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O acesso à Tecnologia Assistiva a partir das inicitivas públicas para a pesquisa e desenvolvimento no Brasil

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a garantia do acesso do idoso e da pessoa com deficiência aos recursos de Tecnologia Assistiva (TA), está diretamente relacionado à garantia de oportunidades de inclusão e vida plena. Após a finalização do mapeamento dos núcleos de TA da Rede Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia Assistiva (RNPDTA), este artigo tem o objetivo de promover uma reflexão quanto às dificuldades enfrentadas pelas pessoas no acesso a produtos de TA no Brasil e as iniciativas públicas tomadas para melhorar este cenário. Assim, analisando os resultados deste mapeamento, pode-se afirmar que o Brasil vem criando mecanismos para assegurar este acesso. De uma forma geral, nota-se uma mudança significativa na área, entretanto, existe ainda um caminho a ser percorrido tanto pelas políticaspúblicas, quanto pelos próprios atores envolvidos com este processo para a efetiva mudança do cenário nacional.
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Revista da Sobama, Marília, v. 16, n. 2, p. 29-36, Jul./Dez., 2015 29
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologia Assistiva no Brasil Artigos / Articles
Introdução
De acordo com os dados do último censo brasileiro, 45.606.048
ou 23,9 % da população possuem algum tipo de deciência, dentre
estas, 13.273.969 possuem deciência motora e 4.442.246 deci-
ência motora severa. Além destes dados, vale lembrar que o Brasil
está envelhecendo, alcançando a marca de 23,5 milhões de idosos
e com uma perspectiva de aumento deste porcentual em grandes
proporções nos próximos 10 anos (Brasil, 2010a).
Neste sentido, as Ajudas Técnicas ou Tecnologia Assistiva (TA)
tornam-se soluções para estas perdas motoras e funcionais de modo
a garantir a execução de atividades cotidianas e possibilitar a parti-
cipação ativa nas atividades sociais.
A garantia do acesso do idoso e da pessoa com deciência aos
recursos de Tecnologia Assistiva está diretamente relacionado à ga-
rantia de oportunidades de inclusão e vida plena.
De acordo com Galvão Filho (2009a) a Tecnologia Assistiva au-
xilia na construção do aprendizado de muitas crianças e jovens com
deciência que frequentam as escolas, ampliando os horizontes até
mesmo de alunos com deciência bastante graves. Para garantia de
direitos e igualdade social, nos últimos anos o Brasil buscou inicia-
tivas de reorganizar e favorecer o acesso desta população aos recur-
sos de Tecnologia Assistiva, favorecendo o processo de inclusão so-
cial das pessoas com deciência, mobilidade reduzida e/ou idosos.
Desta maneira, considerando o acesso aos recursos de TA como
fator preponderante das políticas públicas, o artigo pretende pro-
mover um resgate histórico das iniciativas nacionais no sentido de
redesenhar o cenário brasileiro com relação à pesquisa, desenvolvi-
mento e inovação de Tecnologia Assistiva, promovendo uma ree-
xão quanto a alguns resultados, e considerando como ferramenta o
mapeamento da Rede Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento em
Tecnologia Assistiva (RNPDTA), realizada pelo Centro Nacional
o Acesso à tecnologIA AssIstIvA A PArtIr dAs
InIcIAtIvAs PúblIcAs PArA A PesquIsA e desenvolvImento no brAsIl
The Access To AssisTive Technology from The
Public iniTiATives for reseArch And develoPmenT in brAzil
Maria Aparecida Ramires Zulian
Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CNRTA), Campinas, São Paulo. Brasil
Andressa Ipólito Fonseca Zanetti
Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação (Facti), Campinas, São Paulo. Brasil
RESUMO: a garantia do acesso do idoso e da pessoa com deciência aos recursos de Tecnologia Assistiva (TA), está diretamente rela-
cionado à garantia de oportunidades de inclusão e vida plena. Após a nalização do mapeamento dos núcleos de TA da Rede Nacional
de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia Assistiva (RNPDTA), este artigo tem o objetivo de promover uma reexão quanto às
diculdades enfrentadas pelas pessoas no acesso a produtos de TA no Brasil e as iniciativas públicas tomadas para melhorar este cenário.
Assim, analisando os resultados deste mapeamento, pode-se armar que o Brasil vem criando mecanismos para assegurar este acesso. De
uma forma geral, nota-se uma mudança signicativa na área, entretanto, existe ainda um caminho a ser percorrido tanto pelas políticas
públicas, quanto pelos próprios atores envolvidos com este processo para a efetiva mudança do cenário nacional.
PALAVRAS CHAVES: Tecnologia Assistiva. Acesso. Políticas Públicas.
ABSTRACT: e guarantee of access by the elderly and people with disabilities from the assistive technology resources is directly related
to ensuring opportunities for inclusion and full life. Upon completion of mapping results of the [...] institutions and research centers whi-
ch have works on assistive technologies (AT)from the National Network of Research, Development at Assistive Technology (RNPDTA), this
article has the objectiveof promoting a reection in considering any pratical diculties faced for people in order to access AT products
and services in Brazil and the measures taken by public initiatives to get better this scenario. Hence, analysing the results, it might be
said that Brazil has been creating mechanisms to assure this access. In general, there is a signicant change in the area, however, there is
a still path to cross both due to public policies as the actors involved in this process to assure an eective change in the national scenario.
KEYWORDS: Assistive Tecnology. Access. Public Policies.
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ZULIAN, M.A.R. & ZAN ETTI, A.I.F.
de Referência em Tecnologia Assistiva (CNRTA) referente ao perí-
odo de 2013 e 2014.
objetIvo
O objetivo deste artigo é o de, com base nos resultados do ma-
peamento dos núcleos de TA da RNPDTA, realizado pelo CNRTA,
promover uma reexão quanto às diculdades enfrentadas pelas
pessoas no acesso a produtos de TA no Brasil e as iniciativas públi-
cas tomadas para melhorar este cenário.
contextuAlIzAção teórIcA
A partir do momento em que o Brasil passou a ser signatá-
rio da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com
Deciência, em 25 de agosto de 2009, por meio do decreto nº
6.949, o cenário de exclusão social da pessoa com deciência, in-
capacidades ou com idade avançada passou a ser uma grande pre-
ocupação para a política pública nacional brasileira. Logo, alguns
mecanismos vieram para assegurar o pleno exercício dos direitos
básicos destas pessoas. A inclusão passou a ser prerrogativa na com-
posição da maioria das políticas públicas desde setor (Brasil, 2009).
Sabe-se, entretanto, que ações que visam facilitar o acesso aos
recursos de TA pelos usuários são de difícil execução e de alto custo,
e exigiu do governo uma estratégia multi-rotas para alcance dos re-
sultados necessários, ou seja, as áreas da saúde, educação, moradia,
acessibilidade urbana, entre outras precisavam receber investimen-
tos para acontecer alguma verdadeira mudança.
Um dos grandes desaos do cenário de TA no país é o mercado
nacional, que alimentado com produtos importados elevam os pre-
ços destas tecnologias que se concentram nas mãos de quem possui
algum poder aquisitivo para adquiri-las.
Desta forma, a partir da implantação do Plano Nacional dos
Direitos das Pessoas com Deciência - Plano Viver sem Limite, cuja
prospecção foi ações nos eixos acessibilidade, saúde, educação e in-
clusão social, nasceu a missão, destinada à Secretaria de Ciência e
Tecnologia para a Inclusão Social (SECIS) de aprimorar e fomentar os
processos de desenvolvimento de pesquisas e inovação em Tecnologia
Assistiva, bem como divulgar os produtos disponíveis no mercado
nacional como forma de promover o acesso aos devidos usuários.
O CNRTA nasceu vinculado à SECIS, previsto no eixo da
acessibilidade, é resultado de uma parceria entre os órgãos MCTI,
SECIS, Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento (CNPq)
e Instituto de Tecnologia Social (ITS Brasil). Sua principal tarefa é
contribuir para o planejamento, elaboração e implementação da
Política Nacional de Tecnologia Assistiva ao articular nacionalmen-
te uma rede cooperativa de pesquisa, desenvolvimento e inovação
nesta área, impulsionando também a criação de um novo modelo
de política industrial em TA (Brasil, 2011a).
Paralelo a criação do CNRTA, o MCTI publicou em 23 de
maio de 2012 o documento de referência para apresentação, habili-
tação e seleção de Núcleos de Tecnologia Social e Assistiva em insti-
tuições de ensino de todo país. Este documento visava a seleção dos
núcleos que pertenceriam à Rede de Núcleos e descrevia o núcleo
com as seguintes características:
[…] obrigatoriamente de natureza multidisciplinar, agregar grupos de
pesquisa da mesma instituição ou de instituições diversas que estejam
interessados em realizar projetos de pesquisa, desenvolvimento ou ino-
vação voltados para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com
deciência (Brasil, 2012).
Desta forma em 2012, 25 instituições acadêmicas foram sele-
cionadas para compor a Rede de Núcleos. Esta ação foi divulgada
pela Portaria SECIS/MCTI nº 65 de junho de 2012, que consoli-
dou a Rede Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia
Assistiva, totalizando 29 núcleos de pesquisa e desenvolvimento em
TA, uma vez que já se contava na época com outros quatro núcleos
de pesquisa (Brasil, 2012).
Vale mencionar também que pouco antes ao nascimento do
CNRTA e da RNPDTA, algumas chamadas públicas já foram dis-
ponibilizadas para fomento em pesquisa desenvolvimento e inova-
ção em TA com o objetivo de mudar o panorama nacional no que
se refere à pesquisa, desenvolvimento, produção e disponibilização
de TA ao usuário brasileiro.
Em 2010 foi lançada uma Chamada Pública MCT/FINEP que
se referia a uma seleção de propostas para apoio a projetos de pes-
quisa e desenvolvimento em Tecnologia Assistiva, cujo objetivo era
apoiar iniciativas de desenvolvimento de tecnologias de baixo custo
e/ou as que contemplem, na sua concepção, o conceito de desenho
universal, além de apoiar iniciativas de desenvolvimento e fabri-
cação de equipamentos e dispositivos com vistas a substituição de
importações (Brasil, 2010b).
Em 2011, outra Chamada Pública do MCTI/SECIS/FINEP/
FNDCT teve como objetivo selecionar projetos cooperativos entre
empresas e instituições cientícas e tecnológicas (ICTs) para o de-
senvolvimento tecnológico e inovação em produtos de Tecnologia
Assistiva. Este Edital deixou claro em seus objetivos o intuito de
redução dos custos de fabricação e a nacionalização de produtos
visando o atendimento ao mercado interno, com redução do custo
de aquisição dos produtos e signicativo domínio da engenharia do
produto no País (Brasil, 2011b).
A Chamada Pública MCTI/SECIS/FINEP/FNDCT lançada em
2013, nos mesmos moldes da de 2011, com objetivos detalhados em
seu edital, que priorizavam o desenvolvimento tecnológico de produ-
tos ou soluções inovadoras destinadas a promover a funcionalidade
relacionada à atividade e participação de pessoas com deciência, in-
capacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, inde-
pendência, qualidade de vida e inclusão social (Brasil, 2013a).
Finalmente, ainda em 2013, foi lançado a Chamada Pública
CNPq n°84/2013 de Tecnologia Assistiva, intimamente ligada
ao trabalho do CNRTA, e cujo foco foi selecionar propostas para
apoio nanceiro a projetos de pesquisa sobre Tecnologia Assistiva,
notadamente oriundos da RNPDTA, com a nalidade precípua de
desenvolvimento e entrega de produtos ou serviços tecnológicos
voltados ao atendimento das necessidades de pessoas com deciên-
cia, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia,
independência, qualidade de vida e inclusão social (Brasil, 2013b).
Entende-se que a RNPDTA nasceu da necessidade de articula-
ção entre os pesquisadores de TA, em torno da prospecção da de-
manda social e das perspectivas de inovação a partir da articulação
com o setor produtivo. O seu foco está em potencializar a pesquisa,
o desenvolvimento e inovação, voltados para a melhoria da qualida-
de de vida dos brasileiros com deciência.
O CNRTA por sua vez, tem se dedicado a contemplar os objeti-
vos determinados pela sua portaria, com enfoque na articulação da
RNPDTA. Em 2012 um primeiro mapeamento dos núcleos per-
tencentes à rede foi realizado pelo CNRTA, sendo que nesta época
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Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologia Assistiva no Brasil Artigos / Articles
eram 28 instituições de pesquisa e 29 projetos. Neste período a rede
já apresentava representações em quase todas as regiões brasileiras.
Em 2014 com a expansão da rede, um novo mapeamento deta-
lhado foi realizado pelo CNRTA, com o objetivo de conhecer seus
integrantes com profundidade, identi car suas forças, fragilidades
e legitimidade, além de oferecer apoios que viessem a contribuir
na pesquisa, desenvolvimento e inovação de TA no Brasil, sendo
posteriormente publicados seus resultados no Relatório Técnico em
2015 (CNRTA, 2015).
AnÁlIse e dIscussão dos resultAdos
A discussão dos resultados deste artigo versará sobre o recente
Mapeamento da RNPDTA, realizado pelo CNRTA.
O Mapeamento dos Núcleos da RNPDTA foi uma pesquisa
desenvolvida pelo CNRTA em parceria com o núcleo de TA da
Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e teve como objetivo
identi car dados que retratassem o status de cada núcleo perten-
cente a rede e de seus projetos de pesquisa, além de con rmar dados
de cadastro. Foi possível obter dados sobre as áreas da Tecnologia
Assistiva contemplada pelos núcleos, os produtos já produzidos e os
números de patentes depositadas, além de identi car quais serviços
são prestados pelos núcleos e o nível de participação de usuários de
TA no desenvolvimento de suas pesquisas. Os dados captados para
este mapeamento foram referentes a 2014 (CNRTA, 2015).
A Pesquisa Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA) é uma pes-
quisa também viabilizada pela Secretaria de Ciência e Tecnologia
para a Inclusão Social (SECIS), do Ministério de Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI), em parceria com o Instituto de
Tecnologia Social (ITS Brasil). Trata-se da identi cação e caracte-
rização das instituições que produzem Tecnologia Assistiva (Ajudas
Técnicas ou Produtos de Apoio) para a inclusão social de pessoas
com de ciência e/ou Idosos. É voltada às instituições de ensino su-
perior, empresas e entidades do terceiro setor que realizaram pro-
jetos de inovação tecnológica (pesquisas, produtos e serviços) no
campo da Tecnologia Assistiva durante o período compreendido
entre os anos de 2005-2006, 2007-2008 (ITS Brasil, 2012). Neste
artigo vamos considerar o período de 2007-2008.
A primeira constituição da RNPDTA (2012-2013) teve uma
con guração peculiar, que foi a de não possuir instituições privadas
no grupo. Importante salientar que esta questão referiu-se exclu-
sivamente à di culdade enfrentada em relação à transferência de
recursos  nanceiros da SECIS para as instituições privadas e não
pela inexistência das pesquisas de TA nas mesmas.
Neste aspecto, no mapeamento do CNRTA, nota-se uma con-
guração institucional acadêmica e com prevalência de instituições
públicas federais. Já nos resultados da PNTA, predominaram as ins-
tituições privadas, uma vez que esta pesquisa é mais abrangente e
acumula dados de um cadastro geral de pesquisas e pesquisadores
de TA, sem compromisso exclusivo com academias, o que incluiu
neste contexto, fundações, órgãos  lantrópicos, além de empresas
que há anos atuam neste setor (CNRTA, 2015; ITS Brasil, 2012).
A PNTA de 2008 não apresentou esta restrição para as institui-
ções privadas, e detectou entre os seus resultados que estas institui-
ções representavam 66% dos projetos e que as instituições privadas
sem  ns lucrativos respondiam por mais da metade dos projetos
cadastrados (52,3%) (ITS Brasil, 2012).
Na segunda fase de constituição de núcleos para a Rede, após
a Chamada Pública CNPq n°84/2013 de Tecnologia Assistiva,
a RNPDTA se con gurou com 52 instituições, entre elas:
Universidades Federais, Estaduais, Tecnológicas e Privadas, além de
Institutos Federais e Institutos de Pesquisa, totalizando 84 projetos
nanciados pela SECIS, ou seja, várias instituições têm mais do que
um projeto em andamento contemplado pela chamada pública.
Com relação a distribuição de núcleos pelo país, o trabalho re-
alizado pelo CNRTA apontou que, desde 2012, o Brasil já possuía
representação de núcleos de TA  nanciados pela SECIS por quase
todo território nacional, sendo que o sudeste se destacou desde o
início com o maior número de pesquisas (CNRTA, 2015).
Na con guração da rede em 2014, a identi cação de pesquisas
na região sul aumentou consideravelmente em relação às outras re-
giões. As Figuras 1 e 2 demonstram claramente a distribuição destes
núcleos de pesquisa pelo país de 2012 a 2014 (CNRTA, 2015).
Figura 1 - Distribuição dos projetos do núcleo da RNPDTA, por
região do país em 2012.
Fonte: CNRTA (2015).
Figura 2 - Distribuição dos projetos dos núcleos da RNPDTA, por
regiões do país em 2014.
Fonte: CNRTA (2015).
Nos resultados da PNTA é possível visualizar que o sudeste e
sul já se destacavam com a maioria das pesquisas de TA no Brasil,
sendo que 36 projetos eram do Rio Grande do Sul, 31 de advindos
de São Paulo e 17 do Rio de Janeiro (ITS Brasil, 2012).
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Figura 3 - Distribuição das graduações dos coordenadores dos nú-
cleos de Tecnologia Assistiva da RNPDTA- 2014.
Fonte: CNRTA (2015).
Outro aspecto importante diz respeito à multidisciplinarida-
de de pro ssões identi cada entre os coordenadores dos núcleos.
Nada RNPDTA é um aspecto que vem con rmar a abrangência
de áreas que a Tecnologia Assistiva abarca (Figura 3). Entre as pro-
ssões dos coordenadores de núcleos foram identi cadas como
predominantes, Ciências da Computação ou Informática, seguidas
por Engenharia Elétrica e Mecânica além de Terapia Ocupacional,
Fisioterapia, e Pedagogia estarem presentes em quantidade signi -
cativa entre os coordenadores destes núcleos (CNRTA, 2015).
Os dados colhidos pelo mapeamento do CNRTA trazem dados
consonantes com outro aspecto muito abordado quando nos refe-
rimos a Tecnologia Assistiva: a questão da interdisciplinaridade das
especialidades que compõe as equipes de pesquisa. A interdiscipli-
naridade aparece na interação de pro ssionais das engenharias (exa-
tas), saúde (biológicas) e (humanas) (Figura 4) (CNRTA, 2015).
Figura 4 - Distribuição das especialidades que compõe as equipes
de pesquisa da RNPDTA-2014.
Fonte: CNRTA (2015).
Uma das questões que interfere no desenvolvimento e assertivi-
dade das pesquisas, e que consequentemente pode impactar a pre-
ocupação nacional de mudança do cenário no que diz respeito ao
acesso de TA pelo usuário brasileiro, refere-se à importância da par-
ticipação dos usuários nas pesquisas de TA, de modo a garantir que
o suprimento das demandas desta população. Este aspecto embora
alertado pelo CNRTA em todos os momentos de articulação com
os núcleos e estar pontualmente citado no documento de diretrizes
da RNPDTA e alinhado com os coordenadores da primeira fase da
rede, ainda merece atenção.
Estudiosos enfatizam a necessidade de um progressivo “empo-
deramento” da pessoa com de ciência no processo de apropriação
e implementação de soluções de TA, principalmente por meio da
formação do usuário, que, conhecendo melhor sobre todos os as-
pectos que envolvem essa área, torna-se melhor instrumentalizado
para assumir seu papel de sujeito ativo em todas as decisões desse
processo (Galvão Filho, 2009a, p.152-53).
O mapeamento do CNRTA revelou um dado preocupante nes-
te aspecto, dos 84 núcleos da RNPDTA, 54 não apresentaram ne-
nhuma informação quanto à participação do usuário nas pesquisas,
isto considerando todas as formas de levantamento de dados utili-
zadas para o mapeamento. No entanto, foi possível observar que a
participação do usuário poderia ter acontecido, visto que existem
na rede diversas parcerias entre diferentes instituições de atendi-
mento às pessoas com de ciência (Figura 5) (CNRTA, 2015).
Figura 5 - Representação (%) da participação do usuário de TA nos
projetos de Tecnologia Assistiva da RNPDTA-2014.
Fonte: CNRTA (2015).
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Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologia Assistiva no Brasil Artigos / Articles
Quanto à classi cação dos recursos de Tecnologia Assistiva,
considera-se mais atual e adequada a organização de acordo com
objetivos funcionais a que os recursos se destinam. A classi cação
utilizada no mapeamento dos núcleos pelo CNRTA foi desenhada
com base na American with Disabilities Act (ADA), um conjunto de
leis que regulamenta os direitos dos cidadãos com de ciência nos
EUA e compreende o termo Assistive Technology como recursos e
serviços (Galvão Filho, 2009b).
Esta classi cação tem sido utilizada por diversos órgãos públi-
cos e foi utilizada pelo Edital 84 na distribuição das linhas temáticas
das pesquisas a serem fomentadas (Figura 6).
Figura 6 - Distribuição dos projetos de pesquisa da RNPDTA por
categorias (ADA) de Tecnologia Assistiva -2014.
Fonte: CNRTA (2015).
A Classi cação utilizada na PNTA foi a da ISO 9.999, diferin-
do-se assim das categorias utilizadas pelo mapeamento dos núcleos
da rede do CNRTA, entretanto os resultados podem ser considera-
dos comparativos uma vez que ambas as contabilizações apontaram
para resultados similares entre si no que diz respeito às áreas de
classi cação (Figura7).
Figura 7 - Distribuição dos projetos de pesquisa por categorias de
Tecnologia Assistiva - (ISO 9 999) -2008.
Fonte: PNTA (2012).
Em 2012 este dado parece con rmar uma tendência perceptí-
vel no mercado e nas pesquisas, que é a tendência a uma crescen-
te oferta de produtos de TA relacionados ao uso das Tecnologias
de Informação e Comunicação (TIC), principalmente o uso do
computador e da Internet. No levantamento da RNPDTA  cou
muito claro que o uso de recursos de tecnologias digitais (TICs) é
visto como uma ferramenta muito importante para a viabilização
curricular das pessoas com de ciência nas escolas, oportunizando
e facilitando os processos de aprendizagem, a comunicação, e ao
estabelecimento de pontes para o contato com o mundo social, as-
pectos aliados e imprescindíveis na busca da autonomia, da ativida-
de e participação das pessoas com de ciência, que utilizados como
recursos de TA favorecem as ações de inclusão social.
O número de pesquisas na área de mobilidade aparece após as
TICs, com maior quantidade de projetos, seguido por pesquisas
em CAA.
Adaptações veiculares e projetos arquitetônicos de acessibili-
dade e controle ambiental, ainda são muito pouco explorados nas
pesquisas e quiçá nas produções nacionais.
Dados sobre o tipo de projeto desenvolvido, na PNTA apenas
23% dos projetos estão relacionados ao desenvolvimento de produ-
tos de TA (bens), portanto a maioria dos projetos cadastrados estava
efetivamente relacionada à pesquisa (52,2%) ou a serviços (24,8%).
Para explicar este fenômeno, a PNTA concluiu que a ausência de
recursos  nanceiros era uma das maiores di culdades encontradas
para o desenvolvimento dos projetos e produtos no Brasil, o que
reforça a importância de aumento de incentivos públicos e  nan-
ceiros para potencializar a área.
A análise dos dados da RNPDTA-2014 concluiu que existiam
na época do levantamento 29 projetos com produtos já  nalizados
e disponibilizados aos usuários, um total de 115 produtos, confor-
me Figura 8.
Figura 8 - Distribuição dos produtos de Tecnologia Assistiva na
RNPDTA em 2014.
Fonte: CNRTA (2015).
No entanto, é importante destacar que muitos destes produtos
identi cados pelo mapeamento foram desenvolvidos nos núcleos
em projetos anteriores à Chamada Pública CNPq n°84/2013 –
Tecnologia Assistiva, uma vez que os produtos levantados durante
o mapeamento nem sempre estavam relacionados com o projeto
contemplado pelo edital e alguns deles já tinham, comprovadamen-
te, divulgação na internet em datas anteriores ao edital.
O mapeamento da RNPDTA ainda cruzou estes resultados
com as regiões brasileiras, apontando que o maior número de pro-
dutos desenvolvidos pelos núcleos é a região Sudeste, seguida pela
região Sul. Observou-se também que o número de patentes não
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coincidia com o número de produtos levantados. Foram citados
pelos núcleos um total de 26 patentes, sendo que destas, 16 são
referentes a registros de softwares.
Outro aspecto identi cado pelo mapeamento da RNPDTA diz
respeito aos serviços prestados pelos núcleos. Do total, 16 núcleos
relataram realizarem prestações de serviços em TA, sendo que, em
sua maioria, são cursos de formação na área ou prescrições, adap-
tações, treinamentos com os produtos de TA, além de serviços de
manutenção de equipamentos.
Figura 9 - Tempo de existência dos núcleos que já oferecem produ-
tos de Tecnologia Assistiva na RNPDTA-2014.
Fonte: CNRTA (2015).
É possível re etir sobre outro dado do estudo da RNPDTA, o
tempo de existência de cada núcleo relacionado com produtos já dis-
ponibilizados revelou que 22 dos núcleos que apresentavam grande
número de produtos já tinham um tempo de vida superior a um ano
de idade. É possível observar ainda, em número menor, que alguns
núcleos com tempo de existência inferior a um ano já ofereciam pro-
dutos de TA mesmo que na forma de protótipo. Este resultado pro-
move uma re exão do tipo: Quanto tempo é necessário para que uma
pesquisa na área de TA se transforme em produtos? E após tornar-se
produtos, qual o caminho para chegar à mão do usuário? Quais os
entraves ainda precisam ser superados para que a meta nacional de
mudança de paradigma e de autossustentabilidade em produtos de
TA, no mercado nacional, ainda precisam ser superados?
consIderAçÕes FInAIs
A história da luta das pessoas com de ciência é marcada por
desa os e conquistas importantes, mas que recentemente, com o
momento político favorável à inclusão social, vive uma grande alte-
ração do cenário social.
Compreendendo a facilitação do acesso aos recursos de TA
como primordial para a garantia da inclusão de fato e indispensável
na construção das ações de políticas públicas, e considerando em
especial o mapeamento da RNPDTA como subsídio de análise, é
possível neste artigo obter informações sobre o cenário das pesqui-
sas no país e quais os principais desa os ainda a serem alcançados
pelas iniciativas nacionais para garantia do acesso de TA.
A implementação das ações do Plano Viver sem Limite, em es-
pecial a criação da Rede nacional de Pesquisa e Desenvolvimento
em TA, incentivou signi cativamente o desenvolvimento de pes-
quisas na área, mas entende-se, que do amadurecimento das pes-
quisas para produtos ao alcance por parte dos usuários leva tempo,
devido a alguns fatores, entre eles, as articulações necessárias dos
setores acadêmicos, indústria, empresa e comércio.
Estima-se que o investimento atual do governo na pesquisa e
desenvolvimento ainda acrescentará muito ao cenário atual, inclusi-
ve com relação ao alcance dos recursos de TA pelas pessoas, porém,
entende-se que as pesquisas iniciadas por estes últimos incentivos
ainda precisam de tempo e mais maturidade para chegarem ao
mercado, o que nos leva a re etir sobre a necessidade de novos e
contínuos empenhos governamentais para garantir a produção na-
cional e sua disponibilização no mercado, e de estudos quanto aos
melhores novos focos para investimento.
Mesmo que seja visível o avanço social e político da TA no
Brasil, ainda é possível notar que os produtos internacionais conti-
nuam representando a maioria das opções para o consumidor bra-
sileiro.
Uma questão importante explanada nos resultados deste artigo
refere-se à necessária investigação sobre as principais queixas e so-
licitações no que se refere a apoio funcional por parte das pessoas
com de ciência. Não existem grandes estudos sobre as demandas
das pessoas com de ciência, isto promove uma re exão do tipo:
Como podemos facilitar o acesso das pessoas aos recursos de TA
se nosso conhecimento sobre suas reais necessidades no cotidiano
ainda são incipientes? A garantia de usabilidade dos novos recursos
e do não abandono por parte dos usuários pode estar diretamente
relacionada a esta questão.
Ainda do ponto de vista da assertividade das pesquisas, veri -
cou-se nos resultados do mapeamento do CNRTA que existe uma
lacuna no entendimento sobre como se dá a participação do usu-
ário no desenvolvimento da pesquisa de TA, já que esta participa-
ção, quando existe, está muito ligada à fase de teste de protótipos
exclusivamente. Desta forma, sugere-se estudos e aprofundamentos
sobre o envolvimento do usuário na concepção e desenvolvimento
da pesquisa, a  m de evitar grandes investimentos em pesquisas que
poderão ser subutilizadas posteriormente pela população.
Em termos das principais áreas pesquisadas, também é possível
observar uma tendência em pesquisas nas áreas de acessibilidade
digital, auxílios de mobilidade e Comunicação Alternativa, entre-
tanto pouco se sabe sobre as demandas de outras áreas que fazem
parte do dia a dia das pessoas, como adaptação veicular, automa-
ção residencial, eletrodomésticos acessíveis, entre outros. Reitera-se
desta forma, a importância dos estudos sobre a investigação das
demandas destas pessoas.
Espera-se que os dados apresentados possam servir de contri-
buição para novas ações de favorecimento ao desenvolvimento na
área da Tecnologia Assistiva no Brasil.
reFerÊncIAs
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notA sobre os Autores
mArIA APArecIdA rAmIres zulIAn
Terapeuta Ocupacional – Centro de Tecnologia da Informação
Renato Archer (CNRTA). mazulian@cti.gov.br
AndressA IPólIto FonsecA zAnettI
Fisioterapeuta – Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia
da Informação (Facti). andressa.fonseca@facti.com.br 1
Recebido em: 19 de agosto de 2015
Aprovado em: 18 de setembro de 2015
36 Revista da Sobama, Marília, v. 16, n. 2, p. 29-36, Jul./Dez., 2015
ZULIAN, M.A.R. & ZAN ETTI, A.I.F.
... A garantia do acesso à TA pelas pessoas com deficiência ou idosos estimula o processo de inclusão destas pessoas na sociedade (ZULIAN-ZANETTI, 2015). O favorecimento desse processo pode dar se nas mais diversas áreas, como aprendizado, trabalho, comunicação, participação social, entre outras (RODRIGUES-ALVES, 2013). ...
Conference Paper
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RESUMO Diante da necessidade de divulgação dos recursos em Tecnologia Assisti-va (TA) existentes, este trabalho apresenta um modelo de prescrição de recursos tecnológicos para idosos com deficiência visual que teve por ob-jetivo verificar adesão dos idosos ao uso de tais recursos e discutir pos-síveis impactos desta prática em suas vidas em curto prazo,. A investi-gação foi realizada por meio de um acompanhamento longitudinal com amostra constituída por 52 idosos com deficiência visual no município de Campinas SP. No período pré intervenção terapêutica, identificou se que o não uso dos recursos de auxílios ópticos estava relacionado com a resis-tência dos sujeitos, que opinaram não achar importante o uso de algum recurso de auxílio óptico. Após a intervenção, constatou se um aumento do uso de recursos de auxílio óptico (de 37 para 45), sendo que, dentre os re-cursos adotados, a lupa obteve o aumento mais significativo, passando de 10 sujeitos na pré intervenção, para 18 na pós. Os resultados obtidos com este estudo evidenciaram uma relação positiva entre um programa tera-pêutico de prescrição e orientação de recursos de TA com a adesão do uso destas tecnologias por idosos com deficiência visual. Portanto, aconselha-se a replicação desta pesquisa para ampliar o conhecimento de usuários e profissionais em relação aos recursos de TA tendo em vista que a prescrição individualizada pode realizar uma melhor aceitação do recurso indicado.
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Conteúdo 1. Introdução 2. Fundamentação teórica 3. Marcos legais importantes da tecnologia assistiva no Brasil 4. Editais de chamada pública voltados à tecnologia assistiva 5. Considerações finais Referências bibliográficas RESUMO: Vivencia-se momentos em que a tecnologia assistiva passa por diversas fases, modificando sua estrutura e produzindo uma nova dimen¬são. Essa necessidade nos leva a formular conceitos cada vez mais consistentes sobre a relação entre inovação e tecnologia assistiva. Este artigo tem por objetivo identificar a relação entre a Tecnologia Assistiva e a Inovação, como ferramentas de propulsão à inclusão social e cidadania, ao estudar os principais editais no Brasil, que alcancem o apoio a projetos de tecnologias assistivas que são direcionadas para pessoas com deficiência, idosos, além daqueles que denotam mobilidade reduzida como, por exemplo, gestantes, lactantes e obesos. Palavras-chave: Tecnologia assistiva. Cidadania. Inovação. ABSTRACT: Nowadays assistive technology goes through several stages, changing its structure and creating a new dimension. This need leads us to formulate increasingly consistent concepts on the relationship between innovation and assistive technology. This article aims to identify the relationship between the Assistive Technology and Innovation as propulsion tools for social inclusion and citizenship, when studying the main notices in Brazil that reach the support for assistive technology projects that are directed to people with disabilities, the elderly, in addition to those who denote reduced mobility, for example, pregnant women, nursing mothers and obese.
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Nowadays assistive technology goes through several stages, changing its structure and creating a new dimension. This need leads us to formulate increasingly consistent concepts on the relationship between innovation and assistive technology. This article aims to identify the relationship between the Assistive Technology and Innovation as propulsion tools for social inclusion and citizenship, when studying the main notices in Brazil that reach the support for assistive technology projects that are directed to people with disabilities, the elderly, in addition to those who denote reduced mobility, for example, pregnant women, nursing mothers and obese.
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Novas realidades e novos paradigmas emergem na sociedade humana, nos dias de hoje. Uma sociedade mais permeável à diversidade, questiona seus mecanismos de segregação e vislumbra novos caminhos de inclusão social da pessoa com deficiência. Este fato tem estimulado e fomentado novas pesquisas, inclusive com a apropriação dos acelerados avanços tecnológicos disponíveis na atualidade. A presença crescente das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) aponta para diferentes formas de relacionamento com o conhecimento e sua construção, assim como para novas concepções e possibilidades pedagógicas. Nessa perspectiva, busco analisar e discutir aqui o conceito de Tecnologia Assistiva conforme tem sido percebido em diferentes países do mundo, além de diferentes formas de classificá-la.
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A la cabeza del título: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Conselho Nacional de Estatística
Articles Deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologia Assistiva no Brasil Artigos / Articles Deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União, 26 de Agosto de 2009.
Decreto 7612 de 17 de Novembro de 2011 Institui o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Plano Viver sem Limite
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