O compartilhamento de arquivos sob a perspectiva do direito ao desenvolvimento

Abstract

span>Este artigo busca estudar o fenômeno do compartilhamento de arquivos pela internet focando no viés do direito ao desenvolvimento. Com suporte metodológico na pesquisa documental e bibliográfica, a abordagem crítica e dialética do tema situa historicamente o surgimento dos direitos autorais e sua ratio legis, e o relaciona com o direito ao desenvolvimento, incluindo referência à Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e a Constituição Federal. Com escopo na promoção do acesso aos bens culturais e imateriais, a conduta de compartilhar arquivos na rede mundial de computadores é defendida como uma via legítima para o acesso à informação, amplamente utilizada ao redor do mundo, mas sobretudo especialmente necessária aos cidadãos dos países em desenvolvimento, equilibrando o direito à propriedade autoral com sua função social.</span