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Formas Contemporâneas de Trabalho Escravo

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Content may be subject to copyright.
ISBN 978-85-7983-652-7
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE
TRABALHO ESCRAVO
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO
ESCRAVO
PAULO CÉSAR CORRÊA BORGES
(ORGANIZADOR)
N. 4
SÉRIE “TUTELA PENAL DOS DIREITOS HUMANOS”
CO-EDITOR – NETPDH - NÚCLEO DE ESTUDOS DA TUTELA
PENAL E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
ISBN: 978-85-7983-652-7
CONSELHO EDITORIAL E COMITÊ CIENTÍFICO DO
IV SEMINÁRIO INTERNACIONAL
“FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO”
Alejandro Rosillo Martinez – UASLP
Alexandre Walmott Borges – UFU
Ana Gabriela Mendes Braga – UNESP
André Leonardo Copetti Santos – UNIJUI
Antônio Sérgio Escrivão Filho – UnB
Carolina Costa Ferreira – UniCEUB
Carlos Henrique Gasparoto - FDF
Cecilia Andrea Goyneche – UNL/Argentina
David Sanchez Rubio – US/Espanha
Débora Regina Pastana – UFU
Décio Antônio Piola - FDF
Diego Nunes – UFU
Dimitrios Dimoulis – FGV
Edihermes Marques Coelho – UFU
Eduardo Saad Diniz – USP
Ela Wiecko Volkmer de Castilho – UnB
Elisabete Maniglia - UNESP
Ericson Crivelli - OIT
Erika Mendes de Carvalho – UEM
Estela Márcia Rondina Scandola – FADE/UFPE
Fábio Cantizani Gomes - FDF
Fernando Rodrigues Martins – UFU
Flavia Trentini – USP
Gianpaolo Poggio Smanio – Mackenzie
Gisele Mendes de Carvalho – UEM
Gladstone Leonel da Silva Júnior – UCB/DF
Guilherme Gouvea de Figueiredo – UFJF
Gustavo Assed Ferreira – USP
Gustavo Noronha de Ávila – UEM
Iara Marthos Aguila – FDF
Isis Dantas Menezes Zornoff Táboas – UnB
Jair Aparecido Cardoso – USP
Júlia Lenzi Silva – FESL / FB
Júlio César de Lima Ribeiro – UC/Portugal
Lílian Ponchio e Silva – FB
Luciana Campanelli Romeu – USP
Marcelly Fuzaro Gullo – FAAT
Marisa Helena D’arbo Alves de Freitas – UNESP
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima – UNIFOR
Michele Cia – FI-Libertas
Nestor Eduardo Araruna Santiago – UNIFOR
Nuria Cordeiro Ramos – UPO/Espanha
Patrícia Borba Marchetto - UNESP
Paulo César Corrêa Borges - UNESP
Rafael Marcilio Xerez – UNIFOR
Renato Cesar Cardoso – UFMG
Roberta Toledo Campos – FACTHUS
Sebastião Sérgio da Silveira – USP
Silviana Lucia Henkes – UFU
Soraya Regina Gasparetto Lunardi - UNESP
Talita Tatiana Dias Rampin – UnB
Talitha Selvati Nobre Mendonça – UnB
Tayara Talita Lemos – UFMG
Taylisi de Souza Correa Leite – UNISEB / FESL
Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior – UNIVEM
Vanessa Gomes Zanella – PUC/RJ
Capa: Guilherme Vieira Barbosa
Diagramação: Márcio Augusto Garcia
BORGES, Paulo César Corrêa
Formas contemporâneas de trabalho escravo. / Paulo César Corrêa
Borges (Organizador). – São Paulo : NETPDH; Cultura Acadêmica
Editora, 2015. (Série “Tutela penal dos direitos humanos”), n. 4.
Anexo
Inclui bibliografia
ISBN: 978-85-7983-652-7
1. Direitos humanos. 2. Direito Penal. 3. Trabalho escravo. 4. Tráfico
de pessoas. 5. Direito do Trabalho. 6. Sistema de proteção. I. Borges,
Paulo César Corrêa.
“O foco na exploração sexual mascarou muito
o envolvimento de mulheres na exploração do
trabalho. Existem mais mulheres migrantes no
mundo do que homens --- 55% --- e existe uma
tendência de crescimento.”
Urmila Bhoola
A presente publicação foi financiada com recursos do Programa de Apoio
Financeiro a Projetos e Pesquisas Científicas e Tecnológicas da
Fundação CAPES (CPNJ 00.889.834/0001-08), conforme Termo de
Solicitação e Concessão de Apoio Financeiro a Projeto – AUXPE,
autorizado no Processo PAEP 23038.007969/2014-93 e Termo AUX PE-
PAEP - 0143/2015.
SUMÁRIO
Apresentação............................................................................................... 11
I- A Convenção n. 29 da O.I.T. diante das formas contemporâneas de
trabalho escravo: o papel da Relatoria Especial da ONU...................... 15
Inaugural address to Conference Seminário Internacional Formas
Contemporâneas de Trabalho Escravo-UNESP, Brazil, 5 May 2015
Urmila Bhoola ............................................................................................. 17
Panorama da legislação de combate ao trabalho escravo na América
do Sul
Paulo César Corrêa Borges......................................................................... 25
II- A realidade dos homens retirados do trabalho escravo, nas
fazendas Bodoquena, Pitangueiras e Rosemary no Estado de Mato
Grosso do Sul.............................................................................................. 57
Chegou a libertação! para quê?
Estela Márcia Rondina Scandola ................................................................ 59
III- Trabalho doméstico como forma análoga de trabalho escravo....... 73
Trabajo doméstico, desigualdad y explotación: un atentado contra la
libertad y la dignidad humanas en el contexto de las sociedades
latinoamericanas
David Sanchez Rubio, Pilar Cruz Zúñiga.................................................... 75
Trabalho doméstico como forma análoga de trabalho escravo
Maria Hemilia Fonseca, Conrado Ferri Cintrão........................................... 95
IV- O enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do
MERCOSUL............................................................................................... 107
O tráfico de pessoas e seu enfrentamento nos estados partes do
Mercosul
Mércia Cardoso de Souza ........................................................................... 109
V- Trabalho escravo na Argentina, na atualidade.................................. 133
Trata de personas para la explotación laboral en argentina. Una
visión crítica
Cecília Andrea Goyneche ............................................................................ 135
VI- As dificuldades de erradicação do trabalho escravo no Brasil e
um desafio para o Direito do Trabalho na atualidade: indústria têxtil
e construção civil.........................................................................................
147
A sociedade brasileira e a (re) produção das condições sustentadoras
do trabalho escravo no Brasil atual
Maria José de Rezende.................................................................................
149
As dificuldades de erradicação do trabalho escravo contemporâneo
no Brasil como desafio para o direito do trabalho na atualidade:
indústria têxtil e construção civil
Victor Hugo de Almeida...............................................................................
169
VII- Trabalho em condições análogas à de escravo: os bens jurídicos
protegidos pelo artigo 149 do Código Penal Brasileiro...........................
185
Trabalho em condições análogas à de escravo: os bens jurídicos
protegidos pelo artigo 149 do código penal brasileiro
José Cláudio Monteiro de Brito Filho ......................................................... 187
VIII- O papel da Polícia Federal na repressão ao trabalho forçado..... 199
O papel da Polícia Federal na repressão ao trabalho forçado
Luciana Maibashi Gebrim ...........................................................................
201
IX- A contribuição das redes de pesquisas para o enfrentamento das
formas contemporâneas de trabalho escravo...........................................
221
Obstáculos en la investigación y persecución de la trata de seres
humanos y las formas contemporáneas de trabajo esclavo: la
necesidad de la red iberoamericana de investigación sobre formas
contemporáneas de esclavitud y derechos humanos
Esther Pomares Cintas ................................................................................
223
X- A educação voltada ao combate do trabalho escravo........................ 235
O papel da educação no combate ao trabalho escravo no Brasil: o
caso do programa Escravo, nem pensar!, da ONG Repórter Brasil
Natália Yuri Suzuki ......................................................................................
237
XI- Os desafios da Justiça do Trabalho no resgate da dignidade do
trabalhador em condições análogas à de escravo....................................
259
Os desafios da justiça do trabalho no resgate da dignidade do
trabalhador em condições análogas à de escravo.
Jair Aparecido Cardoso...............................................................................
261
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 11
APRESENTAÇÃO
O presente livro é fruto das conferências realizadas no IV
SEMINÁRIO INTERNACIONAL "FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE
TRABALHO ESCRAVO.", realizado pelo NETPDH – Núcleo de Estudos da
Tutela Penal e Educação em Direitos Humanos, no período de 05 a 08 de maio
de 2015.
Trata-se de evento científico de projeção internacional realizado pelo
NETPDH, vinculado ao PPGDIREITO/UNESP/FRANCA, em conjunto com:
F.D.F – Faculdade de Direito de Franca; FÓRUM PAULISTA DE PESQUISA E
PÓS-GRADUAÇÃO (UNESP - USP/RP UNAERP UNIMEP IT -
UNIVEM); GRUPO INTERINSTITUCIONAL (UNESP – UFRN – FDV – GV -
UNIFOR); UNIVERSIDAD DE SEVILLA – ESPANHA (Departamento de
Filosofia de la Faculdad de Derecho); UNIVERSIDAD AUTONOMA DEL
LITORAL –ARGENTINA (Faculdad de Derecho; Maestria en Derecho Penal); e
RED IBEROAMERICANA DE INVESTIGACION DE FORMAS
CONTEMPORANEAS DE TRABAJO ESCLAVO.
Importante destacar, no âmbito interno, o apoio do Conselho do
PPGDIREITO/UNESP/FRANCA, do Departamento de Direito Público, da
direção da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, e da Pró-Reitoria de Pós-
graduação da UNESP PROPG, e, bem assim, o apoio da CAPES -
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
DE NÍVEL SUPERIOR, através do AUXPE-Concessão Processo PAEP
7969/2014-93.
O IV Seminário Internacional “Formas contemporâneas de trabalho
escravo” é fruto das pesquisas e estudos realizados no âmbito do NETPDH –
Núcleo de Estudos da Tutela Penal e Educação em Direitos Humanos, que já
realizou, com sucesso nacional e internacional: em 2011, o I Seminário
Internacional “Marcadores Sociais da diferença e repressão penal”; em 2012, o II
Seminário Internacional “Alessandro Baratta: Leituras de um realismo jurídico-
penal marginal”; e, em 2013, III Seminário Internacional "Tráfico de pessoas
para fins de exploração sexual ou trabalho sexual em condições análogas à de
escravo.”.
As reflexões, as pesquisas, os debates que foram realizados no IV
Seminário Internacional do NETPDH, propiciaram a percepção de diversos
aspectos da temática principal, no âmbito da proteção penal dos Direitos
Humanos das vítimas das formas contemporâneas de trabalho escravo, bem
como diversos aspectos dos trabalhos forçados e degradantes, inclusive
relacionados ao tráfico de pessoas e a movimentos migratórios, com a
complexidade que lhe são inerentes e que demandam, para além do tratamento
penal, políticas de prevenção, e de combate administrativo e judicial, para
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO12
responsabilização daqueles que exploram a escravidão e a servidão, que ainda
persistem nos dias atuais, e alcançam principalmente os que são socialmente
vulneráveis.
Foram os seguintes os temas que permitiram um aprofundamento
teórico e prático, e nortearam as conferências e as comunicações nos grupos
temáticos de teses aprovadas, culminando com o presente livro, que reuniu
doutrinadores de reconhecimento internacional e nacional, os quais escreveram
os artigos que foram a base das suas palestras, e que agora o estão compondo: I-
A Convenção n. 29 da O.I.T. diante das formas contemporâneas de trabalho
escravo: o papel da Relatoria Especial da ONU; II- Geografias do trabalho
escravo contemporâneo no Brasil; III- A realidade dos homens retirados do
trabalho escravo, nas fazendas Bodoquena, Pitangueiras e Rosemary no Estado
de Mato Grosso do Sul ; IV- Trabalho doméstico como forma análoga de
trabalho escravo; V- O enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do
MERCOSUL; VI- Trabalho escravo na Argentina, na atualidade; VII- As
dificuldades de erradicação do trabalho escravo no Brasil e um desafio para o
Direito do Trabalho na atualidade: indústria têxtil e construção civil; VIII-
Trabalho em condições análogas à de escravo: os bens jurídicos protegidos pelo
artigo 149 do Código Penal Brasileiro; IX- As condições de vida e trabalho de
costureiras em S. Paulo: uma aproximação com migrantes bolivianas; X- O papel
da Polícia Federal na repressão ao trabalho forçado; XI- O papel do Ministério
Público da União no combate ao trabalho escravo; XII- A contribuição das redes
de pesquisas para o enfrentamento das formas contemporâneas de trabalho
escravo; e, XIII- A educação voltada ao combate do trabalho escravo; XIV- Os
desafios da Justiça do Trabalho no resgate da dignidade do trabalhador em
condições análogas à de escravo.
A partir de uma perspectiva crítica e multidisciplinar, buscou-se dar
visibilidade a um grave problema que afeta o mundo inteiro e, particularmente, a
sociedade latino-americana, com dezenas de milhões de pessoas em situação de
trabalho escravo ou servidão, tando que ensejou a aprovação pela O.I.T. da
Recomendação n. 203/2014, como guia prático para aplicação da Convenção n.
29/1930 e do Protocolo de Trabalho Forçado. As visões inter e multidisciplinares
propiciadas pelo evento científico, agora materializadas no presente livro,
propiciam ao tema uma perspectiva teórico-prática imprescindível aos
profissionais, docentes e discentes, da pós-graduação e da graduação, no Brasil e
no exterior.
Além das contribuições nacionais e internacionais de substancioso
valor teórico-científico na temática, merece destaque à parte a contribuição da
Prof. Urmila Bhoola, Relatora Especial da ONU, para Formas Contemporâneas
de Trabalho Escravo, que, além de prestar solidariedade pessoalmente às vítimas
do terremoto no Nepal e, posteriormente, ter que lidar com perda familiar, viajou
e participou do evento científico da Unesp, em Franca, proferindo a Conferência
de abertura do IV Seminário Internacional “Formas contemporâneas de trabalho
escravo”, razão pela qual seu artigo inaugura o presente livro.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 13
Agradeço, finalmente, a todos e a todas que contribuíram para
viabilizar este quarto número da Série “Tutela Penal dos Direitos Humanos”, co-
editado pelo NETPDH e pelo selo “Cultura Acadêmica” da Fundação Editora
Unesp, principalmente aos participantes, nas diferentes categorias, no IV
Seminário Internacional do NETPDH “Formas contemporâneas de Trabalho
Escravo”.
Prof. Dr. Paulo César Corrêa Borges
Coordenador do PPGDIREITO/UNESP/FRANCA
e do NETPDH - Núcleo de Estudos da Tutela Penal
e Educação em Direitos Humanos
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO14
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 15
I
A Convençao nº 29 da O.I.T. diante das formas
contemporâneas de trabalho escravo: o papel da
Relatoria Especial da ONU
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO16
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 17
INAUGURAL ADDRESS TO CONFERENCE SEMINÁRIO
INTERNACIONAL
Urmila Bhoola0F
1
Good evening Professor Borges, colleagues and students. It is a great
honour for me to address you tonight at this opening session of the conference,
and I want to express my thanks to Prof Borges for inviting me and making it
possible for me to share my thoughts with you today. I have been asked to
address the role of the Special Rapporteur mandate in ensuring compliance with
Convention 29 of the International Labour Organisation, the key international
convention against forced labour, as well as other contemporary forms of
slavery.
Despite slavery being an international crime against humanity and
being illegal in virtually almost every country in the world, its continued
prevalence presents significant challenges for human rights and labour rights
protection and enforcement. Millions of women, men and children are still
trapped in forced labour, child labour, debt bondage, domestic servitude,
serfdom, servile marriages and other contemporary forms of slavery. The ILO
puts the number in forced labour at 21 million, which implies that the number is
much larger if other forms of contemporary slavery such as servile marriage,
bonded labour or domestic servitude are taken into account. However, in the
context of the violence, abuse and exploitation that is the hallmark of slavery and
the trading of people as slaves, even one victim is one too many.
Enormous profits are generated through the use of forced labour – the
ILO 2104 report “The Economics of Forced Labour” indicates that profits of
more than $150 billion are generated annually through the exploitation of
workers as a result of forced labour; industries and businesses face unfair
competition from the use of forced labour and states lose billions in tax income
and social security protections. Ninety percent of victims are exploited in the
private economy; almost every economy in the world is affected; and victims are
often hidden from the public and difficult to identify. Forty four percent of
victims of forced labour have migrated internally or across borders. Criminal
syndicates move money across the world to avoid having their illegal
profiteering at the expense of workers discovered.
This presents the international community, governments, employers,
civil society and trade unions with a major challenge – to ensure not only
compliance with the rule of law and international human rights and labour
standards by governments, but to also hold business, particularly transnational
corporations accountable for compliance with human rights obligations. In
particular, the elimination of forced labour and other forms of slavery from
supply chains is a key imperative and has recently formed a focus of increased
initiatives, including the UN Guiding Principles and the Forced Labour Protocol.
In this context Brazil has made significant progress by way of its “Dirty List”
1 United Nations Special Rapporteur on Contemporary forms of slavery
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO18
exposing corporations that use forced labour and child labour.
The Universal Declaration of Human Rights (article 4) states :
No one shall be held in slavery or servitude. Slavery
and the slave trade shall be prohibited in all their forms.
This universal norm creates an obligation on states to give effect to the
right not to be enslaved on behalf of all people irrespective of whether they have
ratified the Anti - Slavery Conventions or not. The norm against slavery is
therefore a jus cogens norm under international customary law. Slavery is also a
crime against humanity under article 7 of the Rome Statute and international
criminal tribunals have convicted individuals (i.e see the Kunarac case involving
Yugoslavia) for this crime.
Slavery and institutions and practices similar to slavery, such as debt
bondage, serfdom, forced marriage, sale of wives, widow inheritance and
exploitation of child labour are defined in the League of Nations Slavery
Convention (1926) and the United Nations Supplementary Convention on the
Abolition of Slavery, the Slave Trade, and Institutions and Practices Similar to
Slavery (1956).
There are various forms of forced labour and other systemic forms of
exploitation which may not meet the high threshold of “slavery” as defined in
international human rights and criminal law but which are nonetheless part of the
same global system that deprives millions of men, women and children of a life
in freedom and dignity. However, not all forms of labour exploitation constitute
forced labour and not all forced labour equates to slavery. Contemporary forms
of slavery require the exercise of rights attaching to powers of ownership over a
human being, and that reflect an economic relationship built on severe and
extreme loss of free will and freedom of movement, combined with the
extraction of labour or services under inhuman conditions. Forced labour, human
trafficking and slavery are among the worst forms of human exploitation found
in today’s labour markets. They are particularly pervasive in the informal
economy but increasingly risk penetrating global supply chains.
International labour standards and international human rights laws
provide a comprehensive framework for the effective prevention and protection
against forced labour, the worst forms of child labour, and other forms of forced
labour as well as mechanisms for their elimination. They reflect a wide range of
situations which involve varying degrees of exploitation, but which are all
caused by the same underlying factors – systemic and structural poverty and
discrimination, displacement due to conflict or environmental disasters, food
insecurity and climate change impacts, inequality and disadvantage based on
race, gender, nationality, ethnic or social origin, colour, indigenous status and
other grounds.
These are the push factors that create a supply of poor and displaced
vulnerable groups that can be easily trafficked across borders to meet the demand
generated mainly by the private sector to supply cheap labour. It is thus the
confluence of three main causes – supply, demand and opportunity – that leads
to the continued proliferation of forced labour despite the extensive international
(and national laws) that prevent, protect, prohibit and penalize forced labour,
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 19
human trafficking and slavery. These underlying causes have to be addressed and
the root causes eliminated to ensure that human rights, social justice, equality,
decent work and full and productive employment prevail in societies where
human dignity is respected. This is a key challenge for those of us concerned
with human rights and labour rights in global society today.
The ILO is a significant international force in the elimination of forced
labour and other slavery like practices from the workplace and numerous ILO
standards exist in this regard. This includes the Forced Labour Convention
(No.29); the Abolition of Forced Labour Convention (No. 105); the Worst Forms
of Child Labour Convention (No.182) as well as the Protocol to the Forced
Labour Convention and its associated Recommendation 203 adopted by the
International Labour Conference in 2014.
ILO Convention No. 29, 1930 and ILO Convention No. 105, 1957
apply to work or service exacted by governments or public authorities, as well as
to forced labour exacted by private bodies and individuals, including slavery,
bonded labour and certain forms of child labour.
Convention No. 29 provides for certain exceptions, with respect to
military service for work of a purely military character, normal civic obligations,
work as a consequence of a conviction in a court of law and carried out under the
control of a public authority, work in emergency situations such as wars or
natural calamities, and minor communal services in the direct interest of the
community involved (Article 2.2). The initial aim of Convention 29 was to
progressively abolish forced labour in colonial territories, and it was recognized
that a transitional period had to exist. It is accepted today that this is a violation
of human rights, and even situations where there is government use of forced
labour as part of civic obligations, as in Uzbekistan where seasonal forced labour
is used in cotton picking, constitute violations of human rights and labour rights.
Convention 29 Article 2.1, defines “forced or compulsory labour” as
“all work or service which is exacted from any person under the menace of any
penalty and for which the said person has not offered himself voluntarily”.
Three elements must therefore be present for a work situation to
constitute forced labour. First, some form of work or service must be provided
by the individual concerned to a third party; second, the work is performed under
the threat of a penalty. The penalty or threat can take various forms, and includes
physical, psychological, emotional, financial or other forms. Third, the work is
undertaken involuntarily, meaning that the person either became engaged in the
activity against their free will or, once engaged, finds that he or she cannot leave
the job with a reasonable period of notice, and without foregoing payment or
other entitlements.
Forced labour is thus not defined by the nature of the work being
performed (which can be either legal or illegal under national law) but rather by
the nature of the relationship between the person performing the work and the
person exacting the work, as well as the means of securing performance of the
work. While sometimes the means of coercion used by the exploiter(s) can be
overt and observable (e.g. armed guards who prevent workers from leaving, or
workers who are confined to locked premises, or the recent example published
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO20
by Associated Press of Indonesian workers trapped on islands in the Asia Pacific
and forced to work on Thai fishing vessels), more often the coercion applied is
more subtle and not immediately observable (e.g. witholding of identity papers,
or threats of denunciation to the authorities). Forced labour has been interpreted
by the ILO Committee of Experts on the Application of Conventions and
Recommendations (CEACR) to include trafficking, which is an international
crime relating to the means used to subject someone to labour or sexual
exploitation.
Although the ILO did not include debt bondage in the definition of
forced labour in Convention No. 29, there appears to be a consensus that the two
practices overlap. The preamble to Convention No. 105 refers specifically to the
Supplementary Convention, noting that it provides for the complete abolition of
“debt bondage and serfdom”. “Forced labour” is a broad term and the ILO has
confirmed that there is a very wide range of practices that affect the freedom of
workers which lead to varying degrees of compulsion in their work. The ILO
through its supervisory mechanisms has over time included debt bondage within
the ambit of ILO Convention No. 29.
Debt bondage or bonded labour still exists today, affecting millions of
adults and children in their own countries and migrant workers throughout the
world. For some 10 years, the ILO Committee of Experts and more recently the
Conference Committee on the Application of Standards have denounced the
practice of debt bondage, in particular relating to children. The ILO Convention
concerning the Prohibition and Immediate Action for the Elimination of the
Worst Forms of Child Labour, 1999 (No. 182) specifically includes debt
bondage among the “worst forms” of labour.The ILO has observed that bonded
labour of children generally occurs through a hereditary debt, an occasional debt
or an advance on salary.
Manifestations of forced labour in the global economy therefore
present many challenges in terms of identifying victims and ensuring that they
receive redress, legal and institutional protection against rights violations, and
ensuring effective law enforcement to punish violations and create a culture of
respect for human rights.
In this regard the Forced Labour Protocol provides extensive guidance
to business, workers, governments and on practical means to ensure the
elimination of forced labour, and to ensure effective protection, prevention and
access to remedy for rights violations. It makes it clear that forced labour is not
justified under any circumstances, whether it is for ostensible public purposes of
picking cotton in Uzbekistan or prison labour in North Korea, and that such
practices require accountability by states and also due diligence of the private
sector. The Protocol contains ground breaking provisions, agreed as part of an
extensive tripartite negotiations process, to ensure access to remedy for victims,
such as compensation, irrespective of their legal status in the country where they
were forced to work. Governments are also required to ensure that persons who
commit criminal transgressions, for instance of prostitution or migration laws, as
a result of being subjected for forced labour, are not doubly penalized by being
prosecuted. Preventing forced labour is a key element of the Protocol, which can
be secured through social protection, regulation of recruitment agents, business
compliance with human rights through enforcing the due diligence standard and
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 21
other means of corporate social responsibility, public awareness raising and other
measures. It is imperative that increased ratification of the Protocol is ensured by
governments.
While all the existing instruments concerning slavery, servile status
and forced labour apply to all workers, certain forms of exploitation akin to
slavery affect migrant workers in particular. I have just returned from relief
efforts in Nepal following the massive earthquake that has led to the loss of
almost 10 000 lives and many more thousands injured, displaced, having lost
their homes and possessions and forced to live in makeshift shelters in fields or
on the street. The majority of migrant workers come from Nepal – more than two
thirds of the male workforce is in migrant labour outside the country - and they
are particularly vulnerable to exploitation and abuse in forced labour and slavery
because of their poverty and vulnerability.
Bonded labour is among the most prevalent means now being used to
keep victims in situations of forced labour. The advance payment, both in the
cases of trafficking in humans and bonded labour, becomes the tool of
enslavement and puts the trafficker and creditor in a dominant position. This
increases the risk of and opportunity for abuse. Allowing the creditor to adjust
interest rates or simply to add interest without informing the “employee”
increases the debt owed. In the case of bonded labour these conditions mean that
the debtor is unable to repay the loan and remains bonded for an indefinite
period. In both trafficking and bonded labour, people are forced to work to repay
their debts. Although trafficking and bonded labour have different starting points
and different mechanisms of enslavement, they are both forms of slavery.
Gender inequalities and discrimination play an important role in
contributing to women’s vulnerability to forced labour. The combined effects of
low education levels, workplace discrimination, exclusion from family decision-
making processes and lack of familial property rights increase women’s
vulnerability to labour exploitation and dependency and thus makes them
susceptible to forced and bonded labour.
The ILO has made proposals for social justice and fair globalisation
that take into account the global economy based on interdependence, and the
complexity and internationalization of production. In this context it seeks to
reaffirm the fundamental values of freedom, human dignity, social justice,
security and non-discrimination as being essential for sustainable economic and
social development and efficiency. In addition, it reinforces that the value of
social dialogue and the practice of tripartism both within and across borders is
now more important to enforcing the rule of law through, among other means,
international labour standards.
The call for universal social protection, in addition to protection of
human rights and labour norms and standards, is also an attempt to reduce
vulnerability to slavery and lesser forms of labour exploitation and abuse. No
one should be left out of the efforts to achieve this. Today millions of workers
are still denied the protection of fundamental labour and human rights. Despite
the progress we have made as a society the gaps between rich and poor grow
bigger – the richest 10 percent own 90 percent of the world’s total income while
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO22
the poorest earn between 2 and 7 percent. In 2013 almost a billion workers, 26.7
percent of the total employed, were still scraping through life earning $2 or less a
day.
The Special Rapporteur mandate primarily conducts fact finding
during country missions at the invitation of governments. This forms the basis of
a report presented once a year to the Human Rights Council, which contains
recommendations to the country for the eradication of contemporary forms of
slavery. My predecessor, Gulnara Shahinian, has had extensive involvement in
Brazil with enactment of both national laws and the development of the “dirty
list”, and this is reflection of the extent to which the recommendations of the
mandate can result in significant changes on the ground, in providing assistance
to states parties and stakeholders in implementing the right not to be subjected to
slavery and forced labour. I have conducted country visits to Niger and Belgium,
countries which are at opposite ends of the spectrum when it comes to challenges
of eradicating slavery and forced labour. The Niger still has passive slavery
which manifests in the fifth wife practice and exploitation of children in forced
begging. Descendants of slaves, or those from a caste associated with being
slaves traditionally, still experience widespread discrimination and disadvantage.
In Belgium however, extensive legal protection exists to prevent trafficking for
the purposes of forced labour, but gaps in enforcement exist with victims
sometimes not being correctly identified as victims of forced labour.
In conclusion, It is clear that an integrated approach is necessary to
eradicate modern slavery, combining the efforts of all stakeholders including
governments, employers and their organisations, trade unions and workers, civil
society, religious groups, political leaders, and involving the UN agencies – ILO,
HRC, UNODC in developing effective strategies that target not only exploitation
but also the nexus between exploitation and criminal activity.
Governments have to be held accountable for developing laws that
prohibit and prevent all forms of contemporary slavery including forced labour,
child labour, forced migration, human trafficking for labour or sexual
exploitation and other forms of modern slavery through effective national laws,
policies and programs to suppress supply, demand and use of forced labour and
provide for rehabilitation for victims. Governments also have an obligation to
ensure that well-resourced and capacitated institutions are established to ensure
effective law enforcement and to entrench the rule of law. This includes ensuring
that all front line law enforcement officials, labour inspectors, trade union
officers, civil society advocates and prosecutors, as well as the judiciary are able
to identify rights violations and ensure remedial measures and access to justice.
States have duties under the UN Convention on Transnational crimes
and the Palermo Protocol to prevent and prosecute trafficking for forced labour
and many States are complying with these obligations. However, forced labour
and slavery is not always caused by trafficking and many people, including
children, are enslaved in informal enterprises or private homes even in their own
countries or communities.
Enforcement of anti-slavery laws is can only be effective of there is
public awareness about slavery and trafficking, and both the public and law
officials are educated and supported with identifying potential victims and
raising the alarm through reporting offences or potential offences. It requires
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 23
faith in the rule of law and a culture of governance and law enforcement,
otherwise people will be disinclined to act when they suspect a crime is being
committed. Empowerment and social rehabilitation of victims is a critical
component of ensuring they are reintegrated into society and able to secure their
economic livelihoods without fear or prejudice.
The role of civil society, both as individual activists and organisations
is important in ensuring public vigilance and support for victims as well as
whistle-blowing about criminal conduct.
Eradicating slavery requires a multi-faceted approach combining law
and policy frameworks which provide for prevention, protection, prosecution and
redress at the national and international levels, with consumer and civil society
advocacy, rejecting goods produced through forced labour or other forms of
slave labour and generating consumer awareness. It also requires that business
practices be congruent with human rights, ethical and environmentally sound
sustainable development, and durable peace and security for all. It requires a
concerted global initiative to eradicate poverty and enforce the basic principles
of justice, dignity and human rights for all.
The eradication of slavery exists as a key imperative alongside
ensuring freedom, peace and security, respect for all human rights, including the
right to development and the right to an adequate standard of living, including
the right to food and water, the rule of law, good governance, gender equality,
women’s empowerment and the overall commitment to just and democratic
societies. To achieve this we have much work to do to prevent the moral
degeneration that is present in our societies.
Let us continue to hold our vision of a society built on peace, social
justice, human rights, truth and dignity for all. Let us continue to hold
governments and the private sector accountable for complying with international
human rights and labour rights, and to continue to be guided by the loft
principles in the Charter of the United Nations and the Universal Declaration of
Human Rights.
I thank you all.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO24
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 25
PANORAMA DA LEGISLAÇÃO DE COMBATE AO TRABALHO
ESCRAVO NA AMÉRICA DO SUL
Paulo César Corrêa Borges1F
2
1 Introdução
As formas contemporâneas de trabalho escravo tem preocupado
governos, organismos internacionais e as redes de pesquisa, porquanto degrada a
dignidade da pessoa humana, que se torna um elemento a mais na fórmula da
obtenção do lucro, que é utilizado como objeto e estratégia para a competição no
mercado de produtos e serviços, com baixos custos.
De um lado, o avanço tecnológico propicia o aumento da produção em
larga escala e provoca o desemprego de inúmeros trabalhadores, que são
substituídos pela logística propiciada pela mecatrônica, com consequente
redução de custos com salários, benefícios sociais e contribuições
previdenciárias, dentro de uma sociedade líquida2F3 e ávida por consumir cada vez
mais produtos descartáveis, desnecessários e supérfluos.
Necessidades são criadas artificialmente, para que seja mantida a força
motriz da sociedade contemporânea, em que a descartabilidade se torna a regra,
mesmo em se referindo a seres humanos, como no caso dos trabalhadores, cuja
força de trabalho é a medida de sua utilidade, dentro de um processo
despersonalizante e que lhe mantém ativo até que não mais possa trabalhar, seja
por acidente de trabalho, seja por preencher os requisitos para aposentadoria.
Nesse momento, em que já não atende aos interesses privados da produção, é
transferido o seu custeio para a previdência pública, mas, invariavelmente, o
setor privado destaca a importância da sua contribuição para a economia
nacional, gerando riquezas, além da “geração” de empregos, como forma de sua
contribuição social e imprescindibilidade.
Por outro lado, países periféricos e em desenvolvimento, seguindo os
exemplos da ação dos países industrializados, desde a Revolução Industrial,
devastam recursos naturais, renováveis ou não, e deslocam populações inteiras,
quando desmobilizadas e indefesas, para a implantação de mega-
empreendimentos, que sustentarão os postulados da sociedade capitalista
contemporânea, diante da demanda do mercado, em diversos setores da
economia.
A circulação livre de capitais de norte a sul, entre sociedades centrais
e periféricas está presente, também, na América do Sul, como força motriz e, ao
mesmo tempo, como expressão da circulação de riquezas devidas à dilapidação
do patrimônio público por meio da corrupção, dos desvios de recursos públicos
e, outrossim, do Estado patrimonialista, com a apropriação do público pelo
2 Professor Assistente-doutor de Direito Penal da UNESP. Coordenador do
PPGDIREITO/UNESP/FRANCA e do NETPDH – Núcleo de Estudos da Tutela Penal e Educação
em Direitos Humanos. Realizou Pós-doutoramento na Universidad de Sevilla.
3 Na expressão de Bauman, em Modernidade Líquida.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO26
interesse privado e particular, que minam a capacidade do Estado em promover
prestações de serviços públicos de qualidade, além de ações efetivas de combate
à exploração do ser humano pela lógica do mercado.
Esta é, também, a conclusão de Barros (2012, p. 183):
É inegável que a economia capitalista em que se vive atualmente
tem por meta majorar ao máximo o lucro e minimizar os custos.
No afã de se chegar ao fim desejado é bastante visível que as
pessoas – e tudo o que as envolve como cultura, saúde, qualidade
de vida, dignidade no trabalho etc. --- e a preocupação como meio
ambiente, não gozam de prioridades nesta conjuntura. Assim, o
projeto do capitalismo global e a sustentabilidade humana e
ambiental se encontram em franca rota de colisão.
Alguns dos paradoxos da sociedade contemporânea são vivificados
em dualidades na América do Sul, que poderiam ser assim sumarizadas:
inovações tecnológicas e substituição do trabalhador pela máquina eficiente e
obediente; sociedade tecnocrática e consumista diante do assistencialismo que
não altera as estruturas; obtenção de lucro com baixos custos e exploração ao
máximo do trabalhador; descartabilidade de produtos e do ser humano; proveito
da capacidade laboral pelo setor privado e deslocamento do custeio dos efeitos
colaterais da incapacitação do trabalhador para o setor público; geração de
empregos e substituição do trabalhador pela máquina mais produtiva; países
centrais, industrializados e desenvolvidos, diante de países periféricos e em
desenvolvimento; um porcento da população possuindo tudo o que noventa e
nove porcento necessita e não tem 3F4; o paradigma do mercado diante da
solidariedade e da proteção dos direitos humanos; e, a sociedade líquida
contraposta à dureza das violações dos direitos humanos.
A concretude das violações de direitos humanos, dentro deste
panorama latino-americano, submetido às forças abstratas e complexas da
sociedade de mercado, é inquestionável na violação do princípio da dignidade
humana, por meio da exploração de trabalhadores e trabalhadoras, para muito
além do ilícito trabalhista, cuja sanção não ultrapassa os limites das violações da
legislação que rege as relações de trabalho, mas que se envereda para a redução
das pessoas à condição análoga à de escravo, afrontando a dignidade, a vida, a
liberdade, a igualdade, a segurança, além de inúmeros direitos sociais que são
protegidos por força da Constituição de cada um dos países.
Conforme o Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas de 2012,
elaborado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC,
2012, Internet), de 2007 a 2010, no mundo inteiro, 36% das vítimas de tráfico
foram exploradas em trabalhos forçados, enquanto nas Américas foram 45% das
vítimas. Naquele mesmo período, 89,4% das vítimas detectadas na América do
Sul foram traficadas dentro da própria região. Isto explica a razão pela qual nas
regiões de maior destino de vítimas, a nacionalidade de países sulamericanos foi
de apenas:
a) Europa Central e Ocidental – 6%;
4 Veja-se a respeito Joseph Stiglith sobre a iniquidade nos Estados Unidos, no livro “The price of
inequality”.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 27
b) América do Norte, Central e Caribe – 3%; e,
c) Oriente Médio – 1%.
A distinção conceitual de trabalho forçado ou obrigatório e trabalho
degradante ganha importância, na medida em que “a eliminação de todas as
formas de trabalho forçado ou obrigatório” constitui-se em um dos quatro
princípios da O.I.T. referenes aos direitos fundamentais dos trabalhadores,
previstos na sua fundação e cuja aceitação é pressuposto para a livre adesão dos
países àquela organização internacional. Com efeito, nem todo trabalho
degradante é trabalho forçado, embora este último sempre seja degradante:
A OIT entende que a noção de trabalho forçado está
essencialmente ligada à de ausência de liberdade, distinguindo-a
do trabalho degradante. Assim, para que se configure o trabalho
forçado, necessário que haja privação de liberdade pelos mais
diversos meios, o que inclui a apreensão de documentos, o
encaminhamento dos trabalhadores a locais geograficamente
isolados e a manutenção de guarda armada para evitar fugas.
Desse modo, a Organização concebe que toda forma de trabalho
forçado é degradante, contudo a recíproca nem sempre é
verdadeira (OIT, 2011, p.26). (REIS; BARBOSA NETO, 2013, p.
981).
Ressalvada aquela distinção, compreende-se que na aprovação, em
junho/2014, do Protocolo à Convenção de Trabalho Forçado n. 29 (1930),
quando se destacou o propósito de libertar 21 milhões de vítimas, cuja
exploração ilícita gera 150 bilhões de dólares, o objetivo alcança apenas parte
das vítimas de violações de direitos humanos na área trabalhistas, isto é, apenas
aquelas em condições de trablho em condições análogas à de escravo. Naquela
mesma ocasião, também, foi aprovada a Recomendação n. 203/2014, como guia
prático para aplicação da Convenção n. 29/1930 e do Protocolo de Trabalho
Forçado, quando foi ressaltado que (OIT, 2014, Internet):
The greater emphasis on protection and access to justice brought
by the Protocol will help to ensure that the human rights of
victims are respected and that perpetrators are punished.4F
5
Diante desta realidade, em que se contrapõem sociedade líquida e
concretude de violação de direitos humanos, no mundo e na América Latina, o
presente estudo terá por recorte epistemológico a comparação das legislações
penais de alguns países da América do Sul, com a legislação brasileira, em
relação ao crime de redução à condição análoga à de trabalho escravo.
O critério utilizado para a seleção dos países foi a faixa em que se
encontra o país sul-americano, segundo o Trafficking in Persons Report 2007, do
Departamento de Estado dos Estados Unidos, que subdividiu os países em quatro
faixas. O Brasil está na faixa 2 e há no presente estudo um representante de cada
5 Tradução livre: “A maior ênfase na protecção e acesso à justiça trazida pelo protocolo vai ajudar a
garantir que os direitos humanos das vítimas sejam respeitados e que os perpetradores sejam punidos.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO28
uma das faixas, na América do Sul: a) faixa 1 – Colômbia; b) faixa 2 – Bolívia;
C) faixa 2 “em observação” - Argentina; e, faixa 3 – Venezuela.
No “Rank of countries by prevalence of population in modern
slavery5F
6 (THE GLOBAL, 2014, p. 19, Internet), a classificação dos cincos
países sul-americanos é diferente e, partindo-se da melhor situação para a pior,
com a indicação do percentual da população em escravidão moderna, tem-se a
seguinte ordem: 1) Brasil – 143 (0,078%); 2) Argentina – 129 (0,187%); 3)
Venezuela – 125 (0,200%); 4) Colômbia – 112 (0,218%); e, 5) Bolívia – 116
(0,218%).
A análise, então, partirá da realidade e da legislação do Brasil, para
seguir-se observando a sequência da classificação dos outros quatro países, que
parte da melhor para a pior situação, sob a ótica do referido Relatório norte-
americano.
2 Brasil
2.1 Panorâma geral
Segundo dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do
Trabalho Escravo – DETRAE, vinculado ao Ministério do Trabalho, no período
de 1995 a 2013, foram libertados um total de 46.478 trabalhadores submetidos a
condições análogas à de escravo, no Brasil.6F
7
Em relatório anterior, relativo a 1995 a 2006, em que houve a divisão
por unidades federativas, constatava-se a seguinte predominância: no Estado do
Pará foram libertados 7.627; no Estado do Mato Grosso foram libertados 4.622;
no Estado da Bahia foram libertados 1.942; no Estado do Maranhão foram
libertados 1.851; no Estado do Tocantins foram libertados 1.597; no Estado de
Goiás foram libertados 879; e, dos 26 estados brasileiros, houve libertação de
trabalhadores em 21 estados, representando 80,76% das unidades federativas.
A partir da Portaria n. 265/2002 do MTE, foi definida a atuação dos
GEFM – Grupos Especiais de Fiscalização Móvel7F
8, constituídos por auditores do
trabalho, que poderá ser desenvolvida em conjunto com representantes do Grupo
Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado - GERTRAF, criado pelo Decreto
nº 1.538, de 27 de junho de 1995, e por membros do Ministério Público Federal,
do Ministério Público do Trabalho e do Departamento de Polícia Federal.
A atuação conjunta com os Procuradores do Ministério Público do
Trabalho, a partir de 1995, dependia do voluntarismo e das iniciativas isoladas,
mas passaram a ser sistemáticas a partir de 2001, como esclarece Marcelo
Ribeiro Silva (2010, p. 167):
[...] a participação sistemática dos Procuradores do Trabalho no
grupo móvel ocorreu a partir da criação de uma comissão interna,
no âmbito do MPT, em 2001, para discutir a questão do trabalho
6 “1 = most severe problem, 167 = least severe problem
7 http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A45B26698014625BF23BA0208/ Quadro%20resumo%
20operações%20T.E.%201995%20-%202013.%20Internet.pdf.
8 Tinham sido criados pelas Portarias n. 549/1995 e 550/1995, e podem atuar também com a
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE).
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 29
análogo ao de escravo, e da instituição da Coordenadoria Nacional
de Combate ao Trabalho Escravo (CNCTE), em 2002.
O governo brasileiro tem se esforçado no combate ao trabalho escravo
e, inclusive, passou a divulgar na Internet uma relação pública 8F
9 na qual são
reveladas as empresas, fazendas ou pessoas físicas responsabilizadas,
administrativamente, pela exploração da mão-de-obra em condições análogas à
de escravo.
Por força de mandamento constitucional, previsto no artigo 37, da
Constituição Federal de 1988, os atos da administração pública estão submetidos
ao princípio da publicidade e, assim, as condenações administrativas de
violadores de normas internacionais e nacionais, em decorrência de autuações
administrativas, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, com decisão final,
devem ser publicadas e indicam o compromisso do Estado Brasileiro com os
princípios da OIT, convenções, tratados e protocolos firmados para implementar
o combate ao trabalho forçado ou obrigatório, principalmente em se tratando de
formas análogas à de escravidão contemporânea. O interesse particular do
condenado em manter sua condenação administrativa à margem do
conhecimento geral, não pode prevalecer sobre o interesse público e coletivo de
conhecimento de todas as formas de violações dos direitos trabalhistas,
principalmente quando tem repercussão nacional e internacional, por violações
de direitos humanos dos trabalhadores.
Na contra-mão da implementação de medidas de combate ao trabalho
escravo, em dezembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu
presidente, Ministro Ricardo Lewandowski 9F
10, determinou ao Ministério do
Trabalho e Emprego que retirasse da Internet a lista dos responsabilizados por
trabalho escravo, no Brasil, surpreendendo a todos aqueles que não estão
comprometidos com o interesse individual e particular, mas com a defesa dos
direitos humanos e com o combate interno e transnacional de trabalho forçado ou
obrigatório.
Em sua solitária decisão o Ministro Ricardo Lewandowski enalteceu
ser “louvável a intenção em criar o Cadastro de Empregadores que tenham
submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo”, mas sustentou sua
decisão no fato de inexistir legislação regulamentando a Constituição Federal e
autorizando a criação do referido cadastro por meio de portaria ministerial,
mesmo após ser alertado pelo Ministério Público Federal que, mantido o
deferimento da suspensão liminar, o S.T.F. estaria exercendo controle abstrato de
constitucionalidade de atos infralegais (portarias). Prevaleceu, então, os
interesses da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC
9 A “lista suja” foi regulamentada recentemente pela Portaria Interministerial MTE/SDH n° 2, de 12
de maio de 2011 que “Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido
trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Port. MTE n° 540, de 19 de out. 2004”.
10 Medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.209-DF, cuja relatoria é da Ministra
Carmem Lúcia. A decisão Monocrática durante o recesso forense, datada de 23.12.2014, é da lavra
do Ministro Ricardo Lewandowski. O mesmo ministro negou a reconsideração da decisão ao recurso
interposto pelo Ministério Público Federal, em 23.01.2015.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO30
e dos condenados administrativamente por exploração de mão-de-obra em
condições análogas à de escravo. Preponderou o interesse desses particulares em
continuarem a obter financiamento e empréstimos bancários, inclusive de
instituições financeiras com capital público.
A lista incluía 609 empresas ou pessoas físicas autuadas, distribuindo-
se entre os estados Pará (27%), Minas Gerais (11%), Mato Grosso (9%) e Goiás
(8%), com destaques para as seguintes atividades econômicas: pecuária (40%);
produção florestal (25%); agricultura (16%); e indústria da construção civil
(7%).
A importância da referida “lista suja”, como mecanismo de combate
ao trabalho escravo, pode ser dimensionada até pela referência que mereceu no
Relatório de Tráfico de Pessoas de 2007 do Departamento de Estado dos Estados
Unidos (USA, 2007, p. 32):
Some of the same companies publicly identified as exporting pig
iron to the United States are also publicly cited on the
Government of Brazil’s “dirty list” Web site as using charcoal
produced with slave labor.10F
11
No embate civilizatório do Brasil, a disputa sobre “lista suja” é o
último capítulo que remonta à trajetória da luta de abolição das diversas formas
de trabalho escravo, cujo primeiro marco poderia ser considerada a “abolição da
escravatura”, em 13.05.1888, que libertou os africanos e seus descententes,
passando a atividade para a ilegalidade.
Importante, ainda, pela permanência da utilização de mão-de-obra
escravizada, ainda que à margem da legislação, a Convenção n. 105, da O.I.T.,
de 1957, conhecida como a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, e
que foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 20, de 1965, e
promulgada pelo Decreto n° 58.822, de 14 de julho de 1966.
O Estatuto da Terra, aprovado pela Lei Federal n. 4.504/64, também
representou um importante instrumento para impedir a exploração do trabalho,
por meio de formas de trabalho escravo, uma vez que estabeleceu no seu artigo
1o., parágrafo 1 o., os princípios da justiça social e do aumento da produtividade
da propriedade rural, por meio da Reforma Agrária, e fixou como critérios para
verificação do cumprimento da função social pela propriedade rural:
a) o favorecimento do bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores
que nela labutam, assim como de suas famílias;
b) a manutenção de níveis satisfatórios de produtividade;
c) a conservação dos recursos naturais;
d) o respeito às disposições legais que regulam as justas relações de
trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida
como Pacto de San José da Costa Rica, aprovada em 22.11.1969, foi incorporada
pelo Brasil, através do Decreto Legislativo n. 27, de 1992, e promulgada através
11 Tradução livre: “Algumas das mesmas empresas publicamente identificadas como exportadoras de
ferro-gusa para os Estados Unidos também são citadas publicamente na ‘lista suja’ do site do
Governo Brasileiro na Internet, pela utilização de carvão vegetal produzido com trabalho escravo.”
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 31
do Decreto n. 678, de 06.11.1992. Em seu artigo 6 o., número 1, a Convenção
proíbe a escravidão e a servidão e, bem assim, o tráfico de escravos e o tráfico de
mulheres, em todas as suas formas.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 184 e 186, estabelece
a desapropriação do imóvel rural que não cumpra a sua função social, o que será
caracterizado quando for utilizada mão de obra em condições análogas à de
escravo, por afrontar dois incisos do artigo 186: a) III - observância das
disposições que regulam as relações de trabalho; e, b) IV - exploração que
favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Com o advento da PEC – Proposta de Emenda à Constituição Federal
n. 438, transformada na Emenda Constitucional n. 81/2014, foi prevista
expressamente a desapropriação do imóvel rural, quando houver a autuação por
utilização de mão-de-obra em condições à de escravo, no artigo 243, com a nova
redação a partir de 05.06.2014:
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do
País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas
psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei
serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas
de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e
sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no
que couber, o disposto no art. 5º.
Inquestionavelmente, a legislação brasileira criou mecanismos que
podem efetivar o combate às formas contemporâneas de trabalho escravo, mas a
sua implementação é vagarosa, considerado o número de vítimas de violações de
direitos humanos, por meio do trabalho forçado ou degradante, e as limitações
estruturais das agências estatais de execução das medidas legais para a
eliminação das diversas formas de trabalho em condições análogas à de escravo,
embora os resultados sejam promissores, se comparados com décadas anteriores
de enfrentamento desta realidade.
2.2 Legislação penal brasileira
O legislador penal brasileiro cuidou do trabalho escravo e das
hipóteses em que ocorre o tráfico de pessoas separadamente, mantendo uma
lacuna na incorporação do Protocolo de Palermo. Com efeito o tráfico de pessoas
refere-se apenas àquele destinado à exploração sexual tem previsão expressa nos
artigos 231 (tráfico internacional - pena de reclusão de três a oito anos) e 231A
(tráfico interno - pena de reclusão de dois a seis anos), enquanto para as demais
hipóteses de tráfico de pessoas, não há previsão específica, aplicando-se normas
penais correlatas.
O trabalho escravo é punido especificamente no artigo 149 (penal de
reclusão de dois a oito anos), do Código Penal brasileiro e, paralelamente, podem
ser aplicados outros dispositivos como o crime de periclitação da saúde (art. 132
– pena de detenção de três meses a um ano), o crime de frustração de direito
trabalhista (art. 203 – penal de detenção de um a dois anos), o crime de
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO32
aliciamento para emigração (art. 206 – pena de detenção de um a três anos) e o
crime de aliciamento para o êxodo (art. 207 – pena de detenção de um a três
anos.
Quanto aos menores de 18 anos, a proteção é geral, abrangendo
qualquer finalidade, inclusive o trabalho indigno, e as normas aplicáveis estão no
Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 238 – dentro do país; e 239 – saída
para o exterior).
O crime de redução às condições análogas à de escravo está definido
da seguinte maneira no Código Penal brasileiro de 1940, com a redação
estabelecida pela Lei n. 10.803, de 11.12.2003:
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer
submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer
sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer
restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de
dívida contraída com o empregador ou preposto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do
trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se
apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o
fim de retê-lo no local de trabalho.
§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
I - contra criança ou adolescente;
II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
origem.
Como a legislação penal brasileira, na matéria, remonta a 1940, com
atualizações pontuais, notadamente com a nova redação pela citada Lei n.
10.803/2003, a criminalidade referente ao trabalho escravo, mereceu atenção da
Comissão de Juristas para a Elaboração de Anteprojeto de Código Penal, criada
no Senado Federal, pelo Requerimento n. 756, aditado pelo Requerimento n.
1034, ambos de 2011, cujo relatório final foi apresentado em 18.06.2012. Na
Terceira Parte do Relatório a referida Comissão apresentou a sua “A exposição
de motivos” e dentre as modificações propostas, há aquelas concernentes aos
crimes ligados ao combate ao trabalho escravo, que se passa a analisar.
No Título I, intitulado “Crimes contra a pessoa”, o anteprojeto de
reforma manteve o crime de redução à condição análoga à de escravo entre os
crimes contra a liberdade pessoal, do Capítulo V. Haverá o aumento da pena
mínima que passará de dois anos, para quatro anos. A tipificação do crime não
foi alterada, permanecendo igual à atual redação, com a exclusão das hipóteses
de aumento de pena, atualmente previstas no parágrafo 2 o., do Artigo 149, que
foram incluídas em outros crimes específicos. Também foi feito o acréscimo de
uma terceira hipótese de equiparação à condição análoga à de tralho escravo,
relativa à servidão por dívida:
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 33
III – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado
estabelecimento ou as fornecidas por pessoa determinada, para
impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.
(BRASIL, 2012, Internet)
No citado relatório final (BRASIL, 2012, Internet), José Muiños
Piñeiro Filho é categórico ao apontar as inovações no anteprojeto de Código
Penal, em relação ao crime de redução à condição análoga à de escravo:
O insidioso crime de redução à condição análoga à de escravo não
poderia deixar de ser mantido, a par da escravidão formal já ter
sido abolida no país há mais de um século. A degradação
resultante do comportamento típico está a exigir maior reprovação
pelo que a pena mínima proposta passa a ser de 4 (quatro) anos de
prisão, merecendo destacar que referida sanção não afasta aquela
correspondente à eventual violência e, inovadoramente, à do
tráfico de pessoas, se caracterizado, porquanto a Comissão propõe
a tipificação desse crime em capítulo próprio. Também é de se
destacar que as hipóteses hoje previstas no §2o do art. 149 não
foram consideradas porque já abrangidas por outras condutas
criminosas inseridas no texto que se propõe.
Aquele é outra alteração importante, que também está prevista no
anteprojeto. No preceito secundário, relativo à pena, na atual redação há a
indicação de que a pena prevista será acumulada com a pena relativa à violência,
enquanto no anteprojeto, a acumulação é determinada em relação àquela mesma
violência, mas acrescenta também a punição pelo crime de tráfico de pessoas.
No Título XVI, sob a rubrica “Crimes contra os Direitos Humanos”, o
anteprojeto incluiu um novo capítulo exclusivamente para o combate do tráfico
de pessoas de forma sistemática e abrangente. É o Capítulo III, intitulado
“Tráfico de Pessoas”, com o único artigo na temática, artigo 469, que passará a
definir o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, junto com o aquele
crime destinado à finalidade de submeter a vítima ao exercício de trabalho
forçado ou a qualquer trabalho em condições análogas às de escravo, e também à
de remoção de órgãos. Será um avanço na legislação brasileira, se for aprovado.
Conquanto não tenha abrangido todas as finalidades já reconhecidas,
internacionalmente, a que se destina o tráfico de pessoas (exploração sexual;
trabalho forçado; remoção de órgãos; casamentos forçados; mendicância etc.), a
proposta supera a restrição da legislação penal brasileira ao tráfico para fins de
exploração sexual, tratando em uma mesma norma incriminadora, artigo 469, as
três principais finalidades do tráfico interno e internacional (4 a 10 anos):
exploração sexual, trabalho escravo e remoção de órgão (pena de 6 a 12 anos). O
crime de transporte de um local para outro, relativo ao tráfico interno é um tipo
privilegiado, pois tem pena específica e é punido com penas menores de 3 a 8
anos.
Valendo-se das definições do Estatuto de Roma, do qual o Brasil é
signatário, e considerando que as tipificações dos crimes contra a humanidade
nele previstas não são incorporadas à legislação penal brasileira, para aplicação
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO34
primária no âmbito interno, em decorrência das exigências do princípio
constitucional da legalidade penal, no Capítulo I, “Crimes contra a humanidade”,
do Título XVI, “Crimes contra os Direitos Humanos”, o anteprojeto definiu no
artigo 462 o crime de “Escravidão” da seguinte forma, quando praticado em
[...] contexto de ataque sistemático dirigido contra população civil, num
ambiente de hostilidade ou de conflito generalizado, que corresponda a uma
política de Estado ou de uma organização.” (BRASIL, 2012, Internet):
Escravidão
Art. 462. Exercer sobre alguém qualquer poder inerente ao direito
de propriedade, ou reduzir alguém à condição análoga à de
escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada
exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho,
quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de
dívida contraída com o empregador ou preposto:
Pena – prisão, de dez a quinze anos.
Parágrafo único. Se a escravidão tiver finalidade libidinosa ou
obscena, a pena será aumentada de um terço até a metade.
O marco legal brasileiro relativo ao tratamento jurídico a estrangeiros
é composto, atualmente, por diversos diplomas e normas, abrangidos pelo
Código Penal, pela Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e pela Lei n.
9.474/97 (Estatuto dos Refugiados). Para sistematizar e fundir as normas penais
previstas na legislação esparsa, o anteprojeto propôs no Título XV, o
agrupamento dos “crimes relativos a estrangeiros” e definiu no artigo 455,
parágrafo único, com pena de 3 a 6 anos, o crime qualificado de “Retenção
indevida de passaporte”, com a finalidade de submeter a vítima “[...] a qualquer
forma de exploração sexual, ao exercício de trabalho ou a qualquer trabalho em
condições análogas à de escravo.” (BRASIL, 2012, Internet).
Finalmente, o anteprojeto incluiu os crimes de trabalho em condições
análogas à de escravo e o tráfico de pessoas como crime hediondo, cujo regime
jurídico de cumprimento da pena imposta é mais severo e, atualmente, é
estabelecido pela Lei n. 8.072/90, sem qualquer referencia aos mesmos, razão
pela qual a proposta prevista no anteprojeto, no artigo 56, incisos IX e XV,
também serão inovações.
3 Colombia
Sem a necessidade de realizar um estudo histórico da escravidão na
Colômbia, para a análise das formas contemporâneas de trabalho escravo,
naquele país Latino-americano, pode-se ter por marco o massacre de Ituango,
que foi objeto de análise de violações de direitos humanos, pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, destacado por Martinez (2013, p. 286):
La Corte Interamericana de Derechos Humanos (en adelante
Corte IDH o "Corte Interamericana") tuvo oportunidad de
profundizar en la prohibición de trabajo forzoso establecido en el
artículo 6.2 de la Convención Americana en el caso de las
Masacres de Ituango. En este caso, además de las denuncias de
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 35
violaciones a los derechos humanos ocurridas en el contexto de la
masacre de campesinos por parte de un grupo paramilitar en la
comunidad de El Aro en Colombia, los peticionarios denunciaron
también que 17 campesinos habían sido obligados por los
paramilitares para trasportar 1,200 cabezas de ganado que
habían sustraído de la comunidad por 17 días.11F
12
Os principais fatores geradores do trabalho escravo são a miséria e a
vulnerabilidade social das pessoas que, em busca de condições mínimas que
garantam sua sobrevivência, são exploradas em condições degradantes, o que é
proibido pelo art. 17 da Constituição da Colômbia, abrangendo a escravidão, a
servidão e o tráfico de pessoas.
Segundo a ONG colombiana “Corporación Espacios de Mujer” (s/a,
Internet), o tráfico de pessoas, interno e internacional, tem por finalidade a
exploração sexual, o trabalho forçado, matrimônio forçado, mendicância e outras
finalidades e:
La Trata de Personas en Colombia empieza a visibilizarse a
mediados de los años ‘90 a través de las acciones emprendidas
por unos estados, preocupados por el incremento de mujeres
víctimas de la Trata en la industria sexual europea.
Além do trabalho forçado, a Colombia enfrenta graves problemas de
tráfico de pessoas para exploração sexual, ampliando-se a vulnerabilidade das
pessoas pela ação de grupos paramilitares e de redes de organizações criminosas,
inclusive conectadas ao terrorismo, que forçam mulheres, crianças e homens à
exploração sexual e trabalho forçado, havendo casos de recrutamento de crianças
como soldados:
Colombian women and girls are trafficked throughout Latin
America, the Caribbean, Western Europe, East Asia, the Middle
East, and the United States. Within the country, some Colombian
men are trafficked for forced labor, but trafficking of women and
children from rural to urban areas for sexual exploitation remains
a larger problem. Internal armed violence in Colombia has
displaced many communities, making them vulnerable to
trafficking, and insurgent and paramilitary groups have forcibly
recruited and exploited thousands of children as soldiers.
Organized criminal networks — some connected to terrorist
organizations and local gangs also force displaced men,
women, and children into conditions of commercial sexual
exploitation and compulsory labor. (USA, 2007, Internet)
12F
13
12 Para detalhes sobre o julgamento do caso (ICHR, 2006):
http://www.univie.ac.at/bimtor/dateien/iacthr_2006_ituango-massacre_vs_colombia.pdf
13 Tradução livre: Mulheres e meninas são traficadas da Colômbia para toda a América Latina,
Caribe, Europa Ocidental, Leste da Ásia, Oriente Médio e Estados Unidos. Dentro do país, alguns
homens colombianos são traficados para trabalhos forçados, mas o tráfico de mulheres e crianças das
zonas rurais para as zonas urbanas para fins de exploração sexual continua a ser o maior problema. A
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO36
Segundo o Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas da UNODC
(2012, p. 62, Internet), em relação ao período de 2007 a 2010, as vítimas
detectadas no tráfico de pessoas eram, predominantemente, crianças: cerca de
60%; ao contrário da Argentina e da Bolívia, onde, no mesmo período, registrou-
se cerca de 80% de vítimas adultas.
Os principais departamentos que são utilizados por redes de
traficantes, como rotas para transportar as vítimas para locais de exploração, para
dentro e fora da Colômbia, são principalmente Valle Del Cauca, Antioquia,
Cundinamarca, Risaralda e Quindio, tendo por finalidade os trabalhos forçados,
exploração sexual e matrimônios forçados:
Según datos de Naciones Unidas, solo en 2014 el estado
colombiano coordinó la atención a 46 personas, de las cuales 35
eran mujeres y 11 hombres, víctimas de trata de personas. Las
finalidades de explotación identificadas fueron explotación sexual
(17 casos), trabajos o servicios forzados (26 casos) y matrimonio
servil (3 casos). A pesar de que en las cifras de los últimos tres
años el departamento del Valle del Cauca es la región más
afectada, en 2014 el mayor número de casos se presentaron en
Antioquia (15 casos), seguido por Cundinamarca (10 casos) y
Valle del Cauca (7 casos). (TRATA DE PERSONAS, 2015,
Internet)
O Governo criou campanhas para conscientização e combate contra a
chamada “Escravidão do Século XXI”, com eventos como “Com La Trata de
Personas, no Hay Trato”, que tem o apoio de entidades que compõe o Comitê
Interinstitucional de Luta contra o Tráfico de Pessoas.
Quanto à sua legislação, nos mesmos moldes do que ainda ocorre na
legislação brasileira 13 F
14, a Colômbia tratava do tráfico de pessoas para fins de
exploração sexual, em seu Código Penal, no artigo 215, com a seguinte redação:
Artículo 215. Trata de personas. El que promueva, induzca,
constriña o facilite la entrada o salida del país de una persona
para que ejerza la prostitución, incurrirá en prisión de cuatro (4)
a seis (6) años y multa de setenta y cinco (75) a setecientos
cincuenta (750) salarios mínimos legales mensuales vigentes.
Embora a legislação colombiana não tenha um tipo penal específico
para o crime de “redução à condição análoga à de escravo”, como ocorre no
Brasil14F15, com técnica legislativa muito superior a Colômbia alterou a sua
legislação em 2002, revogando o artigo 215, por meio da Lei n. 747/2002, que
violência armada interna na Colômbia deslocou muitas comunidades, tornando os seus moradores
vulneráveis ao tráfico, e grupos insurgentes e paramilitares recrutaram à força e exploraram milhares
de crianças como soldados. Redes de crime organizado --- algumas ligadas a organizações terroristas
--- e gangues locais também forçaram o deslocamento de homens, mulheres e crianças para formas
de exploração sexual comercial e trabalho obrigatório ou forçado.
14 Artigo 231 e artigo 231A, do Código Penal brasileiro: tráfico de pessoas apenas para fins de
exploração sexual.
15 Artigo 149, do Código Penal brasileiro.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 37
criou nova norma penal por meio da fusão, em uma única norma penal,
estabelecendo o tráfico de pessoas para as diferentes formas de exploração, cuja
redação já sofreu alteração e aumento da pena.15F
16
O Brasil deveria seguir o exemplo colombiano, pois o crime de “trata
de personas” passou a ser definido pelo artigo 188A do Código Penal
colombiano, com a seguinte redação, após a Lei n. 985/2005, publicada no
Diário Oficial n. 46.015, de 29.08.2005 (COLOMBIA, 2005, Internet):
Artículo 188A. Trata de personas. El que capte, traslade, acoja o
reciba a una persona, dentro del territorio nacional o hacia el
exterior, con fines de explotación, incurrirá en prisión de trece
(13) a veintitrés (23) años y una multa de ochocientos (800) a mil
quinientos (1.500) salarios mínimos legales mensuales vigentes.
Para efectos de este artículo se entenderá por explotación el
obtener provecho económico o cualquier otro beneficio para sí o
para otra persona, mediante la explotación de la prostitución
ajena u otras formas de explotación sexual, los trabajos o
servicios forzados, la esclavitud o las prácticas análogas a la
esclavitud, la servidumbre, la explotación de la mendicidad ajena,
el matrimonio servil, la extracción de órganos, el turismo sexual u
otras formas de explotación.
Enquanto no Brasil ainda se debate o Reltório Final da Comissão de
Especialistas sobre o anteprojeto de reforma da Parte Especial do Código Penal,
para a adequação da legislação penal a tratados internacionais, como o Protocolo
de Palermo e o Estatuto de Roma, o Código Penal da Colômbia já prevê em seu
Título II, os “Delitos contra personas y bienes protegidos por el Derecho
Internacional Humanitario.”.
Está definido no artigo 141, do Código Penal colombiano o crime de
“Prostitución forzada o esclavitud sexual”, caracterizada quando praticada
durante a ocorrência de conflito armado e cujas penas foram aumentadas pelo
artigo 14, da Lei n. 890 de 2004, para 160 a 324 meses de prisão, mais multa
(BERNAL, Internet).
Embora não tenha equivalente na legislação brasileira em vigor o
crime de escravidão sexual, aquele crime que já está em vigor na Colômbia
(artigo 141), será abrangido pelo artigo 462, parágrafo único 16 F
17 previsto no
Anteprojeto de Reforma da Parte Especial, cujo relatório final da Comissão de
Especialistas do Senado Federal data de meados 2012, e que propõe a definição
única do crime de escravidão, para as hipóteses de “[...] ataque sistemático
dirigido contra população civil, num ambiente de hostilidade ou de conflito
generalizado, que corresponda a uma política de Estado ou de uma
organização.”.
16 Artigo 14 da Lei n. 890/2004 e artigo 3o. da Lei n. 985/2005, ambas da Colômbia.
17 O anteprojeto de reforma da Parte Especial do Código Penal brasileiro prevê o crime de
“Escravidão”, no artigo 462 e seu parágrafo único estabelece a abrangência da escravidão sexual:
Parágrafo único. Se a escravidão tiver finalidade libidinosa ou obscena, a pena será aumentada de
um terço até a metade.” (BRASIL, Relatório, 2012, Internet).
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO38
Outro significativo avanço da legislação penal da Colômbia, foi a
aprovação da Lei n. 1719/2014, publicada no Diário Oficial n. 49.186, de
18.06.2014, por meio da qual foi modificados diversos dispositivos do Código
Penal colombiano (Lei 599/2000) e da Lei n. 906/2004, relativos à proteção das
vítimas de violência sexual por ocasião de conflito armado. Foram introduzidos
dois artigos, 141A e 141B (COLOMBIA, Internet).
No artigo 141A, foi definido o crime de “Escravidão Sexual de pessoa
protegida”, que é aquele cometido durante conflito armado, por meio de
violência, contra pessoa protegida pelo Direito Internacional, obrigando-a a
praticar um ou mais atos de natureza sexual. A pena prevista é de 160 a 324
meses de prisão, mais multa. No artigo 141B, foi definido o crime de tráfico de
pessoas protegidas pelo Direito Internacional, durante conflito armado, com a
finalidade de exploração sexual. A pena prevista é de 156 a 276 meses de prisão,
mais multa.
Ambos também não tem equivalentes na legislação penal brasileira em
vigor. Como já destacada anteriormente a figura abrangente do crime de
“escravidão” na proposta do artigo 462, parágrafo único do Anteprojeto de
Reforma brasileiro, também o artigo 141A (crime de escravidão sexual de pessoa
protegida) do Código Penal colombiano nele terá correspondência, enquanto
aquele crime do artigo 141B (trtáfico de pessoas protegidas para exploração
sexual), que já está em vigor na Colômbia, será abrangido pelo artigo 469,
previsto no Anteprojeto de Reforma da Parte Especial brasileiro, muito mais
abrangente, para hipóteses de conflitos e ataques sistemáticos contra a população
civil, por englobar qualquer forma de exploração sexual, o exercício de trabalho
forçado ou qualquer trabalho em condições análogas às de escravo, na futura
norma incriminadora, caso venha a ser aprovada, no Brasil.
Talvez estas importantes legislações penais aprovadas na Colômbia,
que ainda não tem equivalentes na legislação em vigor no Brasil, ao lado de
outros fatores, evidentemente, justifiquem a melhor posição daquele pais, em
relação ao Brasil, no relatório do Departamento de Estado Americano (USA,
2007, Internet).
4 Bolívia
A situação de trabalhos forçados, na Bolívia, é bastante grave e, em
certas regiões, a exploração se mistura com formas culturais arraigadas na
estrutura social agrária, em que o explorador torna-se um provedor de bens de
primeira necessidade venerenado e elevado à condição de patrão-pai, o que
normaliza as relações abusivas existente e invisibiliza as violações de direitos
humanos dos trabalhadores rurais. Em algumas situações, a exploração mantém
famílias cativas, que muitas vezes pertencem a comunidades indígenas, guaranis,
cujos ancestrais ocupavam a terra, mas que não a tem mais para a produção
agrícola a seu próprio modo, e vivem em regiões de conflitos com assentados,
notadamente na região fronteiriça com Argentina e Paraguai, conhecida como El
Chaco.
Em 2008, a Relatora para a Bolívia e o Relator de Direitos dos Povos
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 39
Indígenas, ambos da CIDH 17 F
18, visitaram o país para verificarem a situação das
denúncias de trabalho escravo, que já havia constado de Informe da CIDH de
2006, e referente à submissão de populações indígenas, Guaranís,
principalmente nas regiões de La Paz, Santa Cruz, Sucre, Caburi, Alto Parapetí e
Chaco.
Os relatores obtiveram cerca de 30 testemunhos confirmando a
existência de famílias indígenas Guaranis cativas naquela região de El Chaco,
com as seguintes características: a) relação paternal ilícita com os patrões; b)
longas jornadas de trabalho, sem pagamento de horas extras; c) acumulação de
dívidas para pagamento de gêneros de primeira necessidade fornecidos pelo
próprio patrão; d) servidão por dívida; e) castigos aplicados pelos patrões aos
índigenas, inclusive corporais; f) ausência do Estado na região, com os
problemas e conflitos sendo resolvidos pelos patrões; g) sistema semi-feudal, por
meio do trabalho sem contraprestação devida representada por salários
insignificantes; h) normalização da exploração, desenvolvida como um costume
(MEJÍA; ABRAMOVICH; 2008, Internet).
Apesar de o trabalho escravo ser uma questão penal, nem o Ministério
Público da Bolívia consegue ingressar naquelas regiões de forma independente,
pela falta de estrutura adequada, além da complexidade das relações paternais
que se estabelecem entre as vítimas e os exploradores, que resulta na falta de
colobaroração dos trabalhadores rurais, que desconfiam das agências repressoras
do Estado. Segundo Luz Patricia Mejía, é preciso fazer o saneamento da
ocupação das terras e a regularização da titulação das propriedades, para
solucionar o conflito entre as comunidades indígenas e os assentados na região.
Victor Abramovich, por outro lado, destaca que o pior será negar a existência do
trabalho forçado naquela região, invisibilizando as violações de direitos humanos
dos indígenas (MEJÍA; ABRAMOVICH; 2008, Internet).
Em 2010, o Informe da C.I.D.H. foi publicado e a situação das
famílias guaranis submetidas à escravidão, na Bolívia, foi enfatizada à
comunidade internacional:
Familias guaraníes viven aún sometidas a esclavitud en Bolivia,
según informe. La CIDH publicó hoy este documento, en el que
denuncia los hechos observados durante su visita a esa población
indígena en junio de 2008. Según la investigación, en el Chaco,
una región fronteriza con Argentina y Paraguay, persiste el
fenómeno conocido como “comunidades cautivas”, grupos de
personas --- en los que también hay menores y descapacitados ---
sometidos a servidumbre por supuestas deudas y a trabajo
forzoso en haciendas. El informe refleja que estos indígenas viven
en una situación de “excesivo trabajo físico”, con jornadas
laborales de más de doce horas al día y “bajo amenaza de
aplicación de castigos corporales”. Para la Comisión, esto
representa “indudablemente una forma contemporánea de
esclavitud que debe ser erradicada de manera inmediata” y es
18 Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à OEA – Organização dos Estados
Americanos.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO40
“una manifestación extrema de la discriminación que,
históricamente, han sufrido y continúan sufriendo los pueblos
indígenas en Bolivia”.
No Relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos,
destacou-se que a Bolívia é, principalmente, um país originário de homens,
mulheres e crianças traficados com o propósito de exploração sexual e trabalho
escravo. Também enfatiza que membros das comunidades indígenas estão,
particularmente, sob risco de exploração trabalhista. Acrescenta que (2007, p.
65-66):
Many victims are children trafficked internally for forced labor in
mining and agriculture and suffer harsh conditions. Other victims
are trafficked within the country and to neighboring South
American countries and Europe, particularly Spain. Bolivian
workers have been trafficked to sweatshops in Argentina and
Brazil, and to Chile and Peru for involuntary servitude.18F
19
No Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas da UNODC (2012, p.
64, Internet), consta que, em relação ao período de 2007 a 2010, “The
Plurinational State of Bolivia reported that about 42 per cent of the victims
detected during the years considered were exploited in labour activities [...]”.
No Brasil e na Argentina, é frequente o trabalho de bolivianos em
condições análogas à de escravo em oficinas têxteis. Aliás, tornou-se bastante
conhecida a libertação de trabalhadores e trabalhadoras originários da Bolívia,
cuja produção era comercializada para diversas grifes de roupas bastante
conhecidas.
O Ministério Público Federal – MPF, no Brasil, denunciou0001164-
18.2014.4.03.613419F
20, em 25.04.2014, à Justiça Federal de Americana, pelo crime
de redução à condição análoga à de escravo (artigo 149, do Código Penal
brasileiro), um boliviano que era dono de uma oficina de confecção, e três
brasileiras, que duas proprietárias e uma funcionária de uma empresa de
confecções, que produzia roupas para grifes famosas, acusadas de manterem em
condições análogas à de escravos 51 trabalhadores, 45 deles bolivianos
(CONFECÇÃO, 2014, Internet).20F
21
Os bolivianos ingressam no Brasil através do Estado do Mato Grosso
do Sul, que possui uma extensa fronteira seca com a Bolívia. A cidade de
Corumbá, com 100 mil habitantes, tem uma população imigrante da qual 77% é
formada por bolivianos. Apesar disto aquele Estado é preponderamente rota de
passagem, para que os imigrantes cheguem ao Estado de São Paulo, para
19 Tradução livre: “Muitas vítimas são crianças traficadas internamente para o trabalho forçado em
mineração e agricultura e sofrem duras condições. Outras vítimas são traficadas dentro do país e
para os países vizinhos da América do Sul e Europa, especialmente Espanha. Trabalhadores
bolivianos foram traficadas para fábricas na Argentina, no Brasil, no Chile e no Peru para servidão
involuntária.”.
20 Ação penal, Processo n. 0001164-18.2014.4.03.6134, que tramita pela 1
a. Vara Federal de
Americana-SP.
21 Disponível em: <http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2014/05/01/por-trabalho-
escravo-mpf-denuncia-4-pessoas-de-confeccao-da-zara.htm>. Acesso em: 13 mar. 2015.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 41
trabalharem nas oficinas de costura têxtil.
Segundo dados da Pastoral do Migrante da Igreja Católica, na cidade
de São Paulo vivem 200 mil bolivianos. O Sindicato das Costureiras de São
Paulo estima que 70 mil bolivianos estão trabalhando irregularmente nas oficinas
têxteis na cidade de São Paulo. Por outro lado, a estimativa da Pastoral do
Migrante é de que cerca de 12 mil bolivianos sobrevivem em condições análogas
à de escravo (MARQUES; BARROS; JOSÉ SOBRINHO; 2014, Internet).
O Código Penal boliviano, no Título X, “Delitos contra la Liberdad”,
estabelece o crime de “Redución a la Esclavitud o Estado Análogo”, com a
redação estabelecida pelo artigo 14, da Lei n. 054, de 08.11.2010, que modificou
o artigo 291, definindo como referido crime: “[...] El que redujere a una persona
a esclavitud o estado análogo, será sancionado con privación de libertad de dos
a ocho años.” Se a vítima for criança ou adolescente, a pena será de oito a
dezesseis anos de pena privativa da liberdade (BOLÍVIA, Internet).
Em relação ao Código Penal brasileiro, a pena principal é a mesma,
contudo a pena para as hipóteses de as vítimas serem crianças ou adolescentes,
na Bolívia é maior (de 8 a 16 anos), porquanto no Brasil é apenas causa de
aumento de pena, pela metade, e que, por via de consequência, poderá variar
apenas de 3 a 12 anos.
Cumprindo os compromissos assumidos em relação ao Protocolo 21F
22
para Prevenir y Sancionar o Tráfico de Pessoas, especialmente de mulheres e
crianças, aprovado na Conferência da ONU, em Palermo, de 12 a 15 de
dezembro de 2000, no Título VIII, Dos crimes contra a vida, a integridade e a
dignidade do ser humano”, do Código Penal da Bolívia, foi incluído o Capítulo
V “Trata y Tráfico de Personas”.
Ao contrário da legislação brasileira, que ainda não incorporou todos
os postulados do Protocolo de Palermo, o Código Penal boliviano está mais
atualizado e o crime de tráfico de pessoas está definido no artigo 281Bis, com
superioridade técnica, com pena de oito a doze anos, abrangendo as diversas
formas de conduta envolvida no tráfico de pessoas e, bem assim, as diversas
finalidades a que aquela criminalidade se refere (BOLÍVIA, Internet):
[…] el que por cualquier medio de engaño, coacción, amenaza,
uso de lafuerzay/ ou nasituación de vulnerabilidad aun que medie
el consentimiento de la víctima, por si o por ter cer a persona
induz ca, realice o favor ez ca el traslado or eclutamiento,
privación de libertad, resguardo o recepción de seres humanos,
dentro o fuera del territorio nacional con cualquier a de los
siguientes fines: a) Venta u otros actos de disposición con fines de
lucro. b) Venta o disposición illegal de órganos, tejidos, células o
líquidos corporales.c) Reducción a Estado de esclavitud u otro
análogo. d) Guarda o adopciones ilegales. e) Explotación sexual
comercial (pornografía, pedofília, turismo sexual,violencia sexual
comercial). f) Explotación laboral. g) Matrimonio servil; o
h)Toda otra forma de explotación en actividades ilegales.
22 Ratificada pela Lei boliviana n. 2273, de 22.11.2001.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO42
A doutrina boliviana criticou a inclusão do crime de tráfico no Título
VIII, “Dos crimes contra a vida, a integridade e a dignidade do ser humano”,
sustentando que a objetividade jurídica do referido crime é a liberdade e, assim,
deveria estar entre os crimes do título seguinte, isto é, “debería pertenecer en
realidad al Título X ‘Delitos contra la Libertad’, ya que el bien jurídico atacado
no es la vida o la integridad corporal, sino más bien la libertad.” (MORALES,
2009, p. 2).
Deve-se reconhecer que o Título VIII explicitamente abrange as
condutas que vulneram a dignidade do ser humanos, como ocorre em relação ao
tráfico de pessoas. Entretanto, a dignidade humana é o eixo paradigmático do
Estado Democrático de Direito e, por conseguinte, invariavelmente qualquer
conduta criminosa contra as pessoas, individualmente consideradas, ou contra o
gênero humano a ofende. Neste sentido, deveriam ser deslocados outros crimes
para este título e que não o foram, confirmando a crítica da doutrina boliviana.
5 Argentina
Segundo o Relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos,
a Argentina está na faixa 2 “em observação”, pois é um país de trânsito de
paraguaias e brasileiras traficadas para exploração sexual, na Argentina e na
Europa; argentinas são traficadas para a Europa; bolivianos e peruanos são
traficados para trabalhos forçados na Argentina, em oficinas e na agricultura, e,
apesar disto “The Government of Argentina does not fully comply with the
minimum standards for the elimination of trafficking; however, it is making
significant efforts to do so.22 F
23 (USA, 2007, p. 54, Internet). Além disso, o
Relatório apontou, também, que a legislação penal argentina não proibia todas as
formas de tráfico de pessoas.
A Argentina é um país que enfrenta o problema do tráfico de pessoas,
interno e externo, como origem e destino de vítimas, para diversas finalidades,
mas predominam os registros referentes à exploração sexual, cujo maior número
de vítimas são mulheres e meninas. As argentinas são traficadas para a América
Central e para a Europa, para exploração sexual. As vítimas argentinas são em
sua maioria originárias da Região Norte do país, tanto para exploração sexual,
como para a exploração laboral. No caso da Argentina como destino, as vítimas
são originárias dos seguintes países, na ordem de predominância: Paraguai,
República Dominicana, Bolívia, Perú e Brasil.
Segundo Barbitta (2013, p. 12, Internet), na Argentina predomina o
tráfico interno de pessoas, e são conhecidas cinco rotas internas:
- Circuito de la costa(Mar del Plata a Río Gallegos);
- Circuito de las rutas del norte: desde Misiones hacia Ushuaia,
Córdoba, Buenos Aires;
- Circuito mediterráneo: Córdoba, Mendonza y La Rioja.
- Circuito norteño: desde Salta, Jujuy y Tucumán hacia Córdoba
23 Tradução livre: O Governo da Argentina n]ao cumpre totalmente com os padrões mínimos para a
eliminação do tráfico; no entanto, ele está fazendo esforços significativos.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 43
y Buenos Aires.
- Circuito interno triangular: une el norte de Buenos Aires con el
sur de Córdoba y Santa Fe.
Em relatório apresentado pelo próprio Governo da Argentina, em
25.09.2009, na Segunda Reunião de Autoridades Nacionais em Matéria de
Tráfico de Pessoas, realizada em Buenos Aires, de 25 a 27 de março de 2009,
realizada pelo Condelho Permanente da Organização dos Estados Americanos –
OEA, reconheceu-se que (ARGENTINA, 2009, p. 2, Internet):
En relación a los fines de la trata podemos disociar la trata
internacional de la interna.
1. Trata Internacional:
1.1. Las víctimas reclutadas en Paraguay, República
Dominicana y Brasil, y en el propio territorio argentino son
principalmente con fines de explotación sexual.
1.2. Las victimas reclutadas en Perú y Bolivia, son en su gran
mayoría, para fines de explotación laboral.
2. Trata Interna:
2.1. En un alto porcentaje, las víctimas mujeres y niñas, son
reclutadas con fines de explotación sexual.
2.2. En el caso de victimas hombres y niños, son
mayoritariamente con fines de explotación laboral (especialmente
para la realización de tareas en sectores agrarios).
Segundo Barbitta (2013, p. 3, Internet), referindo-se a Informe do
Instituto de Estudios Comparados en Ciencias Penales y Sociales (INECIP) e da
Procuración General de la Nación, constatou-se em 74 processos por crime de
trata de personas”, que tramitaram na Argentina, 43% das pessoas acusadas
como traficantes eram mulheres.
No caso específico de interesse deste estudo, o trabalho escravo como
finalidade do tráfico de pessoas, o Governo argentino reconheceu a existência de
trabalho degradante, perante a Organização dos Estados Americanos, e que a
exploração laboral afeta, principalmente, a população imigrante originária dos
países limítrofes, como Bolívia e Perú, a qual ocorre na forma de condições
precárias, com superlotação nos alojamentos, “[…] encierros prolongados, falta
de alimentación adecuada, falta de condiciones para procurarse higiene básica
y falta de descanso adecuado, lo que suele denominarse “sistema de cama
caliente.” (ARGENTINA, 2009, p. 2, Internet).
No Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas da UNODC (2012, p.
64, Internet) consta o percentual de vítimas detectadas no tráfico de pessoas, para
fins de exploração laboral, no período de 2007 a 2010, sendo indicado que, na
Argentina, para aquela finalidade, 37% das vítimias do tráfico de pessoas são
destinada aos trabalhos forçados ou degradantes.
Em 17.05.2013, houve a primeira condenação de exploradores por
crime de “trata de personas” e exploração sexual, na Província de Corrientes,
cometidos contra três meninas --- uma de 12 anos, e duas de 14 anos --- e uma
adolescente de 18 anos, as quais eram obrigadas a se prostituírem em um bordel
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO44
conhecido como “El misionero”, na cidade de Ituzaingó. Elas haviam sido
resgatadas em 2010. Três vítimas eram do Paraguai e uma da Argentina
(CORRIENTES, 2013, Internet).
Durante o ano de 2014, até agosto, na Argentina, foram libertadas
1.202 vítimas de várias formas contemporâneas de escravidão. Desde abril de
2008, cerca de 7.269 vítimas (LA ARGENTINA EXPUSO, 2014, Internet)
foram resgatadas da exploração a que estavam submetidas por organizações
criminosas, segundo exposição de Zaida Gatti, titular do Programa Nacional de
Rescate y Acompañamiento a las Víctimas, do Ministerio de Justicia y Derechos
Humanos da Argentina, feita na 7ª Convenção contra a Delinquência Organizada
Transnacional e seus Protocolos, da ONU. O Governo argentino atribuiu os
resultados a: a) Telefone para denúncias gratuitas 145; b) artigo 5. da Lei n.
26.364, que impede a punição das vítimas; c) articulação entre ministérios; e, d)
capacitações.
Entre 2008 e março de 2015, o número de vítimas resgatadas subiu
para 8.151, das quais 49% eram exploradas laboralmente (TRABAJO
ESCLAVO, 2015, Internet), segundo informe do Programa Nacional de Rescate
y Acompañamiento a las Personas Damnificadas por el Delito de Trata da
Argentina.
Na semana do dia 01.05.2015, o tema esteve presente no debate
público da Argentina, em razão de um trágico incêndio, como noticiaram os
meios de comunicação (TRABAJO ESCLAVO, 2015, Internet):
Esta semana, la problemática se instaló en la agenda pública a
partir de la muerte de dos niños de 7 y 10 años en un taller
clandestino del barrio porteño de Flores. Murieron carbonizados,
al desatarse un incendio en la habitación donde dormían. Según
los vecinos, allí funcionaba un taller clandestino de confección de
ropa.
No campo, a situação também não é muito diferente, tanto que o
Registro Nacional de Trabajadores y Empleadores Agrarios - Renatea “[…]
denunció penalmente el año pasado 746 casos de trata de personas con fines de
explotación laboral en el sector rural, en tanto, fueron rescatados unos 50
menores de edad que se encontraban en situación de vulnerabilidad.”. Eram
peões da Pampa Húmeda, ou trabalhadores “de la yerba misionera”
(DENUNCIARON PENALMENTE, 2015, Internet).
Na Constituição da Argentina de 1853, com sua última reforma em
1994, consta expressamente, no artigo 15, a proscrição da escravidão
(ARGENTINA, Internet):
Artículo 15.- En la Nación Argentina no hay esclavos: los pocos
que hoy existen quedan libres desde la jura de esta Constitución;
y una ley especial reglará las indemnizaciones a que dé lugar esta
declaración. Todo contrato de compra y venta de personas es un
crimen de que serán responsables los que lo celebrasen, y el
escribano o funcionario que lo autorice. Y los esclavos que de
cualquier modo se introduzcan quedan libres por el solo hecho de
pisar el territorio de la República.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 45
Em 2008, houve a aprovação da Lei de “Prevención y sanction de la
trata de personas y asistencia a sus víctimas”, Lei n. 26.364, promulgada na
Argentina em 29.04.2008. Contudo, em 11.12.2012, pela Sala II da Câmara de
Apelações Penais da Província de Tucumán, no Processo n. 23.554/2002, foi
prolatada sentença absolutória de três réus acusados de privação da liberdade e
promoção da prostituição de María de los Ángeles Verón, que havia
desaparecido em 03.04.2002, gerando grande repúdio em toda a sociedade e do
próprio Ministério Público (BARBITTA, 2013, p. 17, Internet) e, assim, para
adequar a legislação penal às normas internacionais, referentes à exploração
sexual, o Governo Argentino fez tramitar projeto de lei, que foi apreciado em
sessões extraordinárias, no final de 2012, e foi sancionada como Lei n. 26.842,
promulgada em 26.12.2012, estabelecendo a seguinte redação ao crime de
“Reducción a la Esclavitud o Servidumbre” (PAZ; LOWRY, p. 1, Internet):
Art. 140: “Serán reprimidos con reclusión o prisión de cuatro (4)
a quince (15) años el que redujere a una persona a esclavitud o
servidumbre, bajo cualquier modalidad, y el que la recibiere en
tal condición para mantenerla en ella. En la misma pena
incurrirá el que obligare a una persona a realizer trabajos o
servicios forzados o a contraer matrimonio servile.”
É importante destacar que a nova legislação argentina estabeleceu no
artigo 2o., da Lei n. 26.842/2012 (ARGENTINA, Internet), que “El
consentimiento dado por la victima de la trata y explotación de personas no
constituirá en negún caso causal de eximición de responsabilidad penal, civil o
admnistrativa de los autores, partícipes, cooperadores o instigadores.”. Com
isso, supera-se o debate doutrinário referente à descaracterização, ou não, do
tráfico de pessoas, quando houver o consentimento da vítima, seja qualquer for a
modalidade da escravidão ou servidão. Aliás, a norma penal argentina deixou
explicitados os dois termos “escravidão” e “servidão”, que alguns doutrinadores
enfatizam serem categorias distintas, embora muito semelhantes e correlatos.
Percebe-se, rapidamente, que a atualização legislativa da Argentina,
no final de 2012, propiciou a adequação das normas penais às convenções e
tratados internacionais, e ficou mais abrangente, no caso do crime de redução à
servidão do artigo 140 do Código Penal argentino, incluindo até o matrimônio
servile, bem como em relação ao tráfico de pessoas, que passou a ser
estabelecido em um mesmo dispositivo.
O tráfico de pessoas está definido no artigo 145Bis, do Código Penal
argentino, abrangendo o tráfico interno e o internacional, com a previsão das
circunstâncias qualificadoras no artigo 145Ter, ambos com a redação
estabelecida pelo artigo 25, da Lei n. 26.842 de 27.12.2012 (ARGENTINA,
Internet):
ARTICULO 145 bis. - Será reprimido con prisión de cuatro (4) a
ocho (8) años, el que ofreciere, captare, trasladare, recibiere o
acogiere personas con fines de explotación, ya sea dentro del
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO46
territorio nacional, como desde o hacia otros países, aunque
mediare el consentimiento de la víctima.
ARTICULO 145 ter. - En los supuestos del artículo 145 bis la
pena será de cinco (5) a diez (10) años de prisión, cuando:
1. Mediare engaño, fraude, violencia, amenaza o cualquier otro
medio de intimidación o coerción, abuso de autoridad o de una
situación de vulnerabilidad, o concesión o recepción de pagos o
beneficios para obtener el consentimiento de una persona que
tenga autoridad sobre la víctima.
2. La víctima estuviere embarazada, o fuere mayor de setenta (70)
años.
3. La víctima fuera una persona discapacitada, enferma o que no
pueda valerse por sí misma.
4. Las víctimas fueren tres (3) o más.
5. En la comisión del delito participaren tres (3) o más personas.
6. El autor fuere ascendiente, descendiente, cónyuge, afín en línea
recta, colateral o conviviente, tutor, curador, autoridad o ministro
de cualquier culto reconocido o no, o encargado de la educación
o de la guarda de la víctima.
7. El autor fuere funcionario público o miembro de una fuerza de
seguridad, policial o penitenciaria.
Cuando se lograra consumar la explotación de la víctima objeto
del delito de trata de personas la pena será de ocho (8) a doce
(12) años de prisión.
Cuando la víctima fuere menor de dieciocho (18) años la pena
será de diez (10) a quince (15) años de prisión.
Interessante ressaltar que, no caso de tráfico de pessoas, o típo
fundamental é um crime formal punido com pena de cinco a dez anos de prisão,
mas caso a exploração se concretize, o tráfico passa a ser qualificado com pena
de oito a doze anos, isto é, há a previsão de punições distintas para o crime
formal de tráfico (sem a efetivação da exploração almejada) e para o crime
material de tráfico (com a exploração consumada). Nesta última hipótese, o
debate doutrinário e jurisprudencial surgirá quanto à ocorrência do “bis in idem”
na aplicação das penas em concurso material do crime de “Reducción a la
Esclavitud o Servidumbre” (art. 140 – 4 a 15 anos) e do crime de “Tráfico de
Pessoas qualificado pela consumação da exploração” (art. 145 Ter. – 8 a 12
anos), porquanto a qualificação decorrerá da redução à escravidão ou servidão e,
com isso, ficará afastada a aplicação da pena do artigo 140, cujo máximo é maior
(15 anos), por ser hipótese qualificadora do tráfico de pessoas, cujo máximo é
menor (12 anos).
Embora tivesse sido melhor fixar uma pena máxima superior a 15
anos, para o tráfico qualficado pela consumação da exploração, para observar
uma proporcionalidade sitemática entre os crimes dos artigos 140 e 145 Ter.,
ambos do Código Penal argentino, deve ser destacado que, se comparados com
os dispositivos do Código Penal brasileiro, a superioridade técnica dos dois
crimes na definição da legislação argentina é evidente, ao abranger todas as
formas de escravidão contemporânea em uma única norma penal (art. 140, do
C.P. argentino), e bem assim, o tráfico de pessoas para as diversas formas de
exploração (art. 145 Bis e art. 145 Ter. do C. P. argentino).
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 47
6 Venezuela
A Venezuela é o país da América do Sul analisado neste estudo que,
no Relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, ocupa a pior
situação, por estar classificado na “faixa n. 3”. O país é origem, trânsito e
destinatário de mulheres e crianças traficadas para fins de exploração sexual e
trabalho forçado. As vítimas estrangeiras são provenientes do Brasil, Colômbia,
Peru, Equador, República Dominicana e da República da China. As vítimas
venezuelanas são traficadas internamente no próprio país; para a Europa,
principalmente para a Espanha e Holanda; e para países da região do México,
Aruba e República Dominicana (USA, 2007, Internet).
Segundo o Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas da UNODC
(2012, p. 33, Internet), em relação ao período de 2007 a 2010, a exemplo da
Colômbia, na Venezuela, 100% dos condenados por tráfico de pessoas eram
nacionais. Muito parecido, também, com a Bolívia, onde no mesmo período
foram condenados por tráfico cerca de 90% de bolivianos.
Estima-se que cerca de 60.900 pessoas vivem na Venezuela em
situação de escravidão (THE GLOBAL, 2014, p. 19, Internet).
A Constituição da Venezuela, de 1999, em seu artigo 54, estabelece
que “Ninguna persona podrá ser mometida a esclavitud o servidumbre. La trata
de personas y, en particular, la de mujeres, niños, niñas y adolescentes en todas
sus formas, estará sujeta a las penas previstas en la ley.” (VENEZUELA, 1999,
Internet). Sendo assim, em todo o plano legislativo infraconstitucional
precisariam ser aprovadas normas e ações de combate aos crimes de redução à
condição de escravo ou de servidão e o crime de tráfico de pessoas para todas as
formas de exploração.
No Código Penal venezuelano, no Livro II, Título II, Capítulo III, está
definido entre os delitos contra a liberdade individual, o crime de redução à
escravidão, da seguinte forma (VENEZUELA, Internet):
Artículo 174.- Cualquiera que reduzca a esclavitud a alguna
persona o la someta a una condición análoga, será castigado con
presidio de seis a doce años. En igual pena incurrirán los que
intervinieren en la trata de esclavos.
Pela “Ley de Estranjería y Migración n. 37944” de 24.05.2004, a
Venezuela definiu como crime, no artigo 53, a exploração laboral de imigrantes
ilegais, com pena de quarto a oito anos (VENEZUELA, 2004, Internet).
Através da “Ley Orgánica contra la delincuencia organizada y
financiamiento al terrorismo”, aprovada em 2012 (VENEZUELA, Internet), no
Capítulo IV, que cuida dos delitos contra as pessoas, estabeleceu-se no artigo 41,
o crime de “trata de personas” cometido por organização criminosa, praticado a
fim de que:
[...] ejerza la mendicidad, trabajos o servicios forzados,
servidumbre por deudas, adopción irregular, esclavitud o sus
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO48
prácticas análogas, la extracción de órganos, cualquier clase de
explotación sexual; como la prostitución ajena o forzada,
pornografía, turismo sexual y matrimonio servile, aún con el
consentimiento de la victim, será penado o penada con prisión de
veinte a veinticinco años y la cancelación de indemnización por
los gastos a la victim para su recuperación ty reinserción social.
Embora seja um avanço, aquela norma merece ser criticada porquanto
referida disposição estabelece a vinculação à ação de organizações criminosas,
deixando de fora da incriminação aquelas mesmas ações, quando praticadas
isoladamente por uma ou duas pessoas ou por quadrilha, sem que isso
caracterize-se crime organizado.
Outro importante avanço da legislação venezuelana ocorreu com a
aprovação, em 25.08.2014, da Ley Orgánica sobre el Derecho de las Mujeres a
Una Vida Libre de Violencia (VENEZUELA, 2014, Internet). A publicação
daquele novo diploma legal ocorreu apenas no final do mês de novembro, com
alterações, mas representou significativo instrumento de combate às diversas
formas de violência de gênero, dentre as quais estão a “Esclavitud sexual”,
definida no artigo 15, n. 9, como “Es la privación ilegítima de libertad de la
mujer, para su venta, compra, préstamo o trueque con la obligación de realizar
uno o más actos de naturaleza sexual.”. Naquele mesmo artigo, no n. 18,
definiu-se o tráfico de mulheres, meninas e adolescents, e no n. 19, como “Trata
de mujeres, niñas y adolescentes:
[…] la captación, transporte, traslado, acogida o recepción de
mujeres, niñas y adolescents, recurriendo a la amenaza o al uso
de la fuerza o de otras formas de coacción, al rapto, al fraude, al
engaño, al abuso de poder o de una situación de vulnerabilidad o
la concesión o recepción de pagos o beneficios para obtener el
consentimiento de una persona que tenga autoridad sobre
mujeres, niñas o adolescents, con fines de explotación, tales como
prostituición, explotación sexual, trabajos o servicios forzados, la
esclavitud o prácticas análogas a la esclavitud, la servidumbre o
la extracción de órganos.
No artigo 47, da Ley Orgánica sobre el Derecho de las Mujeres a Una
Vida Libre de Violencia de 2014, fixou-se a pena de prisão de dez a quinze anos,
para o crime de escravidão sexual, e no artigo 56, foi estabelecida a pena de
prisão de quinze a vinte anos, para o crime de “Trata de mujeres, niñas y
adolescentes”. Conquanto seja extremamente relevante o novo diploma legal
venezuelano, notadamente para o combate destas formas de violência de gênero,
deve-se ressaltar que a criminalização da “esclavitud sexual” e da “trata” não
abarcaram a proteção contra matrimônios forçados ou para servidão, também
presente nas finalidades deste ultimo crime, nem protegeu da escravidão e do
tráfico os homens, principalmente quando a finalidade são os trabalhos forçados
e remoção de órgãos, centrando-se na proteção de apenas uma das parcelas das
vítimas desses crimes: mulheres, meninas e adolescentes.
Quando as vítimas de “trata” são homens, a pena é de apenas seis a
doze anos, prevista no artigo 174, do Código Penal, porém, quando são
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 49
mulheres, nas mesmas condições, a pena sera de quinze a vinte anos, nos termos
do artigo 56, da Ley Orgánica sobre el Derecho de las Mujeres a Una Vida
Libre de Violencia de 2014. Esta distorção é grave e não se justifica nem nas
questões de gênero, que referida criminalidade reconhecidamente envolve
(BORGES, 2013, p. 25).
Ainda há muito a ser realizado na legislação venezuelana, que vem
experimentando avanços, paulatinamente, sendo importante destacar que o
compromisso de combater a escravidão, que viola a dignidade das pessoas,
homens e mulheres, emana da própria Constituição Federal da Venezuela, que
explicitamente determina a sua proscrição.
7 Conclusão
O panorama legislativo na América do Sul, em relação ao combate das
formas contemporâneas de trabalho escravo, apresenta um sensível
aperfeiçoamento, conquanto seja gradativo e nem sempre uniforme. Os
compromissos internacionais de todos os países tem sido um fator muito
importante para as alterações legislativas das últimas décadas, apesar de ainda
existirem lacunas e distorçoes.
As diferentes formas de vulnerabilidade social das vítimas traficadas e
que apresentam diversos traços comuns, como referenciado no cotejamento da
exploração sexual na forma de prostituição, com o trabalho sexual escravo, no
livro “Tráfico de pessoas para exploração sexual: Prostituição e trabalho sexual
escravo” (BORGES, 2013, p. 15), propiciam situações em que as próprias
vítimas não reconhecem sua situação de exploradas em situações análogas à de
escravas ou escravos, e tem no trabalho forçado ou degradante a única forma de
subsistência própria e da família. Além da pobreza e marginalização social,
também é significativa a situação de vulnerabilidade experimentada pelos
grandes contingentes de sul-americanos imigrantes, dentro e fora do continente.
A estimativa de pessoas submetidas a formas contemporâneas de
trabalho escravo, em relação aos países da América do Sul, em números
absolutos é de 589.600 vítimas 2 3F
24, da qual cerca de 422.200 vítimas são dos
cinco países analisados neste trabalho, isto é, Brasil (155.300), Colômbia
(105.400), Argentina (77.300), Venezuela (60.900) e Bolívia (23.300), em ordem
de números absolutos, concentrando 71,60% das estimativas de vítimas de
formas contemporâneas de trabalho escravo na América do Sul.
As lacunas normativas existentes deverão ser resolvidas, mas mais
importante sera o grau de comprometimento de cada um dos respectivos
governos em incrementar políticas efetivas de proteção das vítimas de trabalhos
forçados e degradantes, eliminando formas de criminalização das próprias
vítimas, além de adotar medidas concretas de fiscalizações móveis, de “listas
sujas” de violadores de direitos humanos, por meio da exploração laboral, além
de outros mecanismos de combate das formas contemporâneas de trabalho
24 É o resultado da somatória das estimativas de cada país da América do Sul, segundo o The Global
Slavery index (THE GLOBAL, 2014, Internet).
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO50
escravo. No campo da pesquisa, importante ressaltar a valorização de estratégias
como o aprofundamento teórico e científico por meio de redes, particularmente,
da Red Iberoamericana de Investigación de Formas Contemporáneas de
Esclavitud y Derechos Humanos.
8 Referências
ARGENTINA. Informe Nacional sobre Trata de Personas (Documento
presentado por la República Argentina).Segunda Reunión de Autoridades
Nacionalesen Materia de Trata de Personas, Conselho Permanente da OEA,
RTP-II/doc.8/09. 25 al 27 de mar. 2009. Buenos Aires, Argentina. Disponível
em: <http://www.scm.oas.org/idms_public/SPANISH/Hist_09/ra00079t04.doc>.
Acesso em: 13 abr. 2015.
______. Ministerio de Economía y Finanzas Públicas. CDI. Infoleg. Ley 26.842,
de 26 Diciembre de 2012. Dispõe sobre “Prevención y sanction de la trata de
personas y assitencia a sus victimas.”. B.O. 27 Dic. 2012. Disponível em:
<http://infoleg.mecon.gov.ar/infolegInternet/anexos/205000-
209999/206554/norma.htm>. Acesso em: 14 abr. 2015.
______. Ministerio de Economía y Finanzas Públicas. CDI. Infoleg. Ley 11.179
(T.O. 1984 actualizado), Código penal de La Nación Argentina, de 30 Sep.
1921. Dispõe sobre “Codigo Penal”. B.O. n. 8300, 03 Nov. 1921. Disponível em:
<http://infoleg.mecon.gov.ar/infolegInternet/verNorma.do?id=16546>. Acesso
em: 13 abr. 2015.
BARBITTA, Mariana. Art. 145 Bis y Ter. Trata de personas. Código Penal
Comentado de Acceso Libre. Revista Pensamiento Penal, p. 1-41, 13 nov. 2013.
Disponível em:
<http://www.pensamientopenal.com.ar/system/files/cpcomentado/cpc37759.pdf>
. Acesso em: 12 abr. 2015.
BARROS, Raimunda Regina Ferreira. As organizações extravistas na
Amazônia e a concepção holística do meio ambiente. Revista de Estudos
Jurídicos Unesp, a.16, n. 23, 2012, p. 171-186.
BERNAL, José Fernando Botero. digo penal colombiano (ley 599 de 2000).
Disponível em:
<http://perso.unifr.ch/derechopenal/assets/files/legislacion/l_20130808_01.pdf>.
Acesso em: 10 abr. 2015.
BOLÍVIA. Ley n. 3.325, de 18 de enero de 2006. Dispõe sobre “Trata y Tráfico
de Personas y otros delitos relacionados”. Gaceta Oficial de Bolivia, n. 2853, de
20 de enero de 2006. Disponível em:
<http://www.gacetaoficialdebolivia.gob.bo/normas/descargar/8961>. Acesso em:
12 abr. 2015.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 51
BOLÍVIA. Ley n. 054, de 8 de noviembre de 2010. La presente Ley tiene por
objeto proteger la vida, la integridad física, psicológica y sexual, la salud y
seguridad de todas las Niñas, los Niños y Adolescentes. Gaceta Oficial de
Bolivia, 2010. Disponível em:
<http://www.ine.gob.bo/indicadoresddhh/archivos/viole/nal/Ley%20N%20054.p
df>. Acesso em: 02 abr. 2015.
BORGES, Paulo César Corrêa. Tráfico de pessoas: Exploração sexual versus
trabalho escravo. IN: BORGES, Paulo César Corrêa (org.). Tráfico de pessoas
para exploração sexual: Prostituição e trabalho sexual escravo. São Paulo :
Cultura Acadêmica Editora, 2013.
BRASIL. MTE - Ministério do Trabalho e Emprego. DETRAE. Divisão de
Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo. Quadro geral das
operações de fiscalização para erradicação do trabalho escravo. STI/SRTE
1995 a 2013. Disponível em:
<http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A45B26698014625BF23BA0208/Q
uadro%20resumo%20operações%20T.E.%201995%20-
%202013.%20Internet.pdf>. Acesso em: 04 mar. 2015.
BRASIL. Senado Federal. Relatório final dos trabalhos da comissão de
juristas. Jun./2012. Disponível em:
<http://www.pedrotaquesmt.com.br/uploads/downloads/Relatorio-final-dos-
trabalhos-da-Comissao-de-juristas-13408100094feb2319d1f78.pdf>. Acesso: 15
mar. 2015.
CEM. Corporación Espacios de Mujeres. La trata de personas en Colombia:
La esclavitud moderna. Medellín: CEM, s/a. Disponível em:
<http://espaciosdemujer.org/attachments/article/8/colombia/La%20Trata%20en
%20Colombia.pdf>. Acesso em: 22 mar. 2015.
COLOMBIA. Ley 985 de 26 de agosto de 2005. Diario Oficial No. 46.015 de 29
de agosto de 2005. Disponível em:
<http://www.minjusticia.gov.co/portals/0/MJD/docs/pdf/ley_0985_2005.pdf>.
Acesso em: 28 abr. 2015.
______. Ley 1719 de 18 de junho de 2014. Diario Oficial No. 49.186 de 18 de
junio de 2014. Disponível em:
<http://www.secretariasenado.gov.co/senado/basedoc/ley_1719_2014.html>.
Acesso em: 28 abr. 2015.
CONFECÇÃO que atendia grifes famosas usava trabalho escravo em SP,
diz MPF. UOL Notícias Cotidiano, 01 mai. 2014. Disponível em:
<http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2014/05/01/por-trabalho-
escravo-mpf-denuncia-4-pessoas-de-confeccao-da-zara.htm>. Acesso em: 13
mar. 2015.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO52
CORRIENTES: primera condena por trata. Dos personas fueron condenadas
por trata y explotación sexual de niñas. La sentencia incluyó el decomiso del
inmueble donde funcionaba el prostíbulo.Infojus Noticias Agencia Nacional de
Noticias Juridicas. Buenos Aires, Argentina, 20 mai. 2013. Disponível em:
<http://www.infojusnoticias.gov.ar/provinciales/corrientes-primera-condena-por-
trata-93.html>. Acesso em: 09 abr. 2015.
DENUNCIARON PENALMENTE 746 casos de trata de personas en el
sector rural. Infojus Noticias Agencia Nacional de Noticias Juridicas. Buenos
Aires, Argentina, 02 mai. 2015. Disponível em:
<http://www.infojusnoticias.gov.ar/nacionales/denunciaron-penalmente-746-
casos-de-trata-de-personas-en-el-sector-rural-8384.html>. Acesso em: 02 mai.
2015.
FAMILIAS guaraníes viven aún sometidas a esclavitud en Bolivia, según
informe. El Centinela. Más libertad, más conciencia, más justicia, Bolivia, 22
abr. 2010. Disponível em:
<https://centinela66.wordpress.com/2010/04/22/familias-guaranies-viven-aun-
sometidas-a-esclavitud-en-bolivia-segun-informe/>. Acesso em: 10 abr. 2015.
ICHR. Inter-American Court of Human Rights. Case of the Ituango Massacres
v. Colombia. Judgment of July 1, 2006. Disponível em:
<http://www.univie.ac.at/bimtor/dateien/iacthr_2006_ituango-
massacre_vs_colombia.pdf>. Acesso em: 16 mar. 2015.
LA ARGENTINA EXPUSO en la ONU cómo se combate la trata en el país.
Buenos Aires, Argentina, 14 out. 2014. Disponível em:
<http://www.infojusnoticias.gov.ar/nacionales/la-argentina-expuso-en-la-onu-
como-se-combate-la-trata-en-el-pais-6050.html>. Acesso em: 19 abr. 2015.
MARQUES, Heitor Romero; BARROS, Evandro da Silva; JOSÉ SOBRINHO,
Cícero. Bolivianos e paraguaios: O trabalho escravo de imigrantes em Campo
Grande e o posicionamento do Estado de Mato Grasso do Sul frente à rota do
tráfico de pessoas. Campo Grande: UCDB, 2014. Disponível em:
<www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj053216.pdf>. Acessado em 02 mai. 2015.
MARTÍNEZ, Carlos de la Torre. Prohibición de la esclavitud, el trabajo
forzoso y la servidumbre. México: Instituto de Investigaciones Jurídicas,
Suprema Corte de Justicia de la Nación, Fundación Konrad Adenauer, 2013.
MEJÍA, Luz Patricia; ABRAMOVICH, Víctor. CIDH confirma esclavitud de
Guaraníes en Bolivia - Parte 1. [Jun., 2008]. El Calbideo. 16 Jun. 2008.
Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=SAW2ZgunLxw>. Acesso
em: 27 abr. 2015.
______. CIDH confirma esclavitud de Guaraníes en Bolivia - Parte 2. [Jun.,
2008]. El Calbideo. 16 Jun. 2008. Disponível em:
<https://www.youtube.com/watch?v=zyoo9D4Q9ZI>. Acesso em: 27 abr. 2015.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 53
MEJÍA, Luz Patricia; ABRAMOVICH, Víctor. CIDH confirma esclavitud de
Guaraníes en Bolivia - Parte 3. [Jun., 2008]. El Calbideo. 16 Jun. 2008.
Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=VajpQKIQSRQ >. Acesso
em: 27 abr. 2015.
MORALES, Nicolás Cusicanqui. El delito de trata y tráfico de personas en el
código penal boliviano: Interpretación, Dogmática y Análisis Crítico. La
Paz, Bolívia. Mar. 2009. Disponível em: <http://www.icalp.org.bo/docs/trata-y-
2009-03-19-trafico-bolivia-2009.pdf>. Acesso em: 22 abr. 2015.
OIT. Organização Internacional do Trabalho. The Protocol to the Forced
Labour Convention 2014. Disponível em:
<http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---
declaration/documents/publication/wcms_321414.pdf>. Acesso em: 02 mar.
2015
______. Perfil dos principais atores envolvidos no trabalho escravo rural no
Brasil. Brasília: OIT, 2011. v. 1.
PAZ, Marta; LOWRY, Sebastián. Art. 140. Reducción a la servidumbre.
Código Penal Comentado de Acceso Libre. Revista Pensamiento Penal, p. 1-21,
12 nov. 2013. Disponível em:
http://www.pensamientopenal.com.ar/system/files/cpcomentado/cpc37755.pdf.
Acesso em: 12 abr. 2015.
REIS, Priscila Martins; BARBOSA NETO, Pedro Alves. Tráfico de seres
humanos e trabalho forçado: Uma abordagem crítica ao fluxo de
informações utilizado pela Organização Internacional do Trabalho. Revista
de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 47, n. 4, p. 975-998, jul./ago. 2013.
SAKAMOTO, Leonardo (Coord.). Trabalho escravo no Brasil do século XXI.
Brasília: Organização Internacional do Trabalho, 2007.
SILVA, Marcelo Ribeiro. Trabalho análogo ao de escravo rural no Brasil do
século XXI: novos contornos de um antigo problema. 2010. 280 f.
Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito
Agrário, Universidade Federal de Goiás – UFG, Goiás, 2010.
SIMÓN, Sandra Lia; MELO, Luis Antônio Camargo de. Direitos humanos
fundamentais e trabalho escravo no Brasil. In: SILVA, Alessandro da. et. al.
(Org.). Direitos Humanos: essência do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2007.
THE GLOBAL slavery index 2014. Hope for Children Organization Australia
Ltd. Australia, 2014. Disponível em: <http://d3mj66ag90b5fy.cloudfront.net/wp-
content/uploads/2014/11/Global_Slavery_Index_2014_final_lowres.pdf>.
Acesso em: 14 abr. 2015.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO54
THÉRY, Hervé; MELLO, Neli Aparecida de; HATO, Julio; GIRARDI, Eduardo
Paulon. Atlas do Trabalho Escravo no Brasil. São Paulo: Amigos da Terra,
2009. Disponível em: <http://amazonia.org.br/wp-
content/uploads/2012/05/Atlas-do-Trabalho-Escravo.pdf>. Acesso em: 03 mar.
2015.
TRABAJO ESCLAVO: la mitad de las víctimas de trata rescatadas. Infojus
Noticias Agencia Nacional de Noticias Juridicas. Buenos Aires, Argentina, 01
mai. 2015. Disponível em:
<http://www.infojusnoticias.gov.ar/nacionales/trabajo-esclavo-la-mitad-de-las-
victimas-de-trata-rescatadas-8379.html>. Acesso em: 01 mai. 2015.
TRATA DE PERSONAS, un delito invisible y silencioso en el Valle del
Cauca. El País.com.co, Noticias de Cali, Valle y Colombia, Sábado, 25 de abril
de 2015. Disponível em:<http://www.elpais.com.co/elpais/judicial/noticias/valle-
cauca-region-afectada-por-trata-personas-0>. Acesso em: 25 abr. 2015.
UNODC. Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas 2012. Disponível em
<http://www.unodc.org/souttherncone>. Acesso em: 01 mar. 2015.
USA. Departament of State. Trafficking in Persons Report: June 2007.
Disponível em: <http://www.state.gov/documents/organization/82902.pdf>.
Acesso: 05 fev. 2015.
VENEZUELA. Constitución de la República Bolivariana de Venezuela,
1999. Disponível em:
<http://pdba.georgetown.edu/Parties/Venezuela/Leyes/constitucion.pdf>. Acesso
em: 02 abr. 2015.
______. Codigo penal de Venezuela. Gaceta Oficial de La República
Bolivariana de Venezuela n. 5.494 Extraordinario de 20 out. 2000.Disponível
em: <http://www.oas.org/juridico/spanish/mesicic3_ven_anexo6.pdf >. Acesso
em: 03 abr. 2015.
______. Ley de Estranjería y migración n. 37.944de 24 may. 2004. Disponível
em: <https://www.oas.org/dil/Migrants/Venezuela>. Acesso em: 04 abr. 2015.
______. Ley Orgánica contra la delincuencia organizada y financiamiento al
terrorismo. Gaceta Oficial No 39.912 del 30 de abril de 2012.Disponível em:
<https://www.aig.com.ve/chartisint/internet/VE/es/files/Ley-Organica-Contra-la-
Delincuencia-Organizada-y-Financiamiento-al-Terrorismo_tcm1286-
533853.pdf>. Acesso em: 06 abr. 2015. e Disponível em:
<http://www.oas.org/juridico/PDFs/mesicic4_ven_ley_del_org_finan_terr.pdf>.
Acesso em: 05 abr. 2015.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 55
VENEZUELA. Ley Orgánica sobre el Derecho de las Mujeres a Una Vida
Libre de Violência de 14 ag. 2014. Gaceta Oficial de La República Bolivariana
de Venezuela n. 40.548 de 25 nov. 2014, Republicada na Gaceta Oficial n.
40.551 de 28 nov. 2014. Disponível em:
<http://www.gacetaoficialdelarepublicabolivarianadevenezuela.com/descarga/40
551.pdf>. Acesso em 10 abr. 2015.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO56
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 57
II
A realidade dos homens retirados do trabalho escravo,
nas fazendas Bodoquena, Pitangueiras e Rosemary no
Estado de Mato Grosso do Sul
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO58
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 59
CHEGOU A LIBERTAÇÃO! PARA QUÊ?
Estela Márcia Rondina Scandola24F
25
1 Introdução
Retirante
só caminho
É que há.
(...)
Retirante,
caminheiro,
só caminho é que há.
Caminho que a gente é,
caminho que a gente faz:
Para viver,
Para andar;
para outros caminheiros se ajuntar.
Caminho para os parados se animar.
Para os perdidos, de novo achar.
Para os mortos não faltar!
Caminho que a gente é,
caminho que a gente faz.
D. Pedro Casaldáliga (s/d)
Este artigo está baseado no relatório “A realidade dos homens
retirados do trabalho escravo um ano depois - o caso das fazendas Bodoquena,
Pitangueiras e Rosemary no estado de Mato Grosso do Sul” (SCANDOLA;
BRAGA, 2013), cuja consecução foi possível por meio de um Termo de
Cooperação entre Ministério Público do Trabalho – MPT 24ª. Região, Comissão
Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho de Mato
Grosso do Sul25 F
26 e o Instituto Brasileiro de Inovações pró-Sociedade Saudável do
Centro-Oeste.
Dois objetivos perseguiram o trabalho: a) verificar se haviam sido
modificadas as condições de vida dos trabalhadores retirados do trabalho
degradante ou em condições análogas a de escravo. b) possibilitar a voz dos
trabalhadores sobre suas condições e a atuação das políticas públicas.
Dos trinta e quatro (34) trabalhadores retirados das três (3) fazendas,
foram localizados trinta e um (31), sendo que vinte e quatro (24) foram
entrevistados diretamente e sete (7) deles, o acesso se deu por meio de familiares
e vizinhos. Duas estratégias foram utilizadas com pesquisadores de campo:
deslocamento de pesquisadores que conheciam os casos para os municípios do
interior e, em outra fase, localização de pesquisadores no próprio município de
residência dos trabalhadores. Esta segunda estratégica mostrou-se muito mais
25 Assistente Social, doutoranda em Serviço Social pelo ISCTE-IUL e UFPE, professora e
pesquisadora da Escola de Saúde Pública de Mato Grosso do Sul e da Univ. Católica Dom Bosco.
26 Esta Comissão passou a ser também a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo de
Mato Grosso do Sul COETRAE-Ms, a partir de 2014.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO60
qualificada pois, passou-se a contar com esses pesquisadores envolvidos em
outras atividades com a temática.
Conseguir encontrar os trabalhadores foi um exercício bastante
diverso, passando primeiro pela dificuldade com os endereços, sendo várias as
fontes como aqueles existentes nos processos do MPT, por telefones buscados na
internet, pelo registro no SUS ou no SUAS. Neste caso, o próprio acesso ao SUS
e SUAS já foi uma novidade para os gestores municipais dessas políticas. Nos
casos de municípios de pequeno porte, quando o pesquisador é local, ele próprio
conhece as situações e as famílias, inclusive com apoio de agentes comunitários
de saúde.
Quanto à recepção dos pesquisadores, segundo os seus relatórios,
houve, na maioria dos casos, processos de resistência à abordagem, sendo que
estas ocorreram de forma sucessiva visando, sobretudo, explicar que não se
tratava de ação fiscalizatória mas de reconhecimento da necessidade de ouvir os
trabalhadores. A referência maior é que trabalhador “ficou desconfiado”, sendo
que em algumas situações remarcou diversas vezes as entrevistas. Podemos
dizer, diante disso, que o conhecimento da realidade foi um exercício de
aproximação e, neste caso, é apenas uma retirada de véu necessitando de muitas
outras iniciativas, envolvendo cada vez mais os atores locais.
2 Os trabalhadores e suas condições de trabalho
Incrível coisa é ver o povo, uma vez subjugado, cair em tão
profundo esquecimento da liberdade que não desperta nem a
recupera; antes começa a servir com tanta prontidão e boa vontade
que parece ter perdido não a liberdade mas a servidão.
É verdade que, a princípio, serve com constrangimento e pela
força; mas o que vem depois, como não conhecem a liberdade,
nem sabem o que ela seja, servem sem esforço e fazem de
boamente o que os seus antepassados tinham feito por obrigação.
Assim é: os homens nascidos sob o jugo e depois criados na
servidão, sem olharem para lá dela, limitam-se a viver tal como
nasceram, nunca pensam ter outro direito nem outro bem senão o
que encontraram ao nascer, aceitando como natural o estado que
acharam a nascença. (BOETIE , 1530-1563).
O primeiro dado que a realidade nos impõe é a quebra do paradigma
que a escravidão ocorre pela traficância de gentes de lugares distantes. Os dados
sobre os trabalhadores indicam que 85% deles são de municípios do próprio
estado de Mato Grosso do Sul e, são estes, de níveis distintos de IDH, ou seja, o
que está no cerne da discussão é a desigualdade de condições de vida e não a
riqueza produzida coletivamente.
A migração foi relato constante em todas as entrevistas, não sendo
necessariamente de longa distância, mas a busca permanente de trabalho em
diferentes localidades indo, vindo e passando pelos municípios. Em todas as
situações ocorreram vários processos migratórios, não sendo este de estar nas
fazendas em situação de escravidão a primeira saída dos municípios. As
condições de vida nas localidades de origem também vão determinar as
condições migratórias, ou seja, o menos direito, a desproteção social no viver,
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 61
desenvolve menos exigência na contratação de trabalho, transporte e alojamento.
A condição migratória dos trabalhadores que caminham por diferentes
territórios não é vista nem na saída, passagem ou chegada. As políticas
brasileiras ainda tratam a migração como sendo assunto policial ou da assistência
social. No caso de migrantes de outros países, é da Polícia Federal a
responsabilidade de recepção e legalização. Para os caminhantes nacionais, esses
são destinatários de passagens e alojamentos provisórios, sem nenhuma proteção
social duradoura, na política de assistência social cuja atuação, majoritariamente
é de encaminhar para outro município.
A migração como direito e as motivações da migração forçada ainda
não se fazem presentes na política pública brasileira e, esta lacuna torna
invisíveis os migrantes, embora todos se beneficiem com o produto do seu
trabalho. Os direitos dos trabalhadores migrantes são suprimidos e o produto do
seu trabalho serve ao consumo de todos e ao lucro de alguns.
A presença de três (3) adolescentes no grupo entrevistado (15, 16 e 17
anos) chama a atenção sobre o acesso a diferentes grupos, ou seja, para a
agricultura, não somente homens adultos, sobretudo os mais jovens. O
aliciamento dos adolescentes masculinos em pleno vigor físico considera-os, por
um lado, exatamente por sua capacidade de trabalho, e, pela inexistência de
capacidade suficiente de auto defesa. E, por outro lado, também para eles, pode
significar: a saída de casa, a conquista da liberdade, a busca de autonomia diante
da família e das teias protetivas-coercitivas. Neste caso, as características tão
importantes da adolescência como dispor-se ao novo é exatamente o que o
aliciador necessita para convencê-lo e, além disso, a contrapartida das políticas
públicas são muito ruins: inexistem ações de lazer e esporte e a escola não é
atrativa: “[...] mas eu disse que não queria estudar, eu não gosto [...] gosto de
trabalhar, ter meu dinheiro pra comprar minhas coisas”.
Outro segmento de homens aliciados para o trabalho na agricultura a
ser percebido são aqueles com mais de 40 anos cuja situação trabalhista sempre
foi de trabalho temporário com característica de desproteção social. É o
trabalhador que forma o grupo de reserva da força de trabalho nas localidades e,
que, portanto, em situação de permanente instabilidade diante de programas de
assistência social, previdência e trabalho, são aliciados sob o argumento de
conseguir trabalho e renda, exigências fundantes da sociedade patriarcal.
Em três entrevistas com familiares, ao falar dos homens adultos,
percebeu-se tratar-se de pessoas com rebaixamento cognitivo e que não
frequentam escola ou quaisquer outros atendimentos especiais: “Ele é sempre
irresponsável com o dinheiro. Ele não pensa direito. Quando volta, gasta logo
tudo e fica esperando novo serviço”; “Não sabe fazer as coisas direito e, então,
recebe tudo e gasta. Mas se alguém manda, ele trabalha”; e “Trabalha prá se
divertir. Ele gosta de ir com os outros”. Essas falas, aliadas à observação dos
pesquisadores, nos alertam da possibilidade de pessoas com deficiência estarem
no rol de aliciados.
O quesito escolaridade demonstra informações importantes: dentre
todos os trinta e hum (31) trabalhadores encontrados, foi possível conhecer
apenas de vinte e dois (22) deles. Dentre estes, apenas hum (1) não afirma que
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO62
não é alfabetizado; três (3) são semi-alfabetizados; quinze (15) têm o ensino
fundamental incompleto; dois (2) têm o ensino médio incompleto, e hum (1) o
ensino médio completo. A expulsão do mundo escolar, como pode ser observada
nos dados, ocorreu no ensino fundamental, sendo que um deles sequer foi
acessado por esta política pública. Isso pode significar que, se de um lado, a
política de educação não foi efetiva para manter os jovens estudando, por outro
lado, mesmo os que estudaram tiveram pouco ou nenhum preparo para enfrentar
as contradições do mundo do trabalho. Nove entrevistas realizadas tiveram o
item “não sei” assinalados, ou seja, a escolaridade não é um marcador importante
na vida dos trabalhadores e suas famílias.
A escolaridade constitui um dos quesitos mais importantes para acesso
ao mundo do trabalho formal, informações sobre direitos como também maior
possibilidade de acesso à rede de garantia de direitos trabalhistas, previdenciários
e das políticas sociais como saúde, educação, trabalho e assistência social. Os
aliciadores se valem especialmente da apartação da cidadania, do fosso do acesso
ao mundo do conhecimento via escolarização, aliados ao não acesso aos bens de
consumo para sobrevivência, no processo de escolha dos aliciados.
No caso dos adolescentes, todos eles eram matriculados no ensino
formal, ou seja, a Escola não percebeu suas ausências. Em entrevista com uma
das mães, ela afirmou que quando o menino foi chamado para trabalhar fora, ela
concordou porque na escola não estava dando certo, “não gostava, só arranjava
confusão”. Pelo menos, indo trabalhar com o tio, poderia sair das más
companhias. Informou ainda que quando o menino retornou à escola depois que
veio do trabalho na fazenda, ela fazia muita questão do estudo, mas atualmente
“não faço questão que vá, porque quando vai, ele só vem reclamação. Voltou a
estudar, não! voltou a ir a escola E a diretora ligando, e a professora ligando.
Então além de não estudar vai lá pra atrapalhar os outros.”
Nesses depoimentos que se referem aos adolescentes, percebeu-se dois
dados importantes: o Conselho Tutelar encaminhou a situação, mas não
acompanhou e a escola não foi capaz de acolher e construir um projeto
pedagógico atrativo ao estudante e, portanto, tornar-se um ponto de virada das
condições de vida. Neste caso especificamente, a mãe encontra a saída de enviá-
lo para outro trabalho, novamente sem estudar. A atuação dos Conselhos
Tutelares em todos os casos ocorreu de forma pontual e não tem informações
sobre a realidade atual dos adolescentes.
A ocupação anterior desses trabalhadores foi o trabalho rural
temporário sem registro em carteira (CTPS) e, em geral, em tarefas não
especializadas onde cada trabalhador realiza a atividade que sabe ou que
aprendeu no dia-a-dia da lida do trabalho nas fazendas, seja com o pai ou com
outra figura masculina. A aprendizagem foi na vida, levada de empreitada em
empreitada. Além das atividades que sabem realizar, não praticam nenhuma
outra de forma remunerada ou profissional. A busca de postos de trabalho sem
quaisquer exigências de direitos está dentro do que poderíamos denominar de
“normalidade” entre os estratos mais empobrecidos das comunidades. Estes
grupos sociais vivem sob a égide do não direito diante de tudo o que já foi
conquistado pela sociedade, seja legalmente ou socialmente. É a vida do não
direito – seja porque não o conhecem ou porque nunca o usufruíram – que os
constitui, em termos de exigências, aquém do direito de ter direitos.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 63
Com todos os entrevistados, sejam os próprios trabalhadores ou seus
familiares, teve-se apenas 4 depoimentos referentes à profissão que agregaram
mais especialidade pois, trabalha “há mais de 30 anos como tratorista”, “pintor
de casa”, “trabalhador de usina de cana de açúcar” e “cozinheiro”. Ao referirem-
se às funções de campeiro, trabalhador de fazenda, ajudante de fazenda, serviços
gerais de fazenda, percebe-se que há uma generalidade na descrição da função e
não se evidencia o reconhecimento do saber sobre a lida como fator que pudesse
valorizar e potencializar a qualificação desses trabalhadores.
Ao buscarmos a autodeterminação de raça e etnia, ficou evidente que
grande parte informou não saber quando foi feita a pergunta aberta. Quando
foram apresentados os itens possíveis, então tivemos a informação de 22 (vinte e
dois) deles, ou seja, 37% não temos informações. Dentre os autodeterminados,
36% afirma ser branco; sendo que o maior grupo se identificou como pardo
(46%), e preto 18%. Observe-se que não houve identificação indígena, embora
Mato Grosso do Sul tenha significativa presença. Mesmo com essas não
expressões de autodeterminação, com a somatória de negros e pardos teremos
64% do total de trabalhadores, indicando que o recorte racial é fundante na
análise da realidade e na propositura de ações de empoderamento dos grupos
sociais.
No que se refere à teia primária de proteção social, seja por relações
conjugais estáveis, filhos ou convívio familiar nuclear, obtivemos resposta de
vinte e quatro (24), sendo que dezenove (19) moram com a família em diferentes
arranjos familiares e apenas seis (6) se declaram com parceira fixa. Além dos
cinco (5) que moram sozinhos, quinze (16) trabalhadores declararam que não
têm parceira (o) fixa, ou seja, são solteiros, sendo hum (1). Em nove entrevistas
não obteve-se a informação sobre relações estáveis ou não, sendo este observado
pelos entrevistadores, como sendo um dado que havia um certo constrangimento.
Esses dados demonstram que os homens sem parceira fixa constituem-se no
grupo mais presente na situação de trabalho escravo, mesmo naquele grupo que
mora com as famílias. Estando na fase adulta, aos homens é exigida a tomada de
atitude para o seu sustento, como também é clamada a liberdade de ir e vir. Essas
duas variáveis constitutivas contraditoriamente da sociedade patriarcal são, do
ponto de vista da escravatura, elementos facilitadores ao aliciamento de homens
na fase adulta.
Também a ausência de filhos e, portanto, menor exigência de sustento
de outrem tem peso na decisão de ir e vir. O fato de 41% dos trabalhadores não
terem filhos, mesmo sabendo que a maioria está em idade reprodutiva, ou seja,
acima de 21 anos, expressa novas configurações da composição das famílias. Por
outro lado, também pode ser uma relação paterna não assumida ou mesmo o
retardamento da idade da paternidade.
Em quaisquer situações há uma visibilidade da fragilidade das teias
protetivas e como também de controle social, especialmente quando nos
referimos a esses jovens homens. O papel de apoio-controle das famílias está
diminuído nestes casos. No casal homoafetivo percebeu-se que, embora ambos
desempenhassem o trabalho na agricultura na fazenda em que foram
encontrados, apenas um deles desempenhava além do labor para o qual foram
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO64
contratados, também o trabalho reprodutivo de cozinha e organização do local
que estavam instalados.
Os arranjos familiares diversos constituem-se em apoio para os
momentos em que não estão trabalhando e precisam para se abrigar, ficar, estar e
ter como referência, e onde independente da forma de se organizarem são
pertencentes a um grupo familiar que lhes oferece laços afetivos e de controle
(ainda que não sejam laços de sangue), valores e funções. Esses arranjos podem
ser alterados pelo processo migratório de forma tão importante que, em certos
casos, modificam-se, fortalecendo ou são desfeitos.
Dentre os dezenove (19) trabalhadores que vivem com a família, cinco
(5) são mantidas com a remuneração do casal, enquanto quatorze (14) apenas
pelo trabalhador. Este dado confirma que a não remuneração do trabalho
prestado, o não recolhimento dos direitos previdenciários e o não respeito às
condições de saúde dos trabalhadores afeta diretamente as famílias.
A ocorrência de trabalho análogo à condição de escravo não é,
portanto, um fato que afeta apenas aos trabalhadores que estão diretamente
atendidos. É preciso considerar o conjunto de conviventes como a família, a
comunidade, e o círculo de amigos, que são diretamente afetados pela situação
com diferentes níveis de impactos sociais, econômicos, psicológicos e culturais.
O esgarçamento da rede primária de proteção social, a
desfamiliarização da atenção e do cuidado, ambas características da urbanidade
capitalista, aliadas à desproteção das políticas sociais neoliberais e o impacto das
políticas econômicas, se constituem em determinantes na produção do exército
de reserva de força de trabalho e, portanto, promotoras do trabalho escravo.
3 A atuação das políticas públicas
Estranhem o que não for estranho.
Tomem por inexplicável o habitual.
Sintam-se perplexos ante o cotidiano.
Tratem de achar um remédio para o abuso
Mas não se esqueçam de que o abuso é sempre a regra.
(BRECHT, Bertold, s/d)
O Brasil, a partir de 2003, tem I Plano Nacional de Erradicação do
Trabalho Escravo – PNETE com atualização em 2008, constituindo-se o II
PNETE. Dentre as atividades mais divulgadas e fortalecidas está o Grupo de
Fiscalização Móvel que tem participação do Ministério do Trabalho e Emprego,
Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal,
sendo suas ações ocorridas em conformidade com essas diferentes instituições.
(BRASIL, 2003; BRASIL, 2008).
No caso de Mato Grosso do Sul, o trabalho de diligenciar locais com
trabalho escravo já ocorre há mais de 20 anos, desde a criação da Comissão
Permanente de Investigação das Condições de Trabalho e Trabalho Escravo e,
suas ações são executadas com diferentes organizações, especialmente com a
presença do Ministério Público do Trabalho, Superintendência do Trabalho e
Emprego, organizações da sociedade civil e forças policiais. (PAULETTI, 2014).
As operações realizadas nas fazendas Rosemary, Pitangueiras e
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 65
Bodoquena tiveram, portanto, as mesmas bases de realização do que vem
ocorrendo no estado, ou seja, ocorrem a partir de denúncias das condições de
trabalho em que estavam os trabalhadores. Durante as operações de resgate do
trabalho escravo, as organizações presentes em cada diligência vão até o local
em que se encontram os trabalhadores, promovem o seu transporte, geralmente
para a sede dos municípios.
Um conjunto de ações da política de garantia de direitos dos
trabalhadores é realizado durante a operação: oitiva com os trabalhadores;
regularização dos contratos de trabalho; planilha de verbas trabalhistas devidas;
negociação para retorno aos municípios de origem, podendo este ser realizado
pelo próprio trabalhador ou custeado pelo “gato” que o trouxe, conforme o caso;
custos de alimentação e pousada enquanto se processa a operação, negociados
com os aliciadores; elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
com o “gato”; notificação de Conselhos Tutelares quando é o caso envolvendo
adolescentes; e, em algumas operações também há reunião com o Prefeito
Municipal e/ou representantes da Prefeitura visando viabilizar condições de
pousada e alimentação para os trabalhadores.
Em ação conjunta, mas como atuação própria do Sistema de
Segurança, há o levantamento da situação jurídica dos trabalhadores que estão
sendo atendidos e, quase que como regra, encontra-se alguém que está em
“débito com a justiça”. Nessas situações mesmo recebendo as verbas rescisórias,
há o procedimento de prisão imediata do trabalhador. Esta ação é bastante ágil e
costuma ser realizada prontamente, inclusive priorizando os “procurados pela
polícia” na perspectiva de “liberá-lo” para o aprisionamento.
Não há nessas operações a presença do Sistema Único de Saúde- SUS,
especialmente dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST
que é a unidade do SUS comprometida no Plano de Erradicação do Trabalho
Escravo, conforme suas prioridades. Também não ocorreu a presença do Sistema
Único da Assistência Social – SUAS, por meio do Centro de Referência
Especializado da Assistência Social – CREAS. Essas duas políticas são
praticamente ausentes nas operações de retirada do trabalho escravo.
A presença de auditores do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
também confere aos trabalhadores retirados da condição de escravidão o direito a
serem inscritos no Seguro Desemprego. Quando os auditores não estão, também
este direito não é viabilizado.
Ao entrevistarmos os trabalhadores sobre o acesso as políticas sociais,
especialmente aquelas que estão no âmbito das gestões municipais, foram
encontrados: 3 inseridos no bolsa-família e 2 no vale-renda; outras três famílias
tem o Benefício de Prestação Continuada – BPC por ter idoso ou deficiente na
família. Dentre todos, 77% não tem acesso a nenhum benefício de proteção
social, seja ele emergencial ou permanente. A resposta mais recorrente do
porque não receberem benefícios da política da assistência social deve-se
exatamente ao fato de não terem filhos na sua dependência.
O acesso à Previdência Social ocorreu em dois casos, sendo que não
tiveram ligação com a situação do trabalho escravo, mas com “problemas de
saúde” que os impossibilitaram para o trabalho. Mesmo em duas situações que
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO66
estão sendo atendidos pelo SUS e ainda não se considerarem “bom prá
trabalhar”, não houve acolhida previdenciária, seja porque não constavam como
contribuintes, seja porque não haviam sido cumpridas as obrigações patronais
(recolhimento da contribuição e registro correto na Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS) e, portanto, os trabalhadores ficaram descobertos nos
seus direitos.
No que se refere à documentação básica dos trabalhadores, foram
solicitadas informações referentes à: RG, CPF, Título de Eleitor, CTPS,
percebeu-se que em nenhuma situação o trabalhador tinha os quatro documentos.
A Carteira de Trabalho é o mais presente, seguido de RG. O cartão SUS, embora
conhecido pelos trabalhadores, geralmente fica com a família no local de
moradia.
No que se refere à atuação das políticas públicas locais, ou seja, de
âmbito estadual e municipal, de acordo com o pacto federativo e as
responsabilidades assumidas, há diferentes tipos de atuação e ausências. No
âmbito estadual percebe-se que há uma atuação da Segurança Pública e da
política do trabalho durante a operação, sendo que esta última trabalha na
retaguarda da atuação da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego -
SRTE e MPT, não atuando de forma contínua quando a operação é encerrada.
No âmbito dos municípios de origem e destino de trabalhadores em
situação de escravidão, foram acessados gestores de nove (9) deles. Em nenhum
destes municípios, segundo os gestores entrevistados, houve comunicado por
parte dos organismos que realizaram as diligências nas fazendas Bodoquena e
Pitangueiras (MPT), e Rosemary (SRTE) sobre a presença de munícipes em
situação de trabalho escravo, nem tampouco orientação aos trabalhadores para
que fossem feitos os encaminhamentos a estas políticas para atendimento.
Sobre o conhecimento dos processos migratórios, embora afirmem
que eles ocorrem, não há nenhuma intervenção pública, seja para receber os
migrantes retornados, seja para sensibilização e orientação àqueles que desejam
migrar e o seu preparo visando garantir direitos. Na política de assistência social
foi relatado em praticamente todos os municípios a presença do serviço “plantão
social” para atender os casos de migrantes que estão de passagem e desejam
retornar, mas não aqueles que são do próprio município e que estão indo e vindo.
Em apenas um município foi relatado pelo trabalhador, ter ido em
busca da agência de emprego. Nos demais municípios, o papel de intermediação
de força de trabalho (quando existe) e a qualificação profissional ficam a cargo
da política de assistência social.
Dentre os nove (9) gestores contatados, apenas três (3) deles
afirmaram que tinham notícias do caso de retirada de trabalhadores em situação
de escravidão e que havia pessoas do município. Todos os demais tomaram
conhecimento da situação a partir das entrevistadoras. Percebe-se com este dado
que os municípios, embora com diferentes programas e serviços sociais
implantados, ainda são pouco permeáveis com as notícias que, inclusive ocupam
mídia estadual e nacional.
No caso dos CERESTs, tanto no que atende à região de Corumbá e
Ladário, quanto o que atende à região de Dourados, as pessoas entrevistadas
informaram que não atenderam aos trabalhadores e que não tomaram
conhecimento das intervenções realizadas pelo MPT e pela SRTE.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 67
A rotatividade de gestores registrada em quatro (4) municípios
também impacta no conjunto de informações disponíveis sobre a realidade local,
sendo que os gestores atuais afirmaram desconhecer se houve ou não intervenção
na situação quando do ocorrido. A rotatividade de trabalhadores também foi
levantada por todos os gestores entrevistados como sendo um empecilho para
ações permanentes, muito embora houvesse o reconhecimento pela maioria que
os agentes comunitários de saúde podem ser os melhores elos para não somente
ir em busca desses trabalhadores que estavam nas fazendas, como também ficar
atentos a novos casos.
Embora houvesse a afirmação que estão cumprindo normativas do
SUS e do SUAS, ao serem questionados do papel dessas políticas para o
enfrentamento ao trabalho escravo, percebeu-se que a maioria das respostas
ainda trata de ações de sensibilização e capacitação dos trabalhadores das
políticas sociais. No entanto, as ações de prevenção e atendimento aos
trabalhadores ainda não ocorrem. Na assistência social ainda não há explicitação
do papel da atenção básica e do nível secundário na temática do trabalho escravo.
Ao serem questionados sobre como os trabalhadores poderiam ser
melhor encaminhados entre as operações de retirada dos trabalhadores em
situação de trabalho escravo, e, o retorno e atendimento nos municípios de
origem houve diferentes posicionamentos, ente eles: “que a equipe não saberia o
que fazer com a situação”; “não têm capacitação suficiente; ausência de recursos
financeiros”; “nunca foi pensado nisso”; ou mesmo, “seria muito complexo; e o
município não tem condições”.
Dentre as dificuldades apresentadas no que se refere ao atendimento
aos trabalhadores retornados, uma delas é a pouca oportunidade de qualificação
profissional. Os recursos de registro dos usuários tanto no SUAS, pelo CAD-
Único, quanto no SUS, pelo Cartão SUS são importantes para a localização das
pessoas, e podem ser acessados com alguma facilidade. Isso foi considerado
importante por gestores entrevistados.
A política de educação, embora não tenha sido entrevistada foi
acessada por um dos adolescentes que estava em uma das operações e isso
ocorreu por atuação do Conselho Tutelar. Consta que este realizou visita
domiciliar na casa da família, mas posteriormente não houve encaminhamento.
Também não consta que o Conselho Tutelar tenha solicitado medidas protetivas
ao SUAS ou ao SUS no município.
No relato de dois (2) gestores do SUAS consta que eles já
participaram de eventos estaduais em que foi debatido o papel desta política na
problemática do trabalho escravo. No entanto, não foram implantados serviços
como também não houve regulamentação do que é para ser feito. Também não
há fonte de financiamento especifica para este atendimento, o que dificulta, pois
o município já está sempre sobrecarregado de demandas. Lembrou uma gestora,
que no CRAS são realizadas ações de fortalecimento de vínculos familiares com
palestras e orientações voltadas para os trabalhadores, mas que este tema nunca
foi trabalhado porque “a população não pede”.
4 Diante da escravidão enredada aqui e acolá, o quê fazer?
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO68
Aprendi a dizer não, ver a morte sem chorar
E a morte, o destino, tudo, a morte e o destino, tudo
Estava fora do lugar, eu vivo prá consertar
Na boiada já fui boi, mas um dia me montei
Não por um motivo meu, ou de que comigo houvesse
Que qualquer querer tivesse, porém por necessidade
Do dono de uma boiada cujo vaqueiro morreu
Boiadeiro muito tempo, laço firme e braço forte
Muito gado, muita gente, pela vida segurei
Seguia como num sonho, e boiadeiro era um rei
Mas o mundo foi rodando nas patas do meu cavalo
E nos sonhos que fui sonhando, as visões se clareando
As visões se clareando, até que um dia acordei
Então não pude seguir, valente em lugar tenente
E dono de gado e gente, porque gado a gente marca
Tange, ferra, engorda e mata, mas com gente é diferente
Se você não concordar, não posso me desculpar
Não canto prá enganar, vou pegar minha viola
Vou deixar você de lado, vou cantar noutro lugar
(Geraldo Vandré e Théo de Barros, s/d)
A escravidão ocorre não em outro lugar, senão onde vivemos, em
nossos territórios, no cotidiano do nosso trabalho. Os mesmos territórios de
moradia e trabalho vivem as contradições da realização da mundialização do
capital e da desterritorialização necessária à escravidão. A persistente escravidão
tem as marcas de classe, gênero, geração, raça e etnia e as finalidades para as
quais se traficam pessoas estão definidas a partir das demandas do mercado.
No caso desses trabalhadores traficados para o trabalho rural, foram
homens jovens, com baixa escolaridade, cuja desproteção social é a marca da sua
trajetória de trabalho e, cuja intervenção da política pública não mudou suas
condições de vida, pelo contrário, as manteve.
Uma das formas de compreendermos o impacto do que fazemos é ir
em busca dos homens reais, seus vínculos de trabalho e suas condições atuais.
Dentre os trinta e quatro (34), foi possível obter informações de vinte e oito (28)
trabalhadores, seja por entrevista direta, familiares ou vizinhos e contato
telefônico. A realidade pode ser demonstrada no gráfico que segue:
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 69
Figura 1: Gráfico sobre a atual inserção no mundo do trabalho dos trabalhadores
retirados da situação de trabalho escravo das fazendas Pitangueiras, Bodoquena e
Rosemary.
Fonte: Scandola; Braga, 2013.
A duas ocupações que aparecem nos dados referem-se a trabalho
temporário na cidade, fazendo pequenos bicos e, de outro lado, retorno às
fazendas com intermediação ou não do mesmo “gato” que foi pego na operação.
Aqueles que estão na cidade, são diaristas como servente de pedreiro, pintor,
“arruma o serviço dele, vai lá e trabalha”, borracheiro, entregador de
supermercado, catador de material de reciclagem. Àqueles que estão em outros
municípios, foram a outros lugares, cuidado com o pasto e carvoeiro.
O retorno ao trabalho “intermediado” pelo gato, para alguns, é o que
ainda lhes resta e estão aguardando novos convites para o trabalho em fazenda,
inclusive um deles que relata que já voltou de outra fazenda de novo, em que “as
condições eram ruins por causa do mato e de bicho”, mas não havia outro jeito
pois a esposa estava grávida e já estava há muito tempo sem trabalho fixo. O
contato com o “gato” continua de forma rotineira, inclusive porque o aliciador
procurou alguns deles para devolver o dinheiro do acerto com a promessa que
poderia encontrar outro trabalho.
Os sentimentos em relação ao aliciador e sua rede de contatos são
bastante contraditórios. Quatro (4) dos trabalhadores demonstram indignação e
revolta com seu empregador/recrutador, inclusive dizendo não se disporem mais
a retornar a trabalhar com a intermediação deles, pois foram enganados com as
condições oferecidas. No entanto, seis (6) entrevistados – trabalhadores e
familiares- questionaram a intervenção na fazenda, pois esta é a única
oportunidade de trabalho que havia aparecido para sustento de suas famílias.
Pode-se elaborar um discurso bastante homogêneo:
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO70
[...] trabalho é trabalho... e agora, como vamos fazer prá sustentar
a família, para comer? A doutora tem emprego e nós não, e agora
foram lá e o coitado do seu R. vai ter que pagar um dinheirão pra
aqueles mal agradecidos, fez o povo voltar pra casa e agora o que
vamos comer. Ele é uma pessoa boa e se preocupa com eles, só ele
arruma trabalho para nós, as outras pessoas só sabe ficar falando
mal dele. Aqui não tem emprego pra nós, a gente não tem estudo,
tem que aceitar trabalhar fora mesmo, senão come o quê? vamo
morrê de fome? se não fosse a intervenção do MPT, tinha ficado
lá trabalhando, pois na cidade não tem emprego e só consegui este
muito tempo depois.
Estas formas de expressão de trabalhadores e suas famílias
demonstram de forma cabal que a atuação de retirada dos trabalhadores em
situação de escravidão, cuja atenção não tem continuidade, impacta de forma
negativa no que se refere ao sustento. Embora saibamos que é um discurso
construído a partir da desproteção social que cria a consciência do não direito
como normalidade, é preciso considerar que os destinatários, em várias situações
não se reconheceram nas políticas sociais a condição de sujeitos de direitos.
De fato, a realidade dos trabalhadores não mudou. As desigualdades
que propiciaram o aliciamento para o trabalho em situação de escravidão
mantiveram-se nos mesmos patamares, acrescidas pela situação de visibilidade
negativa quando do retorno aos municípios. Além disso, houve aumento do
descrédito da atuação do Estado na garantia de direitos, o que deveria interessar
de sobremaneira exatamente aos gestores e trabalhadores das políticas públicas.
Podemos afirmar que, no que se refere a gestores e trabalhadores, cada
qual executou a parte que lhe cabia a partir das normativas institucionais e da
alienação que o trabalho lhe imputa cotidianamente. Olhar e ver é um exercício
que poucos fazem e está condicionado pela sensibilidade possível daqueles que
no cotidiano são responsáveis pela garantia de direitos e que também labutam
nas contradições entre as condições de trabalho e o mando da política neoliberal.
No entanto, há que se perguntar: Não fosse a notícia ter chegado pelo
disque denúncia, o MPT teria atuado neste processo de libertação do jugo
escravista? Teriam sido os trabalhadores devolvidos à cidade? Teriam recebido
os seus haveres trabalhistas? Teriam voltado ao curso da sua vida de não
direitos? E, fundamentalmente, teria a sociedade, pelo menos, os operadores de
direitos, sabido do trabalho escravo existente e persistente em nossa realidade?
Propor ações para mudar o estado de coisas que apresentamos deveria
primeiro passar pela avaliação do tamanho do desejo que temos e das forças
políticas, ideológicas e econômicas que estão em disputa para que isso aconteça.
As regras do atual modelo econômico, promotor de traficância de gentes para o
trabalho, nos impõem limites tanto para o sonho, quanto para o caminhar do
cotidiano com as políticas públicas, mas não nos determina na capacidade nos
juntar na re-existência. Talvez, um dos caminhos, seja...
Organizar a Esperança
Conduzir a Tempestade
Romper os muros da noite
Criar sem pedir licença,
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 71
Um mundo de liberdade
Trabalhar a dor
Trabalhar o dia
Trabalhar a flor, irmão
E a coragem de acender a rebeldia!
[...]
Retomamos a memória,
Na batalha das cidades
Empunhamos nossa história,
Já não há quem nos detenha,
Nós somos a tempestade.
Pedro Tierra (1990)
Referências
BOÉTIE, Étienne de La. Discurso sobre a Servidão Voluntária. 2.ed. Lisboa:
Antígona, 1997.
BRASIL. Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Presidência da República, 2003. disp. em:
http://portal.mte.gov.br/trab_escravo/plano-nacional-para-erradicacao-do-
trabalho-escravo.htm. Acessado em 01 mai de 2015.
______. 2º. Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Presidência da República, 2008. disp. em:
http://portal.mte.gov.br/trab_escravo/plano-nacional-para-erradicacao-do-
trabalho-escravo.htm. Acessado em 01 mai de 2015.
BRECHT, Bertold. Antologia Poética. Disponível in:
http://www.ligia.tomarchio.nom.br/poetas_brecht.htm. Acesso em: 01 de mai de
2015.
CASALDÁLIGA, Pedro. Caderno de Formação nº 5. Mar de Palavras -
Poesias Reunidas. Sindicato dos Professores do ABC. Disponível in:
http://www.sinpro-abc.org.br/download/formacao5.pdf. Acesso em: 01 mai de
2015.
PAULETTI, Maucir (org) Memorial da Comissão Permanente de
Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho em Mato Grosso do
Sul. Campo Grande, Editora Majupá, 2014.
SCANDOLA, E.M.R; BRAGA, R. A realidade dos homens retirados do trabalho
escravo um ano depois: o caso das fazendas Bodoquena, Pitangueiras e
Rosemary no estado de Mato Grosso do Sul. Revista do Ministério Público do
Trabalho de Mato Grosso do Sul, nº.7. Campo Grande, 2013.
TIERRA, Pedro. Poemas. São Paulo: Edition Diá, 1990.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO72
VANDRE, G.; BASTOS, Thé. Disparada. disp. em:
http://www.vagalume.com.br/geraldo-vandre/disparada.html. acessado em 01 de
mai de 2015.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 73
III
Trabalho doméstico como forma análoga de trabalho
escravo
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO74
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 75
TRABAJO DOMÉSTICO, DESIGUALDAD Y EXPLOTACIÓN:
UN ATENTADO CONTRA LA LIBERTAD Y LA DIGNIDAD
HUMANAS EN EL CONTEXTO DE LAS SOCIEDADES
LATINOAMERICANAS
David Sánchez Rubio26F
27
Pilar Cruz Zúñiga27F
28
1 Introducción
Para analizar y enfrentar las distintas formas análogas al trabajo
esclavo y el trabajo forzado, se hace necesario no solo definir cada uno de los
tipos de actividades laborales que, por sus condiciones de desarrollo se asimilan
por su extrema precariedad, el tratamiento inhumano, la absoluta limitación de
las libertades y la vulneración de la dignidad de las personas afectadas por esas
actividades discriminadoras, sino también visualizar cuáles son los conceptos de
trabajo y de derecho al trabajo que, en circunstancias normales, se utiliza como
referente para permitir otras formas de trabajo que, sin ser excepcionales y
extremas, se toleran pese a que el reconocimiento de la dignidad de los seres
humanos que desempeñan esas actividades, no es completa por basarse en
estructuras y dinámicas de desigualdades y asimetrías que jerarquizan
discriminatoriamente.
Desde una perspectiva ampliada de derechos humanos, en este artículo
se pretende profundizar en el análisis del trabajo doméstico, como expresión de
una naturalización de relaciones de dominación que afecta de una manera más
general en el mundo del trabajo y en el contexto del capitalismo. Afirmamos que
no hay un reconocimiento de la dignidad y un respeto de los seres humanos
pleno y como referente en el ámbito del trabajo dentro de las sociedades
capitalistas, pues se subordina y subsume a las condiciones impuestas por el
capital y su modo de entender el mercado como intercambio de valores de
cambio bajo el dominio del dinero y la obtención del máximo beneficio.
Tampoco existe un derecho al trabajo pleno con intenciones de considerar al ser
humanos como verdadero centro y referente desde criterios de dignidad y
libertad. A partir de esta afirmación, la precarización del derecho al trabajo por
razones mercantiles y que se despreocupa por la satisfacción de las necesidades
humanas y por el reconocimiento del valor y la valía del ser humano en su
pluralidad, es la antesala de la doble o triple precarización de otras expresiones
de trabajo más específicas, como es el caso del trabajo doméstico. Por ello se
intentará demostrar de qué manera muchos trabajos domésticos, por sus
condiciones precarias y desiguales, son a su vez la antesala de expresiones
laborales vejatorias y llegan a generar condiciones de trabajo forzado y
condiciones análogas a la esclavitud.
27 Profesor Titular. Departamento de Filosofía del Derecho. Universidad de Sevilla, Sevilla-España.
E-mail: dsanche@us.es
28 Investigadora. Universidad Pablo de Olavide, Sevilla-España. E-mail: pgcruzun@admon.upo.es
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO76
De un modo más específico y concreto, teniendo como trasfondo a las
sociedades de América Latina, se estudiará cómo las relaciones sociales entre
empleadas y empleadores contienen elementos subyacentes de tipo patriarcal,
étnico y de colonialidad que normalizan y refuerzan la explotación, generando
situaciones que pueden llevar al trabajo forzado y/o en condiciones análogas a la
esclavitud, porque por las necesidades económicas de las trabajadoras
domésticas –entre otros aspectos- no se cuestionan y se toleran esas situaciones
de explotación, que ya vienen condicionadas por una cultura que entiende ese
tipo de trabajo como normalmente precario, pese a que se puedan reconocer
algunos derechos. El trabajo doméstico, al ser una categoría ocupacional que aún
mantiene condiciones de desigualdad con respecto a otros sectores laborales,
registra ejemplos y ocasiones donde la explotación que se hace de las personas
que trabajan como empleadas domésticas rayan en situaciones propias del trabajo
forzado o del trabajo que se realizan en condiciones análogas a la esclavitud.
2 Sobre el concepto de trabajo y el derecho al trabajo
En primer lugar y antes de entrar en esta forma especial de trabajo,
consideramos necesario abordar algunas de las ideas que existen sobre el
concepto de trabajo y también sobre concepto de derecho al trabajo que se
conciben en el contexto de las sociedades democráticas de capitalismo central y
capitalismo dependiente.
Para Fabio Conder Comparato, el derecho al trabajo es la piedra
angular para una construcción verdadera de una sociedad democrática.
(COMPARATO, 2001, p. 345). Y para Leonardo Wandelli, es un derecho
proclamado como el arquetípico de los derechos sociales tanto en los textos
constitucionales como en las normas internacionales, siendo el derecho social
por antonomasia y su centralidad se refleja en el discurso y la literatura jurídica,
por ser condición indispensable para otros derechos humanos. (WANDELLI,
2012, p. 37). No obstante, por diversas razones, se ha producido tal reducción del
sentido del trabajo en la modernidad capitalista que la cultura jurídica ha
terminado por vaciar el contenido de categoría jurídica central del derecho al
trabajo. Como consecuencia de la conversión de una forma específica de trabajo,
como es el trabajo asalariado, transformándolo en el “todo” del trabajo, como si
fuera su única expresión, se ve apenas como un derecho de subsistencia con el
que poder alcanzar condiciones elementales necesarias para la vida, y deja de
concebirse como una forma esencial de realización humana y de desarrollo de
sus individualidades y potencialidades, es decir, como una actividad que, por sí,
es condición y manifestación indiscutible de la dignidad humana y de una vida
digna de ser vivida, no precarizada ni inferiorizada (WANDELLI, 2012, p. 42).
La riqueza del concepto de trabajo, en la línea del trabajo vivo de Karla Marx y
Enrique Dussel, se difumina al absolutizarse una de sus partes –el trabajo
asalariado- y convertirla en el todo, con el efecto de destronar al ser humano y su
capacidad de crear y recrear mundos como su referente. (SÁNCHEZ, 2004).
El propio Wandelli explica de qué manera el capitalismo redujo el
trabajo a valor de cambio, a mercancía, a producto del valor para el capital,
dejando de ser valor de uso para el sujeto que trabaja. De este modo se
promociona la separación entre tiempo de trabajo y tiempo de vida, provocando
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 77
simultáneamente la exclusión progresiva de otros modos de relaciones entre el
trabajo y la vida digna. Con ello se desvincula el trabajo de la dignidad humana y
se vacía su riqueza de sentido para el desarrollo de la subjetividad de los seres
humanos asociada a la identidad, la autoconfianza, el autorrespeto, la autoestima
y la autonomía. (WANDELLI, 2012, p. 43).
Lo que queremos destacar ahora, siguiendo a Leonardo Wandelli, es
que el capitalismo obliga y compele a la mayoría de las personas a vender su
fuerza de trabajo como única vía alternativa y no libre para reproducirse, pero en
condiciones de desigualdad y sujeción. Se obliga a unos seres humanos a
someterse al consumo de otros a través del capital, utilizándose una profunda y
perversa abstracción de la realidad de esa relación desigual que legitima el
ejercicio de una violencia estructural por medio jurídico del contrato de cambio
equivalente formada por la voluntad de sujetos libres. Esa abstracción se
consagra mediante la ficción de la posibilidad de separar la fuerza de trabajo de
la persona del trabajador, el trabajo vivo, que queda eclosionado por el trabajo-
mercancía. (WANDELLI, 2012, p. 43).
Siguiendo esta secuencia, y utilizando la idea foucoultiana de
biopolítica o biopoder, podríamos decir que si el sistema capitalista necesita del
trabajo asalariado para consolidarse y reproducirse, simultáneamente, en una
escala inferior desde el punto de vista de su reconocimiento y valoración para el
sistema, también necesita del trabajo doméstico porque permite el
mantenimiento de su estructura desigual y violenta, ya que posibilita tanto a los
grupos o a las clases medias asalariadas y a los grupos y a las clases medias y
altas emprendedoras que puedan respirar y eximirse de las obligaciones que el
espacio familiar y doméstico les exige (cuidado de menores de edad, de personas
de la tercera edad, limpieza de la casa, compra de alimentos, etc.), para poder
disfrutar de un tiempo libre y de vida que les permita recuperar el aire necesario
para seguir reproduciendo la lógica y la dinámica del capital y del valor de
cambio desigual y excluyente. Pese a su precariedad, el trabajo doméstico se
convierte en uno de los pilares del sistema capitalista, pese a que se asiente en
múltiples modos de dominación y explotación que infravaloran a quienes lo
desempeñan.
Podríamos decir también que el trabajo doméstico, por su condición
de ser un trabajo con régimen especial que hunde su raíz en el trabajo
considerado improductivo al interior del espacio de la familia y que
tradicionalmente ha sido adjudicado a las mujeres, y también por el contexto en
el que se realiza, es la antesala y una estación previa de un viaje ya
predeterminado por las vías del capitalismo que nos lleva a las puertas de otros
tipos de trabajo más precarios, inhumanos y crueles. Seguidamente daremos
algunas pistas de esa vía del tren que para y se detiene en estaciones de doble,
triple, cuádruple o más dominaciones opresoras.
3 El concepto de trabajo doméstico y sus condiciones en América Latina
En tanto una estación entre otras por la que pasa el tren del
capitalismo y la sociabilidad asimétrica y jerarquizadora que provoca
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO78
estructuralmente, el trabajo doméstico, resulta importante clarificar lo que se
entiende por trabajo doméstico. Para caracterizarlo, nos parece necesario
considerar las críticas que desde diversas perspectivas y, principalmente, desde el
feminismo se hizo del concepto trabajo que asociado a la producción material y
a las relaciones asalariadas y propio de las sociedades de europeos blancos,
invisibilizaba otras formas de trabajo dignas y valiosas. (SÁNCHEZ, 2013).
Teniendo presente tales críticas, 28F
29 destacamos cuatro aspectos del denominado
como trabajo doméstico que son útiles para establecer su concepto:
a. Señala el conjunto de actividades que se realizan en el entorno
doméstico-familiar (hogar) y necesarias para la reproducción, el
cuidado y el bienestar de sus miembros, pero que no siempre han sido ni
están visibilizadas, valoradas ni remuneradas, y son desarrolladas en su
mayor parte por las mujeres;
b. Implica una serie de tareas o servicios de proximidad o domésticos
como la limpieza del hogar, el cuidado de los niños y de las personas
ancianas e incluye ocupaciones tales como las de
empleadas/trabajadoras de hogar, 29F
30 niñeras, planchadoras, jardineros,
chóferes, etc.;
c. Constituye una forma de incorporación de la mano de obra femenina al
mercado laboral que, contradiciendo las predicciones sobre su
desaparición “como una actividad arcaica y premoderna”, desde la
segunda mitad del siglo XX varios factores se han conjugado para que
mantenga su “relevancia”: “el crecimiento del sector terciario, la
constricción de las alternativas de trabajo no calificado y el masivo
ingreso de las mujeres de clase media y alta al mercado del trabajo.”
(KUZNESOF, 1993, citada en VALENZUELA y MORA, 2009, p. 12);
d. Las sociedades globalizadas dependen cada vez más de los recursos
sociales de las mujeres, detectándose lo que Sassen denomina como
“circuitos de supervivencia” (2007). Algunos de estos circuitos están
vinculados al incremento de los flujos migratorios internacionales: “el
tráfico ilegal de mujeres para la prostitución; el incremento de la
demanda de mujeres en los llamados servicios de proximidad (servicio
doméstico, cuidado de ancianos y niños)” así como, en general, el
aumento “de las actividades generadoras de las remesas de las mujeres
migrantes.” (PEDONE, 2004, p. 30).
Resulta importante también dimensionar lo que abarca el empleo
doméstico. A nivel mundial, en 2010 la Organización Internacional del Trabajo
(OIT) estimaba que 52,6 millones de personas en el mundo se emplean en el
sector doméstico; en su mayor parte son mujeres (más del 80%) y existe un alto
grado de informalidad y vulneración de derechos laborales (OIT, 2013b), aunque
esa cifra ni toma en cuenta el trabajo doméstico infantil ni “tampoco la situación
29 Sobre las críticas desde la perspectiva feminista, además de Sánchez (2013), ver también Gargallo
(2004) y Lugones (2008).
30 Coloquialmente en América Latina son las llamadas: “empleada”, “asistenta”, “sirvienta”, “criada”,
“muchacha”, “nana” (Chile), “mucama” (Argentina), “chacha” (España), “empregada” y
“funcionária” (Brasil).
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 79
de trabajadores/as migrantes que desempeñan el trabajo asalariado del hogar.”
(URIONA et al, 2014, p. 16). Así, el trabajo doméstico “es emblemático de las
desigualdades de género, clase, etnia, raza y nacionalidad” (GOLDSMITH,
2008, p. 233), a pesar de la lucha de las propias trabajadoras domésticas –junto
con sus organizaciones y otras entidades a distinto nivel- para que se reconozcan
sus derechos y de los avances que ha supuesto en 2011 la aprobación histórica
del Convenio sobre las trabajadoras y los trabajadores domésticos o Convenio
sobre el trabajo decente para las trabajadoras y los trabajadores domésticos (en
adelante Convenio 189). (OIT, 2011a).30F
31
En cuanto a América Latina, en 2012 había entre 17 y 19,6 millones
de trabajadores (mujeres y hombres) ocupados en hogares privados, lo que
supone el 7% de la ocupación urbana regional, con mayoritaria presencia de
mujeres y ubicada en entornos urbanos (cerca del 95%). Estos porcentajes sin
embargo podrían subestimar la real magnitud del sector, dadas las condiciones
en que se realiza el trabajo doméstico con situaciones complejas e informales,
que no siempre recogen las estadísticas oficiales. (OIT, 2012a, p. 60). En 2013 se
vio que el trabajo doméstico tuvo un descenso leve al comparar los registros de
2000 y 2011: en 2000, el 8,3% de población total se dedicaba al trabajo
doméstico (18,6% mujeres y 0,8% hombres) mientras en 2011 representó el
7,1% (15,3% mujeres y 0,8% hombres). (CEPAL et al., 2013, p. 46).31F
32
En la mayor parte de países de América Latina el servicio doméstico
“es la puerta de entrada al mercado del trabajo para las mujeres más pobres, con
menor nivel de educación y que viven en un entorno de mayor exclusión social”
(VALENZUELA y MORA, 2009, p. 285), porque todavía “factores como la
etnia o la raza se suman a los factores socioeconómicos agudizando la exclusión
social de las trabajadoras domésticas.” (VALENZUELA y MORA, 2009, p.
281). En los países latinoamericanos, la edad promedio de las trabajadoras
domésticas es 40 años, edad levemente situada por encima del promedio del
conjunto de las mujeres ocupadas, lo cual se explica por el descenso de mujeres
jóvenes ocupadas en sector doméstico “(asociado probablemente al bajo estatus
social de esta ocupación y la ampliación de la oferta ocupacional) como por el
mayor peso de las cohortes de más edad, integradas por mujeres con familia, que
se desempeñan en la modalidad puertas afuera”, a lo cual se agrega “el
importante número de trabajadoras que deben mantenerse en la fuerza de trabajo
31 La movilización individual o en asociaciones ha resultado clave para el reconocimiento de sus
derechos laborales y sociales. Una de sus reivindicaciones es el uso del término “trabajadoras” con
motivo de la aprobación del Convenio 189, cuando el máximo representante de OIT manifestó: “ellas
no son sirvientas ni miembros de la familia” y la representante de la Coordinadora de la Red
Internacional de Trabajadoras del Hogar explicó que eso “significa que no somos colaboradoras,
criadas o sirvientas. Por supuesto, ninguna puede ser esclava. Somos, trabajadoras” (CAPDEVILA,
2011). Sobre las luchas de las organizaciones de las trabajadoras domésticas en América Latina ver
Goldsmith (2008).
32 Por países se registran diferencias importantes, estableciéndose tres grupos: a) en los que supera el
15 % de las mujeres ocupadas (Argentina, Brasil, Costa Rica y Paraguay); b) en los que se sitúa entre
el 10% y el 15% (Chile, Panamá, República Dominicana y Uruguay) y, c) en los que representa entre
7% y 10% (Colombia Ecuador, El Salvador, Honduras, México y Perú), y es Venezuela es único país
de la región que tiene un proporción menor al 3%. (OIT, 2012a, p. 60).
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO80
por la falta de posibilidades de jubilar.” (OIT, 2012a, p. 62).32F
33
Finalmente, indicar que las sociedades latinoamericanas aún registran
trabajo infantil doméstico, aunque es difícil saber su dimensión actual porque la
OIT solo tiene datos de 2004, cuando calculaba que había dos millones de
menores de edad en esta situación, siendo el 90% niñas. (OIT, 2012a, p. 62).
Datos más recientes de una encuesta en tres países andinos realizada a
trabajadoras del hogar asalariadas, muestran que en el rango de edad entre 10 y
17 años, Bolivia representan el 13,78%, Ecuador el 2,61% y Perú el 8,56%.
(URIONA et al., 2014, p. 17).
4 La asimetría, la jerarquía y la dominación en el trabajo doméstico
En este apartado analizaremos la asimetría, la jerarquía y la
dominación que subyace en la relación entre quien emplea y la trabajadora
doméstica, mostrando que no solamente se establecen vínculos de tipo laboral
normativo y jurídico-formal (como garantías de protección de derechos), sino
que a nivel cotidiano, bajo el prisma de la colonialidad del poder y su
interseccionalidad, son hegemónicas las dinámicas de dominación, marginación
y discriminación, generándose situaciones de explotación análogas al trabajo
esclavo por razones de clase, de raza y de género, entre otras. Interesa así
explicar cómo la explotación y la interseccionalidad del poder, se da
mayoritariamente -pero no sólo- en la esfera informal de la economía, por lo que
el colectivo de trabajadoras domésticas, por lo general, no tienen reconocidos sus
derechos laborales positivados en las normas jurídicas y son muy pocos los casos
de los países que tienen legislaciones que las amparen con eficacia, en un
contexto naturalizado de sociabilidad desigual y discriminadora. De este modo,
se ha normalizado muchas veces los abusos apelando a la condición de género,
edad, clase social, etnia y situación migrante de la empleada doméstica, quien
tiene poco margen de protesta y denuncia.
Hay que iniciar señalando que la peculiaridad es que las sociedades
occidentales capitalistas coloniales manifiestan esos diversos tipos de
dominación que caminan emparejados con un modo de producción (el
capitalismo), que termina por acentuar la verticalidad, la dependencia y la
jerarquía de las relaciones sociales. No es que exista una estructura de opresión
autónoma e independiente con respecto al resto de opresiones y dominaciones
que dominan en entornos relacionales capitalistas. Nos encontramos más bien
con la coexistencia de situaciones de discriminación, marginación y explotación
simultáneas, más que superpuestas, expresivas de estados de interseccionalidad
de opresiones en red, en la línea señalada por Gloria Anzaldúa y María Lugones
junto con otras feministas con la nominación de a) diferentes “dimensiones
superpuestas de opresión” (overlapping opresiones) (ANZALDUA, 1989,
33 Esta situación contrasta con la de 2009, cuando se detectó que “los segmentos dominantes” del
sector doméstico “son jóvenes que ingresan por primera vez el mercado laboral y cónyuges y jefas de
hogar pobres que se integran o se reintegran a la vida laboral luego de la maternidad.” (RODGERS,
2009, p. 92). Asimismo, en tres países de la subregión andina, un estudio de 2014 mostró que “la
mayor concentración de personas que desempeñan el trabajo asalariado del hogar se encuentran en el
rango etáreo que comprende los 36 años o más”: en “Bolivia se ubica el 41,57% de las trabajadoras,
en Ecuador el 64,58% y en Perú el 50,95%.” (URIONA et al, 2014: p. 17).
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 81
YOUNG, 2000) o b) de “interseccionalidad de opresiones” sufridas
“diferencialmente” por las mujeres en función de su situación, posición y
jerarquización subordinada y dependiente en el marco de los procesos de
división social/sexual/racial del trabajo. (LUGONES, 2008). Esta
interseccionalidad se proyecta y se manifiesta en el trabajo doméstico.
Para este análisis nos planteamos un marco analítico que, desde una
perspectiva más amplia y compleja de derechos humanos que no se reduce a una
única dimensión normativa, estatalista, formalista, individualista y post-
violatoria, sino también más relacional e intersubjetiva, basada en las
sociabilidades y relaciones humanas, así como en el ámbito pre-violatorio
(SÁNCHEZ, 2014a y 2014b), nos permite señalar la asimetría, jerarquización y
dominación que cruza el entramado de relaciones sociales, cotidianas -y no
solamente de tipo económico- en las cuales se establece el trabajo doméstico, y
que ayudan a explicar por qué su ejercicio se realiza desde una triple vertiente de
vulnerabilidad y discriminación: a) por la condición del trabajo doméstico en sí;
b) por el hecho de que lo realizan mayoritariamente mujeres, y c) por la mayor
vulnerabilidad que tienen las mujeres inmigrantes que viven situaciones que
pueden ser consideradas asimilables a la trata de personas.
El caso es que el tipo de sociedades de economía capitalista en las que
vivimos, especialmente las latinoamericanas con sus pluralidades, matices y
diferencias, predominan las relaciones de dominación e imperio, la asimetría y
desigualdad estructural de las sociabilidades es manifiesta. Son muchas las
discriminaciones, violencias, marginaciones, explotaciones y exclusiones con las
que se trata a los otros como objetos y se les ningunea por razones raciales,
sexuales y de género, de clase, etarias, etno-culturales y por discapacidades
psíquicas o físicas. El androcentrismo o patriarcado, el adultocentrismo, el
intercambio desigual y la explotación del trabajo, el racismo, etc., son modos de
dominación que conciben el poder desde pares jerárquicos, verticales y
dicotómicos. (SÁNCHEZ, 2013).
En el interior de la cultura occidental capitalista predominan diversos
modos de dominación tanto a nivel institucional, como a nivel de relaciones
sociales y sociabilidad cotidiana, con los que expresa la socio-materialidad
procesual de diversas estructuras opresivas que operan simultáneamente dentro
y, en un grado mayor, fuera de sus fronteras. Se desarrolla todo un conjunto de
relaciones sociales particulares que articulan un grupo (in)diferenciado de
opresiones muchas de ellas naturalizadas: sexo, raza, género, etnia y clase social
se construyen sobre relaciones jerárquicas, combinando tanto el espacio público
de poder, la explotación o el estatus y el espacio de servilismo personal. Es decir,
las sociabilidades cotidianas de Occidente combinan el tratamiento de lo humano
desde la consideración de la superioridad y la inferioridad de determinados
colectivos. Por ello las relaciones patriarcales se articulan con otras formas de
relación social en un determinado momento histórico, que en este caso situamos
en el contexto de las sociedades capitalistas. Según Herrera –que lo toma de
Avtar Brah-, “las estructuras de clase, raza, género y sexualidad no pueden
tratarse como variables independientes, porque la opresión de cada una está
inscrita en las otras.” (HERRERA, 2005, p.19, cursivas del autor).
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO82
En palabras de Aníbal Quijano (2001), Occidente defiende y se mueve
por un criterio que es común a lo que se entiende por poder (y sus conjuntos de
tramas sociales) y que está caracterizado por un tipo, malla o espacio de
relaciones sociales constituido por la co-presencia de tres elementos: la
dominación, la explotación y el conflicto. El modo disputado de controlar este
poder, por parte de Occidente, las áreas de existencia social como el trabajo, el
sexo, la subjetividad/intersubjetividad, la autoridad colectiva y la naturaleza, lo
ha venido realizando de forma asimétrica y jerárquica. Usando el concepto de
“matriz de colonialidad del poder”, Quijano (2001, p. 201) muestra cómo la
cultura moderna y capitalista al extenderse por el mundo bajo estructuras
dominadoras y discriminadoras establece una división social e internacional del
trabajo, pero también otra del ser, del saber, del poder (y del hacer) humanos
desigual, excluyente y no equitativo. (SÁNCHEZ, 2013). Además, señala que la
globalización en curso es la culminación de un proceso iniciado con la conquista
de América, teniendo al capitalismo colonial/moderno y eurocentrado como
nuevo patrón de poder mundial. Uno de los ejes fundamentales de este patrón es
la clasificación social de la población terrestre sobre la idea de raza, construcción
mental que expresa la dominación colonial: raza e identidad racial se establecen
como instrumentos de clasificación social básica de la humanidad y como
complemento a la clasificación de clase, que luego se naturalizó en las relaciones
coloniales de dominación entre europeos y no-europeos. Este instrumento de
dominación social universal incorporó otro más antiguo, el sexual y/o de género.
La raza blanca y el patriarcado del hombre blanco, varón, mayor de edad,
creyente religioso, heterosexual y propietario se convirtieron en dos criterios
fundamentales de distribución de la población mundial en los rangos, lugares y
roles en la estructura de poder. (QUIJANO, 2001, p. 201 y ss.; LUGONES,
2008; GARGALLO, 2004, p. 144 y ss). De esta forma, los sistemas duales y
binarios expresan muy bien los horizontes de sentido de-coloniales y la
clasificación jerárquica de la convivencia entre las personas.33 F
34
El resultado es un imaginario construido y naturalizado desde una
lógica de poder que se considera superior y que opera como instrumento de
expansión, dominio y control, incluso bajo instancias de aparente universalidad y
respeto por la dignidad. Simbólica e institucionalmente nos encontramos con el
desarrollo de producciones humanas que terminan por despreciar, por anular o
inferiorizar la dimensión plural del ser humano y hacen de éste un ser
prescindible y sacrificable en todos los sentidos, pertenezca o no pertenezca a la
cultura occidental.
Pues bien, todo esto se proyecta sobre el trabajo doméstico y en
contexto migratorios como sucede en muchos países de América Latina. En estas
sociedades se manifiesta la matriz o el patrón de dominación decolonial e
intersubjetiva que persiste en estas y que nutre de prejuicios, estereotipos y
racismo a la hora de establecer relaciones sociales con las personas que trabajan
como empleadas domésticas y que muchas veces provienen de estratos populares
o son migrantes internacionales considerados inferiores. No hay una valoración
del trabajo doméstico desde lógicas y espiritualidades de horizontalidad,
autoestima, dignidad y crecimiento humano solidario, pues se da tanto una
34 Ver con más detalle la exposición que hace Sánchez. (2013, p. 251-255).
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 83
discriminación de género que traduce la desigualdad y la exclusión social
existente al no reconocerse el valor que desempeñan las mujeres en las tareas
domésticas y el cuidado de la familia; como se da también una marginación e
inferiorización en las condiciones de trabajo dentro del marco económico
asimétrico del capital/trabajo. Como señala Torns (2008), se sabe que el trabajo
doméstico existe desde los comienzos de la industrialización, tal como han
puesto de manifiesto las historiadoras interesadas en revisar ese proceso. Pero el
problema es otro, como dicen las especialistas surgidas tras el movimiento
feminista: en concreto, “la existencia de una división sexual del trabajo que
persiste y se refuerza tras la asociación del capitalismo industrial con la vieja
estructura patriarcal.” (TORNS, 2008, p. 57). A decir de Torns, se da “un
proceso de conjunción entre el capitalismo y el patriarcado” que oculta el trabajo
doméstico que es primordial para la reproducción humana así como al sujeto que
social y culturalmente lo tenía atribuido: las mujeres (2008, p. 57).
Asimismo hay que incorporar la variable de poder racial y étnica que
aparecen en aquellas trabajadoras que lo hacen en situaciones y contextos
migratorios. Porque hay que tener en cuenta que a nivel externo y en relación a
cómo Occidente trata al otro, al extranjero o al extraño, el grado de asimetría y
desigualdad que establece internamente, de puertas a dentro por razones de clase,
etarias y de género, las acentúa, incorporando nuevas jerarquías de puertas a
fuera, más allende sus fronteras. La discriminación, la marginación y la
inferiorización por medio de la división social, cultural, racial, etaria, territorial,
de clase y étnica del hacer, del poder, del ser y del saber humanos (establecida
por el modo de producción capitalista moderno-patriarcal y sus modelos de
desarrollos basados en el mercado y la propiedad privada de avariciosos), se
incrementa estructuralmente entre quienes son considerados occidentales o afines
y quienes lo son condicionalmente o deficientemente. Por eso la universalidad de
los derechos humanos, por ejemplo, y que afecta a los derechos laborales y en
particular, al trabajo doméstico, se construye sobre discursos que defienden
inclusiones en abstracto de todas las personas, pero sobre la base trágica y
recelosa de exclusiones concretas, individuales y colectivas, marcadas por la
nacionalidad, el racismo, el androcentrismo, el clasismo, la riqueza suntuaria
como fin en sí mismo o el concepto de ciudadanía que se multiplican y acentúan
contra quienes no poseen una nacionalidad de un Estado considerado
constitucional y de derecho.
5 La normalización de situaciones de vulnerabilidad y explotación en el
trabajo doméstico: su derivación hacia condiciones de trabajo análogas a la
esclavitud
El trabajo doméstico se realiza en ocasiones no solamente en
condiciones precarias y de explotación, sino que también supone la presencia de
indicadores que lo asimilan a lo que se denomina trabajo forzoso y/o trabajo
realizado en condiciones análogas al trabajo esclavo. Para explicitar esta
cuestión, en primer término, veremos brevemente qué se entiende por cada una
de esas denominaciones y luego las proyectaremos hacia el trabajo doméstico.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO84
Por trabajo forzoso se refiere a cualquier tipo de trabajo o servicio que
una persona debe realizar contra su voluntad, bajo la amenaza de castigo; así, el
“trabajo forzoso se obtiene atrapando al individuo en un sistema de servidumbre
por deudas o restringiendo su libertad de movimiento. En otras situaciones, se
recurre a la violencia, las amenazas y la intimidación y/o no existe una
protección efectiva por parte del Estado.” (ANTI SLAVERY, s./f.a). Para aclarar
a qué se refiere el trabajo realizado en condiciones análogas a la esclavitud, se
pueden considerar cuatro aspectos: (a) si bien la esclavitud como tal fue abolida
a inicios del siglo XIX y está prohibida, aún persisten una serie de prácticas
contemporáneas de explotación humana que aunque “no se le llama esclavitud,
las condiciones son las mismas” (ANTI SLAVERY, s./f.b); (b) por esclavitud se
comprende “una condición que se caracteriza por la pérdida del libre albedrío, y
en virtud de la cual una persona sometida a la violencia o a la amenaza de la
violencia se ve obligada a renunciar a su capacidad de vender libremente su
propia fuerza de trabajo” (BALES, 2001, citado en SHAHINIAN, 2008, p. 6),
distinguiéndose tres dimensiones fundamentales: “el control por otra persona, la
apropiación de la fuerza de trabajo y la utilización o la amenaza de utilización de
la violencia” (SHAHINIAN, 2008, p. 6); (c) la condición de un esclavo puede
ser definida como “la muerte social”, al plantear una relación social muy
específica, donde a “la persona sometida a esclavitud se le arrebatada la historia
y el futuro culturales, sociales y personales, y la condición del esclavo se
establece o socializa únicamente en relación con su dueño” (PATTERSON,
2001, citado en SHAHINIAN, 2008, p. 6), y (d) “casi todas las prácticas de
esclavitud, incluidos el trabajo en condiciones de servidumbre por deudas y la
trata de personas, implican cierto grado de trabajo forzoso.” (ANTI SLAVERY,
s./f.a).34 F
35
Proyectando estas definiciones al trabajo doméstico, estaríamos
hablando entonces de personas (adultas y/o menores de edad) que realizan el
trabajo doméstico sometidas a trabajo forzoso y/o trabajo que se realiza en
condiciones análogas al trabajo esclavo, es decir, obligadas y en circunstancias
en las cuales se limita su libertad de movimiento (no pueden abandonar el lugar
de trabajo, por ejemplo), se les retiene el salario o los documentos de identidad,
hay violencia física o sexual, hay amenazas e intimidaciones, o se les imponen
deudas fraudulentas de las que no pueden escapar. Este tipo de trabajo puede
darse como consecuencia de la movilidad a nivel interno o transfronterizo, pero
también puede afectar a personas en su propia zona de origen (OIT, 2012b), ya
que las personas son desarraigadas y aisladas en entornos que han normalizado
los abusos y la explotación, encontrándose atrapadas en círculos cerrados de
relaciones de dependencia muy complicados de romper, sobre todo en casos en
los cuales están fuera de su país o cultura o son menores de edad. Precisamente
en este último caso, las características presentes en las diversas manifestaciones
del trabajo infantil doméstico podrían señalar situaciones encubiertas de trabajo
forzado o realizado en condiciones análogas a la esclavitud: la relación ambigua
35 Entre los tipos de esclavitud contemporánea se incluyen: el trabajo en condiciones de servidumbre;
el trabajo forzoso infantil; las peores formas de trabajo infantil (aquel donde trabajan en condiciones
de explotación o de riesgo); la explotación sexual de niños y de niñas con fines comerciales, y la trata
de seres humanos. (ANTI-SLAVERY, s./f.a).
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 85
de los/as menores y quien/nes los/as emplean; la existencia de marcadas
disparidades de poder con los empleadores, que da lugar a “discriminación y
aislamiento”; “el desplazamiento para trabajar y su impacto”; condiciones y
tareas de trabajo peligrosas; la “vulnerabilidad a la violencia y al maltrato” y el
“impedimento para la educación.” (IPEC, 2013, p. 27-38).
A continuación, mostraremos otros aspectos que permiten observar
cómo en el trabajo doméstico se dan una normalización de situaciones de
vulnerabilidad y explotación y cómo, algunas de ellas, pueden derivar hacia
condiciones de trabajo análogas a la esclavitud.
5.1 Normativas que no reconocen la igualdad de derechos
La adopción del Convenio 189 (OIT, 2011a) y la Recomendación 201
(R201), constituye una muestra del panorama a nivel mundial del
reconocimiento de derechos de los trabajadores domésticos. Ese convenio
internacional (en su día aprobado por 396 votos a favor, 16 en contra y 63
abstenciones), actualmente falta por ser ratificado por 168 países, pues sólo lo
han hecho 17 (la mayor parte latinoamericanos): Alemania, Argentina, Bolivia,
Colombia, Costa Rica, Ecuador, Finlandia, Guyana, Irlanda, Italia, Mauricio,
Nicaragua, Paraguay, Filipinas, Sudáfrica, Suiza, Uruguay. 35F
36
Pero, aunque ocho países latinoamericanos hayan ratificado el
Convenio 189, ampliando con ello las coberturas laborales, todavía es común
que en las sociedades iberoamericanas contemporáneas el trabajo doméstico esté
regulado por normativas especiales en lugar de contemplarse dentro del sistema
laboral general de cada país. Por cuestiones de espacio no abordaremos aquí con
detalle la diversa situación reinante en los países de América, más sí
mencionaremos que las condiciones laborales de los trabajadores domésticos
difieren de las del resto de trabajadores, ofreciéndose distintas condiciones para
regular los salarios, las jornadas laborales, las pensiones, los seguros de salud y
de cesantía, las indemnizaciones por despidos, la protección a la maternidad.
Incluso, se dan casos de países que no contemplan la cobertura de estos derechos
para sus trabajadores domésticos, con lo cual se posibilita de partida condiciones
propicias para el abuso y explotación del trabajador: se dan así regímenes
laborales con horarios excesivos, sin días de descanso ni remuneración de horas
extras, bajos salarios, el permitirse la remuneraciones en especie y/o el descuento
de salarios a cuenta de hospedaje y comida, el incumplimiento de licencias por
maternidad, entre otros aspectos.36F
37
5.2 Bajos salarios y horarios excesivos
Se ha normalizado el hecho de que los salarios que perciben las
36 De acuerdo a los datos de las ratificaciones que dispone la OIT [2015], entrará en vigor en
diferentes fechas de 2015 en Argentina (24 de marzo), Colombia (9 de mayo), Irlanda (28 de agosto),
Suiza (12 de noviembre) y el 8 de enero de 2016 en Finlandia.
37 Sobre las condiciones laborales y los derechos nacionales específico de los trabajadores domésticos
en América Latina, ver el Cuadro 4 de la OIT (2012a, p. 67-69).
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO86
personas empleadas en el hogar son de menor cuantía que la del resto de
trabajadores, pues no siembre es posible aplicar el salario mínimo que dictamina
el sistema laboral de los países y tiende a ejercer un efecto positivo para el
empleo de la mujer en la región, probablemente porque hace más rentable para la
mujer la participación laboral, incluso en la economía informal. (CEPAL et al.,
2013, p. 61). Los bajos salarios en este sector pueden ser atribuidos a factores
como: a) la existencia de una infravaloración de este tipo de trabajo, vinculada a
la percepción de que el trabajo doméstico y de cuidado es un trabajo
“improductivo” (OIT, 2013b, p. 67); b) el trabajo doméstico es mayoritariamente
realizado por mujeres y por menores, detectándose una brecha entre los salarios
que se pagan a hombres y a mujeres (sobre todo, en el sector informal) (OIT,
2012b y CEPAL et al, 2013); c) las propias leyes que regulan este sector laboral
son las que establecen bajos salarios y, o bien, no precisan los horarios laborales
o los hacen más extensos que los de otros trabajadores; d) el trabajo doméstico
forma parte de una estructura de subempleo paralela al empleo formal, y que en
casos como el de América Latina, constituye un problema estructural en la
región: por ejemplo, en esta zona, el 5,2% de los hombres ocupados están
subempleados lo que contrasta con el 10% de las mujeres (CEPAL et al., 2013,
p. 43) y, e) con frecuencia en este sector laboral no se reconocen ni se pagan las
horas extras. Tres casos ilustrar estas situaciones: en Chile casi el 14% de las
trabajadoras domésticas recibe menos del salario mínimo legal por hora; en El
Salvador, la gran mayoría de trabajadoras domésticas (93,8%) percibe salarios
mensuales inferiores al mínimo legal nacional (85,4% menos que el salario
mínimo por hora) y, en Costa Rica, 64% de las trabajadoras domésticas recibe
salarios mensuales bajo el mínimo, situación que al canal al 31% de las mujeres
salariadas. (CEPAL et al., 2013, p. 42-43).
En cuanto a las jornadas laborales de los trabajadores domésticos, sólo
hay datos aproximados que señalan que tienden a ser excesivas. Por ejemplo,
estadísticas de la OIT en 2011 señalaba que en América Latina “en la mitad de
los países analizados trabajan en promedio sobre 40 horas a la semana, lo cual
hace suponer que muchas de ellas tienen jornadas muy largas”: encontramos así
con casos de promedios de horas semanales muy elevados en El Salvador (52,5
horas), Perú (46 horas), Paraguay (44,9 horas) y Colombia (43,9 horas), mientras
en Brasil, Chile, Costa Rica, Ecuador, México, Panamá, Venezuela los rangos
van entre 35,5 y 39,7 horas, y sólo en Argentina el promedio medio fue 24,4
horas semanales de trabajo. (OTI, 2012b, p. 63).
5.3 Condiciones que favorecen la invisibilización
El trabajo doméstico al tener circunscrito su desempeño al espacio
familiar o en casas particulares, lleva implícitas una serie de situaciones que
favorecen el que quede invisibilizado. Una de ellas lo sitúa en la esfera del
empleo informal, pues no siempre queda registrado ni tiene contrato alguno que
lo formalice. Por ejemplo, en el caso de España, entre las empleadas domésticas
extranjeras hay tasas más altas de trabajo sin los permisos de regularización, lo
que impide que tengan contratos laborales, incrementándose las precarias
condiciones laborales y las trabajadoras se ven expuestas a situaciones de
“inestabilidad laboral, bajos ingresos, ausencia de beneficios sociales,
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 87
marginalización, jornadas laborales intensificadas que determinan agotamiento y
aislamiento social, y escasas oportunidades para la formación y la capacitación
en sus puestos de trabajo.” (BRIONES et al., 2014).
Otro caso son las situaciones encubiertas o no visibilizadas de trabajo
doméstico, como las que plantean las niñas y jóvenes que se identifican como
parientes o que “ayudan” en determinadas tareas domésticas a vecinos y/o
parientes: son las “criaditas”, “ahijadas” y “filhas de criação”, cuyos padres -por
la situación de pobreza en el campo y con esperanza de ofrecerles una mejor
vida- las envían o “donan” a una familia para que se encargue de su cuidado y
educación a cambio del apoyo en las tareas domésticas, más con frecuencia “se
transforman en trabajadoras infantiles domésticas sin oportunidades de estudio y
de una infancia y adolescencia sanas” o sufren acoso moral y sexual y malos
tratos. (OIT, 2011c, p. 2).
Otro caso de no invisibilidad sería el de las mujeres rurales y de las
trabajadoras agrícolas, que “padecen de la invisibilidad de su trabajo, lo que
exacerba la precariedad de las condiciones laborales”, considerando que ellas
constituyen “trabajadoras secundarias cuya función es, en última instancia,
complementar los ingresos del hogar o se las hace invisibles como trabajadoras
familiares no remuneradas o productoras para autoconsumo.” (CEPAL et al.,
2013, p. 70).
5.4 Situaciones de discriminación de migrantes internos e internacionales
En el día a día de las personas que trabajan en empleos domésticos
hay situaciones cargadas de discriminación racial o étnica, de género y de
condición social y de clase –por nombrar sólo algunas de ellas, pues “las
discriminaciones de género y étnicoraciales interactúan entre sí y se potencian,
generando estructuras de exclusión social que inciden fuertemente en los
patrones de inserción laboral y en la pobreza” (CEPAL et. al., 2013, p. 76). Estas
situaciones son motivadas por el hecho de que no son personas originarias de esa
localidad o de ese país, es decir, son migrantes llegados de otras ciudades del
mismo país o bien proceden del extranjero. Como mencionamos en otro texto
(CRUZ, 2013; SÁNCHEZ, 2013), este tipo de situaciones de rechazo hacia
quien es considerado “diferente” explicita además un racismo (mezcla de uno
larvado de raíces profundas con otro renovado y contemporáneo) que construye
la experiencia de comunicación con la persona foránea como si se tratase de un
problema o la fuente de las dificultades que atraviesa esa sociedad.
En las sociedades latinoamericanas, los trabajadores domésticos con
rasgos indígenas y/o afrodescendientes son los que mayormente padecen un tipo
de discriminación normalizada y cotidiana que muchas veces es sutil y
camuflada de actitudes paternalistas, antes que de agresión directa. Una situación
similar se da en España con las trabajadoras domésticas que proceden de países
considerados “pobres” o “subdesarrollados”, pues sus empleadores utilizan hacia
ellas determinadas formas de comunicación que les marcan el espacio y las
ubican como inferiores, como por ejemplo, cuando exclusivamente usan con
ellas para nombrarlas término “inmigrante” en sentido peyorativo. (CRUZ,
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO88
2013). Desde estos parámetros, la relación que establece una parte importante de
las personas autóctonas de las sociedades iberoamericanas tiende a generarse
desde prejuicios y estereotipos, que conllevan situaciones nada respetuosas y
más bien de tipo ofensivo y agresivo, generando violencia y conflicto en lugar de
encuentro y convivencia. Así, la forma en que se establecen las interacciones
sociales entre empleadoras y trabajadoras domésticas resultan cargadas de
conductas que son expresiones de este racismo y de las propias estructuras de
exclusión y desigualdad que predominan en la sociedad; o, como señala el
Colectivo IOE, “se trata, por tanto, de una población sobre la que confluyen
condicionantes de género, laborales y nacionales-étnicos.” (2001, p.17).
Como ejemplo de estas formas de discriminación, referiremos lo que
Llaja señala sobre Lima, 37 F
38 donde es común que, por prejuicio y estereotipo, las
empleadoras atribuyan a las “trabajadoras del hogar una serie de características
estereotipadas que justificarían la restricción de sus derechos: son sucias,
cochinas, torpes, ladronas, ignorantes, etc.”, desarrollándose conductas y
medidas encaminadas a “revertir estas supuestas características”. Así, “se las
higieniza al darles un mandil blanco, y se evita que contaminen a la familia al
restringirles espacios cotidianos como la mesa, el baño o el ingreso a la piscina
y/o playas privadas”, 38F
39 existiendo incluso una playa privada limeña donde “se
exhibe un cartel que señala ‘Prohibido que entren al mar perros y empleadas
domésticas’.” (LLAJA, 2004, p. 3). Refiere además que esta forma de
menosprecio se “reproduce escalonadamente, pues se suele encontrar a
trabajadoras domésticas de familias acomodadas que tienen a su servicio a otras
trabajadoras del hogar en sus casas, a las que terminan tratando de indias.”
(LLAJA, 2004, p. 4).
6 A modo de conclusión: propuesta de transformación desde una visión
ampliada de derechos humanos
Tras el panorama dibujado sobre todo en el apartado precedente,
donde se muestran diversas situaciones de discriminación, exclusión, abuso y
explotación que en ocasiones pueden llegar a asimilarse a las del trabajo forzado
o realizado en condiciones análogas a la esclavitud, a continuación
propondremos algunos mecanismos que, en nuestra opinión, pueden contribuir a
transformar las situaciones de opresión descritas.
En primer lugar, plantear el uso de una visión más ampliada de
derechos humanos (SÁNCHEZ, 2014a y 2014b) que sirva para que las
instituciones, pero sobre todo las propias personas, aborden algunas de las
posibles causas que tienden a ser caldo de cultivo para producir, promocionar y
38 Lima puede ser considerada como una “sociedad post colonial, en la que se ha sufrido un despojo
étnico o deculturación impuesta (o auto impuesta) que ha creado situaciones de auto negación en
todos sus sectores sociales”, por lo que “es muy difícil encontrar personas que se autodefinan
indígenas y resulta común que el calificativo “cholo” o “chola” sea utilizado para despreciar a
quienes tienen rasgos indígenas, característica que es compartida por casi totalidad de peruanos y
peruanas” (LLAJA, 2004, p.7).
39 Por comunicaciones personales sabemos que en algunas ciudades de Colombia y Brasil la clase
alta tiene como costumbre que sus empleadas domésticas se vistan con ropa blanca, y que dispongan
de sitios reservados en la casa o en los condominios para circular.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 89
consolidar situaciones de explotación y desigualdad de las personas que se
emplean como trabajadoras domésticas. Se podría así enfrentar la dinámica
excluyente y de desigualdad que subyace en las relaciones que se construyen en
el marco del trabajo doméstico.
Por esta razón, en segundo lugar, hay que animar a que la sociedad en
su conjunto cree mecanismos multi-escalares para transformar la socialización de
comportamientos y hábitos cotidianos normalizados en los que predomina el
tratamiento del semejante (la empleadora y la empleada doméstica) como un
objeto o tan ni siquiera como tal, ninguneándolo, silenciando, ocultando e
invisibilizando aquellos sufrimientos que son fruto de las injusticias producidas
por esos comportamientos y costumbres.
En tercer lugar, sugerir un mayor compromiso por parte de las
entidades públicas y también por las ONG, para que lideren procesos de
acompañamiento con las asociaciones de trabajadoras domésticas, encaminadas
a dotarles de información sobre las normas jurídicas así como sensibilización,
concientización y prevención que les posibilite por sí mismas enfrentar las
situaciones de explotación que viven cotidianamente, pues dado el alto grado de
trabajo informal que tiene el sector, el aparataje institucional sirve poco y resulta
limitado.
En cuarto lugar, desde una perspectiva más ampliada de derechos
humanos, plantear que las políticas públicas de los estados desarrollen acciones
para enfrentar en forma efectiva la explotación laboral, y aquella que se da en la
esfera del trabajo doméstico, dejando de lado los actuales marcos
predominantemente punitivos y de control de los flujos migratorios, buscando
además una mayor implicación y protagonismo de la sociedad civil en un
contexto de retroceso de derechos y conquistas laborales así como de exclusión y
desigualdades crecientes.
En quinto lugar, incentivar redes de cooperación entre las diversas
entidades y actores individuales y colectivos del sector del trabajo doméstico,
para encontrar maneras de conectarse e intercambiar experiencias así como
involucrar a trabajadores y organizaciones de otros sectores económicos,
generando procesos de aprendizaje colectivos que además contribuya a
revalorizar el trabajo que se realiza en el espacio doméstico, que a largo plazo
tienda a la “reorganización social de los cuidados”.
Finalmente, estratégicamente hay que recuperar un concepto de
trabajo vivo más amplio, rico y complejo que el dominado, precarizado y
controlado por el capital, en el que el ser humano sea realmente el centro y no un
simple complemento. Asimismo hay que reivindicar un criterio emancipador de
derecho al trabajo como condición para el ejercicio de la libertad de todos sin
excepciones, para así poder ganar en autoestima, empoderarnos y poder
significar y resignificar nuestras propias realidades sin subordinaciones, ni
dependencias a la racionalidad instrumental, crematística y sacrificial del
capitalismo. El referente humano, el reconocimiento de su dignidad y una
apuesta clara, comprometida y valiente a favor de su prioridad se hacen
necesarias para que toda producción humana no produzca una jerarquía fetichista
e idolátrica que inferioriza y aliena a quienes son los verdaderos sujetos
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO90
protagonistas, los seres humanos. De lo que se trata es de construir sociedades en
las que toda forma de trabajo esté en función de los seres humanos y no que el
trabajo, en sus distintas expresiones, y los seres humanos estén en función del
capital.
Referencias
ANTI-SLAVERY INTERNATIONAL. ¿En qué consiste el trabajo forzoso?
[s./f.a]. Disponible en:
<http://www.antislavery.org/spanish/esclavitud_moderna/en_qu_consiste_el_tra
bajo_forzoso.aspx>. Acceso en: 27 feb. 2015.
______. ¿En qué consiste la esclavitud moderna? [s./f.b]. Disponible en:
<http://www.antislavery.org/spanish/esclavitud_moderna/en_qu_consiste_la_esc
lavitud_moderna.aspx>. Acceso en: 27 feb. 2015.
AGTR. Cuidado y derechos de las trabajadoras del hogar. Lima: AGTR, 2005.
ARANGO, Joaquín; DIAZ, Magdalena; MOUALHI, Djaouida. Promover la
integración de las trabajadoras y los trabajadores domésticos migrantes en
España. Ginebra: OIT, Fundación José Ortega y Gasset-Gregorio Marañón,
2013.
BARRIO, Carla. Trabajo de cuidados: mujeres migrantes y asociacionismo.
Configuración laboral, concienciación, empoderamiento y reivindicaciones.
Ponencia presentada en el XI Congreso Español de Sociología, 2013.
CAPDEVILA, Gustavo. Ni sirvientas ni familiares, siempre trabajadoras. En:
Periodismo Humano, noticia publicada el 21/6/2011. Disponible en:
<http://periodismohumano.com/mujer/ni-sirvientas-ni-familiares-siempre-
trabajadoras.html>. Acceso en: 22 sept. 2014.
CEPAL, FAO, ONU-Mujeres, PNUD, OIT. Trabajo decente e igualdad de
género. Políticas para mejorar el acceso y la calidad del empleo de las mujeres
en América Latina y el Caribe. Santiago: CEPAL, FAO, ONU Mujeres, PNUD,
OIT, 2013.
CEPAL. Perspectivas económicas de América Latina 2014. Logística y
competitividad para el desarrollo, 2014. Disponible en:
<http://www.cepal.org/publicaciones/xml/2/51612/Perspectivaseconomicas2014.
pdf>. Acceso en: 22 sept. 2014.
COLECTIVO IOE. Mujer, inmigración y trabajo. Madrid: IMSERSO,
Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales, 2001.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmaçao histórica dos direitos humanos. Sao
Paulo: Saraiva, 2001.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO 91
CRUZ, Pilar. Inmigración y discriminación: el abordaje de la víctima por el
Estado y las instituciones internacionales. En: BORGES, P. (Org.), Tráfico de
pessoas para exploração sexual: prostituição e trabalho sexual escravo. São
Paulo: NETPDH; Cultura Académica Editora, 2013, p. 137-159.
FRAISSE, Geneviève. Servidumbre, empleos de servicio y democracia. En
MARUANI, M. ROGERAT, Ch. y TORNS, T. Las nuevas fronteras de la
desigualdad. Barcelona: Icaria-Antrazyt, 2000, p. 227-228.
GARGALLO, Francesca. Las ideas feministas latinoamericanas. Bogotá:
Ediciones desde abajo, 2004.
GPTEC. Noticias. 24 de julho 2013-Mulher é condenada por torturar e escravizar
empregada. Disponible en: <http://www.gptec.cfch.ufrj.br/noticias/40-noticias-
por-ano.htm>. Acceso en: 9 sept. 2014.
GOLDSMITH, Mary. Disputando fronteras: la movilización de las trabajadoras
del hogar en América Latina. En: Amérique Latine Histoire et Mémoire. Les
Cahiers ALHIM, nº 14, 2008. Disponible en: <http://alhim.revues.org/2202>.
Acceso en: 9 sept. 2014.
______. Los espacios internacionales de la participación política de las
trabajadoras remuneradas del hogar. En: Revista de Estudios Sociales, nº 45,
2013, p. 233-246.
HERRERA, Joaquín. De habitaciones propias y otros espacios negados: una
teoría de las opresiones patriarcales. Bilbao: U. de Deusto, Instituto de Derechos
Humanos, 2005.
INE. Cifras INE. Boletín Informativo del Instituto Nacional de Estadística, nº6,
2012.
INE. Encuesta de Población Activa (EPA). En: Notas de prensa, nº 413, 2014.
Disponible en: <http://www.ine.es/daco/daco42/daco4211/epa0413.pdf>. Acceso
en: 15 sept. 2014.
IPEC. Erradicar el trabajo infantil en el trabajo doméstico y proteger los
jóvenes trabajadores contra las condiciones de trabajo abusivas. Ginebra:
Oficina International del Trabajo, Programa Internacional para la Erradicación
del Trabajo Infantil (IPEC), 2013.
LLAJA, Jeannette. Se necesita empleada. Se ofrece baja remuneración, 14 horas
diarias de trabajo y sin salida los fines de semana. La situación de las
Trabajadoras de Hogar en Lima. En: Revista Aportes Andinos, nº 9, 2004.
Disponible en: <http://www.uasb.edu.ec/padh>. Acceso en: 15 sept. 2014.
LUGONES, María. Colonialidad y género. En: Tabula Rasa, nº 9, 2008.
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO92
MORENO-FONTES, Gloria. Situación laboral de las mujeres migrantes en
España. Ginebra: OIT, 2004.
OIT. C189 - Convenio sobre las trabajadoras y los trabajadores domésticos.
Ginebra: OIT, 2011a. Disponible en:
<http://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P1210
0_INST>. Acceso en: 10 sept. 2014.
OIT. 100th ILO annual Conference decides to bring an estimated 53 to 100
million domestic workers worldwide under the realm of labour standards.
Ginebra: OIT, 2011b. Disponible en:
<http://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/100thSession/media-centre/press-
releases/WCMS_157891/lang--en/index.htm>. Acceso en: 15 sept. 2014
OIT. Panorama Laboral 2012. Lima: OIT/Oficina Regional para América Latina
y el Caribe, 2012a.
OIT. Preguntas y respuestas sobre el trabajo forzoso. Ginebra: OIT, 2012b.
Disponible en: <http://ilo.org/global/about-the-
ilo/newsroom/news/WCMS_182014/lang--es/index.htm>. Acceso en: 15 sept.
2014
OIT. Entra en vigor el Convenio 189 sobre Trabajo Doméstico de la OIT.
Ginebra: OIT, 2013a. Disponible en: <http://www.ilo.org/americas/sala-de-
prensa/WCMS_220856/lang--es/index.htm>. Acceso en: 15 sept. 2014.
OIT. Domestic Workers Across the World: Global and regional statistics and the
extent of legal protection. Ginebra: OIT, 2013b.
OIT. Ratifications of C189 - Domestic Workers Convention, 2011. Ginebra: OIT
[2014]. Disponible en:
<http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:11300:0::NO:11300:P11300_INS
TRUMENT_ID:2551460>. Acceso en: 10 sept. 2014.
PEDONE, Claudia. Tú siempre jalas a los tuyos. Las cadenas y las redes
migratorias de las familias ecuatorianas hacia España. Tesis Doctoral presentada
en la Universidad Autónoma de Barcelona, 2014.
PEREZ, Alicia. Informe. Estudo exploratorio da trata de persoas en Galicia.
Santiago de Compostela: Xunta de Galicia, 2013.
QUIJANO, Anibal. Colonialidad del poder, eurocentrismo y América Latina. En:
LANDER, E. (Comp.), La colonialidad del saber: eurocentrismo y ciencias
sociales. Perspectivas latinoamericanas. Buenos Aires: CLACSO, 2001, p. 201-
246.
RODGERS, Janine. Cambios en el servicio doméstico en América Latina. En:
VALENZUELA, María Elena y MORA, Claudia. Trabajo doméstico: un largo
camino hacia el trabajo decente. Santiago: OIT, 2009, pp. 71-114.