Indexação de acórdãos no contexto dos tribunais de contas: estudos preliminares para a elaboração de um modelo de leitura técnica

Abstract

Introdução: Este trabalho discute a organização da informação jurídica, em especial os acórdãos produzidos pelos tribunais de contas. Na literatura da Biblioteconomia e da Ciência da Informação foi identificada uma lacuna referente à falta de procedimentos sistematizados para a análise de assunto, que visa à identificação do assunto tratado nos documentos. Ressalta-se que a indexação dos acórdãos depende do conhecimento da estrutura do documento, da terminologia jurídica e de técnicas para a análise de assunto. Objetivo: Partindo da lacuna verificada, o objetivo deste estudo, qualificado no âmbito do Programa de Pós-graduação em Gestão e Organização do Conhecimento da UFMG, em junho de 2017, é a elaboração de um modelo de leitura técnica de acórdãos para orientar o processo da análise de assunto, que é a primeira etapa da indexação. Metodologia: É um estudo de caso com abordagem qualitativa, aplicada no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Resultados parciais: A criação do modelo tem como base as diretrizes da norma NBR 12.676/1992, que normatiza e sistematiza o processo de indexação, e os fundamentos teórico-metodológicos de Guimarães (1994; 2004), com a análise por categorias, de Cintra (1987) e Fujita (2003), com as estratégias de leitura documentária, e os princípios para a indexação de acórdãos de Silva (2008). Conclusão: Como resultado espera-se oferecer estratégias de leitura que irão auxiliar o indexador em sua atividade e minimizar a subjetividade na representação temática dos acórdãos.

Full text

DOI: 10.5433/1981-8920.2017v22n2p511
* Bibliotecária do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Mestranda pelo
Programa de pós-Graduação em Gestão e Organização do Conhecimento da Escola de
Ciência da Informação da Universidade Federal de Minas Gerais (PPG-GOC/ECI/UFMG).
** Bibliotecária, mestre e doutora em Ciência da Informação pela Escola de Ciência da
Informação da Universidade Federal de Minas Gerais (PPG-GOC/ECI/UFMG). Professora da
Escola de Ciência da Informação da Universidade Federal de Minas Gerais.
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INDEXAÇÃO DE ACÓRDÃOS NO CONTEXTO
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: ESTUDOS
PRELIMINARES PARA A ELABORAÇÃO DE UM
MODELO DE LEITURA TÉCNICA
INDEXACIÓN DE SENTENCIAS EN EL CONTEXTO DE
LOS TRIBUNALES DE CUENTAS: ESTUDIOS
PRELIMINARES PARA LA ELABORACIÓN DE UN
MODELO DE LECTURA TÉCNICA
Ana Carolina Ferreira*
Benildes Coura Moreira dos Santos Maculan**
RESUMO:
Introdução: Este trabalho discute a organização da informação jurídica, em especial
os acórdãos produzidos pelos tribunais de contas. Na literatura da Biblioteconomia e
da Ciência da Informação foi identificada uma lacuna referente à falta de
procedimentos sistematizados para a análise de assunto, que visa à identificação do
assunto tratado nos documentos. Ressalta-se que a indexação dos acórdãos depende
do conhecimento da estrutura do documento, da terminologia jurídica e de técnicas
para a análise de assunto. Objetivo: Partindo da lacuna verificada, o objetivo deste
estudo, qualificado no âmbito do Programa de Pós-graduação em Gestão e
Organização do Conhecimento da UFMG, em junho de 2017, é a elaboração de um
modelo de leitura técnica de acórdãos para orientar o processo da análise de assunto,
que é a primeira etapa da indexação. Metodologia: É um estudo de caso com
abordagem qualitativa, aplicada no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCEMG). Resultados parciais: A criação do modelo tem como base as diretrizes da
norma NBR 12.676/1992, que normatiza e sistematiza o processo de indexação, e os
fundamentos teórico-metodológicos de Guimarães (1994; 2004), com a análise por
categorias, de Cintra (1987) e Fujita (2003), com as estratégias de leitura

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documentária, e os princípios para a indexação de acórdãos de Silva (2008).
Conclusão: Como resultado espera-se oferecer estratégias de leitura que irão auxiliar
o indexador em sua atividade e minimizar a subjetividade na representação temática
dos acórdãos.
Palavras-chave: Indexação. Análise de assunto. Acórdão. Tribunal de contas.
1 INTRODUÇÃO
Os estudos sobre a representação da informação são antigos e
remontam ao segundo milênio a.C. Na Mesopotâmia - considerada, pelo
mundo ocidental, um dos berços da civilização, que inspirou desenvolvimentos
importantes da história humana, como a roda e a escrita cursiva - os
documentos eram inscritos em tábuas de argila, guardadas em espécies de
envelopes, sobre os quais se transcreviam informações concisas do
documento original, precursoras dos atuais resumos. Das tábuas de argila e
papiros aos atuais dispositivos eletrônicos, houve um grande salto em termos
das formas de representação e recuperação da informação, incluindo os
formatos de intercâmbio bibliográficos e o compartilhamento de dados entre
redes e sistemas de informação.
No contexto da informação jurídica, a questão não é diferente. No âmbito
internacional, os primeiros sistemas de recuperação da informação jurídica
surgiram nos EUA, nos anos 1960, a exemplo do Sistema Lexis. Foi, também,
nos EUA, em 1964, o registro sobre a avaliação do primeiro sistema jurídico de
texto completo. Na Europa, de modo geral, os sistemas de informação jurídicos
informatizados surgiram no início dos anos 1970 e eram restritos a pequenos
grupos de usuários.
No Brasil, em especial, a preocupação com o tratamento e a
disseminação da documentação jurídica, em maior escala, foi liderada pelo
então Centro de Informática e Processamento de Dados (Prodasen), vinculado
ao Senado Federal. Implantado em outubro de 1971, o Prodasen objetivava
constituir sistemas automatizados para a recuperação da informação jurídica,
pois, inicialmente, recuperava-se somente a referência do documento (dados

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referenciais). Em 1975, era criada a Rede SABI (Subsistema de Administração
de Bibliotecas), a partir da automação da Biblioteca do Senado Federal pelo
Prodasen. Na década de 1990, com o advento dos computadores pessoais, era
comum a organização de bases de dados de legislação em CD-ROM e a
disponibilização, na web, de consultas às bases de informação legislativa e
jurídica. Também importantes fontes de informação eram os repertórios
jurisprudenciais, publicados na forma de periódicos especializados, pelos
tribunais e pelas grandes editoras jurídicas.
Nos anos 2000, com a consolidação da informação eletrônica, os bancos
de dados jurídicos tornaram-se uma realidade, constituindo-se na forma usual
de os órgãos públicos disponibilizarem sua produção institucional. No ano
2000, em especial, destaca-se a criação, a partir da Rede SABI, da Rede
Virtual de Bibliotecas (RVBI), uma rede cooperativa, coordenada pela
Biblioteca do Senado Federal, que reúne doze bibliotecas da Administração
Pública Federal e do governo do Distrito Federal, dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, com o objetivo de atender às demandas de informações
bibliográficas de seus órgãos mantenedores.
Outra importante iniciativa de integração da informação jurídica refere-se
ao Projeto LexML, lançado oficialmente pelo governo federal, em 30 de junho
de 2009. O Projeto objetiva identificar e estruturar as informações legislativas e
jurídicas, por meio da integração de processos de trabalho e compartilhamento
de dados com a adoção de padrões abertos, nas três esferas administrativas
(federal, estadual e municipal) e entre os órgãos dos três poderes da República
(Executivo, Judiciário e Legislativo). A infraestrutura dessa ampla fonte de
informação inclui o uso de hiperlinks persistentes, sistemas online e tratamento
padronizado da estrutura textual dos documentos.
Nessa realidade de trabalho em redes e compartilhamento de dados,
relevantes se tornam os estudos que objetivam a fundamentação teórica e
metodológica das formas de se representar a documentação jurídica, de modo
padronizado.
Sob essa perspectiva, este trabalho tem como objetivo contextualizar a
análise de assunto de acórdãos jurisprudenciais no âmbito dos tribunais de

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contas, de modo a fornecer subsídios ao indexador desse tipo documental,
pouco conhecido pelos bibliotecários, de modo geral. O acórdão é um
documento decorrente da atuação judicial em segunda ou superior instâncias e
da atividade fiscalizatória de controle externo exercida pelos tribunais de
contas.
Objetiva-se, assim, com este estudo, desenvolvido no âmbito do
mestrado do Programa de Pós-Graduação em Gestão e Organização do
Conhecimento, da Escola de Ciência da Informação da UFMG (PPG-
GOC/ECI/UFMG), propor um modelo de leitura técnica de acórdãos no
contexto dos tribunais de contas, que sistematize a análise de assunto desse
tipo de documento e contribua para a padronização da representação temática.
Dessa forma, a organização da jurisprudência, no âmbito dos tribunais
de contas, é um campo promissor para a atuação do bibliotecário que, a par
das metodologias necessárias de análise de assunto e do conhecimento da
estrutura documental dos julgados, contribui para uma maior visibilidade e
reconhecimento do trabalho desse profissional. Além disso, a representação
temática da jurisprudência, de modo padronizado, reflete-se nos resultados das
estratégias de busca dos usuários do sistema de informação.
2 PROBLEMA E JUSTIFICATIVA
A motivação para a realização deste trabalho surgiu da identificação do
problema que se relaciona a lacunas identificada na literatura, no contexto da
Biblioteconomia e da Ciência da Informação (CAMPOS, 1987; CESARINO,
1985; FUJITA, 2013; GUIMARÃES, 1994; KOBASHI & FERNANDES, 2009;
LARA, 1993; MOURA, 2006; SILVA, 2008;), no que tange às pesquisas sobre a
análise de assunto na indexação, que permite a identificação de um documento
pelos seus conceitos (assuntos).
Observa-se que, na indexação, a análise de assunto é etapa
fundamental e, ao mesmo tempo, uma tarefa complexa, envolvendo aspectos
lógicos, cognitivos e linguísticos. Sabe-se que a recuperação precisa das
informações nos sistemas de recuperação da informação (SRIs) depende de

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uma adequada análise de assunto, aspecto evidenciado pela literatura
estudada (CESARINO, 1985; DIAS; NAVES, 2007, 2013; FUJITA, 2013;
LANCASTER, ELLIKER, CONNELL, 1989; LIMA; MACULAN, 2014; NAVES,
2000).
Assim, boas entradas no SRI significam, necessariamente, saídas
adequadas no que tange à representatividade dos registros recuperados
(FUJITA, 2013). Dada essa complexidade, analisar e definir o(s) assunto(s) de
um documento, ou seja, sua tematicidade e/ou aboutness, constituem um dos
fundamentos do processo de indexação, sendo um grande desafio até hoje
pouco problematizado no âmbito da Biblioteconomia e Ciência da Informação.
Como parte do problema de pesquisa, insere-se a questão da leitura
técnica ou leitura profissional de acórdãos, aquela realizada com objetivos
profissionais para identificar e selecionar conceitos que representem o
conteúdo de um documento. Sendo assim, a leitura técnica é um mecanismo
auxiliar do indexador na análise de assunto dos documentos. Essa leitura é
realizada a partir de alguns elementos: exploração da estrutura textual do
documento, conhecimento do domínio analisado, abordagem sistemática dos
conceitos, conforme NBR 12.726/1992, experiência prévia do indexador,
propósito do serviço e das necessidades dos usuários (reais e potenciais).
Nessa perspectiva, há a necessidade de mecanismos para a sistematização
dessa leitura, visando minimizar a subjetividade relacionada à análise de
assunto.
3 AMBIENTAÇÃO DA PESQUISA: AS ENTIDADES DE CONTROLE
EXTERNO
No Dicionário Aurélio, a palavra controle apresenta o seguinte significado:
“é a fiscalização exercida sobre a atividade de pessoas, órgãos, departamentos
ou sobre produtos, etc., para que tais atividades, ou produtos, não se desviem
das normas preestabelecidas” (FERREIRA, 2009, p. 176). O controle externo é
realizado por uma instituição externa ao órgão fiscalizado, sendo, segundo a
Constituição da República de 1988, de titularidade do Poder Legislativo, que o
exerce com o auxílio dos tribunais de contas. A esses tribunais compete

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exercer o controle e a fiscalização dos recursos públicos, tendo em vista o
interesse público. Assim, pode-se dizer que o exercício do controle externo, no
Brasil, compete aos tribunais de contas.
No Brasil, registra-se, atualmente, a existência de trinta e quatro
tribunais de contas, assim especificados: um Tribunal de Contas da União
(TCU), com sede no Distrito Federal e atuação em toda a administração pública
federal; vinte e seis tribunais de contas estaduais, sendo um em cada unidade
da Federação; o Tribunal de Contas do Distrito Federal; quatro tribunais de
contas dos municípios, localizados nos estados da Bahia, Ceará, Goiás e Pará,
e, ainda, dois tribunais de contas municipais, localizados nos municípios do Rio
de Janeiro e de São Paulo (MINAS GERAIS, 2012).
Em Minas Gerais, a atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas do
Estado (TCEMG), ambiente deste estudo de caso, é ampla, incluindo temas
como: contabilidade de órgãos e entidades públicas, controle da qualidade do
gasto em educação, licitações e contratos, controle da universalização da
educação infantil, fiscalização das receitas provenientes da exploração de
recursos minerais, controle das receitas públicas da saúde, controle
patrimonial, avaliação da qualidade do serviço de saúde, fundos
previdenciários, gastos com pessoal da educação, legalidade de convênios,
contratos e termos de cooperação para atividades relativas à segurança
pública, avaliação da qualidade da educação, só para citar algumas formas de
atuação da instituição.
4 O ACÓRDÃO COMO OBJETO DE PESQUISA
Segundo o art. 204, do Novo Código de Processo Civil de 2015 (NCPC),
“recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais”.
Segundo Guimarães (2004), dois elementos são depreendidos dessa definição:
a natureza (julgamento) e sua fonte geradora (tribunais). A fonte geradora dos
acórdãos são os tribunais, que se manifestam em matéria recursal, apreciando
pedidos oriundos de uma instância inferior, ou em competência originária,
como no caso dos tribunais de contas, cujos processos originam-se e são

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concluídos no interior de cada tribunal, sem possibilidade de recursos para
outros tribunais de contas.
O acórdão apresenta elementos descritivos e temáticos. Os primeiros
refletem dados como o nome do tribunal, turma ou câmara responsável pelo
julgamento, relator, partes interessadas, natureza processual e número do
processo. Já os elementos temáticos decorrem da estrutura previamente
definida pela lei: relatório, fundamento e dispositivo. Segundo Guimarães
(2004, p. 37), no acórdão “se identifica um silogismo cuja premissa maior
reside na norma jurídica aplicável (direito discutido), a premissa menor na
situação fática abordada na ação e a conclusão na decisão (a aplicação do
direito ao fato).
Assim, o acórdão apresenta uma uniformidade na sua estruturação que
facilita a identificação dos elementos-chave para o processo de indexação da
informação jurisprudencial nas bases de dados. Desse modo, o conhecimento
da estrutura do documento é um pressuposto para a representação temática da
informação.
5 INDEXAÇÃO, ANÁLISE DE ASSUNTO E LEITURA TÉCNICA
Na literatura de Biblioteconomia e Ciência da Informação (CI) são
encontradas definições de indexação, que revelam o ponto de vista de
diferentes autores (ASSOCIAÇÃO, 1992; CAMPOS, 1987; FUJITA, 2004;
KOBASHI; FERNANDES 2009 e NAVES, 1996):
O processo de indexação essencialmente consiste de três
etapas básicas: análise, síntese e representação. A indexação
em análise documentária, sob o ponto de vista dos sistemas de
recuperação de informação, é reconhecida como a parte mais
importante porque condiciona os resultados de uma estratégia
de busca. O bom ou o mal desempenho da indexação reflete-
se na recuperação da informação feita através de estratégias
de busca. Isso nos leva a considerar que a recuperação do
documento mais pertinente à questão da busca é aquela cuja
indexação proporcionou a identificação de conceitos mais
pertinentes ao seu conteúdo, produzindo uma correspondência
precisa com o assunto pesquisado em estratégias de buscas
em bases dados (FUJITA, 2004, p. 266; 270).

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Embora a literatura apresente variações no número de etapas, observa-
se uma convergência no sentido de indicar o processo da indexação como uma
forma de análise do conteúdo temático dos documentos e como forma de
representação, no sentido de construir um micro universo do objeto
informacional, ainda que não seja plenamente fiel ao objeto representado. Em
Kobashi e Fernandes (2009), são trazidos à discussão os elementos
linguísticos, que estão intrinsecamente relacionados às representações. Já em
Campos (1987) e Fujita (2004), aborda-se a relevância de se indexar e
selecionar os conceitos tendo como norte as estratégias de busca feitas pelo
usuário do sistema de informação.
No contexto da indexação, a análise de assunto é etapa essencial e
também pode ser denominada de análise conceitual, análise temática, análise
documentária ou análise de informação (DIAS; NAVES, 2013), dependendo da
vertente privilegiada. Não obstante essas diferentes denominações, neste
estudo elas serão consideradas como equivalentes, uma vez que o cerne da
discussão é a atividade de análise de assunto em si, e, não, sobre as linhas
teóricas, ainda que esse ponto sempre venha à tona.
A análise de assunto objetiva identificar e selecionar os conceitos de um
documento, representados por termos, com a finalidade de representá-los em
um sistema de recuperação da informação. Para Lancaster, Elliker e Connell
(1989), do ponto de vista do usuário, a análise de assunto é o elemento central
para o acesso ao assunto dos documentos. Segundo a NBR 12676/1992,
assunto é o “tema representado num documento por um conceito ou
combinação de conceitos” (ASSOCIAÇÃO, 1992, p. 1). A análise de assunto é
feita em dois momentos distintos da indexação: durante a análise do
documento, para identificação e seleção dos conceitos válidos para
representação, e no momento da busca ao sistema de informação, quando é
necessário identificar o termo adequado para representar a pergunta do
usuário e formular uma estratégia de busca.
Na esfera dos tribunais de contas, a indexação do acórdão é um
processo fundamental para atender às necessidades de informação de
jurisprudência dos operadores do Direito na defesa de teses jurídicas. Pela

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observação da estrutura do acórdão, percebe-se que os objetivos da indexação
são: orientar o usuário quanto ao conteúdo intelectual dos acórdãos; ser o
ponto de contato entre o usuário e a informação, fornecendo elementos para
que o leitor decida quanto à consulta ou não ao texto integral, e auxiliar na
recuperação e na seleção de informações a fim de responder às necessidades
informacionais dos usuários, de maneira mais eficiente e econômica possível
(BRASIL, 2002). Os fundamentos teóricos para indexação da jurisprudência
orientam o indexador no tratamento da informação extraída do acórdão, na
seleção dos conceitos relevantes e posterior tradução para uma linguagem
controlada, bem como na criação de pontos de acesso que possibilitem a
recuperação da informação na pesquisa.
Nesse contexto, a indexação de acórdãos consiste de cinco estágios: 1)
compreensão do texto como um todo e estabelecimento de seu conteúdo, pois
o indexador não deve se limitar ao exame das ementas1 (BRASIL, 2002;
MINAS GERAIS, 2004); 2) identificação de conceitos, após o exame do
documento, com abordagem sistemática, do indexador, para identificar aqueles
conceitos que são os elementos essenciais na descrição do assunto (BRASIL,
2002; MINAS GERAIS, 2004); 3) seleção de conceitos: o principal critério deve
ser o valor do conceito para a expressão e recuperação do assunto do
documento (BRASIL, 2002; MINAS GERAIS, 2004); 4) tradução dos conceitos
selecionados em termos ou símbolos autorizados (descritores) para
representá-los no sistema (BRASIL, 2002; MINAS GERAIS, 2004); 5)
elaboração de uma frase de indexação: formada pelas sentenças de
descritores e especificadores, separadas por vírgula, e que apresentam uma
ordem lógica indicativa do assunto do acórdão, de modo a resumir a principal
ideia do texto. (BRASIL, 2002; MINAS GERAIS, 2004).
No âmbito da análise de assunto, a leitura técnica é um processo
importante, feita com propósitos e objetivos definidos de identificação e seleção
1 Espécie de resumo que antecede o Relatório, indicando, de modo sucinto, o (s)
assunto (s) do acórdão.

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de conceitos para fins de indexação. É considerada o cerne das ações de
representação da informação e de fundamental importância para o fazer
bibliotecário. Sob essa perspectiva, a leitura a que este estudo se refere é
distinta das formas de leitura convencionais, como a de um leitor de romances,
por exemplo. Busca-se, desse modo, por meio de “reiterados gestos de leitura,
o prolongamento e a preservação da memória coletiva inscrita nos mais
diferentes objetos de leitura (MOURA, 2006, p. 22), pois a leitura técnica
consiste na abordagem global dos itens informacionais, e tem
por objetivo recolher os dados que permitirão o
estabelecimento da representação desses itens nos sistemas
de informação. [...] A leitura técnica busca, por meio de
ferramentas específicas, a reconstituição bruta da informação
veiculada no texto original. A leitura feita para fins de
representação informacional visa, assim, a identificação e a
extração de referências dos textos originais para sua posterior
transformação em textos documentários, como resumos,
descritores ou palavras-chave. O procedimento técnico
decorrente dessa leitura, embora organizado para atender a
uma atividade específica, também acontece envolvido na
complexidade que o ato de ler representa (MOURA, 2006, p.
30, grifos nossos).
A leitura técnica, desse modo, pressupõe a articulação entre o leitor-
bibliotecário/indexador, o texto a ser desconstruído e reconstruído e o sistema
de informação. A leitura técnica, também, representa uma forma de
apropriação do conhecimento produzido, seja pela apropriação da estrutura
terminológica do domínio, seja pela apropriação conceitual do significado da
terminologia (MOURA, 2006, p. 31).
6 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Este trabalho apresenta as características metodológicas descritas nesta
seção. Quanto à abordagem, é uma pesquisa qualitativa, na qual o caminho da
investigação envolve “uma escolha de um assunto ou problema, uma coleta e
análise das informações” (TRIVIÑOS, 1992, p. 131). O tipo de pesquisa
qualitativa e os procedimentos técnicos utilizados são o estudo de caso, sendo
que, nesta investigação, a abordagem é do tipo histórico-organizacional, na
qual o interesse da pesquisadora recai sobre a vida de uma instituição, no

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caso, a organização da informação jurisprudencial no contexto do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Foram eleitas, ainda, uma
amostra de quatro naturezas processuais para o estudo e aplicação do modelo
de leitura técnica: denúncia, inspeção ordinária, prestação de contas dos
ordenadores de despesa e tomada de contas especial2. Quanto à natureza,
trata-se de uma pesquisa aplicada, que se caracteriza por seu interesse na
obtenção de conhecimento para uso prático, isto é, que os resultados sejam
aplicados ou utilizados, na solução de problemas que ocorrem na realidade.
Sendo assim, objetiva-se, por meio deste estudo, apresentar diretrizes para a
análise de assunto na prática da indexação dos acórdãos, no contexto dos
setores de jurisprudência dos tribunais de contas, contribuindo, desse modo,
para a divulgação e maior visibilidade das decisões dessas instituições.
Quanto ao objetivo, trata-se de uma pesquisa exploratória, determinada
pela realização de uma exploração bibliográfica da literatura da área sobre a
temática a ser abordada, o que tornou possível um estudo em profundidade e
maior familiaridade com o problema verificado, permitindo a construção da
proposta pretendida. Nesse sentido, a partir do estudo dos fundamentos
teórico-metodológicos existentes na literatura, objetiva-se a propositura de uma
metodologia de análise de assunto de acórdãos, adaptada à esfera de atuação
dos tribunais de contas e às peculiaridades da documentação neles produzida.
A metodologia para a construção do modelo de leitura técnica de
acórdãos é concebida a partir das sistemáticas de identificação de conceitos
(análise conceitual) e terá como base normativa e sistemática a NBR
12.676/1992, que determina regras para a prática normalizada da análise de
documentos, e os marcos teórico-metodológicos de Guimarães (1994, 2004),
com a análise por categorias; Cintra (1987) e Fujita (2003), com as estratégias
de leitura documentária e Silva (2008), com sua proposta de princípios para a
indexação de acórdãos.
2 São naturezas processuais (tipologias processuais) produzidas pelo TCEMG, conforme seu
Regimento Interno.

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Objetiva-se, ainda, aplicar e validar o modelo, pela autora deste projeto
de pesquisa, em acórdãos previamente selecionados da base de jurisprudência
do TCEMG. Para tanto, seleciona-se um conjunto de três acórdãos para cada
tipo de natureza processual da amostra: denúncia, inspeção ordinária,
prestação de contas dos ordenadores de despesa e tomada de contas
especial, totalizando doze acórdãos.
Nesse conjunto de acórdãos, aplica-se a análise por categorias,
conforme proposta de Guimarães (1994): Instituto Jurídico, Fato, Entendimento
e Argumento, e são feitas as adaptações necessárias, inclusive terminológicas,
aplicáveis às características da documentação produzida pelos tribunais de
contas. Também são determinados os questionamentos básicos que auxiliam
na análise de assunto do acórdão, conforme os fundamentos teóricos da NBR
12.676/1992, de Cintra (1987), de Fujita (2003) e de Silva (2008).
7 RESULTADOS PARCIAIS: APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO
Como parte dos resultados alcançados neste estudo, apresentam-se os
antecedentes metodológicos da indexação manual/intelectual dos acórdãos,
obtidos por meio de parte do mapeamento da literatura estudada.
Na obra, Documentação Jurídica: introdução à análise e indexação de
atos legais, Atienza (1979), tem como foco a organização da legislação e dos
atos normativos, e referencia, ainda, a organização de dois catálogos em fichas
de documentação jurídica, um numérico e outro de assuntos, com a finalidade
de colocar, ao alcance do usuário, “todos os atos dos Poderes Executivo e
Legislativo [...], atos do Poder Judiciário (acórdãos, pareceres, recursos etc.);
atos de órgãos da administração direta e indireta de interesse geral” (ATIENZA,
1979, p. 106).
No segundo trabalho, Técnica de indexação de pronunciamentos
judiciais, Atienza (1981), destaca os recursos disponíveis à época na maioria
das bibliotecas para a organização da informação: as fichas catalográficas. Os
dois principais mecanismos de recuperação da informação jurisprudencial eram
o catálogo numérico das decisões judiciais e o catálogo de assuntos, com os

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pontos de acesso de assuntos desdobrados em várias fichas. As fichas
numéricas constituíam a principal forma de representação de cada ato judicial e
deveriam conter os seguintes dados: epígrafe (nome do local, nome do
Tribunal, designação e data do pronunciamento judicial); ementa; instrumento
jurídico; autor da ação; réu da ação; relator; decisão; publicação e pista3. Já as
fichas de assunto eram organizadas por ordem alfabética dos descritores, e
também continham os dados: epígrafe, ementa e publicação. Por meio do
catálogo de assuntos era possível realizar a busca de todas as decisões sobre
um determinado assunto.
O terceiro trabalho, de Mourão e Mastro (1989), é a obra intitulada
Manual de Implantação do Serviço de Documentação Jurídica, na qual as
autoras fornecem diretrizes à organização da documentação jurídica no âmbito
municipal. Para elas, a documentação jurídica é entendida “como a reunião,
análise e indexação da doutrina, da legislação, da jurisprudência e de todos os
documentos oficiais relativos a atos normativos” (MOURÃO; MASTRO, 1989, p.
13). Em relação às diretrizes apontadas por Mourão e Mastro (1989) para a
organização da jurisprudência, sugere-se a elaboração de um catálogo de
jurisprudência (numérico e alfabético de assunto), nos moldes do catálogo
tradicional em ficha, preconizado por Atienza (1981).
O quarto trabalho, de Guimarães (1994), é uma tese defendida na
Universidade de São Paulo (USP), intitulada Análise documentária em
jurisprudência: subsídios para uma metodologia de indexação de acórdãos
trabalhistas brasileiros, na qual o autor propôs quatro categorias básicas para
análise de assunto do acórdão: Fato, Instituto Jurídico, Entendimento e
Argumento.
No âmbito da análise de assunto de acórdãos, a partir da análise da
literatura da área (BARBOSA NETTO; CUNHA, 2015; BRASIL, 1996; BRASIL,
2002; GUIMARÃES, 2004; MAÇOLI, 2005; PIMENTEL, 2015), evidencia-se a
expressividade da referência à obra de Guimarães (1994), na qual o autor
3 A pista é a parte da ficha catalográfica na qual os assuntos são representados.

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caracteriza e especifica quatro categorias fundamentais para a análise de
assunto em acórdãos – Fato, Instituto Jurídico4, Entendimento e Argumento.
Em seu estudo, o autor propõe uma metodologia facetada de identificação de
conceitos dos acórdãos, concebida a partir da estrutura do acórdão e da Teoria
Tridimensional do Direito (TTD), de Miguel Reale. Essas categorias passaram,
desde então, a serem parâmetros para a análise de assunto de acórdãos e,
também, para a elaboração do resumo jurisprudencial (ementa). A TTD foi
desenvolvida, a partir da década de 1940, pelo jusfilósofo brasileiro Miguel
Reale, um expoente da teoria jurídica. Segundo Reale (1994), todo fenômeno
jurídico pode ser concebido a partir de três elementos principais: fato, valor e
norma. Para Reale (1994), a essência do fenômeno jurídico é valorativa e,
portanto, interpretativa. O Direito, nesse contexto, é concebido como um
instrumento valorativo histórico-cultural, em superação ao normativismo
jurídico.
O quinto trabalho, sob a responsabilidade dos pesquisadores
Guimarães, Medeiros e Sordi (1996), intitulado Manual de Indexação de
Jurisprudência da Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal,
visou padronizar a indexação da jurisprudência no âmbito dos Tribunais
Regionais Federais (TRFs). Como metodologia, também foi adotada a
abordagem de análise conceitual por categorias, proposta por Guimarães
(1994). No manual, são apresentadas as seguintes etapas do processo de
indexação dos acórdãos: a análise conceitual ou de assunto e a tradução. A
análise conceitual, etapa mais complexa do processo de indexação, visa
assimilar e compreender o conteúdo temático do documento, dele extraindo os
aspectos mais relevantes. Segundo as diretrizes do manual, essa etapa é
4 Teoria geral do direito. Conjunto de normas reguladoras de certa matéria. Figura
jurídica criada para a consecução de determinado fim e para atender interesses
privados ou públicos (DINIZ, 2008, p. 943).
Instituto – na terminologia jurídica, é a expressão usada para designar o conjunto de
regras e princípios jurídicos que regem certas entidades ou certas situações de direito.
E com esta compreensão dizemos instituto cambial, instituto da falência, instituto da
hipoteca, instituto da servidão, instituto da tutela etc. (SILVA, 2014, p. 760).

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dividida em três fases consecutivas e interdependes: leitura técnica do
documento, extração e seleção de conceitos.
O sexto trabalho analisado, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é a
obra intitulada Manual do Analista de Jurisprudência (2002). Segundo as
diretrizes desse manual, no processo de indexação dos acórdãos no STJ, a
análise temática “visa ao estudo dos acórdãos e à compreensão dos temas
neles tratados, para representar-lhes o conteúdo por meio de terminologia
padronizada que possibilite sua recuperação em pesquisa de jurisprudência”
(BRASIL, 2002, p. 18). Assim, a indexação dos acórdãos, de acordo com as
diretrizes do Manual, abrange as seguintes categorias de análise, decorrentes
da estrutura textual do documento, e também conforme proposta de Guimarães
(1994): a) o aspecto fático do acórdão (localizado normalmente no Relatório);
b) a(s) tese(s) jurídica(s) discutida(s) pelos Ministros; c) a decisão do STJ d)
seus fundamentos.
O sétimo e último trabalho, de Silva (2008), é uma dissertação intitulada
Leitura documentária das fontes de informação jurídica, defendida, na
Universidade de São Paulo (USP). Nessa obra, a partir de referenciais teóricos
atinentes aos aspectos cognitivos da leitura, da indexação, da terminologia, das
fontes de informação jurídicas e do direito processual, Silva propõe um modelo
de leitura para análise conceitual de acórdãos, em especial, dos Recursos
Especiais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desenvolvimento do modelo
teve como parâmetro a estrutura do documento combinada aos
questionamentos para a identificação de conceitos, e os princípios do direito
processual.
Como elementos-síntese do modelo, Silva (2008) apresenta o Guia de
monitoramento da leitura, para a identificação de conceitos, e o Modelo
estratégico de leitura técnica jurisprudencial, para a seleção de conceitos.
Observa-se que o Guia de monitoramento da leitura estrutura-se em fluxos de
leitura para a identificação de conceitos do acórdão, marcados pelas leitura
rápida, leitura dirigida e seleção de conceitos. Nas leituras de abordagem do
documento, que a autora propõe, são construídos questionamentos: Qual é o
pedido do autor?; Por que ele pede tal providência? (causa petendi); Qual foi o

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entendimento do tribunal?; Qual o fundamento legal da decisão? Com isso, os
conceitos podem ser identificados e selecionados, por meio da técnica da
indagação.
A partir do mapeamento da literatura realizado, observa-se a importância
dos referenciais teóricos de Guimarães (1994) no que tange à análise de
assunto dos acórdãos por categorias. Verifica-se, ainda, na análise, a
abordagem do documento por meio de questionamentos, a partir de sua
estrutura e dos referenciais teóricos da indexação. No contexto da indexação
da informação jurídica, é imprescindível, ainda, a familiaridade do indexador
com o domínio em estudo, para que haja uma abordagem qualitativa da
representação temática. No contexto do controle externo, em especial, são
necessários conhecimentos afetos ao Direito Público e às competências
constitucionais dos tribunais de contas, pois essas características
especificadoras da instituição se refletem na forma e nas características da
documentação por ela produzida.
8 CONSIDERAÇÕES
Este estudo contextualiza as questões atinentes à representação
temática da informação jurídica e, em especial, às referentes aos acórdãos
produzidos no âmbito do controle externo. Observa-se que a indexação da
jurisprudência depende do conhecimento da estrutura do documento, da
terminologia da área e de metodologias de análise conceitual que
proporcionem um padrão na representação dos assuntos. Nesse contexto, a
subjetividade do processo pode ser minimizada.
A representação padronizada da informação, por outro lado, com o uso
de metodologias adequadas, reflete-se nos resultados das estratégias de
busca nas bases de dados. O desafio do indexador, nesse sentido, é identificar
os conceitos pertinentes ao documento e ao sistema de informação, com a
finalidade de proporcionar, aos usuários, a correspondência precisa entre o
assunto pesquisado e o conteúdo dos documentos. Nessa perspectiva, uma

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abordagem lógica por meio de categorias, auxilia o indexador na análise e na
determinação dos conceitos dos documentos.
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Sociais: a pesquisa qualitativa em Educação. São Paulo: Atlas, 1992.
Title
Indexing of judgments in the context of the accounts court: preliminary studies for the
preparation of a technical reading model
Abstract:
Introduction: This paper discusses the organization of legal information, in particular
the judgments produced by the court of accounts. In the literature of Librarianship and
Information Science it has been identified a gap regarding the lack of systematic
procedures for the subject analysis, which aims to identify the subject treated in the
documents. It’s important to be remarked that the indexing of judgments would depend
on the knowledge of the document structure, the legal terminology, and on techniques
for the subject analysis. Objective: Starting from the gap found the objective of this
study is the development of a model for the technical reading of judgments to guide the
process of subject analysis, which is the first stage of indexing. This study belongs to
the Management and Knowledge Organization Graduate Program of UFMG that it went
through the Master’s qualifying exam in June of 2017. Methodology: It is a study case
with a qualitative approach applied to the Minas Gerais State Accounts Court

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(TCEMG). Parcial results: The creation of the model is based on the guidelines of the
NBR 12.676/1992, which regulates and systematizes the indexing process, besides the
theoretical methodological foundations of Guimarães (1994, 2004), with an analysis
made by categories. In addition to Cintra (1987), and Fujita (2003), with the
documentary reading strategies, and the principles of judgments indexing of Silva
(2008). Conclusion: As a result, it is expected to offer reading strategies that will assist
the indexer on his activity and to minimize the subjectivity on the judgments thematic
representation.
Keywords: Indexing. Subject analysis. Judgment. Accounts Court.
Titulo
Indexación de sentencias en el contexto de los tribunales de cuentas: estudios
preliminares para la elaboración de un modelo de lectura técnica
Resumen:
Introducción: Este trabajo discute la organización de la información jurídica, en
especial las sentencias producidas por los tribunales de cuentas. En la literatura de la
Biblioteconomía y de la Ciencia de la Información se identificó un hueco referente a la
falta de procedimientos sistematizados para el análisis de asunto, que visa a la
identificación del asunto tratado en los documentos. Se resalta que la indexación de
las sentencias depende del conocimiento de la estructura del documento, de la
terminología jurídica y de técnicas para el análisis de asunto. Objetivo: A partir del
hueco verificado, el objetivo de este estudio, calificado en el ámbito del Programa de
Postgrado en Gerencia y Organización del Conocimiento de la UFMG, en junio de
2017, es la elaboración de un modelo de lectura técnica de sentencias para orientar el
proceso del análisis de asunto, que es la primera etapa de la indexación.
Metodología: Es un estudio de caso con enfoque cualitativo, aplicado en el Tribunal
de Cuentas del Estado de Minas Gerais (TCEMG). Resultados parciales: La creación
del modelo tiene como base las directrices de la norma NBR 12.676 / 1992, que
normaliza y sistematiza el proceso de indexación, y los fundamentos teórico-
metodológicos de Guimarães (1994; 2004), con el análisis por categorías, de Cintra
(1987) y Fujita (2003), con las estrategias de lectura documental, y los principios para
la indexación de sentencias de Silva (2008). Conclusión: Como resultado se espera
ofrecer estrategias de lectura que irán ayudar al indexador en su actividad y minimizar
la subjetividad en la representación temática de las sentencias.
Palabras clave: Indexación. Análisis de asunto. Sentencia. Tribunal de Cuentas.
Recebido: 30.08.2017
Aceito: 30.09.2017