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Identificação de princípios de dado aberto no acesso a recursos informacionais do Governo Federal sobre repasses financeiros destinados à saúde pública

Authors:

Abstract

Nos últimos anos, a discussão da qualidade dos serviços públicos em saúde ganhou ênfase pelos meios de comunicação. Em 2011, o acesso a dados governamentais tornou-se obrigatório com a sanção da “Lei de Acesso à Informação”. As Tecnologias de Informação e Comunicação de uso externo à gestão pública, seguindo os princípios de dado aberto, podem promover uma condição de interação entre o Estado e sociedade, na ampliação da transparência das ações do Estado e da cidadania, auxiliando na melhoria significativa da qualidade dos serviços, ao possibilitar aos cidadãos o acesso e uso dos conjuntos de dados em construções de gráficos e visualizações externas aos sítios oficiais governamentais, bem como o cruzamento dos dados com outros conjuntos. Entretanto, sítios oficiais do Governo Federal, que contém recursos informacionais com conjunto de dados sobre repasses de recursos financeiros para a saúde pública, possuem consultas com diferentes características, formando uma barreira para o cidadão na recuperação dos dados. O objetivo deste trabalho é apresentar, sob o olhar da Ciência da Informação, um panorama do atendimento aos princípios de dado aberto encontrados na análise exploratória dos recursos informacionais já existentes nos sítios governamentais federais. A conclusão apresenta pontos de atenção, a partir dessa análise, nos recursos informacionais em atendimento a “Lei de Acesso à Informação” e aos princípios de dado aberto.
IDENTIFICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE DADO ABERTO NO ACESSO A
RECURSOS INFORMACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL SOBRE
REPASSES FINANCEIROS DESTINADOS À SAÚDE PÚBLICA
Fernando de Assis Rodrigues*
fernando@elleth.org
Ricardo César Gonçalves Sant'Ana*
ricardosantana@marilia.unesp.br
*Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Departamento de
Ciência da Informação, Marília/SP
Resumo
Nos últimos anos, a discussão da qualidade dos serviços públicos em saúde
ganhou ênfase pelos meios de comunicação. Em 2011, o acesso a dados
governamentais tornou-se obrigatório com a sanção da “Lei de Acesso à
Informação”. As Tecnologias de Informação e Comunicação de uso externo à gestão
pública, seguindo os princípios de dado aberto, podem promover uma condição de
interação entre o Estado e sociedade, na ampliação da transparência das ações do
Estado e da cidadania, auxiliando na melhoria significativa da qualidade dos
serviços, ao possibilitar aos cidadãos o acesso e uso dos conjuntos de dados em
construções de gráficos e visualizações externas aos sítios oficiais governamentais,
bem como o cruzamento dos dados com outros conjuntos. Entretanto, sítios oficiais
do Governo Federal, que contém recursos informacionais com conjunto de dados
sobre repasses de recursos financeiros para a saúde pública, possuem consultas
com diferentes características, formando uma barreira para o cidadão na
recuperação dos dados. O objetivo deste trabalho é apresentar, sob o olhar da
Ciência da Informação, um panorama do atendimento aos princípios de dado aberto
encontrados na análise exploratória dos recursos informacionais existentes nos
sítios governamentais federais. A conclusão apresenta pontos de atenção, a partir
dessa análise, nos recursos informacionais em atendimento a Lei de Acesso à
Informação” e aos princípios de dado aberto.
Palavras-chave: Gestão Pública, Princípios de Dado Aberto, Saúde Pública,
Tecnologias de Informação e Comunicação.
1 Introdução
Nos últimos anos, aspectos relacionados a saúde pública brasileira estão em
evidência na comunicação e no interesse público. A discussão da qualidade dos
serviços públicos em saúde ganhou ênfase pelos meios de comunicação; nos portais
de notícias e nas redes sociais através da Internet, que veicularam (e continuam
veiculando) diversas notícias, relatos e reportagens sobre o assunto.
Problemas na qualidade dos serviços públicos em saúde não são pontuais ou
regionais. Os meios de comunicação divulgaram ocorrências em todas as regiões do
território brasileiro, elencando problemas como a falta de leitos hospitalares; o não
cumprimento de jornadas de trabalho por profissionais da saúde; hospitais,
equipamentos e locais de atendimento à população abandonados ou sucateados
antes mesmo da inauguração ou entrega; falta de infraestrutura básica; longas
esperas para atendimentos; greves de funcionários públicos por melhores condições
de trabalho; e verbas federais destinadas à saúde sendo utilizadas para outros fins.
(BRAMBILLA e ARAÚJO, 2008) (GLOBO REPÓRTER, 2011)
No início de 2012, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE,
2012) organizou e divulgou um relatório denominado “Conta-Satélite de Saúde
Brasil”, sob uma metodologia padronizada e elaborada pela Organização das
Nações Unidas (ONU). O documento reúne diversos dados e indicadores, em
linguagem simplificada para cidadãos, que o são “habituados as definições do
Sistema de Contas Nacionais”. Com dados de 2009, o relatório aponta que as
despesas de saúde no Brasil representam 8,7% (oito por cento e sete décimos) do
Produto Interno Bruto, dos quais: 0,1% (um décimo de um por cento) foram
investidos pelo terceiro setor; 3,8% (três por cento e oito décimos) investidos pelo
Estado e 4,8% (quatro por cento e oito décimos) pela sociedade civil.
Segundo o relatório World Health Statistics, da Organização Mundial da
Saúde, em 2008 o Brasil ocupava a 151° (centésima quinquagésima primeira)
colocação na classificação que mede a porcentagem de recursos financeiros
destinados para a saúde pública, em comparação ao total Produto Interno Bruto
anual produzido, em uma lista composta por 192 (cento e noventa e duas) nações.
(CHADE, 2011)
O percentual de investimento público brasileiro em saúde está abaixo de
países como, por exemplo: a China (10,3%, dez por cento e três décimos), a Rússia
(9,2%, nove por cento e dois décimos), a África do Sul (10,4%, dez por cento e
quatro décimos), a Colômbia (18,3%, dezoito por cento e três décimos), a República
Dominicana (10,4%, dez por cento e quatro décimos) e o Haiti (9,5%, nove por cento
e cinco décimos). (WORLD HEALTH ORGANIZATION, 2011)
Para o IBGE (2012), no ano de 2009, a administração pública investiu um total
aproximado de R$ 123,5 bilhões (cento e vinte e três bilhões e quinhentos milhões
de reais) na saúde pública brasileira. Esse montante é subdivido em áreas, tais
como: compra de medicamentos via concorrência pública (licitação), manutenção e
gestão da própria saúde pública, serviços de atendimento hospitalar, serviços sociais
privados (via acordos firmados com entidades filantrópicas e com a iniciativa
privada) e outros serviços relacionados com a área da saúde.
Trata-se de uma área de grande interesse social e que recebe grandes
aportes de fundos financeiros públicos que precisam ser geridos e acompanhados
de forma efetiva. Para tanto, se faz necessário que o número de envolvidos no
processo da gestão pública seja o maior possível, mesmo que indiretamente,
facilitando assim a identificação de eventuais falhas na administração e no uso dos
recursos financeiros.
O embate sobre a qualidade dos serviços públicos em saúde, com a
possibilidade de maior participação de diversos atores sociais, leva a um
acompanhamento público sobre as ações do Estado nesse setor. A sociedade pode
e deve exercer um controle sobre o poder do Estado e; o Estado retroalimenta-se,
ganhando novos mecanismos para perceber melhor as necessidades dos cidadãos.
O exercício do poder político, por estar sujeito a uma série de
tentações, necessita do controle permanente através da opinião
pública; a publicidade das negociações parlamentares assegura uma
supervisão do público, cuja capacidade de crítica é tida por
comprovada. A totalidade do público constitui um tribunal que vale
mais do que todos os tribunais reunidos. (HABERMAS, 1985)
No caso específico das democracias representativas (como o da democracia
brasileira), onde cargos políticos são ocupados por cidadãos eleitos que
representam parcelas da sociedade, a criação e o uso de ambientes democráticos
permitem a sociedade participar, ainda que indiretamente, nas discussões sobre
serviços prestados pelo Estado. Isso amplia as possibilidades de participação do
cidadão nos mecanismos de controle sobre o Estado e o acompanhamento das
atividades e processos da administração pública. (BOHMAN, 1996) (SANT'ANA,
2009)
No cenário atual, o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)
permeia diversas áreas do conhecimento. Esse uso também é foco dos gestores
públicos e dos gestores de empresas privadas. A utilização dessas tecnologias pelo
Estado pode ser dividida em: a) de uso interno, auxiliando os processos internos de
administração; b) de uso externo, na relação entre a organização pública e entidades
externas, tais como empresas, cidadãos ou grupo de cidadãos e outras
organizações públicas. (SANT'ANA, 2008)
Todavia, o compartilhamento, acesso e uso de conjuntos de dados contendo
recursos financeiros da saúde pública brasileira ainda é restrito ao cidadão, pois,
[…] a sociedade encontra-se ausente na arquitetura da dimensão
político-organizacional do Governo Eletrônico. Tal ausência
certamente compromete qualquer política pública de largo espectro
social como no caso das ações relativas à informação
governamental. Compromete-se, assim, seu potencial como território
de mediação democrática no qual Estado e Sociedade se realizam
cotidianamente. (MARCONDES E JARDIM, 2003)
A transparência de ações e informações governamentais através do acesso a
dados do Estado, pela sociedade e por outros atores sociais, é parte integrante de
uma das tendências encontradas nos novos modelos de administração pública a
governança, que
[…] busca redistribuir competências e recursos de coordenação entre
diferentes níveis institucionais e organizacionais, governamentais e
não-governamentais, permitindo o pluralismo institucional nas
funções públicas, ao contrário do antigo modelo de monopólio
estatal. (MALIN, 2006)
Alguns órgãos governamentais ainda utilizam Tecnologias de Informação e
Comunicação de uso externo somente com a função de quadro de aviso eletrônico,
deixando em segundo plano a sua capacidade de interação mais eficiente entre
Estado e sociedade. Todavia, para Sant'Ana (2008), o uso externo das Tecnologias
de Informação e Comunicação representam, para este cenário, uma condição de
interação entre o Estado e sociedade na ampliação da transparência das ações do
Estado e da cidadania.
Para a gestão da saúde pública, o uso externo das Tecnologias de Informação
e Comunicação pode auxiliar na melhoria significativa da qualidade dos serviços,
pois o acesso a dados garante a participação de mais cidadãos no
acompanhamento da destinação dos recursos financeiros federais.
Os Estados Unidos da América é um dos países pioneiros no uso
governamental de Tecnologias de Informação e Comunicação com o intuito de
promover o acesso a dados governamentais pela sociedade, fornecendo “[...] a
fundação para um Governo transparente a sociedade (Open Government),
potencializando o acesso à informação, aprimorando o desempenho das agências e
reduzindo custos e encargos desnecessários”. (OBAMA, 2011)
A democracia brasileira regulamenta e autoriza o acesso dos dados
governamentais pela sociedade. A Constituição Federal de 1988, destaca que
[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob a pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado. (BRASIL, 1988)
[…] Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua
consulta a quantos dela necessitem. (BRASIL, 1988)
A principal legislação brasileira vigente sobre questões ligadas diretamente
aos princípios de dado aberto e ao acesso a dados governamentais é a “Lei de
Acesso à Informação”. Uma das maiores diferenças da “Lei de Acesso à Informação”
com relação a legislação anterior é a forma que os documentos são classificados: a
priori, a legislação brasileira classificava a maioria dos documentos como sigilosos e
delimitava exceções como acessíveis. O segundo artigo da “Lei de Acesso à
Informação”, trata o tema de forma inversa: todos os documentos do Estado seguem
o princípio de publicidade e o sigilo é a exceção.
O segundo parágrafo do oitavo artigo da “Lei de Acesso à Informação” torna
obrigatório o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação para a recuperação
dos dados, como consta:
Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades
públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de
que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da
rede mundial de computadores (internet). (BRASIL, 2011) (grifo do
autor)
A Lei Complementar número 131 (cento e trinta e um), de 27 de maio de
2009, adiciona ao artigo 48 (quarenta e oito) da Lei Complementar número 101
(cento e um), de 04 de maio de 2000, que uma das maneiras de assegurar a
transparência dos gastos públicos é através do
[…] incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; […] liberação
ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária
e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. (BRASIL,
2009)
A garantia do acesso a dados possibilita ampliar a participação do cidadão em
um controle vertical na dinâmica entre Estado e Sociedade (SANT'ANA, 2008).
Somado ao efetivo interesse dos cidadãos pelo tema e a inclusão das discussões na
esfera pública, pode-se acompanhar com excelência recursos financeiros públicos
investidos em saúde pública.
Porém para o melhor aproveitamento possível dos dados oriundos de órgãos
governamentais, o acesso do cidadão a esses dados deve ser realizado seguindo
princípios de transparência pública, de modo que autarquias e setores da saúde
envolvidos no processo utilizem recursos tecnológicos (como a infraestrutura da
Internet) de forma desburocratizada e informacional, para a divulgação dos repasses
financeiros. Os conjuntos de dados precisam ser organizados e estruturados para
garantir entendimento ao cidadão comum, seguindo alguns princípios que garantam
a disponibilidade irrestrita dos dados.
Para o Open Goverment Data (2007), a infraestrutura da Internet proporciona:
aos Estados a oportunidade de entender de maneira mais precisa as necessidades
dos cidadãos; e um mecanismo para os cidadãos participarem de forma efetiva da
gestão pública. O Open Goverment Data (2007) também coloca que a informação se
torna mais valiosa quando compartilhada; e os dados, quando abertos, promovem
melhorias no discurso civil, na qualidade de vida e no bem-estar da sociedade;
contribuindo com o uso mais eficiente dos recursos públicos, ou seja, dos recursos
financeiros e informacionais do Estado.
Para dados governamentais serem acessíveis e abertos a sociedade, foram
elaborados oito princípios fundamentais para considerar um dado como dado aberto.
Quando um Estado publica um dado atendendo aos oito princípios, a gestão pública
ganha a oportunidade de tornar-se mais efetiva, transparente e relevante para a
melhoria da vida em sociedade. (OPEN GOVERNMENT DATA, 2007)
Portanto, o objetivo do artigo é elencar os recursos informacionais
disponíveis nos sítios oficiais sob tutela do governo federal, que promovem o
compartilhamento, o acesso e o uso de dados sobre repasses financeiros para a
saúde pública ao cidadão, e o atendimento aos oito princípios de dado aberto por
cada recurso informacional identificado.
2 Metodologia
A metodologia utilizada consiste na análise exploratória das consultas
contendo dados sobre recursos financeiros para saúde pública, encontradas nos
recursos informacionais identificados nos sítios oficiais dos órgãos relacionados com
o Governo Federal, recuperados via pesquisas em mecanismos de busca, a partir
dos termos “dados sobre a saúde + financeiras” e “Transferências Constitucionais”,
realizada por Rodrigues (2012).
Para cada recurso informacional é verificado o atendimento aos oito princípios
de dado aberto, em que os conjuntos de dados encontrados em cada recurso
informacional devem ser:
1. Completos: os conjuntos de dados devem ser armazenados
eletronicamente e incluir todo tipo de informação que os contextualizem e não
podem ser alvo de privacidade, acesso parcial ou limitação de privilégios no
acesso que os tornem incompletos. Um conjunto de dados sobre repasses
financeiros para saúde deve oferecer no mínimo, o contexto no tempo e
espaço (as datas e a localização do repasse financeiro para a saúde pública);
dados sobre o destino final do repasse financeiro; e dados sobre qual esfera
pública se trata o conjunto. Esse último, principalmente, pois em primeiro
lugar, um mesmo estabelecimento de saúde pública recebe aportes
financeiros de várias esferas e, em segundo lugar, identificar o destino do
repasse financeiro auxilia ao cidadão tanto compreender as intempéries do
funcionamento desses estabelecimentos, quanto cobrar ações mais efetivas
dos órgãos governamentais envolvidos; (SANT'ANA, 2008)
2. Primários: os conjuntos de dados devem ser publicados e acessíveis
como estão armazenados em sua fonte (em sua base de dados), com o nível
mais fino de granularidade possível e sem agregações a outros conjuntos de
dados ou modificações na sua forma. O princípio de dado primário tem forte
relação com o conceito de granularidade. O nível de granularidade definido
representará o grau máximo de refinamento possível de um determinado
dado. (SANT'ANA, 2011) Neste artigo, para o dado ser considerado primário,
ou seja, para o conjunto de dado ser o mais detalhado possível sobre
destinos de repasses financeiros federais para a saúde pública, o nível de
granularidade esperado é aquele que encontre dados sobre destinos de cada
repasse individualmente, e que possibilite visualizar serviços e itens que
foram adquiridos no repasse, bem como dados sobre fornecedores, entidades
envolvidas e setores responsáveis;
3. Atuais: sendo disponibilizados o mais rápido possível para preservar o
seu valor aos interessados. Também é necessário ser atualizado dentro dos
períodos estabelecidos pela legislação brasileira e normativos vigentes;
4. Acessíveis: ao maior número de pessoas possível e em formato que
garanta a sua maior diversidade de uso. Para isso, é necessário adotar
padrões que possibilitem a visualização dos dados em qualquer sistema
operacional; em qualquer suporte como computadores pessoais, tablets,
notebooks, ultrabooks, netbooks, smartphones, entre outros; e em qualquer
navegador. Além disso, também devem possuir mecanismos que garantam
acessibilidade por portadores de deficiências motoras, visuais e auditivas. Em
adição, os sítios devem ser construídos em conformidade com padrões
criados pelo World Wide Web Consortium
1
(2012), órgão internacional, sem
fins lucrativos, responsável pelo desenvolvimento e manutenção dos padrões
de construção de ferramentas voltadas ao ambiente informacional digital;
5. Processáveis por máquina: os sítios devem possuir uma estrutura onde
permitam que seus conjuntos de dados sofram um processamento a posteriori
por outros aplicativos. Dessa maneira, os dados disponibilizados nos sítios
poderão ser utilizados em aplicativos (softwares) desenvolvidos externamente
aos sítios garantindo o uso dos conjuntos de dados em outros cenários. Por
conseguinte, deve-se utilizar formatos de arquivo na recuperação dos dados
que os estruturem para uso posterior, como o eXtensible Markup Language
(XML), o Comma-Separated Values (CSV), os padrões ISO 19005-1:2005 e
32000-1 (PDF-A) do formato Portable Document Format, entre outros;
6. Não discriminatórios (acesso livre): devem estar disponíveis para
qualquer interessado, sem a necessidade de identificação, permissão ou
cadastro prévio para o acesso;
7. Livres de formato proprietário: e de controle de tecnologias
proprietárias, tais como: formatos de arquivos de propriedade intelectual
privada, ou a necessidade de instalação ou aquisição de software proprietário
1
Os padrões são acessíveis gratuitamente e estão disponíveis no sítio oficial do World Wide Web
Consortium. Disponível em: <http://www.w3.org/standards>.
para acessá-los. O formato de arquivo na recuperação dos dados, ou seja, o
formato computacional utilizado para exibição da recuperação do conjunto de
dados disponíveis para o usuário pela consulta, também deve ser livre de
formato proprietário;
8. Livres de licenças de controle: de copyright e patentes. Todavia, o
controle de privacidade e de segurança é permitido, regido por leis, estatutos
e normativos vigentes. Portanto, também é importante a identificação de quais
são os aspectos legais na legislação brasileira vigente que regem o acesso a
dados oriundos do Estado pela sociedade, como a “Lei de Acesso à
Informação” e a Constituição Federal de 1988.
3 Resultados
Com base na análise exploratória de Rodrigues (2012), foram identificados
quatro sítios oficiais do Governo Federal contendo recursos informacionais que
possuem conjuntos de dados sobre repasses financeiros federais para saúde
pública, sendo eles: a Secretaria do Tesouro Nacional, o Portal de Transparência do
Governo Federal, o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde.
Cada sítio oficial possui um ou mais recursos informacionais que permitem ao
cidadão a recuperação de conjuntos de dados com destinos de repasses financeiros
federais para a saúde pública. Os recursos informacionais não recuperam conjuntos
de dados idênticos, e sim dados com diferentes perspectivas sobre a saúde pública.
Por exemplo, recursos informacionais contendo informações financeiras de contratos
federais em saúde, pagamentos aos estados e municípios para uso com saúde
pública, entre outros.
O Quadro 1 apresenta a síntese do atendimento individual de cada consulta
de cada recurso informacional identificado, aos princípios de dado aberto propostos
pelo Open Government Data (2007).
Nas três primeiras colunas, a partir da esquerda, o quadro agrupa as
consultas nos seus respectivos recursos informacionais e sítios. As demais colunas
representam, respectivamente, o atendimento a cada princípio de dado aberto por
cada consulta.
Quadro 29 Atendimento das consultas aos princípios de dado aberto
Sítio
Recurso
Informacional
Consulta
1. Completo
3. Atual
4. Acessível
5. Processável
por Máquina
6. Não
discriminatório
7. Não
proprietário
Departamen
to de
Informática
do Sistema
Único de
Saúde
(DATASUS)
Informações
Financeiras
Acompanhamento da
Emenda
Constitucional 29 e
Lei Complementar
101
Não
Sim
Não
Não
Sim
Sim
Consulta Créditos a
Prestadores
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Consulta Detalhada
de Fundo a
Fundo/Transferência
a Municípios
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Dados Informativos
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Não
Despesa Total com
Saúde
Sim
Não
Não
Não
Sim
Não
Recursos Federais do
SUS
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Fundo
Nacional de
Saúde
(FNS)
Consulta de
Pagamentos
Consulta de
Pagamentos
PROFAE
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Consulta Detalhada
de Convênios
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Consulta Detalhada
de Fundo a
Fundo/Transferência
a Municípios
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Consulta Detalhada
de Outros
Pagamentos
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Portal de
Transparên
cia do
Governo
Federal
Convênios
Consulta a
Convênios/Acompanh
amento de Convênios
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Despesas
Empenhos,
liquidações e
pagamentos
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Gastos Direto do
Governo
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Transferências de
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sítio
Recurso
Informacional
Consulta
1. Completo
3. Atual
4. Acessível
5. Processável
por Máquina
6. Não
discriminatório
7. Não
proprietário
Recursos
Receitas
Previsões e Receitas
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Secretaria
do Tesouro
Nacional
(STN)
Estados e
Municípios
CAUC - Cadastro
Único de Convênio
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sistema de Coleta de
Dados de Estados e
Municípios
Não
Não
Não
Não
Sim
Não
Sistema Integrado
de Administração
Financeira do
Governo Federal
(SIAFI)
Balanço Geral da
União (BGU)
Não
Não
Não
Não
Sim
Não
CAUC - Cadastro
Único de Convênio
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Consulta a
Convênios/Acompanh
amento de Convênios
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Demonstrativos
estatísticos e séries
históricas de receitas
e despesas
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Execução
Orçamentária e
Financeira*
-
-
-
-
-
-
* Na época da análise exploratória a consulta apresentava instabilidade e não estava disponível para acesso.
Fonte: RODRIGUES (2012)
4 Conclusões
Fortalecer a relação entre Estado e sociedade, em todas as áreas da
administração pública, pode representar um importante passo na melhoria da
qualidade de diversos serviços públicos que são prestados ao cidadão e garantir
uma maior eficiência e transparência das ações do Estado.
O acesso a dados sobre repasses financeiros para a saúde pública brasileira,
seguindo os princípios de dado aberto, pode ser um dos fatores chave na melhoria
do uso do dinheiro público nessa área, principalmente evitando o desperdício dos
recursos financeiros e a falta de informações pontuais sobre o destino das verbas ao
cidadão.
Apesar da existência de um conjunto de sete recursos informacionais,
contendo um total de vinte e duas consultas, disponíveis nos sítios oficiais do
Governo Federal, a sociedade ainda possui um papel secundário no embate sobre
repasses financeiros para a saúde pública, pois o cidadão ainda depende de
informações advindas dos meios de comunicação.
A partir do Quadro 1, são identificados dois pontos de atenção aos órgãos
governamentais para promover maior alcance no acesso e no uso de informações
sobre recursos financeiros da saúde pública, sendo:
1. Consultas que, por possuírem um baixo atendimento aos princípios de
dado aberto, acabam minimizando o seu efetivo uso pelo cidadão por
dificuldades tanto no acesso quanto no uso indiscriminado de seus conjuntos
de dados, como as consultas "Demonstrativos estatísticos e séries históricas
de receitas e despesas" (cinco princípios atendidos), "Acompanhamento da
Emenda Constitucional 29 e Lei Complementar 101" (quatro princípios
atendidos), "Dados Informativos" (quatro princípios atendidos), "Despesa Total
com Saúde" (três princípios atendidos), "Balanço Geral da União (BGU)" (dois
princípios atendidos) e "Sistema de Coleta de Dados de Estados e
Municípios" (dois princípios atendidos);
2. Princípios de dado aberto que não são atendimentos pela maioria das
consultas, como os princípios primário e processável por máquina. O
atendimento a esses princípios são de extrema importância, pois: a) a
primariedade permite ao cidadão acompanhar a saúde pública, ao encontrar
dados com o alto grau de refinamento. Isso é necessário, por exemplo, para o
acompanhamento de licitações, pois cria mecanismos em que o cidadão
compreenda quais equipamentos, medicamentos ou serviços foram
adquiridos em um determinado contrato; b) ao ser processável por máquina,
os conjuntos de dados recuperados nos recursos informacionais podem ser
utilizados fora dos sítios oficiais. Por exemplo, o cruzamento de dados sobre
despesas em saúde pública com estatísticas do IBGE, ou o uso dos conjuntos
de dados para elaboração de novos gráficos e tabelas não existentes nos
sítios oficiais.
Referências
BOHMAN, J. Public Deliberation, Pluralism, Complexity and Democracy.
London: MIT Press, 1996.
BRAMBILLA, M.; ARAÚJO, A. Saúde Pública - Salve-se quem puder. Jornal da
Record, São Paulo, 2008. Disponível em:
<http://www.premiovladimirherzog.org.br/arquivo/compactados/s%C3%A9rie%20sa%
C3%BAde%20p%C3%BAblica%20-%20tv%20record_2009_3_26_12_32_33.zip>.
Acesso em: 17 jan. 2012.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Portal do
Planalto, Brasília, DF. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 20
jan. 2012.
_______. Lei complementar número 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta
dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portal do Planalto, Brasília, DF, 27
mai. 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm>.
Acesso em: 12 fev. 2012.
_______. Lei número 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no §
2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159,
de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Portal do Planalto, Brasília, DF, 18
nov. 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2011/Lei/L12527.htm>. Acesso em: 31 jan. 2012.
CHADE, J. País gasta menos com saúde que África. Jornal Estado de São Paulo:
São Paulo, 2011. Disponível em: <http://www.estadao.com.br/noticias/geral,pais-
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GLOBO REPÓRTER. Raio-X da Saúde. TV Globo, Rio de Janeiro, 01 abr. 2011.
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