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The Port of Funchal: Conserving a Balance between Maritime-Port Functions and Port/City Integration

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Porto do Funchal:
entre a manutenção
de funções marítimo-
portuárias e a integração
urbanística e funcional
na cidade
The Port of Funchal:
Conserving a Balance between
Maritime-Port Functions and
Port/City Integration
O processo de evolução dos portos no período moderno tem
sido determinado pela mutabilidade das funções portuárias,
induzida por factores como as evoluções tecnológicas nos
navios, nos equipamentos de apoio à movimentação de
mercadorias ou nas técnicas de armazenagem, transforma-
ções nos padrões do comércio internacional, modificações
na organização dos transportes marítimos, evolução dos
sistemas de informação e comunicação ou alargamento e
complexificação das cadeias logísticas globais.
Como resultado destas mutações, tem-se assistido a uma
concomitante evolução da estrutura, morfologia e extensão
dos espaços ocupados por actividades portuárias e activida-
des complementares. A transformação dos grandes portos
urbanos, fruto desta evolução, constitui um interessante
tema da renovação urbana recente e um importante instru-
mento de desenvolvimento urbanístico das cidades portuá-
rias permitindo o desencadear de operações urbanísticas de
maior ou menor dimensão com impactes significativos na
cidade e na vida dos seus habitantes.
Na origem destas transformações está muitas vezes a deslo-
cação das infra-estruturas portuárias e, bem assim, do trá-
fego marítimo para novos espaços, tendencialmente mais
afastados da cidade, mais desafogados e com melhores
acessibilidades (marítimas e terrestres). Foi o que aconteceu
na Região Autónoma da Madeira.
O Porto do Funchal foi, durante séculos, a principal infra-
estrutura comercial desta região. Há semelhança do que se
verificou noutras cidades marítimas insulares, o movimen-
to portuário e as actividades marítimo-portuárias moldaram
as características e as especificidades da cidade, criando um
ambiente único, que ainda hoje faz parte da mesma.
Entretanto, foi construído o Porto Comercial do Caniçal,
operação que, do ponto de vista da actividade portuária,
permitiu suplantar os condicionalismos à reformulação do
Porto do Funchal para acolher uma infra-estrutura desta
natureza.
A entrada em funcionamento do novo porto comercial, e a
consequente transferência das operações de movimentação
de cargas para esta infra-estrutura, incluindo os contento-
res, traduziu-se numa alteração profunda na estrutura por-
tuária da região, libertando o Porto do Funchal para outras
funções, mais compatíveis com o quotidiano da cidade e
com a sua integração urbanística e funcional no tecido
urbano.
A libertação destes usos e actividades portuárias, nomeada-
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mente na área Norte do Porto Funchal, directamente conec-
tada com a cidade, levou as autoridades regionais a equa-
cionarem e definirem novas funções para este espaço nobre
da cidade, materializadas através do Plano Director do
Porto do Funchal. Este documento preconizava uma recon-
versão e requalificação dos espaços existentes e uma re-
estruturação da forma de ligação de toda a área portuária à
zona urbana envolvente, visando a transformação do Porto
The way in which ports have evolved in
recent times has been determined by
the changeability of port functions,
brought about by such factors as break-
throughs in vessel technology, develop-
ments affecting the equipment used to
load and unload cargos or the new stor-
age techniques that have been imple-
mented, transformations affecting
international trade patterns, modifica-
João Figueira de Sousa
André Fernandes
Vista_aerea_Porto do Funchal
Bird’s eye view of the Port of Funchal
88 experiencias projects
numa infra-estrutura exclusivamente de apoio à navegação
turística e de recreio, passando a constituir parte integran-
te da cidade do Funchal. Entre as funções a assegurar pelo
Porto Turístico do Funchal, contempladas no referido
Plano, destacam-se:
¬ Gare para passageiros internacionais;
¬ Gare para passageiros regionais (ligações marítimas
com a Ilha do Porto Santo);
¬ Extensas áreas verdes;
¬ Zonas de parqueamento de autocarros de turismo
e táxis;
¬ Zonas pedonais;
¬ Ciclovias;
¬ Comércio;
¬ Restauração;
¬ Infra-estruturas para todos os serviços de apoio
à actividade turística de cruzeiros;
¬ Infra-estruturas de apoio às actividades de desporto
náuticas e marítimo-turísticas.
A responsabilidade das intervenções foi repartida por duas
entidades: a Administração dos Portos da Região Autóno-
ma da Madeira, S.A., organismo tutelado pela Secretaria
Regional do Turismo e dos Transportes do Governo Regio-
nal da Madeira, e a Sociedade Metropolitana de Desenvol-
vimento tutelada directamente pela vice-Presidência do
Governo Regional da Madeira. Esta última assumiu a
responsabilidade do planeamento e concretização das inter-
tions to the way that maritime trans-
port is organised, the development of
sophisticated information and commu-
nication systems and the need for more
complex global logistics chains.
As a consequence, all these changes
have been accompanied by an evolution
in the structure, morphology and
dimensions of the zones that are occu-
pied by both the port activities them-
selves and the supplementary and aux-
iliary activities. The transformation of
the major urban ports, as a result of this
process of evolution, has led to an
extremely interesting regeneration and
remodelling of the urban environment
in recent times that has constituted an
important tool for the urban redevelop-
ment of port cities, triggering off a
series of urban planning operations on
different scales that have had a signifi-
cant impact on the cities themselves
and the lives of their inhabitants.
The underlying causes of such transfor-
mations are often to be found in the
need to relocate the port infrastructures
and, at the same time, to move the mar-
itime traffic into new zones, generally
further away from the cities concerned,
in environments that are uncluttered
and with better access (by land and sea).
This is what happened in the case of the
Autonomous Region of Madeira.
For many centuries, the Port of Funchal
was the main commercial infrastructure
for this region. There was a similarity
between Funchal and other seaports on
the mainland, in the sense that the port
movements and the port-maritime
activities shaped the specific character-
istics and qualities of the city, creating a
unique atmosphere, which still forms
part of Funchal today.
In the meantime, the Commercial Port
of Caniçal was constructed, which from
a port activity perspective made it pos-
sible to overcome the constraints inher-
ent to the Port of Funchal with respect
to accommodating such an infrastruc-
ture.
The new commercial port came into
operation, and the consequent transfer-
ring of the load movement operations
to this new infrastructure, including the
containers, brought about a major
change in the port structure of the
region, leaving the Port of Funchal free
to specialise in other activities that were
more compatible with the everyday
activities of the city, enabling the port
to become integrated into the urban
fabric from an urban planning and
functional viewpoint.
The releasing of these port uses and
activities, namely in the northern part
of the Port of Funchal, directly connect-
ed with the city, led the Regional
Authorities to draw up and establish a
series of new functions for this fine area
of the city; these new functions were
expressed through the Master Plan for
the Port of Funchal. This document pro-
posed a redevelopment and redesigna-
tion of the different zones, as well as a
restructuring of the way that the port
itself was connected to the surrounding
urban area, authorising the transforma-
tion of the port into an infrastructure
whose functions would be exclusively to
provide support for cruises, nautical
tourism and leisure and recreational
activities associated with the sea,
enabling the port to form an essential
part of the city. The following are some
of the most outstanding new functions
of the Tourist Port of Funchal, as envis-
aged in the aforementioned Master
Plan:
¬ Terminal for international passengers;
¬ Regional passenger terminal (sea links
with the Island of Porto Santo);
¬ Extensive green areas;
¬ Parking facilities for coaches and
taxis;
¬ Pedestrian zones;
¬ Bicycle Lanes;
¬ Business and trade;
¬ Restaurants;
¬ Infrastructures for all the services
that provide support for the cruise ship
tourism activities;
¬ Infrastructures to provide support
for all the nautical sports and maritime
tourist activities.
The responsibilities for the activities
were shared between two bodies: the
Autonomous Region of Madeira Port
Authority (Administração dos Portos da
Região Autónoma da Madeira, S.A.), a
company under the auspices of the
Regional Ministry of Tourism and Trans-
port (Regional Government of Madeira),
and the Metropolitan Development
Company (Sociedade Metropolitana de
Desenvolvimento ) directly answerable
to the Vice Presidency of the Regional
Government of Madeira. The latter body
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Plano Cais Norte, nivel da Avenida
Plano Cais Norte, nivel do Cais
A Praça do Mar e o Edíficio de Comércio e
Serviços - Cais Norte"
Layout of the North Quay. At Avenida
Marginal level
Layout of the North Quay. At Quay level
The Praça do Mar and the building Comércio
e Serviços, at North Quay
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venções em toda a parte Norte do porto, mais próxima e
directamente ligada à cidade.
O Projecto do Cais Norte
O Projecto de Reconversão Urbanística do Porto Funchal,
relativo ao Cais Norte – ex-Parque de Contentores – e dos
seus espaços envolventes, foi entregue ao atelier RISCO,
equipa com vasta experiência em projectos desta natureza,
nomeadamente a operação de regeneração urbana da EXPO
‘98/Parque das Nações.
Trata-se de um projecto com uma forte componente urba-
na sem deixar de contemplar valências marítimas e portuá-
rias, uma vez que o cais actual ficará afecto aos cruzeiros
turísticos, sendo requalificadas as instalações, equipamen-
tos e espaços de utilização colectiva dos clubes e associa-
ções náuticas existentes. O projecto prevê, entre outras
intervenções, a criação de um edifício integrado que con-
centra a generalidade das actividades de comércio e servi-
ços, a disponibilização de uma nova área de estacionamen-
to (com cerca de 8.500 m2, numa cota inferior à Avenida Sá
Carneiro, libertando o plano superior para outras activida-
des) e o alargamento dos espaços pedonais ajardinados na
artéria envolvente, criando assim condições para o incre-
mento da acessibilidade e mobilidade pedonal e para uma
melhoria da fruição do espaço público (o Projecto integra
uma praça sobranceira ao mar – a Praça do Mar – com mais
de 7.200 m2, dedicada exclusivamente a peões), para além
de contribuir para uma mais efectiva integração física e
funcional deste novo espaço no tecido urbano consolidado.
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De acordo com a Sociedade Metropolitana de Desenvolvi-
mento, esta solução tem múltiplas vantegens:
¬ Permite criar uma separação natural – através de diferen-
tes cotas – entre as actividades de cruzeiro e de lazer evi-
tando, ou pelo menos reduzindo drasticamente, a colocação
das barreiras físicas, sempre visualmente desagradáveis,
que as medidas de segurança impõem;
¬ Assegura que a Avenida Sá Carneiro passe a ter um per-
fil semelhante à Avenida do Mar, introduzindo-lhe uma
dignidade acrescida, com claros reflexos na performance
económica do projecto;
¬ Garante que o tráfego pedonal da Avenida Sá Carneiro, quer
dos turistas que desembarcam na “Pontinha”, quer de quem
desce a Carvalho Araújo, possa desfrutar dum amplo passeio
arborizado ou, em alternativa, optar pela passagem por uma
ampla praça, mais próxima do mar e livre de automóveis.
O Projecto de Reconversão Urbanística do Porto do Funchal
possibilita ainda a concentração do comércio e dos serviços
num único edifício que, a Norte, estará separado das faixas
de rodagem por amplos passeios e jardins e que, a Sul, está
isolado do Cais de acostagem por uma ampla praça que
goza de dimensão e vistas únicas no Funchal.
Este projecto prevê ainda a transferência das actividades de
reparação e manutenção de embarcações de recreio liber-
tando e requalificando um espaço nobre no contexto da
cidade do Funchal. Serão, contudo, mantidas e reordenadas
as zonas de apoio ao exercício das actividades náuticas,
nomeadamente das escolas e clubes de vela, remo e canoa-
gem, criando condições para que a sua prática se possa
concretizar com maior conforto e segurança.
O projecto do Cais Sul (molhe da Pontinha)
O Cais Sul – molhe da Pontinha – ficou reservado à activi-
dade de cruzeiros e ao transporte inter-ilhas, recebendo,
para o efeito, um conjunto de intervenções objectivadas na
melhoria das condições de recepção de turistas, através da
construção de uma nova Gare Marítima Internacional para
embarque/desembarque dos turistas dos navios de cruzeiro,
da instalação de equipamentos e actividades de apoio e do
reordenamento e requalificação de todo o cais. Serão tam-
bém asseguradas as funções associadas ao transporte de
passageiros e mercadorias inter-ilhas.
A Administração Portuária pretende, assim, responder de
forma qualitativa ao grande crescimento do mercado de
navios cruzeiro que se tem verificado na Ilha da Madeira e em
toda esta região do Atlântico (incluindo as ilhas Canárias, o
Mediterrâneo e o Norte de África) durante as últimas décadas.
Em suma, o futuro Porto Turístico do Funchal deverá con-
stituir um espaço qualificado, disponibilizando equipamen-
tos, infra-estruturas e actividades de apoio à náutica de
recreio, à actividade dos cruzeiros turísticos e ao transpor-
te de passageiros, privilegiando simultaneamente uma forte
componente associada à animação, recreio e lazer.
As soluções encontradas permitem assegurar a manutenção
de algumas valências portuárias, de grande relevância para
a história e cultura, assim como a manutenção de um
ambiente marítimo-portuário característico de uma cidade
portuária como o Funchal, ao mesmo tempo que contribui
para a requalificação urbanística de um território impor-
tante no contexto da cidade, assegurando uma melhor inte-
gração urbana.
was responsible for planning and carry-
ing out the actions in the northern part
of the port, which is closer to and more
directly linked to the city.
The North Quay Project
Where the North Quay zone was con-
cerned – the former container yard –,
the RISCO Studio, was given the task of
carrying out the Urban Redevelopment
Project for the Port of Funchal, in view
of the fact that it was a team that
already had a great deal of experience in
projects of this nature, for example the
urban redevelopment operations for
EXPO 98/Parque das Nações.
It was a project that contained a major
urban element, without forgetting the
maritime and port aspects, once the
existing wharf had been adapted to
accommodate cruise ships, and the
facilities, equipment and the zones used
by the nautical clubs, etc. had been
modified. The construction of one
building where all the general commer-
cial and service activities were to be
concentrated, was among the plans
envisaged in the project, as well as pro-
viding new parking facilities (covering a
surface area of approximately 8,500 m2,
underneath the Avenida Sá Carneiro,
leaving the overlying zone available for
other activities) and extending the
pedestrian zones with gardens in the
surrounding artery, all of which would
be conducive to improving accessibility
and mobility where pedestrians were
concerned and to make it easier for
them to enjoy the public zone (the Pro-
ject also featured a square overlooking
the sea – a Praça do Mar – covering
7,200 m2, for the exclusive enjoyment of
pedestrians), with a view to enhancing
the physical and functional integration
of this new space into the urban fabric.
According to the Metropolitan Develop-
ment Company, this solution had a
series of advantages:
¬ It would facilitate the creation of a
natural separation – at different levels –
between the cruise ship and leisure
activities, preventing – or at least
reducing to a minimum –, the number
of physical barriers that safety/security
measures require, these invariably being
an eyesore;
¬ It would ensure that the Avenida Sá
Carneiro had a similar appearance to
the Avenida do Mar, giving it a more
dignified look, as a clear reflection of
the economic performance of the proj-
ect;
¬ It would enable the people walking
along the Avenida Sá Carneiro –
whether they were the tourists who dis-
embark at “Pontinha”, or those who
alighted at Carvalho Araújo –, to either
make the most of a wide tree-lined
colonnade or stroll through a large
square, which would lie closer to the sea
and be free of automobiles.
The Port of Funchal Urban Redevelop-
ment Project also enables trade and
services to be brought together under
one roof that, to the North, will be sep-
arated from the carriageways by broad
walkways and gardens and that, to the
South, will be separated from the dock-
ing ranks by a large square from which
an unparalleled view of Funchal can be
obtained.
The repair and maintenance activities
carried out on the pleasure boats were
also to be moved to a new site, thus
freeing another valuable area in the City
of Funchal, so that it could be put to
new uses. However, the zones that lend
support to the practicing of nautical
activities, such as the yachting, rowing
and canoeing clubs, are to be conserved
and restructured, so that those who like
indulging in those sports can do so in
safer and more comfortable conditions.
The South Quay Project (Pontinha
Wharf)
The South Quay – Pontinha Wharf – was
designed to cater for the cruise ship and
inter-island sea transport activities, for
the purpose of which a series of devel-
opments took place aimed at improving
the conditions in which tourists would
be received, by constructing a new
International Ocean Terminal to enable
cruise and ferry passengers to embark
and disembark in comfort, installing
equipment and providing support activ-
ities and restructuring and redeveloping
the whole quay. The facilities required
for transporting passengers and goods
to and from the other islands were also
to be provided.
The Port Authorities thus intended to
provide a qualitative response to the
ever-increasing growth in the cruise
ship market on the island of Madeira
and throughout this part of the Atlantic
Ocean (including the Canary Isles, the
Mediterranean and North Africa) over
the last few decades.
By way of a summary, the future Tourist
Port of Funchal will have to become a
well-equipped space with installations,
facilities and infrastructures to provide
support for nautical sports and recre-
ational activities, cruise vessels and pas-
senger transport, while at the same
time giving priority to other types of
leisure activities.
The solutions found make it possible to
ensure the continuity of certain tradi-
tional port activities that are of great
historical and cultural importance, as
well as to conserve the maritime and
harbour atmosphere that is an essential
feature of a port like Funchal, while at
the same time making a major contri-
bution to urban redevelopment on land
that is important to the context of the
city, guaranteeing better urban integra-
tion.
Imagem da nova Gare de Passageiros - Cais
Sul
Rendering of the new Passenger Terminal
(South Quay)
Article
Full-text available
The article outlines the advantages and disadvantages of the current legislation of Ukraine in the field of establishing the legal regime of seaports. The documents of long-term strategic planning in the maritime sphere, international agreements and sectoral (port) legislation are analyzed. It is determined that neither the program documents of the maritime sphere of Ukraine, nor other national legislation of the port sphere contain generalized norms on the regimes of seaports, but outline their components. The first indicates the need and ways to improve them, and the second – these components are regulated in detail and clearly specified, comprehensively characterize the established regimes of seaports, but only from the standpoint of domestic law, not taking into account international (bilateral) agreements on merchant shipping. At the same time, these agreements determine one of the largest elements of the integrated regime of seaports – the regime of ships under foreign flags and the regime of their crews. The author proposes to amend the current legislation of Ukraine in the field of port activities and indicate in it the determinism of the regimes of seaports of Ukraine not only of domestic legislation but also of the rules of bilateral agreements on merchant shipping. It is also noted that such norms can be enshrined in the future law of Ukraine on inland waters, the territorial sea and the continental shelf.
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