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Abstract

Os mecanismos de anistia da Lei 12.651/2012 redu-ziram o passivo de Áreas de Preservação Permanen-te (APPs) e Reservas Legais (RLs) em 41 milhões de hectares de vegetação nativa que deveriam ser res-taurados anteriormente (36,5 milhões de ha de RL e 4,5 milhões de ha de APPs). Mesmo com a anistia, o déficit atual de vegetação na-tiva é de 19 milhões de ha, sendo 11 milhões de ha de RL e 8 milhões de ha de APPs. Em valores absolutos de área total, a Amazônia apre-senta as maiores anistias da necessidade de restau-ração de RLs e APPs. No entanto, em termos relativos, a Mata Atlântica foi o bioma mais impactado pelos mecanismos de anistia, apresentando as maiores re-duções de RL e APP. A área de vegetação nativa desprotegida (ou exce-dente aos requisitos de APP e RL) em áreas rurais privadas excede em cinco vezes o déficit em RLs e APPs. Em função da Lei da Mata Atlântica este bio-ma tem a singularidade de ter um excedente de 24 milhões de ha que pode ser usado para a compen-sação de Reserva Legal, mas que estão protegidos de conversões ou novos desmatamentos. Os grandes imóveis (maiores do que 15 módulos fis-cais) representam apenas 6% do total de imóveis no país, mas possuem 59% da área com déficit de RL ou APP. Por sua vez, os pequenos imóveis (menores do que 4 módulos fiscais) representam 82% do número de imóveis e possuem apenas 6% da área com déficit. A anistia de APPs abriu mão da conservação de 4,5 milhões de hectares de APPs – áreas com papel fundamental para a conservação da água – principalmente na Mata Atlântica e no Cerrado. Os PRAs devem incen-tivar a recuperação integral destas áreas e desincenti-var a consolidação de seu uso agropecuário atual. Os PRAs devem considerar as funções ecossistêmi-cas da vegetação nativa para regulamentar a com-pensação e a restauração de RLs em função da reali-dade de cada bioma e estado. Os PRAs e demais políticas para a implementação da Lei 12.651/2012 devem considerar o perfil do produ-tor, pois 94% da área do déficit em área está concen-trado em apenas 362 mil imóveis médios e grandes, o que consiste de público relativamente pequeno quan-do comparado ao número total de produtores rurais do Brasil, algo em torno de 6 milhões.
Os mecanismos de anistia da Lei 12.651/2012 redu-
ziram o passivo de Áreas de Preservação Permanen-
te (APPs) e Reservas Legais (RLs) em 41 milhões de
hectares de vegetação nativa que deveriam ser res-
taurados anteriormente (36,5 milhões de ha de RL e
4,5 milhões de ha de APPs).
Mesmo com a anistia, o décit atual de vegetação na-
tiva é de 19 milhões de ha, sendo 11 milhões de ha de
RL e 8 milhões de ha de APPs.
Em valores absolutos de área total, a Amazônia apre-
senta as maiores anistias da necessidade de restau-
ração de RLs e APPs. No entanto, em termos relativos,
a Mata Atlântica foi o bioma mais impactado pelos
mecanismos de anistia, apresentando as maiores re-
duções de RL e APP.
A área de vegetação nativa desprotegida (ou exce-
dente aos requisitos de APP e RL) em áreas rurais
privadas excede em cinco vezes o décit em RLs e
APPs. Em função da Lei da Mata Atlântica este bio-
ma tem a singularidade de ter um excedente de 24
milhões de ha que pode ser usado para a compen-
sação de Reserva Legal, mas que estão protegidos
de conversões ou novos desmatamentos.
Os grandes imóveis (maiores do que 15 módulos s-
cais) representam apenas 6% do total de imóveis no
país, mas possuem 59% da área com décit de RL ou
APP. Por sua vez, os pequenos imóveis (menores do
que 4 módulos scais) representam 82% do número
de imóveis e possuem apenas 6% da área com décit.
A anistia de APPs abriu mão da conservação de 4,5
milhões de hectares de APPs – áreas com papel funda-
mental para a conservação da água – principalmente
na Mata Atlântica e no Cerrado. Os PRAs devem incen-
tivar a recuperação integral destas áreas e desincenti-
var a consolidação de seu uso agropecuário atual.
Os PRAs devem considerar as funções ecossistêmi-
cas da vegetação nativa para regulamentar a com-
pensação e a restauração de RLs em função da reali-
dade de cada bioma e estado.
Os PRAs e demais políticas para a implementação da
Lei 12.651/2012 devem considerar o perl do produ-
tor, pois 94% da área do décit em área está concen-
trado em apenas 362 mil imóveis médios e grandes, o
que consiste de público relativamente pequeno quan-
do comparado ao número total de produtores rurais
do Brasil, algo em torno de 6 milhões.
Vinicius Guidotti1*, Flavio L. M. Freitas2, Gerd Sparovek3, Luís Fernando Guedes Pinto1, Caio Hamamura1,
Tomás Carvalho1, Felipe Cerignoni1
1 - Pesquisadores do Instituto de Manejo e Certicação Florestal e Agrícola (Imaora)
2 - Pós-graduando (PhD) da KTH − Royal Institute of Technology, Estocolmo, Suécia
3 - Professor da Universidade de São Paulo (USP/Esalq), coordenador do projeto Temático Fapesp 2016/17680-2 e do GeoLab
* endereço para correspondência: vinicius@imaora.org
NÚMEROS DETALHADOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E
SUAS IMPLICAÇÕES PARA OS PRAs
PRINCIPAIS RESULTADOS E CONSIDERAÇÕES
Números detalhados do Novo Código Florestal e suas implicações para os PRAsNúmeros Detalhados Do Novo Código Florestal E Suas Implicações Para Os PRAs 2
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa
12.651/2012, a nova versão do Código Florestal,
foi aprovada em 25 de maio de 2012 estabele-
cendo critérios que resultaram na diminuição da
vegetação protegida em relação à lei anterior.
Exemplos são a mudança de referência da ca-
lha de cursos d’água para a denição da faixa de
proteção de Áreas de Preservação Permanente
(APPs) hídricas e os novos mecanismos que per-
doaram ou anistiaram o descumprimento da lei
anterior ocorrido até julho de 2008 (Brancalion et
al., 2016; Zakia e Pinto, 2013). Estes mecanismos,
denidos no Artigo 61-A para as APPs hídricas e
nos Artigos 13, 15 e 67 para as Reservas Legais
(RLs) resultaram numa grande diminuição do
passivo de áreas a serem recuperadas.
Passados cinco anos ainda não houve mudanças
concretas no campo, pois os instrumentos bási-
cos de gestão para a implementação da lei – CAR
(Cadastro Ambiental Rural) e PRAs (Programas
de Regularização Ambiental) não foram total-
mente estabelecidos. Apesar de grande adesão,
o período de autodeclararão do CAR foi esten-
dido para o nal de 2017. Muitos Estados ainda
estão trabalhando para regulamentar os PRAs.
Ainda mais distante estão a denição e a regula-
mentação dos mecanismos de incentivos econô-
micos por parte do poder público para auxiliar os
produtores rurais a restaurarem suas APPs e RLs
e, assim, cumprirem com a legislação.
Dentre as diversas barreiras existentes para a
implementação eciente do Código Florestal no
país está a falta de informações conáveis sobre
a localização e a extensão dos décits ambien-
tais, dicultando o desenvolvimento de políticas
públicas e privadas que possam dar suporte ao
processo de regularização ambiental. Alguns es-
tudos se apoiaram em procedimentos estatísticos
para realizar estimativas do décit ambiental em
nível nacional (Soares-Filho et al., 2014; Sparovek
et al. 2010, 2012), e os números gerados nesses
estudos são até hoje a referência utilizada por
membros do governo, da academia e da socie-
dade civil organizada.
Em dezembro de 2016 o Serviço Florestal Brasi-
leiro (SFB) disponibilizou ao público a base na-
cional do CAR, ampliando consideravelmente
a compreensão da sociedade sobre a dinâmi-
ca de uso do solo das terras privadas no país.
Utilizando os dados recém-liberados pelo SFB,
o projeto Atlas A Geograa da Agropecuária
Brasileira gerou pela primeira vez uma base
fundiária nacional integrada, que possibilitou a
realização de cálculos mais precisos sobre os
décits de APPs e RLs no nível de imóvel rural.
Com esses novos dados, reduziu-se a necessi-
dade de utilização de procedimentos estatísti-
cos, e foi possível compreender a real dimensão
e o impacto das anistias concedidas pela nova
legislação ambiental. Acreditamos que esses
novos números podem servir de embasamento
para o desenvolvimento dos PRAs estaduais,
assim como de outras ações e políticas que in-
teragem e sustentam a implementação da Lei
12.651/2012 no país.
INTRODUÇÃO
Este estudo possui dois objetivos principais:
• Estimar a real dimensão e o impacto dos mecanismos de anistia concedidos pela Lei 12.651/2012 para a re-
composição com vegetação nativa de RLs e de APPs hídricas (APPs de nascentes e cursos d´água).
• Estimar os décits de RL e de APP hídrica de acordo com as exigências da Lei 12.651/2012 em nível de imóvel
rural, estado, bioma e país.
OBJETIVO
Números detalhados do Novo Código Florestal e suas implicações para os PRAs 3
A metodologia empregada nesse estudo refe-
re-se à uma nova versão das modelagens re-
alizadas por Sparovek et al. (2012; 2015) e re-
centemente atualizada por Freitas et al. (2016).
Dentre as principais mudanças para os estudos
anteriores destacamos a utilização de uma ma-
lha fundiária mais precisa (Imaora, 2017), que
já incorpora os novos dados do CAR, e também
a introdução de um algoritmo para calcular a
consolidação do uso agropecuário em APPs
(ou “regra da escadinha”). A seguir, é apresen-
tado um infográco que ilustra os procedimen-
tos utilizados para realizar a modelagem do Có-
digo Florestal em nível de imóvel rural (Figura 1).
Maiores detalhes do método podem ser obtidos
em Freitas et al. (2016) e em breve estarão dis-
poníveis em uma nova publicação (Sparovek et
al., em preparação).
O Artigo 61-A, ou a regra da escadinha, reduziu
a proteção de APPs hídricas de 42,2 para 37,7
milhões de hectares, o que representa uma re-
dução de 4,5 milhões de ha (Tabela 1) e corres-
ponde a uma área um pouco maior que o Estado
do Rio de Janeiro. A maior redução em área pro-
tegida ocorreu na Mata Atlântica, onde a área de
APP foi reduzida de 9,8 milhões de ha para 7,1
milhões de ha (uma redução maior que a área
do Estado de Sergipe), o que pode ser explicado
pelo elevado grau de antropização do bioma e a
existência de um grande número de pequenas
propriedades (94% do total de imóveis do bio-
ma). A Caatinga, o Cerrado e o Pampa foram os
demais biomas onde houve a maior anistia rela-
tiva de APPs. Em termos de área total, o perdão
de 390 mil ha de APPs hídricas na Amazônia su-
pera o montante anistiado no Pampa (Tabela 1).
METODOLOGIA
RESULTADOS
Figura 1 - Infográco ilustrando os procedimentos utilizados para realizar a modelagem do Código Florestal
Nota: O mapa de uso do solo é o mesmo utilizado em Sparovek et al. (2015). As APPs hídricas foram geradas em relação
à base 1 : 250.000 do IBGE do ano de 2015. O mapa de uso do solo combinado com APPs hídricas apresenta as mesmas
classes de uso do solo dentro e fora dos limites das APPs.
Malha fundiária Módulos fiscais Uso do Solo
com APP hídrica Biomas Fitofisionomias
BANCO DE DADOS DOS
IMÓVEIS RURAIS
MODELAGEM DO
CÓDIGO FLORESTAL
• Área do imóvel
• Vegetação nativa da APP
• Outros usos do solo na APP
• Outros usos do solo fora da APP
• Bioma, fitofisionomia, categoria
fundiária e número de módulos
ficais no imóvel
• Aplicação das exigências de RL e APP
• Cálculo dos abatimentos dos artigos 13, 15,
61-A e 67
• Cálculo do déficit de RL do imóvel
• Cálculo do déficit de APP do imóvel
• Cálculo da área de vegetação nativa legal-
mente desprotegida
DADOS DE ENTRADA
Números detalhados do Novo Código Florestal e suas implicações para os PRAs 4
Tabela 1 - Mudança da proteção da cobertura vegetal de APPs hídricas por bioma em função do Artigo 61-A (ou regra da
escadinha) da Lei 12.651
Tabela 2 - Mudança da proteção da cobertura vegetal de RLs por bioma em função dos artigos 13, 15 e 67 da Lei 12.651.
A tabela apresenta áreas em valores absolutos (Mha1 – milhões de ha) e valores relativos (%) às exigências de RLs integrais
Com relação à RL, as anistias e os perdões re-
duziram a área a ser protegida de 203 milhões
para 167 milhões de ha (Tabela 2). Assim, a anis-
tia diminuiu em 37 milhões de ha a área de RL,
ou aproximadamente o tamanho do Estado do
Mato Grosso do Sul. O Artigo 67 (que dispensa
a restauração de RLs em imóveis menores que
4 módulos scais) resultou na maior redução em
termos de área, totalizando menos 20 milhões de
ha ou aproximadamente o tamanho do Estado do
Paraná. As reduções potenciais associadas ao
Artigo 131(redução da RL de 80% para 50% na
Amazônia Legal em condições especicas) tota-
lizam 12 milhões de hectares, e o Artigo 15 (con-
tabilização da APP na RL), outros 5 milhões de
hectares. A maior redução em área total ocorreu
no bioma Amazônia, onde a área de RL diminuiu
de 110 para 88 milhões de hectares. Houve uma
redução de 22 milhões de ha, anistiando uma
área próxima a do estado de Rondônia. Em ter-
mos relativos, a maior redução ocorreu no bioma
Mata Atlântica (menos 38% de proteção), com a
anistia de 7,4 milhões de hectares ou um pouco
mais que a área do Estado da Paraíba.
1 O algoritmo utilizado calcula o potencial máximo de redução do artigo 13, pois considera que todos os imóveis da Amazônia Legal com décit de RL são elegíveis
para receber a anistia de reduzir a sua área de RL de 80 para 50% para ns de recomposição. Essa aproximação se fez necessária devido à falta de informações
espaciais sobre os zoneamentos ecológico-econômicos (ZEEs) que estão em curso nos estados da Amazônia.
Bioma APP integral Mha1Redução Art. 61-A
Mha1
APP reduzida
Mha1Redução %
Amazônia 18.8 0.4 18.5 2%
Caatinga 3.9 0.6 3.3 15%
Cerrado 8.5 0.8 7.6 10%
Mata Atlântica 9.9 2.7 7.2 27%
Pampa 0.7 0.1 0.6 13%
Pantanal 0.5 0.0 0.5 2%
Brasil 42.3 4.6 37.7 11%
Nota: 1 Mha corresponde à 1 milhão de hectares
Notas:
1 Mha corresponde à 1 milhão de hectares
2 Artigo 13 permite a redução da RL da Amazônia de 80% para 50% em algumas condições especícas
3 Artigo 15 permite a contabilização de área de APP em RL
4 Artigo 67 dispensa a restauração de RLs em imóveis menores que 4 módulos scais.
Bioma
RL
integral Redução
Art. 13 2
Redução
Art. 15 3
Redução
Art. 67 4
Redução
Total
RL
reduzida
Mha1Mha1% Mha1% Mha1% Mha1% Mha1
Amazônia 110.0 10.1 9% 0.9 1% 10.6 10% 21.6 20% 88.5
Caatinga 15.4 - 0% 0.1 1% 0.8 5% 1.0 6% 14.5
Cerrado 51.9 1.7 3% 1.4 3% 3.1 6% 6.2 12% 45.7
Mata
Atlântica 19.6 - 0% 2.5 13% 4.9 25% 7.4 38% 12.2
Pampa 3.0 - 0% 0.2 7% 0.3 10% 0.5 16% 2.6
Pantanal 3.5 0.0 1% 0.0 0% 0.0 1% 0.1 2% 3.4
Brasil 203.4 11.8 6% 5.1 3% 19.8 10% 36.7 18% 167
Números detalhados do Novo Código Florestal e suas implicações para os PRAs 5
Apesar da grande redução da área protegida,
o décit de vegetação nativa para cumprir com
os requisitos e as exceções da Lei 12.651/2012
também é expressivo (Tabela 3). Há 8 milhões de
hectares de APPs (ou o tamanho dos Estados do
Rio de Janeiro e do Espírito Santo juntos) e 11 mi-
lhões de ha de RLs (maior que o Estado de Santa
Catarina) sem vegetação nativa em todo o país. O
décit de APPs estimado nesse estudo foi maior
que os 4,6 (+-1) milhões de ha apontados por
Soares-Filho et al. (2014).
Em média, o décit nacional é da ordem de 22%
para as APPs e de 7% para as RLs, apesar de ha-
ver grande variação regional desses números. Os
principais décits de APP estão na Mata Atlântica
(4 milhões de ha ou 56% do décit total de APP do
bioma), no Cerrado (1,8 milhões de ha ou 24%),
na Amazônia (1,1 milhões de ha ou 6%) e no Pam-
pa (301 mil ha ou 46%). Os principais décits de
RL em área estão localizados no bioma Cerrado,
onde 4,2 milhões de ha (ou 9% do décit total de
bioma) de vegetação nativa precisam ser recupe-
rados. Em seguida estão o bioma Amazônia (3,5
milhões de ha ou 4%) e a Mata Atlântica (2,7 mi-
lhões de ha ou 22%).
Também vericamos que a área de vegetação
nativa desprotegida (ou excedente as exigências
de APP e RL) em áreas rurais privadas excede
em cinco vezes o décit em RLs e APPs. O ex-
cedente sem proteção é de 103 milhões de ha
(similar a soma da área dos Estados do Amapá
e do Mato Grosso). É um valor superior aos 88
(+-6) milhões identicados por Soares-Filho et al.
(2014) e excede em cinco vezes o décit total da
Lei 12.651/2012 de 19 milhões de ha (Tabela 3).
A Mata Atlântica tem uma situação singular, pois
possui 24 milhões de ha de vegetação excedente
para possível compensação, mas toda esta área
está protegida de desmatamento em função da
Lei 11.428 que protege o bioma.
Assim, o excedente é signicativo para todos os
biomas. A área de excedente é 35 vezes maior
que o décit para a Caatinga, 7 vezes para o Cer-
rado, 5 vezes para o Pampa e 2,5 vezes para o
bioma Amazônia. Vericamos a existência de es-
tados com décits de APP superiores a 70% do
total exigido no bioma Mata Atlântica, como Per-
nambuco, Paraíba e Bahia. Os menores décits
estaduais estão no bioma Amazônia, sendo que
Acre, Roraima e Amazonas possuem 5% ou me-
nos de décit de APP. Algo similar ocorre com as
RLs, com décits maiores na Mata Atlântica, mas
também no Cerrado de Mato Grosso e de São
Paulo. Os dados em nível estadual ou em outros
recortes geográcos, como municípios ou regi-
ões, estão disponíveis através do seguinte link:
http://migre.me/wD3lI.
Tabela 3 - Décits de APPs e RLs e o total de vegetação nativa desprotegida por bioma em relação à Lei 12.651. A tabela
apresenta áreas em valores absolutos (Mha1) e valores relativos (%) às exigências reduzidas de APPs e RLs (i.e., após o aba-
timento dos mecanismos de anistia)
Bioma
Déficit de APP Déficit RL Déficit Total Vegetação nativa
desprotegida
Mha1% Mha1% Mha1Mha1
Amazônia 1.1 6% 3.6 4% 4.7 12
Caatinga 0.8 22% 0.2 2% 1.0 35
Cerrado 1.9 24% 4.2 9% 6.1 44
Mata
Atlântica 4.1 56% 2.7 22% 6.8 02
Pampa 0.3 46% 0.5 18% 0.8 4
Pantanal 0.0 6% 0.0 1% 0.1 8
Brasil 8.1 22% 11.3 7% 19.4 103
Notas:
1 Mha corresponde à 1 milhão de hectares.
2 A Lei da Mata Atlântica (11.428) protege todo o bioma de novos desmatamentos, mas há 24 milhões de ha de vegetação nativa excedente
no bioma que poderia ser utilizado na compensação de Reservas Legais.
Números detalhados do Novo Código Florestal e suas implicações para os PRAs 6
Há 1,6 milhões de imóveis pequenos (ou 29%
do total deste tipo de imóvel) com algum grau
de não conformidade com os requisitos da Lei
12.651/2012. Em função do Artigo 67, que dis-
pensou a restauração de RL de todos os imóveis
menores que 4 módulos scais, as não conformi-
dades encontradas são exclusivamente de APPs
hídricas. O décit desses 1,6 milhão correspon-
de a 82% do número total de imóveis com décit,
mas apenas a 6% do décit em área (Figura 2).
Nos imóveis médios (de 4 a 15 módulos scais),
248 mil (72% do total dos médios) apresentam
não conformidade de APP ou RL, representando
12% do total de imóveis e 35% da área total com
décit em relação a Lei 12.651/2012. Finalmente,
no caso dos imóveis grandes (maiores que 15
módulos scais), existem 115 mil imóveis (88%
do total dos grandes) com não conformidades,
representando apenas 6% do total de imóveis e
59% da área total com décit no Brasil. Esses 115
mil grandes imóveis acumulam um décit de 11
milhões de hectares, sendo 6,3 milhões de ha de
RL e 4,7 milhões de ha de APPs.
A questão fundiária e o cumprimento do Código Florestal
Figura 2 - Números relativos de imóveis e de área, por tamanho de propriedade rural, em desacordo com as exigências da Lei
12.651. Na gura, a não conformidade se refere ao não cumprimento integral das exigências de APP ou de RL. O tamanho dos imó-
veis é relativo ao número de módulos scais (MFs), sendo pequeno <= 4 MFs; médio > 4 MFs e <= 15 MFs; e grande > 15 MFs.
Figura 3 – Relação entre o número de imóveis com décit de APP ou de RL e os imóveis totais do município por classe de tamanho.
Número de
propriedades
não conformes
82% 12%
6%
59% 6% 35%
1,9 mi 19 Mha
Total de área
não conforme
pequena
média
grande
Números detalhados do Novo Código Florestal e suas implicações para os PRAs 7
Os mecanismos de anistia da Lei 12.651/2012, re-
ferentes a situações de não conformidades com
a Lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal) prévias
a 2008 diminuíram em grande escala os passi-
vos de APPs e RLs em todos os biomas e regi-
ões do Brasil. Foram dispensados da necessida-
de de restauração aproximadamente 41 milhões
de hectares, sendo 36,5 milhões de RLs e 4,5
de APPs.
Apesar da área de APP anistiada ser 8 vezes me-
nor que a de RL, ela merece atenção especial,
pois as suas funções ecológicas e de produção
de serviços ambientais na paisagem – em espe-
cial os serviços de proteção dos recursos hídricos
− não podem ser compensados ou substituídos
por nenhuma outra medida. Assim, vale enfatizar
que abrimos mão dos serviços ambientais que
poderiam ser produzidos ao longo de mais de 4,6
milhões de hectares de APPs que deveriam ser
restauradas. Desse total, 2,6 milhões de hectares
saíram do bioma Mata Atlântica, onde estão con-
centradas as maiores demandas de água para o
abastecimento de grande parte das populações
urbanas e das indústrias do país. Somam-se a
isto 843 mil hectares de nascentes e beiras de rio
do Cerrado, que são fundamentais para as princi-
pais bacias hidrográcas como a do Amazonas,
do Paraná e do São Francisco, e os múltiplos usos
de suas águas, como a geração de energia e a
irrigação. Num contexto de mudanças e incerte-
zas climáticas e de risco de escassez de água, os
PRAs estaduais podem minimizar estas anistias
criando regulamentos e incentivos econômicos
que estimulem a recuperação integral das APPs e
desincentivem o seu uso consolidado, como su-
gerido por Guidotti et al. (2016). Como alternativa
de ecácia inferior, os PRAs devem garantir que
o uso agropecuário a ser consolidado, justicado
pela sua essencialidade para a produção, incen-
tive de forma eciente a adoção de práticas agro-
pecuárias que garantam a conservação do solo
e da água.
O Art. 61-A foi justicado pela perspectiva so-
cial, perdoando pequenos produtores que não
cumpriam com os requisitos de APP. No entanto,
acreditamos que as respostas de maior benefício
coletivo são as políticas e os instrumentos que
compensem o “prejuízo social”, mas que também
garantam os serviços ambientais, já que as APPs
não podem ser física ou ecologicamente repostas
ou compensadas.
A anistia de RLs também deve ser analisada a luz
dos serviços ecossistêmicos. Apesar da falta de
dados precisos para todo o país, há parâmetros
que também podem nortear os PRAs quanto a
prioridade de restauração de RLs, como o estudo
que aponta que é necessário 30% de cobertura
de vegetação nativa em uma paisagem para ga-
rantir a conservação da biodiversidade na Mata
Atlântica (Banks-Leite et al., 2014). Um projeto de
pesquisa do BIOTA-FAPESP está sendo desen-
volvido para fornecer outros subsídios cientícos
para a elaboração do PRA de São Paulo (FAPESP,
2017), mas ainda faltam elementos em escala
nacional para se avaliar as consequências am-
bientais e econômicas da anistia dos 36 milhões
de ha de RL.
De todo modo, ainda há 19 milhões de hectares
de décit de vegetação nativa para o cumprimento
da Lei 12.651/2012, sendo 11,2 milhões de RLs e
no mínimo 8,1 milhões de APPs. A restauração mí-
nima das APPs é inevitável tanto do ponto de vista
regulatório como ambiental e a sua restauração
deveria iniciar imediatamente, sem depender de
denições dos PRAs. Já os 11,2 milhões de hec-
tares de RLs podem ser tanto restaurados quanto
compensados e dependem dos regulamentos a
serem estabelecidos nos PRAs Estaduais.
Assumindo-se que o décit do Código Florestal
anterior à 2012 seja igual ao décit atual (19 mi-
lhões de ha) mais as reduções promovidas pelos
mecanismos de anistia (41 milhões de ha), o que
totaliza 60 milhões de hectares, a Lei 12.651/2012
promoveu uma anistia de 68% da dívida acumu-
lada pré-2012. Como parte da dívida atual pode
ser compensada, mecanismo que era muito mais
restrito na lei anterior, o perdão, quando analisado
na perspectiva daquilo que será realmente restau-
rado, supera ainda mais os 68% podendo chegar
até 92% se a maioria dos produtores optar por
compensar os décits de RL em outras proprie-
dades.
Dado o grande excedente de vegetação nativa
para a maior parte dos biomas, é razoável supor
que o cumprimento das exigências de RLs ocor-
rerá majoritariamente via instrumentos de com-
pensação e que a restauração em escala somen-
te deva ocorrer na Mata Atlântica. Todavia, Freitas
et al. (2016) e Rajão e Soares-Filho (2015) apon-
taram as limitações de um mecanismo efetivo de
compensação, como as CRAs (Cotas de reserva
IMPLICAÇÕES PARA A REGULAMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS
DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA
Números detalhados do Novo Código Florestal e suas implicações para os PRAs 8
ambiental), uma vez que a oferta de ativos ores-
tais é muito maior que a demanda em grande par-
te do país. Identicamos que a área de vegetação
nativa desprotegida é cinco vezes maior que o
décit de vegetação para cumprir com os requi-
sitos de RL e APP. Soares-Filho et al. (2016) apon-
tam que um mercado de compensação necessi-
taria de mecanismos adicionais de pagamento
por serviços ambientais para que contribuísse
de fato para a proteção de áreas naturais passi-
veis legalmente de conversão. Entretanto, estes
trabalhos somente avaliaram o balanço biofísico
da falta e do excedente de vegetação, sem con-
siderar aspectos fundiários. Pela legislação atual
há necessidade de título da propriedade para que
sejam emitidas as CRAs e, em muitas regiões do
Brasil, os certicados de posse da propriedade
ainda não são feitos majoritariamente por títu-
los. Desse modo, nas regiões de maior incerteza
fundiária do país, é possível que os excedentes
de CRA concretamente comercializáveis sejam
signicativamente menores e que haja um maior
equilíbrio deste mercado do que os previstos por
estes estudos.
Finalmente, os PRAs devem desenvolver regula-
mentos e mecanismos de incentivos econômicos
que considerem o perl de produtor. No caso de
pequenos imóveis, há um passivo relativamente
pequeno em área, mas que se apresentam em
um grande número de imóveis dispersos pelo
país. Para estes, o décit é somente em APP.
Em contrapartida, 94% do décit em área estão
concentrados em apenas 362 mil grandes imó-
veis rurais, o que é um público relativamente pe-
queno para a agropecuária brasileira. Podemos
esperar que os grandes devedores tendam a
empregar ganhos de escala para sua regulariza-
ção, visando a redução de custos transacionais
e operacionais. A contratação de empresas e
consultores especializados para as atividades de
restauração, com recursos próprios, e a busca de
opções de compensação e RL em opções ofe-
recidas pelo mercado, como a Bolsa de Valores
Ambientais da BV-Rio, ou acordos setoriais com
os agentes que administram a implementação da
Lei 12.651/2012 nos Estados, podem ser espe-
rados ou promovidos. Já o enorme contingente
de pequenos devedores, importantíssimos nas
questões muito sensíveis ligadas à restauração
das APPs, acumulam relativamente pouca dívi-
da, mas concentram esta nas APPs e nos relevos
mais movimentados característicos das áreas de
nascentes dos rios. Estes devedores certamente
irão depender mais da articulação do Governo e
da Sociedade Civil e da oferta de recursos ou ou-
tros incentivos para seu engajamento efetivo em
atividades de restauração.
Acreditamos que os PRAs estaduais e demais
políticas públicas e privadas de caráter am-
biental e social devam ser desenhadas de for-
ma especíca para cada geograa, tipo de não
conformidade com a Lei 12.651/2012 (décit
em APP ou RL) e de compensação de RL (com-
pensação ou restauração), e diferentes pers
de produtores, de modo a serem mais asserti-
vas e mais ecientes para o pleno cumprimento
desta lei. Para subsidiar o desenvolvimento de
tais políticas, estamos disponibilizando de for-
ma pública e aberta todos os dados gerados
para esta publicação em formato de planilha
de dados e shapele através da plataforma do
Atlas – A Geograa da Agropecuária Brasileira.
Nos colocamos a disposição para eventuais
dúvidas, críticas ou sugestões quanto aos -
meros apresentados nesta publicação.
Números detalhados do Novo Código Florestal e suas implicações para os PRAs 9
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SP: Imaora. 32p.
REFERÊNCIAS
EXPEDIENTE
Realização:
Instituto de Manejo e Certicação Florestal e
Agrícola (IMAFLORA)
Sobre a série:
A série SUSTENTABILIDADE EM DEBATE é uma
iniciativa do Ima ora que busca sistematizar e
gerar conhecimento sobre sustentabilidade, ino-
vação, conservação e desenvolvimento para os
setores de  orestas e agricultura. Engloba traba-
-lhos de sistematização de experiências, análise
de resultados de projetos, novos métodos e pro-
postas de políticas.
Temas e áreas de interesse: gestão orestal e
agrícola, conservação de recursos naturais, pro-
dução orestal e agrícola, cadeias produtivas, po-
líticas públicas para gestão e conservação, instru-
mentos de mercado, áreas protegidas, trabalho e
renda, direitos ligados ao uso da terra.
Conselho Editorial: Luís Fernando Guedes
Pinto (Imaora) e Gerd Sparovek (Esalq-USP)
Ficha catalográfica:
NÚMEROS DETALHADOS DO NOVO CÓDIGO
FLORESTAL E SUAS IMPLICAÇÕES PARA OS
PRAs | Vinicius Guidotti, Flavio L. M. Freitas, Gerd
Sparovek, Luís Fernando Guedes Pinto, Caio Ha-
mamura, Tomás Carvalho, Felipe Cerignoni| Sus-
tentabilidade em debate, Número 5 - Piracicaba,
SP: Imaora, 2017. 10 p.
ISBN: 978-85-98081-90-8
1. Agricultura, 2. Floresta, 3. Brasil, 4. Código Florestal
Sobre o Imaflora:
O Imaora (Instituto de Manejo e Certi cação Flo-
restal e Agrícola) é uma organização brasileira,
sem  ns lucrativos, criada em 1995 para promo-
vera conservação e o uso sustentável dos recur-
sos naturais e para gerar benefícios sociais nos
setores orestal e agropecuário.
Estrada Chico Mendes, 185
Piracicaba - SP | Brasil
CEP 13426-420
+ 55 19 3429.0800
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Copyright 2017 Imaora. Para democratizar ainda
mais a difusão dos conteúdos publicados no
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Creative Commons (www.creativecommons.org.br),
que exibiliza a questão da propriedade intelectual.
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/
Dados elaborados pelo Imaora no âmbito da parceria com o
Instituto Escolhas para a realização do estudo que procurou medir o
impacto econômico do Brasil em zerar o desmatamento
Parceria:
Apoio:
... Considering the agricultural expansion, land tenure and land use mechanisms in the region, it is imperative to analyse the rural properties more closely, as most of them have some degree of environmental irregularity (Guidotti et al., 2017). Moreover, the identification and subsequent restoration of nonconforming properties are essential given that 44% of Brazil's lands are private (Sparovek et al., 2019) and rural properties hold more than half of the remaining native vegetation in the country (Sparovek et al., 2010;Brancalion et al., 2016). ...
... We examined the APPs and RLs across the CM region by size of properties. In this context, amidst the changes presented in the new version of the Brazilian Forest Code (Law No. 12.651/2012), amnesty mechanisms, which deal with situations of non-compliance with Law No. 4.771/1965 (former Forest Code) prior to 2008, significantly reduced APPs and RLs liabilities in all biomes and regions of Brazil (Guidotti et al., 2017). Among Brazilian biomes, the Cerrado has the largest total area of unprotected native vegetation (44 million hectares). ...
... Among Brazilian biomes, the Cerrado has the largest total area of unprotected native vegetation (44 million hectares). Additionally, in absolute values, the Cerrado has a deficit of 1,900, 000 ha of APPs and 4,200,000 ha of RLs, respectively (Guidotti et al., 2017). ...
Article
The side effect of the expansion of agricultural activities in the Brazilian Cerrado resulted in a loss of its native vegetation, biodiversity decline, and increasing greenhouse gas emissions. Recent expansion has mainly occurred in the northern Cerrado, a region known as MATOPIBA, which is the latest agricultural frontier in Brazil and is largely cultivated for agricultural commodities. In this paper, we investigate the spatiotemporal behaviour of Cerrado vegetation and agricultural areas in the Cerrado – MATOPIBA (CM) region between 1990 and 2017. Moreover, we analyse the planted area expansion of soybean and other important crops for the region and their productivity, and examine how pasturelands have changed over time. We also present a map of private rural lands and analyse whether they comply with the national Forest Code (FC) regarding in-farm areas of natural vegetation that ought to be preserved by law. Finally, we estimate how much of the current deforestation rates could be avoided in the CM region if the Soy Moratorium (SoyM) or the FC are implemented. Results show a loss of almost 8.4 Mha of the Cerrado vegetation in the study area and an expansion of 4.3 Mha of agricultural lands between 1990 and 2017. Our analysis indicates that soybean planted areas expanded by 326% between 2000 and 2017 and that soybean average productivity increased from 2483 kg/ha in 2000 to2906 kg/ha in 2017. In addition to soybean, other crops also contributed to the agribusiness economy in the CM region, with corn being the crop with the greatest expansion of planted areas over the same period (643,443 ha), and cotton the cultivation with the highest increase in productivity (from 2300 kg/ha to 3822 kg/ha) in these 17 analysed years. Pasturelands expanded from 6.4 Mha in 2000 9.8 Mha in 2017. In 2018, private rural properties consisted of only 7188 large properties and occupied 19.5 Mha, whereas small and medium properties accounted for 136,586 farms and covered a total of only 17.5 Mha. With respect to the national FC, the deficit of preservation areas in the CM region, in relation to the agricultural area of each municipality, totalled almost 1.4 Mha in 2017, with large properties responsible for 57% of this deficit. Looking at the policies and mechanisms to protect the native vegetation of the CM region, we have that 17,219,250 ha can still be deforested on the rural properties in this region; and, if the SoyM was expanded to the Cerrado – MATOPIBA region, almost 900,000 ha covered by native vegetation on the categories of farms selected would have been prevented to be converted to soybeans since 2010. The findings from this paper provide a comprehensive understanding of the land use and land cover changes and of the Cerrado deforestation patterns in the CM region for the last decades, and gather information on conservation policies in place to suggest improvements. Several datasets were combined, mainly focus on quantitative analysis, to investigate the geospatial dynamics of natural and agribusiness areas in the study region, and suggest the need to reinforce the preservation of Cerrado native vegetation areas, particularly those that are liable to be legally deforested.
... This rule was the result of a debate among several sectors of society based on the fact that the Forest Code of 1965 was being systematically disregarded, which predicted the figures of the APP and RL (BACHA, 2005;SPAROVEK et al., 2012). A survey conducted in 2017 pointed out that even with the restoration exoneration of large areas that were in irregular situations before the approval of the LPVN (about 41 million hectares), there was a national deficit of approximately 19 million ha of APP and RL in 1,9 million rural properties of which 11 million ha were RL and 8 million were APP (GUIDOTTI et al., 2017). ...
Article
Full-text available
Command and control instruments for the conservation of nature on private property are widely considered to be costly and inefficient at achieving significant conservation. In the city of Bonito (MS), an initiative called “Projeto Formoso Vivo”, aimed at the protection of native vegetation, sought to promote rural techniques that significantly aid the protection and restoration of Permanent Preservation Areas and Legal Reserves in Brazil. The aim of this article is to analyze the reach of this project from landholders’ perspective, focusing on the adequacy of rural properties to the current legal-environmental regime for native vegetation protection. Qualitative analysis was conducted through a series of interviews to gauge respondent’s perceptions of the “Projeto Formoso Vivo” initiative. Results show that all respondents recognized the importance of the project and consider it possible to reconcile the economic value of private properties with the requirements of areas destined for conservation.
... A extensa área com ausência de remanescentes de vegetação nativa é um indicativo do passivo ambiental apresentado pelas propriedades rurais. Apenas para o bioma Cerrado, Guidotti et al. (2017) afirmam que o passivo ambiental é de aproximadamente 6 milhões de ha, sendo 1,9 milhão de ha de APP e 4,2 milhões de ha de RL. ...
Article
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Até o início do século XX, a preocupação com o meio ambiente tinha um caráter remediador, e a prevenção começou a ser considerada apenas em meados do mesmo período. Visando o uso racional dos recursos naturais, no início da década de 1980 o Brasil promulgou a Lei n° 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Nesse contexto, estudo teve como objetivo apresentar o desenvolvimento da PNMA após quatro décadas de implantação. Focada exclusivamente no uso racional dos recursos naturais, esta Lei trouxe: definições, objetivos e princípios. No entanto, estabelecer instrumentos para a implementação dessa política foi a proposta mais ousada e desafiadora até então. Assim, foram estabelecidos treze instrumentos que atualmente funciona como ferramentas na busca por uma economia pautada no desenvolvimento econômico sustentável. A nova Constituição de 1988, Leis Complementares Resoluções Conselho Nacional do Meio Ambiente, Instruções Normativas e Decretos Ministeriais regulamentaram esses instrumentos. A situação atual de todos esses dispositivos foi a base argumentativa que sustentou o posicionamento deste trabalho. A necessidade de atualização, a atuação frágil do poder público e a impunidade diante de condutas lesivas são fatos que comprometem a atuação dessas ferramentas. Ressalta-se que, mesmo após quarenta anos, há muito a ser feito, principalmente pelo caráter dinâmico que envolve o uso dos recursos ambientais.
... to SEEG data (Albuquerque et al. 2020 In Brazil, more than 99 Mha of pastureland are degraded to some degree (LAPIG 2020), of which more than 27.5 Mha are moderately degraded and about 42 Mha are severely degraded ( Figure 1). Land that is in violation of the Native Vegetation Protection Act (NVPA), meaning that it has been deforested beyond the legal limit, covers between 19 Mha (Guidotti et al. 2017) and21 Mha (Soares-Filho et al. 2014). This land is concentrated mainly on the on the southern and eastern edges of the Amazon and includes nearly the entire Atlantic Forest and Cerrado (Soares-Filho et al. 2014). ...
Article
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Silviculture of native species and agroforestry systems have an enormous potential for tropical wood markets, in Brazil and globally. Their economic viability is shown in this report. These results also demonstrate that the main market risk variables can be included in the valuation of forest assets, including exchange rates, inflation, production volumes, and price volatility.
Article
Ensuring the protection of natural vegetation is a complex challenge that demands a mix of policies. In Brazil, conservation on private land relies on large-scale command-and-control instruments and a few Payments for Ecosystem Services schemes, with taxation playing a minimal role for conservation. The Rural Land Tax (Imposto Territorial Rural, ITR) is a long-established rural tax created to stimulate pasture productivity and promoting social, agricultural, and environmental benefits. Despite the potential for environmental protection, several problems lead to low achievement of ITR's goals. Such problems include low revenue, the difficulty in inspecting declarations, obsolete productivity criteria, and intrinsic environmental distortions. In this work, we analyze current ITR and show that distortions can potentially occur even for properties that adopt deforestation in the Amazon. We also built a spatially explicit model that estimate tax revenue at a property level under different scenarios. Then, we simulate two scenarios: the first corresponds to the existing Law, and the second, to a legal revision we propose to overcome some of its current problems. We found that total tax collection under the current Law should be BRL 5.75 bi per year, almost four times the actual value collected in 2017 (BRL 1.5 bi). The results suggest that the low achievement of goals follows from a large group paying meager tax rates and another group being overpenalized. Results for the proposed revision highlight its inherent potential to address ITR's central challenges, and for a given set of parameters, the revenue under the new formulation could rise to BRL 16.8 bi per year. Our results provide a concrete and science-based alternative for ITR. The application of the proposals of revision we suggest could promote additional environmental protection, consequently strengthening the role of taxation as an instrument for the maintenance of natural vegetation in Brazil.
Chapter
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O objetivo deste trabalho foi avaliar a sobrevivência e estoque de carbono de espécies florestais nativas em plantios de neutralização desse elemento no bioma Mata Atlântica do Brasil. A sobrevivência (SB) e o estoque carbono do fuste e galhos foi estimada por cubagem com método não-destrutivo, determinando-se o volume, biomassa e carbono das árvores a partir de dados do inventário 100% do plantio de dez anos. Os parâmetros do modelo de Schumacher & Hall foram estimados com o software R. O estoque de carbono e o Incremento Médio Anual em Dióxido de Carbono (IMACO2), para o plantio em geral e por espécie florestal, foram determinados com a equação gerada. Espécies com maior potencial de neutralização de carbono em área de restauração e foram determinadas pelo sistema de pontuação com os SB e IMACO2. A SB de Albizia niopoides, C. glandulosa, Enterolobium contortisiliquum, G. polymorpha, H. chrysotrichus, Hymeneae courbaril e Zeyheria tuberculosa foram maiores. A estimativa do estoque de carbono para o plantio de dez anos foi de 8,96 kgCO2.ano-1. Os IMACO2 de Anadenanthera colubrina var. cebil, A. glazioveana, Inga laurina, Inga vera, Peltophorum dubium, S. multijuga e S. polyphyllum foram maiores. Os maiores valores de SB e IMACO2 de A. colubrina var. cebil, A. glazioveana, A. niopoides, C. glandulosa, E. contortisiliquum, G. polymorpha, H. chrysotrichus, H. courbaril, I. laurina, I. vera, S. polyphyllum, P. dubium, S. multijuga e Z. tuberculosa tornam essas espécies as mais indicadas para plantios de restauração e neutralização de carbono em projetos para minimizar mudanças climáticas.
Article
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O bioma Cerrado possui relevância global para a conservação da biodiversidade, além de ser uma região importante para o desenvolvimento econômico do Brasil. Nesse cenário, as áreas de Reserva Legal, um dos principais mecanismos legais vigentes de proteção da vegetação nativa relacionados ao uso conservacionista do espaço rural brasileiro, assume papel relevante para a sustentabilidade do bioma. Este trabalho avaliou o cumprimento da legislação ambiental referente às áreas de Reserva Legal de imóveis rurais localizados no Cerrado brasileiro, sob o aspecto do cumprimento do percentual mínimo exigido pela Lei nº 12.651/2012. Foram analisados 905.837 imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos quais, devem ser mantidos, no mínimo, 41.076.595,20 ha de Reserva Legal, segundo o art. 12 da Lei nº 12.651/2012. No entanto, foram delimitados no CAR apenas 34.604.030,95 ha, havendo um déficit de 6.472.564,25 ha. Do total de imóveis rurais analisados, 210.682 não delimitaram nenhuma informação de Reserva Legal no CAR. Daqueles que delimitaram, 292.164 imóveis rurais apresentaram déficit de 6.619.354,40 ha em relação à área mínima, enquanto 402.991 imóveis rurais alcançaram a área mínima exigida, aportando, ainda, 4.057.021,71 ha excedentes à área mínima de Reserva Legal exigida pela legislação.
Article
Environmental degradation, over the years, has drastically changed landscapes in the Amazon. At the same time, discussion, knowledge, and actions on the conservation of forest remnants and restoration of degraded environments have increased worldwide. The present study, carried out in Paragominas (Brazilian Amazon), aimed: (1) to evaluate the process of landscape change over the last 36 years (1984–2020); (2) to identify degraded environments within legally established permanent preservation areas (PPAs); and (3) to map environmental liabilities in degraded rural properties which, according to environmental regulations, must be recovered. The priority areas for restoration were defined considering (a) the environmental liabilities of each rural property; (b) the remnant forest in each rural property; (c) the rural properties’ boundaries; and (d) the degraded PPAs in each rural property. Deforestation followed by land use change in Paragominas’ territory increased from 12% (2336 km²) in 1984–45% (8783 km²) in 2020. The municipality presented 4416 km of rivers and c.a 6157 springs under pressure (i.e. agriculture, pasture, urban areas and deforested areas). The environmental liabilities identified summed 638.85 km², which, according to environmental regulations, must be recovered. It is important to consider that when producers protect PPAs in their properties, they also conserve soil and water resources as well as contribute to biodiversity maintenance.
Technical Report
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PRINCIPAIS RESULTADOS E CONSIDERAÇÕES As conclusões e recomendações são baseadas em um estudo de caso de uma situação particular, mas representativa das condições ambientais e agropecuárias do Estado de São Paulo e de outras regiões brasileiras. Os resultados obtidos não permitem generalizações, mas apontam tendências importantes que podem subsidiar fundamentos para a regulamentação dos PRAs estaduais. • A adoção de práticas agropecuárias para a conservação do solo e da água (BPAs) é a principal intervenção para a redução da erosão e da degradação do solo em paisagens rurais. • A recuperação florestal também pode contribuir para a conservação do solo, mas a localização na paisagem das áreas recuperadas é decisiva para que bons resultados sejam alcançados para este propósito. • A conservação ou restauração de Reservas Legais (RLs) deve ser planejada espacialmente na paisagem para a maximização dos benefícios ambientais das florestas em paisagens rurais. • O uso consolidado de atividades agropecuárias em Áreas de Preservação Permanente (APPs) hídricas pode resultar em alto risco para a degradação do solo e da água. • A cobertura florestal é o uso da terra mais eficiente para a redução da erosão e a conservação do solo na APP e para a proteção dos recursos hídricos. • O uso florestal possui papel determinante para que a APP cumpra as suas funções ecológicas e sociais, havendo riscos para o cumprimento destas funções em APPs sob qualquer outro tipo de uso da terra, mesmo com BPAs. • A quantidade de cobertura florestal, seja na APP ou distribuída em diferentes porções da bacia
Article
Full-text available
Brazil faces an enormous challenge to implement its revised Forest Code. Despite big losses for the environment, the law introduces new mechanisms to facilitate compliance and foster payment for ecosystem services (PES). The most promising of these is a market for trading forest certificates (CRAs) that allows landowners to offset their restoration obligations by paying for maintaining native vegetation elsewhere. We analyzed the economic potential for the emerging CRA market in Brazil and its implications for PES programs. Results indicate a potential market for trading 4.2 Mha of CRAs with a gross value of US$ 9.2±2.4 billion, with main regional markets forming in the states of Mato Grosso and São Paulo. This would be the largest market for trading forests in the world. Overall, the potential supply of CRAs in Brazilian states exceeds demand, creating an opportunity for additional PES programs to use the CRA market. This expanded market could provide not only monetary incentives to conserve native vegetation, but also environmental co-benefits by fostering PES programs focused on biodiversity, water conservation, and climate regulation. Effective implementation of the Forest Code will be vital to the success of this market and this hurdle brings uncertainty into the market. Long-term commitment, both within Brazil and abroad, will be essential to overcome the many challenges ahead.
Article
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A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), que substituiu o Código Florestal de 1965, encontra‐se ainda em fase de regulamentação em nível federal e estadual e a constitucionalidade de algumas alterações ainda está sendo questionada. Visando subsidiar a tomada de decisão por parte de juristas e agentes públicos, bem como informar o público geral, apresentamos uma análise equilibrada das consequências positivas e negativas dessa lei à luz do conhecimento científico. Avanços importantes foram observados nos sistemas de controle e incentivo, que propuseram novos mecanismos e políticas públicas para subsidiar a implantação dessa lei. Os principais retrocessos ambientais foram: i) a remoção da proteção de áreas ambientalmente sensíveis, ii) a concessão de anistia de multas aplicadas por violações à lei anterior e iii) a permissão de manter atividades agropecuárias e infraestrutura em áreas protegidas, sem necessidade de recuperação total da vegetação nativa. A fragilização da LPVN pode comprometer a proteção do solo e dos mananciais, a conservação da biodiversidade e a produção agropecuária, sem trazer benefícios evidentes para o país. Nesse contexto, recomendamos: i) que o conhecimento científico e a maior participação da sociedade embasem a tomada de decisão pelo Poder Judiciário e a correção de possíveis distorções na LPVN por estados e municípios, por meio de regulamentações apropriadas; ii) que se fortaleçam os órgãos de assistência técnica rural para fomentar a implantação da lei; iii) que se desenvolvam mecanismos de estímulo para desenvolver a cadeia de negócios da recuperação da vegetação nativa; iv) que a compensação da Reserva Legal se atente a critérios ambientais para seu planejamento; e que v) o cumprimento das demandas da lei seja aferido também com base na qualidade da vegetação que é recuperada.
Article
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In a bold move, Brazil has submitted to the 21st conference of the parties (COP21) in Paris an intended nationally determined contribution (INDC) to reduce by 2030 its greenhouse gas (GHG) emissions by 43% in relation to 2005. This target goes well beyond other developing countries and is above the
Article
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Ecological set-asides are a promising strategy for conserving biodiversity in human-modified landscapes; however, landowner participation is often precluded by financial constraints. We assessed the ecological benefits and economic costs of paying landowners to set aside private land for restoration. Benefits were calculated from data on nearly 25,000 captures of Brazilian Atlantic Forest vertebrates, and economic costs were estimated for several restoration scenarios and values of payment for ecosystem services. We show that an annual investment equivalent to 6.5% of what Brazil spends on agricultural subsidies would revert species composition and ecological functions across farmlands to levels found inside protected areas, thereby benefiting local people. Hence, efforts to secure the future of this and other biodiversity hotspots may be cost-effective.
Article
Full-text available
Brazilian agriculture covers about one-third of the land area and is expected to expand further. We assessed the compliance of present Brazilian agriculture with environmental legislation and identified challenges for agricultural development connected to this legislation. We found (i) minor illegal land use in protected areas under public administration, (ii) a large deficit in legal reserves and protected riparian zones on private farmland, and (iii) large areas of unprotected natural vegetation in regions experiencing agriculture expansion. Achieving full compliance with the environmental laws as they presently stand would require drastic changes in agricultural land use, where large agricultural areas are taken out of production and converted back to natural vegetation. The outcome of a full compliance with environmental legislation might not be satisfactory due to leakage, where pristine unprotected areas become converted to compensate for lost production as current agricultural areas are reconverted to protected natural vegetation. Realizing the desired protection of biodiversity and natural vegetation, while expanding agriculture to meet food and biofuel demand, may require a new approach to environmental protection. New legal and regulatory instruments and the establishment of alternative development models should be considered.
Article
The 2012 revision of the Brazilian Forest Act changed the relative importance of private and public governance for nature conservation and agricultural production. We present a spatially explicit land-use model for Brazilian agricultural production and nature conservation that considers the spatial distribution of agricultural land suitability, technological and management options, legal command and control frameworks including the Atlantic Forest Law, the revised Forest Act, and the Amazonian land-titling, "Terra Legal," and also market-driven land use regulations. The model is used to analyze land use allocation under three scenarios with varying priorities among agricultural production and environmental protection objectives. In all scenarios, the legal command and control frameworks were the most important determinants of conservation outcomes, protecting at least 80% of the existing natural vegetation. Situations where such frameworks are not expected to be effective can be identified and targeted for additional conservation (beyond legal requirements) through voluntary actions or self-regulation in response to markets. All scenarios allow for a substantial increase in crop production, using an area 1.5-2.7 times the current cropland area, with much of new cropland occurring on current pastureland. Current public arrangements that promote conservation can, in conjunction with voluntary schemes on private lands where conversion to agriculture is favored, provide important additional nature conservation without conflicting with national agricultural production objectives.