rules commanding the search for efficiency, though there is no legal definition of efficiency. This paper demonstrates how the economic concepts of productive, allocative and dynamic efficiency can be used to give meaning to those legal commands. Pareto and KaldorHicks Efficiency are presented as mechanisms to measure efficiency, while cost-benefit analysis and regulatory impact analysis are shown to be mere applications of those criteria. Finally, the traditional concepts of efficacy, efficiency and effectiveness from business administration are integrated into this theoretical approach in a systematic and coherent way.
Article
Full-text available
Este artigo explora a natureza econômica do direito e dos tribunais como uma explicação para o problema endêmico de congestionamento judicial. A Teoria Econômica de Bens e Serviços é usada para demonstrar que o direito como coerção é um bem de clube, os tribunais são bens privados e ambos são bens complementares. Esses resultados são usados para mostrar que as políticas tradicionais de acesso irrestrito à justiça transformam a natureza econômica dos tribunais de bem privado em recurso comum, o que gera congestionamento. Tal congestionamento natural decorrente do livre acesso ao sistema pode levar à negativa de acesso efetivo aos direitos, a Tragédia do Judiciário.
Article
Full-text available
Este artigo demonstra como a inseguranca juridica causada pela ausencia de uniformizacao de jurisprudencia (capital juridico) pode explicar o problema de congestionamento dos tribunais brasileiros. A analise indica que os magistrados nao possuem incentivos e mecanismos suficientes para uniformizar regras juridicas. A inseguranca juridica resultante, combinada com o livre acesso ao servico publico adjudicatorio constitucionalmente garantido, gera incentivos para a sobreutilizacao dos tribunais, resultando no problema endemico de congestionamento, a Tragedia do Judiciario. O congestionamento atrai litigantes que desejam postergar suas obrigacoes pelo sistema judicial, enquanto litigantes legitimos sao excluidos, um problema tragico de selecao adversa. This paper shows how legal uncertainty caused by the lack of case law uniformity (legal capital) can explain the court congestion problem in Brazil. The analysis indicates that judges do not have enough incentives and mechanisms to invest in legal capital and to unify legal rules. The resulting legal uncertainty, combined with constitutionally granted free access to public adjudicatory services, generate incentives for the overexploitation of courts, hence, the endemic problem of court congestion, the Tragedy of Judiciary. Court congestion attracts litigation to stall legal obligations while excluding legitimate claims, a tragic adverse selection problem.
Article
Full-text available
Este artigo explora a possibilidade de interpretação do direito como um bem de capital e as implicações dessa interpretação para a compreensão do comportamento agregado da litigiosidade brasileira. A teoria indica que pode haver uma relação direta entre o estoque real de capital jurídico em um determinado ordenamento e o comportamento agregado de litigantes, pois uma oferta subótima de segurança jurídica gera incentivos privados ao litígio. Essa inter-relação deve gerar um comportamento cíclico de litigância, não observado no Brasil.
Article
The purpose of this note is two-fold. First, to introduce the mathematical reader to a group of problems in the study of language change which has received little attention from mathematicians and probabilists. Secondly, to introduce a birth and death process, arising naturally out of this group of problems, which has received little attention in the literature. This process can be solved using the standard methods and the solution is exhibited here.
Como Aplicar e Interpretar as Leis
  • Francesco Ferrara
FERRARA, Francesco. Como Aplicar e Interpretar as Leis. Tradução de Joaquim Campos de Miranda.
Tradução do Tratatto de Diritto Civille Italiano-Roma
  • Belo Horizonte
Belo Horizonte: Livraria Líder e Editora, 2005 [1921]. Tradução do Tratatto de Diritto Civille Italiano-Roma, 1921, p. 42.
Teoria Pura do Direito. Tradução de João Baptista Machado. 6ª
  • Hans Kelsen
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução de João Baptista Machado. 6ª. ed.
ideia de que indivíduos podem ter direitos contra o estado que são anteriores aos direitos criados explicitamente pela legislação" e que "cidadãos possuem direitos morais contra seus governos
  • Na Seu Trabalho Se Baseia
Seu trabalho se baseia na "ideia de que indivíduos podem ter direitos contra o estado que são anteriores aos direitos criados explicitamente pela legislação" e que "cidadãos possuem direitos morais contra seus governos". No original: "the idea that individuals can have rights against the state that are prior to the rights created by explicit legislation." (p. xi) e "that citizens have moral rights against their governments." DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. 5th. ed. Massachusetss: Harvard University Press, 1977, p.
Theoria Geral do Direito Civil. 2ª
  • Clovis Bevilaqua
BEVILAQUA, Clovis. Theoria Geral do Direito Civil. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1929.
Interpretação Constitucional. 4ª. ed. São Paulo: Saraiva
  • Inocêncio Mártires
COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional. 4ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012 [1997].
Anarquismo Judicial e Segurança Jurídica. Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • Gico Jr
  • Ivo Teixeira
GICO JR., Ivo Teixeira. Anarquismo Judicial e Segurança Jurídica. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, 5, 2015. 479-499.