O PAPEL DO BNDES E DO SEBRAE NO FOMENTO E NA CAPACITAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO NEGRO BRASILEIRO.

Abstract

É preciso observar primeiramente que o presente artigo parte da discussão sobre as relações étnico-raciais no Brasil e seus desdobramentos no que se refere à dinâmica da produção e reprodução das iniquidades socioeconômicas. Argumenta-se aqui que não é possível a dissociação entre o desenvolvimento econômico e a busca da equidade racial, pois as políticas econômicas possuem um papel relevante na criação, perpetuação ou reversão das desigualdades raciais, uma vez que é possível crescer economicamente sem inclusão dos grupos subalternizados.

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O PAPEL DO BNDES E DO SEBRAE NO FOMENTO E NA CAPACITAÇÃO DO
EMPREENDEDORISMO NEGRO BRASILEIRO.
Henrique Restier da Costa Souza (CEFET/RJ-SEEDUC/RJ)
É preciso observar primeiramente que o presente artigo parte da discussão sobre as
relações étnico-raciais no Brasil e seus desdobramentos no que se refere à dinâmica da produção
e reprodução das iniquidades socioeconômicas. Argumenta-se aqui que não é possível a
dissociação entre o desenvolvimento econômico e a busca da equidade racial, pois as políticas
econômicas possuem um papel relevante na criação, perpetuação ou reversão das desigualdades
raciais, uma vez que é possível crescer economicamente sem inclusão dos grupos
subalternizados. Pode-se citar que em 2009 o Brasil era a 11ª economia do mundo, no entanto,
quando consideramos o PIB per capita
1
, essa colocação cai para 70ª posição evidenciando
graves iniquidades internas da sociedade brasileira (PAIXÃO, 2009). Uma dissociação entre
desenvolvimento nacional e assimetrias estruturais baseadas em raça afeta os negros de uma
forma muito mais intensa, porém todo o país se enfraquece econômica, política e socialmente
com a discriminação racial, pois segundo Marcelo Paixão “uma simulação realizada pelo
economista Jonas Zoninchein mostrou que a eliminação das desigualdades raciais no Brasil
poderia acarretar uma elevação de até 12% do PIB do país” (PAIXÃO, 2006, p.54). Além do
mais, o racismo tem grande influência na desestruturação do conjunto social brasileiro como
afirma MOORE (2005), uma vez que ao limitar o potencial de contribuição produtiva de
praticamente 50% da população brasileira através de preconceitos e práticas discriminatórias,
estimulam-se desequilíbrios, falta de competitividade econômica e patologias sociais. Ou seja,
a decisão de um desenvolvimento com equidade ou não, passa necessariamente por decisões
políticas. Nessa perspectiva o sistema financeiro, e, sobretudo os bancos públicos, ocupam um
lugar de destaque no fomento às atividades consideradas primordiais para a nação.
[
1
] O PIB per capita é um indicador que divide o produto interno bruto (a soma de todos os bens e serviços produzidos no
país) pela quantidade total de habitantes.

2
Serão abordadas algumas características do empreendedorismo no Brasil pelo viés
racial, uma vez que os empreendedores negros podem ser um público alvo importante das
políticas de crédito e financiamento das instituições financeiras além de ser considerado um
grupo promissor e viável a curto e médio prazo para uma transformação relevante nas condições
socioeconômicas e na cultura financeira da população negra brasileira devido às suas
características particulares que serão vistas mais a frente.
O foco da presente artigo é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) e sua política de investimentos, incentivos e financiamentos, assim como os critérios
e parâmetros para suas ações. A escolha do BNDES se justifica devido à sua posição de
destaque como banco de fomento de atividades consideradas estratégicas para o
desenvolvimento socioeconômico brasileiro e como potencial sujeito equalizador das
desigualdades sociorraciais, pois este não só possui um aporte de recursos vultosos
2
como é
também uma instituição que pela sua própria natureza, lida com espaços estratégicos de poder
do setor produtivo-industrial, financeiro e político, tendo uma grande capacidade de
investimento em conhecimento científico, inovação tecnológica e principalmente em capital
humano. No comunicado do IPEA pode-se constatar sua relevância para o desenvolvimento
socioeconômico nacional:
“O fomento ao desenvolvimento constitui uma típica função dos bancos
públicos, em particular (mas não exclusivamente) no provimento de
financiamento de longo prazo, modalidade em que o setor bancário privado
brasileiro pouco atua (em geral, utilizando-se de fontes externas). O BNDES
persiste como o principal banco de fomento brasileiro – figurando entre os
maiores do mundo entre os seus congêneres” (IPEA, 2011, p. 3).
É fundamental salientar que não é possível desvincular a atuação das agências de
fomento com a qualidade do empreendedorismo de qualquer Nação. O país possui não só
bancos para esse papel, mas uma secretaria com status de ministério voltada para esse setor e
criada em 2013 pelo governo Dilma Rousseff, que é a Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
que possui como função básica elaborar políticas de suporte, capacitação e desenvolvimento,
estimulando a competitividade, inovação e as exportações de serviços e bens dessas empresas.
[
2
] Segundo seu relatório anual de 2011 o BNDES desembolsou o montante de R$ 139,7 bilhões em 2011 e R$ 168,4 bilhões em
2010 (PAIXÃO; CARVANO, 2010, p. 33).

3
Contudo, verificando suas ações através do próprio site da Secretaria não se constatou nenhuma
política voltada especificamente para os empresários negros, o que na visão deste artigo é uma
lacuna na atuação desta Secretaria e será explicado por quê. Outra instituição que será fruto de
análise é o SEBRAE uma instituição especializada em pequenos negócios com alguns objetivos
básicos como: a promoção da competitividade e do desenvolvimento sustentável, o incentivo à
formalização da economia e o fortalecimento do empreendedorismo, utilizando para isso
programas de capacitação, qualificação, inovação, acesso a crédito etc. tanto para o primeiro
negócio como para empreendimentos já estabelecidas no mercado que buscam novos horizontes
e possibilidades.
1. A pesquisa do SEBRAE
A presente análise de baseará em uma pesquisa implementada pelo SEBRAE/DIEESE
sobre o perfil etnicorracial do empreendedorismo nacional chamada “Os donos de negócio no
Brasil: análise por raça/cor” em que foram verificadas que 99% (noventa e nove por cento) das
empresas do Brasil são compostas por micro e pequenas empresas, (SEBRAE, 2013, p.9) isto
é, a esmagadora maioria. Essa pesquisa amplia o conhecimento sobre as condições em que esse
importante segmento da economia se encontra em relação às dinâmicas raciais e econômicas
na sociedade em geral:
“De acordo com o IBGE, entre 2001 e 2011, o número de donos de negócios
no País cresceu 13%, passando de 20,2 milhões para 22,8 milhões de pessoas.
Nesse mesmo período, o número dos que se declaravam pretos e pardos
cresceu 29%, passando de 8,6 milhões para 11,1 milhões de pessoas”
(SEBRAE, 2013, p. 10).
Percebe-se com esses dados um aumento consistente de empreendedores negros,
praticamente metade das micro e pequenas empresas brasileiras são compostas por esse grupo,
ou seja, uma relevante fatia dos empreendimentos nacionais. Uma estatística interessante são
os avanços consistentes no que se refere aos anos de estudos dos negros que saiu de 4,4 anos
de estudo para 6,2, crescendo 41% entre os anos de 2001 e 2011 (SEBRAE, 2013, p. 14).

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Figura I.1 – Número médio de anos de estudos, 2001 e 2011 (em anos de estudos)
Outro dado que chama a atenção pelo seu elevado crescimento é o da renda média
mensal dos empreendedores negros, entre 2001 e 2011 este índice saltou de R$ 612 para R$
1.039, um crescimento de 70%, maior que o grupo dos brancos que teve expansão de 37%,
saltando de R$ 1.477 para R$ 2.019; 75% dos pretos e pardos tiveram como renda média mensal
em 2011 até dois salários mínimos, 18% entre dois e cinco e 7%, mais de cinco. Já o grupo
branco, 51% até dois salários mínimos, 29% entre dois e cinco e 20%, mais de cinco. O gráfico
abaixo mostra essa evolução:

5
Figura I.2 – Distribuição por faixa de rendimento médio mensal (2011)
Há um vínculo entre essa melhora nos índices dos empreendedores negros com um
maior desenvolvimento dos indicadores macroeconômicos da economia nesses últimos dez
anos (2001 e 2011), com um amplo crescimento do emprego formal, as políticas de inclusão
social, o aumento do mercado interno consumidor, dentre outros fatores. Apesar de todos os
problemas enfrentados historicamente pela população negra, esse quadro de sujeição e
precariedade vem se alterando ao longo dos anos. Existe uma publicação lançada pela Fundação
Getúlio Vargas (FGV) chamada “A nova classe média - o lado brilhante dos pobres”, de 2010,
que fornece uma série de informações relevantes, dentre elas:
“(...) a desigualdade de renda no Brasil vem caindo desde 2001. Entre 2001
e 2009 a renda per capita dos 10% mais ricos aumentou 1,49 ao ano,
enquanto a renda dos mais pobres cresceu a uma notável taxa de 6,79% ao
ano. Nos demais BRICS a desigualdade embora menor seguiu subindo”
(FGV, 2010, p. 10)
É importante considerar os avanços socioeconômicos do Brasil nos últimos anos e como
isso se reflete na própria dinâmica racial de forma positiva; de outra forma é preciso também
lançar um olhar mais atento sobre os dados supracitados constatando-se algumas singularidades
desse segmento em relação ao grupo branco empreendedor. A subalternidade na “Integração
do Negro na Sociedade de Classes” (FERNANDES, 2008) brasileira em geral se reflete também
aqui apesar dos avanços, como nos anos de estudo e previdência, uma vez que os patamares
entre esses grupos ainda não estão equalizados.
Pressupõe-se que o poder público na figura de suas variadas instituições e
principalmente do BNDES deveria se voltar para esses dados com o intuito de formular políticas
públicas de financiamento, capacitação e empréstimos para esse segmento tão significativo
visando equilibrar esses desníveis, melhorando a inserção desse grupo nesse setor da economia
e consequentemente fortalecendo a economia em geral. Em uma hipotética piora dos
indicadores macroeconômicos, esse grupo poderá ser o primeiro a sentir seus efeitos negativos
devido a uma série de fragilidades e inconsistências ainda presentes na vida do empreendedor
negro brasileiro. No próprio estudo do SEBRAE foram constatados que em relação aos
segmentos de atividade no grupo de pretos e pardos:

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“(...) há uma proporção elevada de indivíduos que atuam em atividades mais
simples, de menor valor agregado e/ou maior precariedade. São exemplos a
produção de milho, a pesca, o comércio de ambulantes, sucatas e resíduos,
venda por catálogos, construção, bares e lanchonetes, “faz tudo”, etc. Em
contraposição a isso, no grupo dos brancos, verifica uma maior proporção
de indivíduos que atuam em atividades mais especializadas, que exigem maior
grau de escolaridade e/ou que têm maior valor agregado. São exemplos a
produção de café, soja e fumo, produtos de metal, edição e gráfica, comércio
de cine, foto e som, serviços prestados às empresas (ex. advogados,
contabilistas etc), serviços de saúde (ex. médicos), imobiliárias e serviços de
engenharia” (SEBRAE, 2013, p. 24)
Essa inserção muitas vezes vulnerável abre uma janela de oportunidades para que o
BNDES possa criar linhas de crédito utilizando o critério racial para a capacitação desse grande
contingente, estabelecendo parcerias com o SEBRAE e com a própria Secretaria da Micro e
Pequena Empresa, criando ciclos virtuosos de formação e investimento, ampliando dessa forma
a capacidade produtiva da economia empreendedora, gerando empregos e aumentando até
mesmo a rentabilidade não só das instituições envolvidas, mas como da própria União, com o
recolhimento de impostos e tributos. No caso aqui debatido seria uma adaptação de
instrumentos que já existem, uma vez que o BNDES já possui linhas de financiamento e uma
longa experiência no trato com as micros, pequenas e médias empresas.
2. O “Cartão BNDES Afro”
Um exemplo desse instrumental do Banco capaz de sofrer adequações para contemplar
os empreendedores negros é o Cartão BNDES, que é um produto do Banco (cartão de crédito)
voltado para micro, pequenas e médias empresas brasileiras com faturamento bruto anual de
até 90 milhões de reais. É possível ter como crédito pré-aprovado até um milhão de reais em
aquisições de produtos que constam na lista de fornecedores credenciados pelo Banco, podendo
ser pago em até 48 meses com taxas de juros atrativas em comparação ao mercado. A
modelagem dessa ferramenta para as demandas dos empreendedores negros englobaria desde
os itens cadastrados pelo BNDES para contemplarem o perfil de negócios desse segmento até
um percentual mínimo de desembolsos voltados para esse público, como uma espécie de
“Cartão BNDES Afro”. O que no caso em um primeiro momento não seriam nem muito
volumosos devido às características dos empreendedores negros supracitados, mas que teriam
potencial de melhorar os rendimentos de muitos brasileiros que têm grande dificuldade de obter

7
créditos pelas vias convencionais. Os próprios números oferecidos pelo BNDES demonstram a
força desse instrumento para uma transformação na vida desses brasileiros, pois, segundo o
Banco, em agosto de 2013 o cartão BNDES apresentou desembolso de R$ 1,013 bilhões e entre
janeiro e agosto mais de R$ 7 bilhões
3
.
“Em 12 anos de existência, o Cartão BNDES já realizou mais de 3 milhões
de operações, no valor total de R$ 42,6 bilhões. O tíquete médio das
operações é de R$ 14,3 mil, e estão sendo atendidas MPMEs de mais de 97%
dos municípios brasileiros. Já foram emitidos quase 700 mil Cartões,
somando R$ 50 bilhões em limite de crédito pré-aprovado. O Cartão BNDES
é uma linha de crédito rotativo e pré-aprovado, com limite de até R$ 1 milhão
por banco emissor (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, BRDE, Caixa
Econômica Federal, Itaú, Sicoob e Sicredi). As prestações são fixas, com
prazo de pagamento de 3 a 48 meses e taxa de juros atrativa (0,92% ao mês,
em agosto de 2014). (BNDES 2014)
4
Uma pergunta para reflexão é o quanto desses recursos foram para a população negra.
Interessante atentar para outro fato: são os bancos emissores tanto privados como públicos que
de fato fornecem o cartão BNDES estendendo dessa maneira as possibilidades para se obter o
cartão por parte da população negra, uma vez que o banco não possui agências. No entanto, isso
gera uma necessidade “político-operacional” extensiva de cooperação entre o BNDES e os
bancos emissores, pois esse formato descentraliza as decisões sobre a concessão do crédito, a
definição do limite e a cobrança, recaindo essa responsabilidade sobre os bancos emissores.
Portanto, uma estratégia focada no empreendedorismo negro implantada pelo BNDES deve
perpassar todos esses bancos tornando muito mais complexo, dinâmico e desafiador tal
empreitada, mas ao mesmo tempo com uma grande força transformadora. Não esquecendo que
isso envolveria também as bandeiras que são as “marcas” do cartão de crédito, são estas que
autorizam os estabelecimentos comerciais a usarem os seus sistemas de pagamentos. As
bandeiras se vinculam aos emissores de cartões com o objetivo de que o financiamento do seu
cartão seja realizado.
[
3
]http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Sala_de_Imprensa/Noticias/2014/Todas/20140902_cartaor
ecorde.html.
[
4
]
http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Sala_de_Imprensa/Noticias/2014/Todas/20140902_cartaorec
orde.html

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Vale lembrar que os itens que são financiados através do cartão BNDES devem possuir
no mínimo 60% de índice de nacionalização
5
, o que claramente se configura como uma cota,
ou seja, nada que seja estranho ao modus operandi do Banco. Outro enfoque é que o cartão
BNDES também financia investimento em qualificação profissional:
“Além disso, o Cartão BNDES poderá financiar contrapartidas financeiras
de programas de qualificação profissional executados pelo Ministério de
Turismo (MTUR) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena
Empresa (SEBRAE), voltados para a promoção da competitividade
empresarial e para a qualificação profissional no eixo tecnológico,
hospitalidade e lazer. (BNDES, 2014)
6
No caso acima se verifica possibilidades concretas de algumas parcerias estabelecidas
entre o BNDES, uma instituição pública e outra do terceiro setor, reforça-se a cooperação com
o SEBRAE que se mostra como uma entidade indispensável para o desenvolvimento de um
projeto de “inclusão socioeconômica empreendedora negra”, pois ambas possuem, ampla
experiência e conhecimento sobre as MPMEs, entretanto especula-se que provavelmente o
conhecimento destas instituições sobre as relações raciais não sejam tão significativas. Por isso,
concomitante a esse trabalho de remodelagem de parte dos instrumentos do Banco para o
atendimento ao público negro-brasileiro, é importante estabelecer parcerias com a Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Fundação Cultural Palmares, os
movimentos negros, ONG´s e sociedade civil organizada que trabalhem com as relações raciais.
A troca de experiências juntamente com o financiamento de iniciativas oriundas dessas
instâncias, na qual se priorize aquelas associadas à capacitação instrumental desse grupo na
cadeia produtiva nacional, é significativa para o sucesso dessa tarefa. Atenta-se também para o
fato de que os próprios funcionários do BNDES e do SEBRAE deveriam passar por cursos de
formação e sensibilização sobre a temática racial, com o objetivo de ampliar a percepção desses
profissionais sobre as relações raciais no Brasil, trazendo assim maior compreensão sobre o
público alvo da política e sobre si mesmos nesse arranjo. Existe outra categoria criada pela Lei
Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituída em 2006, chamada
microempreendedor individual (MEI):
[
5
] Com excessão dos itens relacionados ao setor de confecção e vestuário.
[
6
] https://www.cartaobndes.gov.br/cartaobndes/PaginasCartao/FAQ.ASP?T=5&Acao=R&CTRL=&Cod=22,22#P

9
“(...) que é pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno
empresário optante pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$
60.000,00. O microempreendedor pode possuir um único empregado e não
pode ser sócio ou titular de outra empresa” (SEBRAE, 2014)
7
.
Essa lei visa prestar um tratamento diferenciado, beneficiando os
microempreendedores, com estímulos ao seu crescimento e competitividade buscando a
diminuição da informalidade, desburocratização, inclusão social, aumento do emprego e renda,
justiça distributiva e a utilização de um regime tributário próprio. Sobre ela poderia recair
também estudos e propostas de políticas públicas voltada para o segmento negro, uma vez que
pelos estudos levantados pelo SEBRAE essa categoria se enquadraria perfeitamente no perfil
do empreendedor negro.
Portanto, ao implantar políticas voltadas para os empreendedores negros, o BNDES, o
SEBRAE e seus associados institucionais estariam colocando em prática um plano de ação com
amplo embasamento legal, moral e de acordo com as orientações programáticas do atual
governo brasileiro. Entende-se que um olhar estratégico sobre as relações raciais no Brasil do
ponto de vista da atividade econômica poderá trazer uma série de benefícios para todos os
brasileiros. O financiamento público nessa perspectiva se configura como uma ferramenta
poderosa no estímulo ao empreendedorismo, às inovações tecnológicas, aos investimentos
estruturais e fomento de modelos socioambientais sustentáveis, e fundamentalmente na
promoção da igualdade racial. O aprimoramento operacional do investimento público sob o
viés da luta antirracista ao incorporar o coeficiente racial em suas políticas poderá trazer grandes
benefícios (simbólicos e materiais) para os grupos até então pouco contemplados em suas
políticas, assim como para o restante do país. Isso pode contribuir sobremaneira na valorização
da identidade negra, elevando a autoestima do povo brasileiro e no fortalecimento da
musculatura econômica nacional, utilizando-se da ampliação do mercado interno através da
inserção de milhões de pessoas com maior poder de compra e investimento, mais educado e
com grande potencial empreendedor e inventivo, dinamizando e democratizando a economia
produtiva brasileira e dessa forma estimulando um desenvolvimento socioeconômico paritário.
[
7
] http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/Entenda-as-distin%C3%A7%C3%B5es-entre-microempresa,-pequena-
empresa-e-MEI

10
Referências Bibliográficas
BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2014. Cartão BNDES ultrapassa
pela primeira vez marca de R$: 1bi desembolsado em um mês. Rio de Janeiro. Disponível
em:
<http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Sala_de_Imprensa/Noticia
s/2014/Todas/20140902_cartaorecorde.html>. Acesso em: 2 ago. 2014.
BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2014. Financiamento, Rio de
Janeiro. Disponível em:
<https://www.cartaobndes.gov.br/cartaobndes/PaginasCartao/FAQ.ASP?T=5&Acao=R&CTRL
=&Cod=22,22#P>. Acesso em: 20 jul. 2014.
FERNANDES, Florestan. A integração do negro na sociedades de classes Vol 1. São Paulo: Globo,
2008.
INSTITUTO de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA. Comunicados do IPEA Nº 105: Banco do
Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal: a atuação dos bancos públicos federais no
período 2003-2010. Brasília, 2011.
MOORE, Carlos Wedderburn. Ações afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas. In: DOS
SANTOS, Sales Augusto (Org.). Do marco histórico das políticas públicas de ações
afirmativas – perspectivas e considerações. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, 2005. p. 313-341.
NERI, Marcelo Côrtes (org.) A nova classe média: o Lado Brilhante dos Pobres. Rio de Janeiro.
FGV/CPS, 2010.
PAIXÃO, Marcelo. Relações Raciais, Desigualdade Social e Desenvolvimento Econômico no Brasil. In:
LAHNI, Cláudia Regina et al. (Org.) Culturas e Diásporas Africanas. Juiz de Fora: Editora
UFJF, 2009. p. 67-93.
_______;CARVANO, Luiz M. et al. (Org.) Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil;
2009-2010. Rio de Janeiro: Garamond, 2010.
_______.Manifesto Anti-Racista: ideias em prol de uma utopia chamada Brasil. Rio de Janeiro:
DP&A;LPP/UERJ,2006.
SEBRAE. Os donos do negócio no Brasil: análise por raça/cor. Brasília, 2013.

11
SEBRAE. Entenda as distinções entre microempresa, pequena empresa e MEI. Brasil, 2014.
Disponível em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/Entenda-as-distinções-
entre-microempresa,-pequena-empresa-e-MEI. Acesso em: 13 de Jul. 2014.