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A responsabilidade criminal internacional prevista no Estatuto de Roma - os desafios inerentes ao artigo 25º

Authors:
A responsabilidade criminal internacional prevista no Estatuto de Roma os
desafios inerentes ao artigo 25º
Sofia Felício Caseiro
Doutora Susana Maria Aires de Sousa
Mestrado Cientifico em Ciências Jurídico-Políticas
Menção em Direito Internacional Público e Direito Europeu
Unidade Curricular Opcional de Direito Penal
Coimbra
2015
- 2 -
Índice
1. Introdução ............................................................................................................. - 3 -
2. O contexto histórico do surgimento do Tribunal Penal Internacional .................. - 4 -
2.1. A evolução até ao Estatuto de Roma - de Nuremberga a Haia.......................... - 4 -
3. As opções do artigo 25º ........................................................................................ - 7 -
3.1. Consagração da responsabilidade penal individual e a adoção do princípio
societas delinquere non potest .................................................................................. - 7 -
3.2. Conceitos de autoria .......................................................................................... - 8 -
3.2.1. Entre um conceito unitário e um conceito restrito de autoria ..................... - 8 -
3.2.2. A teoria do domínio do facto de ROXIN a sua aplicação no direito
internacional penal .............................................................................................. - 11 -
3.3. O número 3 do artigo 25º - as várias ponderações de autoria ......................... - 13 -
3.3.1 A alínea a): as formas de autoria ............................................................... - 14 -
3.3.1.1. A autoria imediata comissão do crime de forma individual ........... - 14 -
3.3.1.2. A coautoria ........................................................................................ - 14 -
3.3.1.3 A autoria mediata................................................................................ - 15 -
3.3.2. A alínea c) ................................................................................................. - 16 -
3.3.3. A alínea d) ................................................................................................ - 17 -
4. Instigação ao genocídio a alínea e) .................................................................. - 19 -
4.1 Notas gerais ...................................................................................................... - 19 -
4.2 Caraterísticas particulares da instigação ao genocídio ..................................... - 19 -
4.3 Exigências Subjetivas ....................................................................................... - 20 -
4.4. A “batalha” da doutrina - a autonomização da instigação ao genocídio como
crime da competência do TPI ................................................................................. - 20 -
5. A aplicação do artigo 25º aos crimes de agressão breve referência a um problema
futuro .......................................................................................................................... - 22 -
6. Conclusão ........................................................................................................... - 24 -
7. Referências bibliográficas .................................................................................. - 25 -
- 3 -
1. Introdução
Ao nos propormos a iniciar um estudo sobre a responsabilidade criminal
individual prevista no Estatuto de Roma, que estabelece as bases do funcionamento do
Tribunal Penal Internacional é vital uma breve reflexão sobretudo histórica para que
compreendamos a evolução e fundamento da positivação conseguida no artigo 25º do
Estatuto de Roma.
O resultado condensado, desde 2002, no Estatuto de Roma tem vindo a evoluir,
em paralelo com o Direito Penal Internacional que brota com os Tribunais
Internacionais Militares de Nuremberga e Tóquio criados para julgar crimes de guerra e
crimes contra a humanidade depois da IIª Guerra Mundial.
A análise que faremos do artigo 25º concentrar-seem vários temas, todos eles
controversos que influenciam a aplicação in concreto dos preceitos.
Primeiramente, discorreremos sobre a opção pela responsabilidade penal do
individuo. O Estatuto de Roma exclui a responsabilidade penal das pessoas coletivas,
analisamos quais os argumentos que trazidos à colação no processo de decisão.
Em segundo lugar, não poderemos analisar o exato conteúdo da responsabilidade
penal consagrada no Estatuto de Roma sem que interiorizemos os conceitos e teorias
clássicos que nos apresenta a doutrina. Aqui apresentar-se-á como indispensável a
consideração do contributo da jurisprudência dos tribunais penais internacionais.
Deter-nos-emos por fim na reflexão de determinados problemas que o artigo 25º
tem vindo a encontrar durante a sua parca existência.
A instigação ao genocídio (artigo 25º, 3, alínea e) do Estatuto de Roma) é
prevista em conjunto com as restantes formas de comissão dos vários crimes previstos
no artigo Estatuto do TPI. Coloca-se aqui possibilidade de uma errónea colocação
sistemática desta previsão, ou até de uma questão de substantiva. Deveria o crime de
instigação ao genocídio ser considerado um tipo ilícito nele mesmo, ou meramente uma
forma de comissão do crime de genocídio?
Restar-nos-á uma breve referência à aplicação do preceito no âmbito dos crimes
de agressão, cuja natureza especial coloca problemas particulares na prática. Faremos
uma previsão do consagrado nas alterações do Estatuto de Roma que poderão ou não ser
a resposta para a melhoria e efetivação da responsabilização dos indivíduos, neste caso
concreto, nos crimes de agressão.
- 4 -
2. O contexto histórico do surgimento do Tribunal Penal Internacional
2.1. A evolução até ao Estatuto de Roma - de Nuremberga a Haia
A preocupação com a conduta dos indivíduos perante as situações de estados de
hostilidade e guerra existe numa época tão distante como a do século XIV quando o rei
Ricardo II de Inglaterra estabeleceu regras sobre atos violentos em relação a mulheres e
padres desarmados, onde o incêndio de casas e a profanação de igrejas estavam
proibidos.
1
No entanto, apenas no pós-2ª Guerra Mundial existiu uma conjuntura histórica
propícia ao estabelecimento de tribunais penais especializados na criminalização de
indivíduos perpetradores em situação de guerra. Nascem assim os Tribunais
Internacionais Militares de Nuremberga e de Tóquio, com o fim de julgarem os
criminosos da 2ª Guerra Mundial.
Desde então um desenvolvimento legal, doutrinal e até costumeiro tem tido lugar
no estabelecimento, do que hoje entendemos como, responsabilidade criminal do
indivíduo perante o direito internacional.
O Tribunal de Nuremberga era competente para o julgamento de atos que
constituíssem crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade.
2
Ratione personae, líderes, organizadores, instigadores e cúmplices eram considerados
penalmente responsáveis por todos os atos realizados na comissão ou na contribuição da
realização do crime.
3
A experiência dos tribunais de Nuremberga e Tóquio deixou legado, contribuindo
para o impulsionamento da formulação e consolidação de princípios de direito
internacional através de iniciativas de codificação e adoção de tratados.
4
A principal herança deste exercício jurisdicional foi a “Afirmação dos Princípios
de Direito Internacional reconhecidos na Carta do Tribunal de Nuremberga” pela
Assembleia Geral da ONU em 1946.
5
Duas notas que podemos retirar desta ação da
Assembleia Geral: em primeiro lugar, os princípios de direito internacional tidos em
1
GREPPI, Edoard; The evolution of individual criminal responsibility under international law; in
Revue Internationale de la Croix-Rouge; vol.81; n.835; 1999; Genebra: Comité Internationale de la
Croix-Rouge; pp.532-536
2
Como mais à frente veremos, não é esta a configuração presente no atual Estatuto de Roma para o
Tribunal Penal Internacional.
3
GREPPI, Edoard; idem; p.536-538
4
GREPPI, Edoard; idem; p.538-642
5
Falamos da Resolução 95(I) da Assembleia Geral das Nações Unidas
http://www.un.org/documents/ga/res/1/ares1.htm ( ultimo acesso em 24/04/15)
- 5 -
consideração pelo Tribunal já existiam, sendo que existiu apenas um exercício de
reconhecimento do Tribunal; num segundo plano existiu igualmente um compromisso
de codificação a ser realizado pela Comissão de Direito Internacional (CDI) dos
princípios gerais reconhecidos.
Outro momento de relevante acréscimo a esta evolução da responsabilidade
criminal foi a adoção da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de
Genocídio em 1948, exatamente no dia anterior à adoção da Declaração Universal dos
Direitos Humanos. O genocídio passa a ser considerado assim um crime contra o direito
internacional este crime não estava presente no leque de jurisdição do Tribunal de
Nuremberga.
No ano seguinte (1949), foram celebradas as Convenções de Genebra,
enquadradas no movimento codificador impulsionado pela experiência jurisdicional dos
Tribunais de Nuremberga e Tóquio, promovidas pelo Comité Internacional da Cruz
Vermelha. As “graves violações” nelas previstas são também consideradas crimes
contra o direito internacional. Quanto à responsabilidade dos indivíduos, as Convenções
de Genebra estabelecem a penalização dos autores diretos, em paralelo com a
responsabilização dos seus superiores, não distinguindo entre civis e militares, tendo em
conta que entre estes últimos não existe distinção entre membros de forças oficiais e
não-oficiais.
O compromisso patente na Resolução 95 (I) da AG foi finalmente observado em
1950 quando a CDI adota o texto “Princípios de Direito Internacional reconhecidos
pela Carta do Tribunal de Nuremberga e nos seus julgamentos”. Neste trabalho de
positivação recolhem-se elementos importantes para o estudo patente. É reconhecido
oficialmente que o indivíduo (no sentido mais lato) pode ser responsabilizado, mesmo
que o ato que constitui crime não seja penalizado na sua lei interna. Podemos denotar
aqui o início de um Direito Penal Internacional. Igualmente neste texto, a CDI exclui
imunidades de chefes de Estado e/ou Governo perante o direito internacional no caso de
ordenar a comissão de um dos crimes considerados como atentatórios da comunidade
internacional como um todo; estes são os previstos no artigo 6º da Carta do Tribunal de
Nuremberga, a que já fizemos referência.
Em 1993 e 1994, foram criados através de Resoluções do Conselho de
Segurança da ONU, os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia
6
e para o
6
MENDES, Edison; Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário: considerações sobre o
crime de genocídio e a atuação do tribunal penal internacional; Universidade Metodista de
- 6 -
Ruanda
7
, respetivamente. A criação destes tribunais ad hoc foi de extrema importância
para a constituição do Tribunal Penal Internacional, o primeiro tribunal criminal de
caráter permanente.
Os Estatutos dos Tribunais Penais ad hoc foram “elaborados de forma quase
idêntica”
8
no que diz respeito à responsabilidade penal do indivíduo. Nos preceitos de
ambos os estatutos é consagrada, no mesmo momento
9
, a responsabilidade individual do
autor, do co-autor e do participante. Estes tribunais adotaram o conceito unitário da
autoria.
Perante uma comunidade internacional que considera a impunidade como
inaceitável surge o Tribunal Penal Internacional
10
, o primeiro tribunal permanente com
competência para levar à justiça perpetradores nos crimes mais graves ofensivos para a
comunidade internacional. O TPI é constituído com base num tratado o Estatuto de
Roma - que entra em vigor em 2002 com 60 ratificações. O Tribunal de Haia tem como
objetivos principais o alcance da justiça através do respeito pelo due process.
Piracicaba; 2012 disponível em:
http://www.unimep.br/phpg/bibdig/pdfs/docs/15042013_145157_dissertacaomestradounimep_edilsonme
ndes.pdf (ultimo acesso a 23/04/2015); p.75
7
MENDES, Edison; idem; p.81
8
SILVA, Luciana Trindade da; Coautoria no direito penal internacional; Coimbra; 2012; p.21
9
Número 1 do Artigo do Estatuto para Tribunal Penal Internacional para o Ruanda e número 1 do
Artigo 7º para Estatuto para Tribunal Penal Internacional para e ex-Jugoslávia
10
Web site do Tribunal Penal Internacional: http://www.icc-
cpi.int/en_menus/icc/about%20the%20court/Pages/about%20the%20court.aspx (ultimo acesso a
23/04/2015)
- 7 -
3. As opções do artigo 25º
3.1. Consagração da responsabilidade penal individual e a adoção do princípio
societas delinquere non potest
O Tribunal Penal Internacional tem uma competência ratione personae limitada
às pessoas singulares.
11
Os Tribunais Militares Internacionais de Nuremberga e Tóquio
consagravam este princípio de responsabilização individual, no entanto, os
julgamentos de Nuremberga surgiram também condenações de organizações ligadas ao
Nazismo.
12
Aqui, entendia-se que os crimes contra o direito internacional seriam
praticados por homens e não por entidades abstratas.
13
Esta opção foi alvo de grande discussão nos trabalhos preparatórios do Estatuto
de Roma, sendo que a Delegação Francesa batalhava pela responsabilidade coletiva ser
considerada para, desta forma, tornar mais célere e alcançável a restituição e
compensação das vítimas.
14
Numa proposta final, considerou-se que o TPI teria poder
para responsabilizar entidades privadas, excluindo assim da competência do tribunal os
Estados, entidades públicas e organizações sem fins lucrativos. Ao mesmo tempo, este
projeto previa que dentro destas entidades privadas apenas poderiam ser criminalmente
responsabilizados os administradores (ou cargos equivalentes) que pudessem estar numa
posição de controlo ou quem praticasse o crime em nome da entidade e com o explicito
consentimento desta e na prática das suas funções.
15
A possibilidade, apesar de ser limitada, foi rejeitada por várias razões, entre eles
o facto de a responsabilidade de pessoas coletivas não se compatibilizar com o princípio
da complementaridade
16
, inerente ao funcionamento do TPI.
17
Pertencendo aos Estados
a primeira responsabilidade de fazer respeitar o direito internacional, o Tribunal de Haia
apenas atua quando os Estados não podem ou não querem exercer a sua jurisdição
penal. SWART e SLUITTER entendem o TPI complementa assim a atuação do
11
SALINAS, Henrique; O art. 25º do Estatuto de Roma: primeiras notas; in Direito e Justiça; Volume
especial; 2006; p.68
12
SILVA, Luciana Trindade da; idem; p.18
13
AMBOS, Kai; in TRIFFTERER; Otto (org.) Commentary on the Rome Statute of the International
Criminal Court; Nomos; p.477
14
AMBOS, Kai; idem; p.478
15
AMBOS, Kai; idem; p.475-492
16
SWART, Ben; SLUITTER, Göran; The International Criminal Court and international criminal
co-operation; in Reflections on the International Criminal Court. Essays in Honour of Adrian Boos;
1999; pp. 105-106
17
Existe, na doutrina, uma discussão terminológica sobre este princípio. Alguns autores (v.g. SALINA,
Henrique; idem) entendem-no como princípio da subsidiariedade, por se aplicar apenas quando os
Estados não exercem o seu poder punitivo.
- 8 -
Estado.
18
Outro argumento de peso que surgiu no confronto das hipóteses foi a
circunstância de podermos encontrar num alargado número de ordenamentos jurídicos
internos o princípio societas delinquere non potest.
19
A Comissão considerou ainda, durante a elaboração do projeto, a dificuldade de
prova no caso da responsabilidade penal dos entes coletivos; a necessidade de
concentrar a atenção do tribunal nos indivíduos; e por fim, a discordância que existiria,
tendo em conta que o TPI não teria jurisdição sobre os Estados.
20
A responsabilidade individual foi, então, definitivamente incorporada nos nºs 1 e
2 do artigo 25º do Estatuto de Roma. Abdicou-se assim da possibilidade de
responsabilizar as pessoas coletivas em relação aos crimes da competência do TPI
crimes contra a Humanidade; crime de genocídio; crimes de guerra e crime de
agressão.
21
No entanto, o 4 do artigo 25º não deixa de ressalvar a possível
responsabilização dos Estados perante o Direito Internacional, quando se entender que o
este praticou factos que se subsumem nos tipos de crime contra o direito internacional.
22
3.2. Conceitos de autoria
3.2.1. Entre um conceito unitário e um conceito restrito de autoria
A problemática que nos prenderá a atenção neste ponto coloca-se apenas nas
situações em que existe uma “pluralidade de agentes” na realização de certo tipo de
crime. Afigura-se essencial uma distinção entre as diferentes formas de contribuição que
cada um dos comparticipantes tiveram na comissão de determinado ato ilícito típico.
23
Discorreremos sobre os principais conceitos de autoria propostos pela doutrina.
Esta confrontação é vital tanto no plano interno, mas também no plano internacional
tendo aqui em mente que num plano internacional é necessária a conjugação das visões
que vingam nos diferentes sistemas jurídicos.
FIGUEIREDO DIAS
24
propõe-nos a análise de uma teoria unitária de autoria
assente na causalidade, i.e., todos os comparticipantes do mesmo facto ilícito típico
devem ser tratados como autores, pela circunstância de terem oferecido causa ao crime,
18
SWART, Ben; SLUITTER, Göran; idem; pp.105- 107
19
SALINAS, Henrique; idem; p.68
20
AMBOS, Kai; idem; p. 478
21
Art. 5º do Estatuto de Roma para o Tribunal Penal Internacional
22
SALINAS, Henrique; idem; p.68
23
FIGUEIREDO DIAS, Jorge de; Direito penal : parte geral Tomo I; 2ª edição (2ª reimpressão);
Coimbra: Coimbra Editora; 2007; pp. 758
24
FIGUEIREDO DIAS, Jorge de; idem; pp.758-774
- 9 -
independentemente do seu contributo. Estamos perante uma teoria objetiva. Adotando
este “conceito exclusivo e extensivo de autor”
25
percebemos que as factuais formas de
contributo apenas são relevantes na fase de aplicação da medida concreta da pena, mas
não têm pertinência noutro local.
Existem, pois, falhas na aplicação de um conceito deste tipo. Devemos
considerar, desde logo, no decorrer da história penal, nenhuma conceção puramente
unitária foi “levada com plena coerência até ao fim”.
26
Vimo-nos assim levados a considerar uma outra proposta, que procura
sustentação no “lado subjetivo do crime”. Esta teoria propõe distinguir os diferentes
intervenientes na realização típica do tipo ilícito focando as realidades internas do
indivíduo, i.e., tendo em conta a vontade, intenção, motivos e sentimentos dos
participantes em relação à prática do crime. Estamos perante um conceito restritivo de
autor, ou seja, apenas será considerado autor aquele que realiza o facto com vontade de
autor (animus auctoris), deixando com uma classificação distinta, a de participante, os
sujeitos que colaboram no facto de outrem com uma mera vontade de partícipe, que
encara o facto como alheio (animus socii).
27
Esta hipótese será uma que igualmente falhará na sua aplicação prática, “desde
logo porque o sentimento pessoal do agente não pode, em si mesmo, constituir um
critério de autoria: não é porque alguém se sente autor (…) que uma tal qualidade lhe
deve passar a caber.”
28
Ao mesmo tempo, não podemos deixar de observar que os
elementos que seriam tidos em conta para avaliação da conduta seriam associados à
culpa e dai a uma conduta mais ou menos censurável do agente.
Um exemplo da falha desta teoria subjetiva de autoria pode-se encontrar no caso
Stachynsky, como nos lembra FIGUEIREDO DIAS:
«O célebre “caso Stachynsky”, decidido pela jurisprudência alemã, revela-se
exemplar: um agente secreto da URSS matou em Munique, por ordem da
polícia secreta soviética, dois refugiados opositores do regime comunista; o
tribunal condenou-o como mero cúmplice do homicídio, porque a posição
juridicamente censurável pertencia a quem lhe havia dado a ordem, enquanto
25
MOURÃO, Helena; Autoria e execução comparticipadas; edição; Coimbra: Coimbra Editora;
2014; p.36
26
FIGUEIREDO DIAS, Jorge de; idem; p.761
27
FIGUEIREDO DIAS, Jorge de; idem; pp.764 - 765
28
FIGUEIREDO DIAS, Jorge de; idem; p.764
- 10 -
executor não teria tido nem nenhuma vontade independente, nem um interesse
próprio na realização do facto.”
29
O conceito unitário de autoria esteve vigente nos estatutos dos tribunais de
Tóquio e Nuremberga e foi consagrado enquanto cláusula adicional nos Estatutos dos
Tribunais ad hoc (ex-Jugoslávia e Ruanda). Foi por isso recomendada a sua adoção,
como cláusula geral, no Updated Siracusa Draft
30
que considerava penalmente
responsável todos os que planeassem, instigassem, ordenassem, cometessem ou de
qualquer ajudassem numa tentativa de comissão do crime ao mesmo nível que um autor
imediato do crime.
31
Em suma, este modelo considera criminalmente responsável cada
um dos “participantes” não considerando a responsabilidade dos demais.
Como podemos imediatamente denotar, a teoria subjetiva não é a que
encontramos presente no artigo 25º do Estatuto de Roma.
Na tentativa de destrinçar qual o modelo de autoria presente no Estatuto de
Roma, ESER apresenta-nos argumentos que nos levam a crer na opção pelo conceito
restritivo de autor.
32
Analisando em paralelo com o que sucede no ordenamento jurídico
interno - a diferenciação entre o autor e o participante far-sepela punição distinta
atribuída a cada um de acordo com o nível de envolvimento (provado em juízo) na
prática do crime o autor revela a inexistência de uma diferenciação explícita, entre
autor e participante, no corpo normativo do Estatuto de Roma.
No entanto, surge uma “abertura” onde o Tribunal pode ponderar considerar as
diferentes formas de participação na comissão do crime o artigo 78º, número 1 que
discorre:
“Artigo 78.º Determinação da pena
1 - Na determinação da pena, o Tribunal atenderá, de harmonia com o
Regulamento Processual, a factores tais como a gravidade do crime e as
condições pessoais do condenado.”
33
(sublinhados nossos)
29
FIGUEIREDO DIAS, Jorge de; idem; p.765
30
Este documento, de 1994, foi elaborado por um Comité de Especialistas no sentido de ser a base para o
Estatuto de um Tribunal Penal Internacional permanente.
31
ESER, Albin; Individual Criminal Responsibility; in CASSESSE, Antonio; GAETA, Paola; JONES,
John R. W.; The Rome Statute of the International Criminal Court : a commentary; Oxford: Oxford
University Press; 2002; pp. 767-948 também disponível em: http://www.freidok.uni-
freiburg.de/volltexte/3909/pdf/Eser_Individual_criminal_responsibility.pdf (ultimo acesso a 23/04/2015);
p.781
32
ESER, Albin; idem; p.787
33
Artigo 78º, nº 1 do Estatuto de Roma
- 11 -
Vimos aqui uma porta aberta para que se adira, de facto, a conceito restritivo de
autor. Ademais, existe, no artigo 25º, uma (quasi-)hierarquização
34
das várias formas de
participação do crime ao longo das alíneas do artigo 25º.
Mais ainda, podemos dizer característico de um conceito restritivo de autoria, o
facto de existir uma dependência acessória entre o autor principal e o cúmplice, ou seja,
o cúmplice só pode ser considerado penalmente responsável se o mesmo acontecer com
o autor principal do crime.
35
Porém, mesmo o próprio autor, refuta a sua teoria abalando os seus alicerces
quando evidencia que o Estatuto de Roma prevê, para todo o tipo de participantes no
crime, a mesma moldura penal ficará apenas a cargo do juiz, na consideração da
medida concreta da pena uma ponderação da posição ocupada pelo participante na
comissão do crime.
36
Em suma, apesar de existirem provas de uma incorporação, no Estatuto de
Roma, de um conceito restritivo de autor, a consideração não é pacífica. Resta-nos
avançar para outras propostas doutrinais e interpretativas que foram surgindo com a
aplicação em concreto das normas do ER nos julgamentos do Tribunal Penal
Internacional.
3.2.2. A teoria do domínio do facto de ROXIN a sua aplicação no direito
internacional penal
A maioritária doutrina internacional, e agora a jurisprudência do Tribunal Penal
Internacional (como veremos) encontra, na previsão da responsabilidade internacional
penal lugar para aplicação da teoria do domínio do facto, proposta por ROXIN.
37
A primeira condenação do Tribunal Penal permanente teve lugar em 2012 (dez
anos depois da sua criação) com o caso Lubanga.
38
Tendo em conta a necessidade de
aplicação in casu dos preceitos estabelecidos no Estatuto do tribunal, este caso traz
inovações no que toca à opção interpretativa da jurisprudência.
34
ESER, Albin; idem; p.787
35
ESER, Albin; idem; p.788
36
ESER, Albin; idem; p.788 - Considerando a aplicação do artigo 78º, nº1.
37
MAIA, Vitor Bastos; A autoria mediata na jurisprudência do Tribunal Penal Internacional; São
Paulo; 2014; disponível em http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09122014-
133842/en.php (ultimo acesso a 23/04/2015); p.54
38
Fonte: http://www.icc-cpi.int/en_menus/icc/press%20and%20media/press%20releases/news%20and%
20highlights/Pages/video%20and%20audio.aspx
- 12 -
O acórdão trouxe, portanto, duas novidades: em primeiro lugar, a adoção de uma
teoria do domínio do facto como chave interpretativo do artigo 25º; e ao mesmo tempo,
uma interpretação da hipótese do cometimento do crime por intermédio de outrem
(art.25º. nº3, al. a), hipótese) onde podemos encontrar vestígios da teoria do domínio
da vontade em razão de aparatos organizados de poder, apresentada por ROXIN.
39
Para o autor, a teoria do domínio do facto apresenta-se como uma evolução das
teorias objetivas e subjetivas na medida em que representa uma síntese de perspetivas
que anteriormente se viam como antagónicas.
40
ROXIN
41
apresenta assim, como autor, o sujeito que domina o facto, aquele que
toma a execução nas suas mãos e se assume como figura central do acontecimento.
FIGUEIREDO DIAS
42
alerta-nos para as limitações do conceito, que nos mostram a
impossibilidade de o considerar como princípio universal. Ou seja, o critério do
domínio facto apenas se aplicará quando estamos perante delitos dolosos gerais.
43
É importante considerar as perspetivas interpretativas (assim como as opiniões e
votos separados dos juízes)
44
apresentadas na Pre Trial Chamber (doravante PTC)
quanto à responsabilidade criminal individual prevista no artigo 25º. As conclusões não
são pacíficas por um lado, a PTC “encontra” a teoria do domínio do facto na
hipótese do artigo 25, nº3 e por outro assinala a sua rejeição encontrando formas de
compreensão do artigo 25º que não reclamam a aplicação do domínio do facto.
45
Nos casos Katanga e Chui vale reter que a decisão da PTC, com o objetivo de
que o Estatuto de Roma fosse compreendido como um corpo normativo consistente, foi
a de sublinhar a importância da responsabilidade penal individual ser avaliada à luz da
teoria do domínio do facto.
46
Contra esta compreensão da PTC vão os votos (separado e concordante) dos
juízes Adrian Fulford e Christine Von den Wyngaert (respetivamente) que avançam
39
MAIA, Vitor Bastos; idem; pp.54-58
40
MAIA, Vitor Bastos; idem; p.77
41
FIGUEIREDO DIAS, Jorge de; idem; pp.765-766
42
FIGUEIREDO DIAS, Jorge de; idem; p.768
43
FIGUEIREDO DIAS, Jorge de; idem; p.768 - E por isso, a contrario: «Ele não poderia ser arvorado
em critério de autoria nem nos delitos negligentes, nem nos de omissão, nem nos por ele chamados
“delitos de dever (em que o facto é caracterizado em primeira linha não por uma acção, mas pela
violação de um dever que recai unicamente sobre pessoas determinadas e de que constituem exemplo
paradigmático os crimes específicos, mas também os crimes de omissão), nem nos crimes de mão
própria.»
44
MAIA, Vitor Bastos; idem; p.77
45
De assinalar aqui a perspetiva do juiz Adrian Fulford e da juiz Christine Von den Wyngaert.
46
MAIA, Vitor Bastos; idem; p.77
- 13 -
uma proposta oposta à diferenciação entre autores principais e participantes no íntimo
do Estatuto de Roma.
47
A interpretação literal do artigo 25º, nº3 levar-nos-á a afirmar a possibilidade de
sobreposição sobre as formas de cometimento, ou seja, analisando as várias alíneas
podemos perceber que algumas das categorias de imputação tomam configurações
semelhantes. Ademais, não devemos considerar como mais ou menos reprováveis,
entendendo algum tipo de hierarquização, as ações de ordenar, solicitar ou instigar que
se devem encarar como equivalentes à comissão do crime por intermédio de outrem.
Acrescenta ainda Christine Von den Wyngaert que houve uma errada abordagem da
jurisprudência ao facto de imputação pois este deveria identificar a contribuição do
acusado no concreto cometimento do crime e não no plano comum.
48
Explanada a teoria, os prós e os contras das várias opções conceituais que podem
existir no seio do Estatuto do Tribunal Penal Internacional propomo-nos a analisar o
artigo 25º em concreto e explanar quais os problemas concretos inerentes à sua
aplicação.
3.3. O número 3 do artigo 25º - as várias ponderações de autoria
No sentido de uma compreensão mais aprofundada da responsabilidade penal
internacional que cabe avaliar ao Tribunal Penal Internacional faremos uma análise
aprofundada de algumas das alíneas do artigo 25º - as que consideramos (por influência
de alguma doutrina) mais importantes e que poderão causar mais problemas na sua
aplicação.
Nesta linha reservamos algum do nosso esforço na avaliação das formas de
comissão do crime previstas nas alíneas a) e c), deixando de fora a alínea b) por
considerarmos
49
uma mera repetição do estipulado na autoria mediata e imediata da
alínea a).
50
Analisaremos, igualmente, a alínea d) e o conceito de “grupo de pessoasnele
previsto. Quanto à alínea subsequente (al.e)) dedicar-lhe-emos um destaque particular
e por isso, não será alvo de reflexão neste ponto em particular.
47
MAIA, Vitor Bastos; idem; p. 77
48
MAIA, Vitor Bastos; idem; pp.78-79
49
Na linha do que explanamos supra.
50
Seguindo a esteira de AMBOS e ESER que entendem identificar no texto desta alínea um verdadeiro
comportamento de autor mediato como nos explica FERREIRA DE ALMEIDA, Francisco António de
Macedo Lucas; Os crimes contra a humanidade no actual direito internacional penal; Coimbra:
Almedina; 2009; p. 239
- 14 -
Por razões de delimitação não faremos outra referência à alínea f) que contém
uma regulamentação sintética da tentativa. Ao contrário do que nos ensina FARIA
COSTA
51
, o ER vê a tentativa como uma modalidade de comparticipação criminosa e
não como uma forma de comissão do crime.
Levaremos, tendo em conta as ressalvas acima colocadas, uma linha sistemática
que acompanha a leitura do número 3 do artigo 25º do Estatuto de Roma.
3.3.1 A alínea a): as formas de autoria
O artigo 25º, número 3, alínea a) estabelece:
«3 Nos termos do presente Estatuto, será considerado criminalmente
responsável e poderá ser punido pela prática de um crime da competência
do tribunal quem:
a) Cometer esse crime individualmente ou em conjunto ou por intermédio
de outrem, quer essa pessoa seja ou não criminalmente responsável;»
À partida entendemos a presença de três formas distintas de comissão do crime.
Destrincemos o conteúdo de cada uma.
3.3.1.1. A autoria imediata comissão do crime de forma individual
O texto da alínea que compreende, numa primeira hipótese
52
, a autoria direta ou
imediata
53
. No entanto, como AMBOS
54
, nos chama a atenção, nem a versão inglesa,
nem (dizemos nós) a tradução em português, clarifica se o aplicador deve considerar
aqui apenas a situação em que o autor cometeu o crime por si, sem depender ou se fazer
valer de outras pessoas. Apenas a versão espanhola, na expressão “por solo” parece
referir-se a um conceito de comissão direta do crime.
3.3.1.2. A coautoria
55
Encontramos nesta expressão o distanciamento do previsto no artigo do
Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (ETIJ), que previa a
51
FARIA COSTA, José de; Formas do Crime; in Jornadas de Direito Criminal: O novo Código penal
português e legislação complementar; Lisboa: Centro de Estudos Judiciários; 1982; pp.157-168
52
Consideramos aqui o trecho “Cometer esse crime individualmente”.
53
FERREIRA DE ALMEIDA, Francisco António de Macedo Lucas; idem; p.237
54
AMBOS, Kai; idem; p.478
55
A hipótese de coautoria considerada extrai-se da expressão “Cometer esse crime (…) em conjunto” da
alínea a) do nº3 do artigo 25º.
- 15 -
responsabilidade penal individual. A coautoria passa a ser uma forma autónoma de
autoria, afastando-se da cumplicidade.
56
Para que exista coautoria é necessária uma divisão de tarefas entre os autores
que terão um plano ou acordo em comum. Um coautor distingue-se de um mero
participante pelo facto de: se o coautor não cumprir as tarefas que lhe foram destinadas
o crime não seria realizado.
57
Por isso, cada coautor será responsável pelo resultado
global para o qual contribui, “sendo as condutas respectivas imputadas
reciprocamente”.
58
3.3.1.3 A autoria mediata
59
Entende-se por autoria mediata a circunstância de uma pessoa usar outra como
instrumento para a realização do facto ilícito típico.
60
A situação usual é a seguinte:
existe um sujeito (autor imediato) que é usado para a comissão do crime, mas que
podemos não considerar responsável pelo ato criminoso.
61
Porém, a admissão da possibilidade da responsabilidade penal do autor imediato
permite ao TPI inserir aqui casos em que exista um aparelho de criminalidade
organizada.
62
Isto é, por vezes o autor imediato (diretamente responsável) pratica atos
com intencionalidade (mens rea) e clara noção da sua ilegalidade
63
; a novidade que
surge é a possibilidade de chegar ao autor mediato, àquele que emitiu a ordem para a
prática do crime e que se encontra no topo de uma “estrutura orgânica hierarquizada”.
64
O limite imposto é que esse controlo existente entre quem emite a ordem (para
nós autor mediato) e quem executa o facto (autor imediato) seja efetivo.
65
Este deve
ser avaliado de acordo com os critérios explanados no artigo 28º do Estatuto que
consagra a “Responsabilidade dos chefes militares e outros superiores hierárquicos”.
56
AMBOS, Kai; idem; p.479
57
AMBOS, Kai; idem; p.479
58
SALINAS, Henrique; O art. 25º do Estatuto de Roma: primeiras notas; in Direito e Justiça; Volume
especial; 2006; p.69
59
Imputamos a previsão do conceito de autoria mediata à expressão “Cometer esse crime (…) por
intermédio de outrem quer essa pessoa ou não seja criminalmente responsável” da alínea a), nº 3, do
artigo 25º
60
AMBOS, Kai; idem; p.479
61
FERREIRA DE ALMEIDA, Francisco António de Macedo Lucas; idem; p.238
62
SALINAS, Henrique; idem; p.70
63
AMBOS, Kai; idem; p. 479
64
FERREIRA DE ALMEIDA, Francisco António de Macedo Lucas; idem; p.238
65
AMBOS, Kai; idem; p.480
- 16 -
Relativamente à última parte da expressão
66
AMBOS enfatiza nova problemática
linguística que poderá induzir o aplicador em erro: “essa pessoa” refere-se apenas ao
coautor ou também ao autor imediato? Ou apenas a este último?
Novamente, socorremo-nos de diferentes versões oficiais para esclarecimento da
questão. As versões francesa e espanhola indicam claramente que a expressão apenas se
refere ao autor imediato, essa interpretação é confirmada teleogicamente. Ora vejamos:
se todos os coautores são criminalmente responsáveis pela totalidade do crime,
podemos então concluir que a expressão apenas se aplicará aos autores imediatos na
medida em que podem não ser criminalmente responsáveis.
67
Esta distinção terá
relevância prática nos casos de criminalidade organizada, i.e., o autor mediato pode ser
tão responsável como o autor imediato.
3.3.2. A alínea c)
Antes de podermos analisar a alínea c) cabe-nos referir que, para outros que
não AMBOS e ESER a alínea b) do número 3 prevê formas de participação mais
intensas do que as que veremos agora na alínea c).
68
Compreendendo aqui presente uma forma mais “leve” de cumplicidade a
dificuldade que encontramos é na de determinar quais os critérios mínimos para
podermos identificá-la.
69
Crucial adivinha-se aqui a jurisprudência dos Tribunais ad hoc, in concretum, o
Tribunal Penal para a ex-Jugoslávia nos casos Tadíc e Furundzija.
O sujeito só será considerado criminalmente responsável à luz desta alínea
quando a contribuição seja direta e substancial em relação à comissão do crime.
Substancial no sentido que, deve existir um nexo causal entre a contribuição para a
realização do crime e o resultado, ou seja, não existe uma necessidade de presença física
no local.
70
Importa também aqui o julgado no caso Furundzija
71
, o tribunal pronunciou-
se sobre a distinção da natureza da assistência e o efeito no ato do autor imediato, i.e.,
determinou que a assistência não tem que ser tangível, podendo apenas limitar-se ao
66
“quer essa pessoa seja criminalmente responsável ou não”
67
AMBOS, Kai; idem; p.480
68
FERREIRA DE ALMEIDA, Francisco António de Macedo Lucas; idem; p.241
69
AMBOS, Kai; idem; p.480
70
AMBOS, Kai; idem; p.481
71
Caso igualmente decidido pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.
- 17 -
suporte moral e encorajamento inferimos portanto que a mera presença no local pode
ser tida como encorajamento.
72
Por fim, deparamo-nos com a caraterística direta que deve ter a contribuição.
Tendo em consideração o exposto está patente uma ambiguidade, pois para existir
uma contribuição direta esta deveria ser tangível.
Em suma, para que o aplicador se possa fundamentar no previsto na alínea c)
requer-se assistência prática, encorajamento ou apoio moral que tenha um efeito
substancial na comissão do crime o que apenas pode ser decidido caso a caso.
73
3.3.3. A alínea d)
Reza a alínea d) do número 3 do artigo 25º do Estatuto de Roma:
«d) Contribuir de alguma outra forma para a prática ou tentativa de prática do
crime por um grupo de pessoas que tenha um objetivo comum. Esta
contribuição deverá ser intencional e ocorrer:
i) Com o propósito de levar a cabo a atividade ou o objetivo criminal do
grupo, quando um ou outro impliquem a prática de um crime da competência do
Tribunal; ou
ii) Com o conhecimento de que o grupo tem a intenção de cometer o
crime;»
Alinhamos com FERREIRA DE ALMEIDA
74
ao considerar a natureza
subsidiária da alínea d) ela consagra os casos especiais em que o sujeito está inserido
num grupo de pessoas com um objetivo, usualmente ilegal, mas comum.
O facto é que o texto do preceito é quase uma cópia integral da Convenção do
Antiterrorismo de 1997
75
, no entanto, isso não afasta a importância que tem ao definir o
conceito de “conspiracy” controverso desde Nuremberga.
76
Ao considerar penalmente responsável quem contribua “de alguma outra forma
para a prática ou tentativa de prática do crime…” parece que existe a consideração de
uma responsabilidade supletiva aplicável quando a alínea c) não o é.
77
Referindo apenas a prática de um crime “por um grupo de pessoas que tenha um
objetivo comum”, a alínea d) separa-se do sub-parágrafo anterior num ponto de vista
72
AMBOS, Kai; idem; p.482
73
AMBOS, Kai; idem; p.482
74
FERREIRA DE ALMEIDA, Francisco António de Macedo Lucas; idem; p.243
75
FERREIRA DE ALMEIDA, Francisco António de Macedo Lucas; idem; p. 243
76
AMBOS, Kai; idem; p.483
77
AMBOS, Kai; idem; p.484
- 18 -
concetual. Denota-se essa destrinça, no plano subjetivo, enquanto o cúmplice ou
encobridor apenas tem que saber que a sua contribuição irá ter fins ilícitos, aqui é
necessário que exista um objetivo criminal partilhado por um grupo de pessoas (i) e o
conhecimento de que esse grupo tem a intenção de cometer um crime da competência
do tribunal.
78
78
Ambos- 484
- 19 -
4. Instigação ao genocídio a alínea e)
4.1 Notas gerais
A instigação/incitamento ao genocídio, de forma direta e pública é um
comportamento punível previsto no artigo 25º, número 3, alínea e), mas também no
artigo 3º, alínea c) da Convenção para a Prevenção e Repressão do Genocídio.
79
Aos olhos do direito anglo-saxónico trata-se de uma “inchoate offense”, um
infração não consumada, mas punível.
80
Isto significa que o sujeito pode ser
responsabilizado sem que o crime, neste caso o crime de genocídio, tenha sido
efetivamente levado a cabo, ou seja, não se exige nem a execução, nem o início da
execução (tentativa).
81
Vigora aqui um regime especial: o afastamento da acessoriedade
quantitativa caraterísticas das outras hipóteses previstas ao longo do número 3 do artigo
25º - se assim não fosse esta instigação caberia na previsão da alínea b).
82
4.2 Caraterísticas particulares da instigação ao genocídio
A instigação ao genocídio deve ser direta e pública. Estas caraterísticas foram
inseridas, na Convenção do Genocídio, por insistência dos Estados Unidos com vista a
limitar o escopo da norma, para que não colidisse com a liberdade de expressão.
83
Para que a instigação seja direta deve incluir palavras que se entendam como um
pedido expresso ao genocídio, i.e., os indivíduos devem ser diretamente provocados, a
mera sugestão não preenche este requisito.
Para que a instigação seja pública deve ser dirigida a pessoas reunidas em local
público ou ao público em geral, mediante a utilização de meios de comunicação social.
Também se deve considerar, sempre caso a caso, tanto para a interpretação da
caraterística “direta” como para “pública” o contexto cultural e linguístico em que o
discurso se insere.
A determinação destes pressupostos foi decidida jurisprudencialmente nos casos
Akayesu e Kambanda julgados no TPIR.
84
79
AMBOS, Kai; idem; p.486
80
SCHABAS, William A.; An introduction to the International Criminal Court; Cambridge:
Cambridge University Press, 2001; p.82
81
FERREIRA DE ALMEIDA, Francisco António de Macedo Lucas; idem; p.244
82
SALINAS, Henrique; idem; p.74
83
SCHABAS, William A.; idem; p.82
84
ESER, Albin; idem; p.805
- 20 -
4.3 Exigências Subjetivas
A um nível subjetivo, fala-se na necessidade de existência de uma especial
intenção” de destruir um dos grupos, como refere o TPIR em Akayesu.
85
AMBOS
86
apoia esta visão classificando esta intenção específica como dolus specialis.
ESER sugere, numa posição oposta, que o autor deve apenas ter conhecimento e
querer que as pessoas a serem incitadas cometam o crime com objetivos genocidas,
mesmo que ele próprio o faça com motivações distintas, que poderão eventualmente ser
relevantes para a sentença, mas não serão vitais para uma decisão entre o inocente ou
culpado.
87
4.4. A “batalha” da doutrina - a autonomização da instigação ao genocídio como
crime da competência do TPI
Tratamos aqui de comportamentos especialmente perigosos tendo em conta as
consequências que deles podem advir. É frequente que os genocídios com participação
popular tenham origem em incitamentos públicos de ódio, aprendemo-lo com a análise
de situações que marcaram, negativamente, a história da Humanidade.
Determinados autores
88
defendem que a instigação ao genocídio seja
considerada uma forma de comissão do crime de genocídio, ou um crime em si, e não
uma mera forma de participação.
No caso Acayesu julgado no Tribunal Penal Internacional para o Ruanda o
tribunal referiu a importância de uma previsão autónoma do crime pois consideram a
instigação ao genocídio uma conduta gravosa o suficiente para ser punida
criminalmente.
89
Então, se considerarmos a conduta de instigação ao genocídio como um crime
autónomo, podemos deparamo-nos com um impasse como nos adverte SALINAS
90
: não
existe qualquer norma que preveja o comportamento e por isso, este não será punível
por aplicação do princípio nulla poena sine lege previsto no artigo 23º do Estatuto de
Roma.
85
ESER, Albin; idem; p.806
86
AMBOS, Kai; idem; p.488
87
ESER, Albin; idem; p.806
88
Neste sentido ESER, Albin; idem; p.804
89
ESER, Albin; idem; p.804
90
SALINAS, Henrique; idem; p.74-75
- 21 -
Nesta situação, existe também uma perda do escopo original do conceito de
incitamento, a prevenção do perigo de ocorrência dos mass crimes.
91
Urge encontrar-se uma solução, que pode passar por uma alteração ao Estatuto
de Roma e uma eventual inclusão da instigação direta e pública ao genocídio no artigo
6º à semelhança do que acontece no artigo 3º da Convenção do Genocídio.
91
FERREIRA DE ALMEIDA - 245
- 22 -
5. A aplicação do artigo 25º aos crimes de agressão breve referência a um
problema futuro
92
O crime de agressão está incluído no Estatuto de Roma com “regime” especial
dentro do Estatuto de Roma. Ele apenas é referido na alínea d), nº1, do artigo 5º e no
seu número 2 que prevê que o TPI terá competência para julgar o crime de agressão na
medida em que tal for definido nos termos dos artigos 121º a 123º do ER (que preveem
as alterações aos Estatutos).
Na conferência de Kampala em 2010, foram negociadas alterações ao Estatuto
de Roma que entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2017, entre elas, o aditamento dos
artigos sobre o crime de agressão os seus elementos e as condições de jurisdição do TPI.
O artigo 8 bis definirá o crime individual de agressão como:
«the individual crime of aggression as the planning, preparation,
initiation or execution by a person in a leadership position of an act of
aggression.»
93
O ato de agressão será portanto definido como o uso de força armada por um
Estado contra outro Estado sem justificação de legítima defesa ou autorização pelo
Conselho de Segurança da ONU. Importa um limite mínimo: o ato de agressão deve
constituir uma manifesta violação da CNU.
O problema que aqui se nos coloca será o da aplicação do artigo 25º, nº3, alíneas
a) a d) ao crime de agressão. O crime tem uma natureza de liderança e por isso, são aqui
excluídos os participantes que não poderiam influenciar a política para a comissão do
crime, como por exemplo, soldados a executarem ordens.
Considerando esta característica, antes da conferência de Kampala em 2010, o
próprio tribunal apresentou um estudo, avançando duas soluções a ser consideradas,
tendo em conta o Relatório que resultou da Conferência de Princeton em 2005.
94
Uma aproximação monista ao problema propunha uma exclusão da aplicação do
artigo 25, nº3, alíneas a) a d) pois, tendo o crime de agressão um carácter de liderança,
92
Todo este ponto de desenvolvimento tem como base bibliográfica Discussion paper 1 The Crime of
Aggression and Article 25, paragraph 3, of the Statute do Tribunal Penal Internacional, disponível em:
http://www.icc-cpi.int/iccdocs/asp_docs/library/asp/Discussion_paper_1-annex_II_B_-_English.pdf#sear
ch=article%2025 (ultimo acesso a 23/04/2015)
93
Fonte: http://www.icc-cpi.int/iccdocs/asp_docs/Resolutions/RC-Res.6-ENG.pdf (ultimo acesso a
23/04/2015)
94
Discussion paper 1 The Crime of Aggression and Article 25, paragraph 3, of the Statute do
Tribunal Penal Internacional disponível em: http://www.icc-
cpi.int/iccdocs/asp_docs/library/asp/Discussion_paper_1-annex_II_B_-English.pdf#search=article%2025
(ultimo acesso a 23/04/2015)
- 23 -
não existem diferentes formas de participação como prevê o artigo 25º, nº3. O termo
“participar” será genérico e esgota de forma exaustiva o previsto no número 3, do artigo
25.
Numa aproximação diferenciada ao problema propõe-se uma aplicação dos
preceitos de forma diferenciada ao previsto nos artigos. Desta forma, deve ter-se em
conta, no momento da aplicação, a particular natureza de liderança no crime de
agressão.
Como podemos denotar optou-se por uma aproximação diferenciada- o uso das
expressões “planear e participar” no tipo de crime leva-nos para o entendimento que
estamos, de facto, perante um ato de agressão coletivo que não poderá ser cometido
individualmente. Isto significa que em 2017, quando o artigo 8 bis entrar em vigor, o
artigo 25º ser-lhe-á aplicado.
Louvamos esta opção porque uma aproximação monista ao problema, para além
de se revelar muito simplista, podia excluir um grupo de potenciais perpetradores, o que
seria uma deficiência do ponto de vista substantivo. Numa nota sistemática, a perspetiva
monista não refletiria o princípio de igualdade de tratamento de todos os crimes que
vigora no Estatuto de Roma.
- 24 -
6. Conclusão
Neste longo percurso de construção de um direito penal internacional idealmente
pautado pela efetividade e na senda da promoção e proteção dos direitos fundamentais
dos seres humanos sabemos que o caminho não será fácil.
A uniformização num texto legal de conceitos doutrinários e jurisprudenciais
provenientes dos vários sistemas legais em vigor é, como sempre se adivinhou, uma
missão que exige trabalho, mas também tempo de maturação.
Como vimos pelo exposto, não respostas certas nem erradas. Existem apenas
entendimentos divergentes, que como tudo o que é criado pelo homem, se distinguem
pelas suas imperfeições.
A análise histórica que efetuámos permitiu-nos perceber que apesar de recente, a
evolução da responsabilidade penal individual já percorreu um longo caminho em
direção à correção das falhas de punidade dos autores de crimes contra o direito
internacional que existiam num contexto anterior à IIª Guerra Mundial.
É também importante salientar que as construções jurisprudenciais dos tribunais
ad hoc, tanto para o Ruanda como para a ex-Jugoslávia, são essenciais na interpretação
hermenêutica e teleológica dos preceitos contidos no Estatuto de Roma para o agora
Tribunal Penal permanente.
Quanto aos problemas pratico-específicos da aplicação do artigo 25º que foram
foco da nossa análise resta-nos a esperança de que, num futuro próximo, as
contribuições da doutrina sejam tidas em conta nos circuitos competentes.
Alistamo-nos nesta demanda em prol da proteção dos direitos humanos mas,
sobretudo, em prol da efetividade do direito penal e do combate à impunidade contra o
crimes de direito internacional.
- 25 -
7. Referências bibliográficas
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the International Criminal Court; Nomos; pp. 475-492
Discussion paper 1 The Crime of Aggression and Article 25, paragraph 3, of
the Statute do Tribunal Penal Internacional disponível em: http://www.icc-
cpi.int/iccdocs/asp_docs/library/asp/Discussion_paper
ESER, Albin; Individual Criminal Responsibility; in CASSESSE, Antonio;
GAETA, Paola; JONES, John R. W.; The Rome Statute of the International Criminal
Court : a commentary; Oxford: Oxford University Press; 2002; pp. 767-948 também
disponível em: http://www.freidok.uni-freiburg.de/volltexte/3909/pdf/Eser_Individual
_criminal_responsibility.pdf (ultimo acesso a 23/04/2015)
Estatuto de Roma para o Tribunal Penal Internacional, disponível em:
http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/OI/TPI/Estatuto_Tribunal_Penal_Internacional.htm (ultimo
acesso a 24/04/2015)
FARIA COSTA, José de; Formas do Crime; in Jornadas de Direito Criminal:
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2009;
FIGUEIREDO DIAS, Jorge de; Direito penal : parte geral Tomo I; 2ª edição
(2ª reimpressão); Coimbra: Coimbra Editora; 2007; pp. 757-774
GREPPI, Edoard; The evolution of individual criminal responsibility under
international law; in Revue Internationale de la Croix-Rouge; vol.81; n.835; 1999;
Genebra: Comité Internationale de la Croix-Rouge; pp. 531-554
- 26 -
MAIA, Vitor Bastos; A autoria mediata na jurisprudência do Tribunal Penal
Internacional; São Paulo; 2014; disponível em
http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09122014-133842/en.php (ultimo
acesso a 23/04/2015)
MENDES, Edison; Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário:
considerações sobre o crime de genocídio e a atuação do tribunal penal
internacional; Universidade Metodista de Piracicaba; 2012 disponível em:
http://www.unimep.br/phpg/bibdig/pdfs/docs/15042013_145157_dissertacaomestrado
unimep_edilsonmendes.pdf (ultimo acesso a 23/04/2015)
MOURÃO, Helena; Autoria e execução comparticipadas; 1ª edição; Coimbra:
Coimbra Editora; 2014; pp. 35-52
Resolução 95(I) da Assembleia Geral das Nações Unidas
http://www.un.org/documents/ga/res/1/ares1.htm
SALINAS, Henrique; O art. 25º do Estatuto de Roma: primeiras notas; in
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SCHABAS, William A.; An introduction to the International Criminal
Court; Cambridge: Cambridge University Press, 2001; pp.80-93
SILVA, Luciana Trindade da; Coautoria no direito penal internacional;
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SWART, Ben; SLUITTER, Göran; The International Criminal Court and
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Court. Essays in Honour of Adrian Boos; 1999; pp. 91 e ss.
Web site do Tribunal Penal Internacional: http://www.icc-
cpi.int/en_menus/icc/about%20the%20court/Pages/about%20the%20court.aspx (ultimo
acesso a 23/04/2015)
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