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Tratado de direito privado

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Abstract

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347(81) M672td

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... São custos associados ao sinistro e à atividade própria das sociedades, assumidos em prol da diferenciação e da busca de "market share". 6 Art. 85: Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem sua prévia e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação deste artigo. ...
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1. ed.-São Paulo: MP Ed., 2014. 248 p.; 21 em. PREFÁCIO A presente obra, cuidadosamente organizada como fruto de vasta experiência profissional, visão prática e conhecimento teórico dos seus autores, reúne textos de elevada qualidade, profundidade científica e densidade jurídica, elaborados por advogados especializados na área do Direito Tributário voltado ao segmento de Seguros, sob a coordenação do Dr. Cristiano Rangel, Dr. Daniel Dix e Dr. Marcelo Magalhães Peixoto. O ineditismo deste livro está diretamente relacionado à abordagem e ao enfoque estritamente jurídico-fiscal que repousará sobre cada um dos seus textos, superando posições extremadas, ponderando o racio-nalismo crítico com os valores e regras inerentes ao Direito Securitário, numa aproximação metodológica deste com o Direito Tributário e o Di-reito Empresarial brasileiro. Trata-se, pois, de uma coletânea sobremaneira importante, de valor acadêmico ímpar, em tema que ganha cada vez mais relevância nos dias de hoje, a partir de uma mudança no pensamento contratual do seguro, e pelo desenvolvimento e ascensão deste segmento econômico, o qual acaba por sofrer os avassaladores e inexoráveis impactos da tributação brasileira. Sendo o Direito Tributário um "direito de sobreposição", que toma por base fatos, atos e negócios jurídicos essencialmente originados no Direito Privado para dar-lhes, então, a sua apreciação fiscal, de acordo com a hipótese de incidência estabelecida na legislação tributária, é de ex-trema relevância a correta consideração de todos os aspectos e variáveis do ramo securitário, dos contornos e elementos dos contratos de seguros e, especialmente, das operações empresariais das instituições seguradoras, com a compreensão da extensão dos efeitos legais das situações que daí se originam. O contrato de seguro, enquanto instrumento de estabilidade e segu-rança patrimonial, tem nas instituições seguradoras relevante papel, já que estas, no seu mister privado, exercem uma função pública relevante. Os debates tributários apresentados nesta obra revelam-se mais do que apropriados, não apenas pela multiplicidade temática dentro do es-trito segmento do seguro, como também, e principalmente, pela profun-didade das abordagens, conferindo ao leitor uma percepção completa e abrangente da matéria. Encontraremos ao longo dos textos abordagens e debates em temas sobremaneira relevantes, tais como: a respeito da incidência do Imposto
... São elementos do suporte fático que não estão previstos na norma jurídica, que a vontade das partes optou por colocar: "são franjas ao tipo legal". 46 Este seria o caso da condição, do termo e do encargo. ...
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O artigo analisa a técnica legislativa adotada para a construção e descrição dos tipos contratuais e, a partir das suas características distintivas, coteja dois métodos populares de qualificação dos contratos: a doutrina dos elementos essenciais e o método tipológico.
... A sub-rogação serve para substituir quem pagou a dívida na posição do credor originário, justamente para impedir o enriquecimento ilícito do devedor, com o consequente empobrecimento de quem realmente adimpliu 17 . Protege-se o interesse do terceiro contra o enriquecimento injustificado 18 . Por esse motivo, a sub-rogação é meio de proteção ao terceiro, o novo credor. ...
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O presente artigo questiona se, à luz do art. 786 do Código Civil, a convenção de arbitragem celebrada pelo segurado seria eficaz perante o segurador que, dela, não participou. Por meio da interpretação do texto normativo, buscar-se-á demonstrar que, do art. 786 do Código Civil, não se pode extrair norma que vincule automaticamente o segurador ao efeito direto da convenção arbitral. A interpretação proposta é também consonante com o princípio da relatividade dos efeitos contratuais, que, no caso, não se é excepcionado por outra norma do sistema. À luz dessas premissas, concluir-se-á que a convenção arbitral celebrada pelo segurado, por si, não irradia eficácia direta perante o segurador que dela não participou ou que a ela não aderiu.
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Este livro apresenta sugestões de modelos de soluções de conflitos fundiários urbanos a partir de um diagnóstico de conflitos judiciais pela posse e propriedade de imóveis de uma determinada cidade e Comarca do Poder Judiciário. É incontestável o cenário de ilegalidade e irregularidade de imóveis nas cidades brasileiras levando ao aumento de litigiosidade contida de conflitos pelo acesso ao direito mínimo de moradia nos órgãos judiciais. A autora descreve uma nova metodologia científica de pesquisa de dados primários de órgãos públicos do Poder Executivo e Poder Judiciário, com o objetivo de oferecer instrumentos e validar os resultados, para conferir uma visão interdisciplinar de resolução de conflitos fundiários urbanos. Do mesmo modo, os testes de validade durante a análise factual e empírica dos processos em números, conteúdo e rito processual demonstram a urgência de alterações legislativas apontando a análise estrutural e funcional dos ritos e órgãos públicos, no Brasil. Essa vertente de pesquisa traz a conduta assertiva de sugestões de conceitos teóricos e formatos de procedimentos de resolução de conflitos fundiários urbanos judicializados e não-judicializados no Poder Judiciário, com uma visão estratégica e preventiva de soluções de problemas ambientais e fundiários urbanos, e, principalmente, a proposta de descentralização administrativa de serviços ambientais e fundiários oferecidos por agentes habilitados e instituições, em um sistema integrado dos entes federativos, desde que, mantida a regulação mínima da legalidade registral e regularização ambiental e fundiária dos imóveis urbanos, pelo Estado. É uma proposta inovadora de gestão pública administrativa e forense com potencial de implantação nos órgãos judiciais e executivos vinculados aos Estados e Munícipios, contribuindo com a distribuição equitativa de moradia, com o planejamento urbano e o desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras. https://www.travessa.com.br/propostas-de-modelos-de-solucoes-de-problemas-fundiarios-urbanos-1-ed-2021/artigo/0798f762-0b2d-485f-8133-3e7245d26a91
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O escopo central do presente estudo consiste em identificar o fundamento técnico e os possíveis critérios quantitativos do lucro da intervenção no direito brasileiro. A estratégia metodológica traçada é o estudo de caso e o recorte analítico dá-se a partir do caso da atriz Giovanna Antonelli (REsp 1698701/RJ). Os argumentos traçados pelo Superior Tribunal de Justiça são cotejados a partir das propostas de enquadramento dogmático do lucro da intervenção na disciplina da responsabilidade civil ou na disciplina da vedação ao enriquecimento sem causa. Conclui-se, ao final, que o lucro da intervenção é modalidade de enriquecimento sem causa, mas só será restituído nos casos de má-fé do agente interventor e na proporção na imputação econômica de todos os fatos que contribuíram para a obtenção destes lucros. Ademais, ressalta-se a necessidade da adoção de novos critérios quantitativos.
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Com a finalidade de proteger os herdeiros necessários, o art. 549 do Código Civil estabelece a nulidade da doação quanto ao montante que excede aquele que o doador poderia testar no momento da liberalidade, denominada doação inoficiosa. Sobre o instituto, a doutrina e a jurisprudência esbarram em algumas questões relativas ao tema que definirão o cumprimento ou não da finalidade do instituto. Nesse cenário, o presente artigo, que emprega a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial como procedimentos metodológicos, tem como objetivo analisar se a doação inoficiosa consiste em hipótese de nulidade absoluta ou relativa, e quais as consequências deste enquadramento. Além disso, pretende verificar a possibilidade ou não da realização de doações sucessivas que excedam o montante disponível. Para tanto, além de retomar os fundamentos da doação inoficiosa, traça-se um panorama acerca do posicionamento doutrinário e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ao final, conclui-se que a consequência para a doação inoficiosa é a nulidade absoluta, bem como pela impossibilidade de realização de doações sucessivas.
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O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico do direito ao reconhecimento da autoria e a figura do ghost writer no direito brasileiro. Para tanto, faz uso das decisões judiciais proferidas no caso Bruna Surfistinha, as quais discutiram a autoria da obra literária “O Doce Veneno do Escorpião”, que relata a vida da personagem Bruna Surfistinha. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica, o que é feito para analisar a solução judicial dada ao caso objeto do estudo. Os temas mais relevantes da matéria são debatidos, como o direito ao reconhecimento da autoria, a obra protegida pelo direito de autor, bem como as convenções envolvendo a figura do ghost writer. Merece ainda destaque a apresentação de breves notas acerca do problema do ghost writer na Alemanha e na França. Assim sendo, o objetivo desse trabalho é discutir se a solução judicial dada ao caso Bruna Surfistinha foi a mais adequada, considerando o direito de autor, o direito ao reconhecimento da autoria e as convenções de ghost writer.
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O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico do direito ao reconhecimento da autoria e a figura do ghost writer no direito brasileiro. Para tanto, faz uso das decisões judiciais proferidas no caso Bruna Surfistinha, as quais discutiram a autoria da obra literária “O Doce Veneno do Escorpião”, que relata a vida da personagem Bruna Surfistinha. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica, o que é feito para analisar a solução judicial dada ao caso objeto do estudo. Os temas mais relevantes da matéria são debatidos, como o direito ao reconhecimento da autoria, a obra protegida pelo direito de autor, bem como as convenções envolvendo a figura do ghost writer. Merece ainda destaque a apresentação de breves notas acerca do problema do ghost writer na Alemanha e na França. Assim sendo, o objetivo desse trabalho é discutir se a solução judicial dada ao caso Bruna Surfistinha foi a mais adequada, considerando o direito de autor, o direito ao reconhecimento da autoria e as convenções de ghost writer.
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O estudo, por meio de revisão bibliográfica e interpretação do sistema processual, trata de uma lacuna quanto a legitimidade processual do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre este e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à luz da teoria concepcionista, observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto, considerado pessoa. Tomando como premissa os direitos fundamentais, o direito à vida está elevado ao patamar de condicionante dos demais direitos. Deste modo, é imprescindível que o nascituro durante as alegações, por parte de seus genitores para a interrupção da gravidez, tenha a possibilidade de exercer a ampla defesa e o contraditório. Entretanto, verifica-se que o nascituro não possui “voz” dentro do processo, já que este não é representado, ensejando afronta ao princípio do devido processo legal, visto que ninguém poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Ao retratar o descaso frente à igualdade material do processo, e ao observar o inciso I, do art. 72 do Código de Processo Civil, conclui-se que a intervenção do curador protege a igualdade material e processual, já que o curador especial será nomeado ao incapaz quando o seu interesse não for o mesmo de seus genitores, possibilitando que este possa configurar como parte do processo, resguardando os princípios constitucionais e processuais.
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O artigo sustenta a existência de um habitat possível e pertinente para a celebração de negócios jurídicos processuais (especialmente os ditos atípicos e permitidos a partir da cláusula aberta do art. 190 do Código de Processo Civil de 2015): os contratos empresariais, em razão das suas características e peculiaridades. Em seguida, valendo-se dos pressupostos da Análise Econômica do Direito, apresentam-se argumentos pelos quais as partes contratantes, inseridas no contexto específico de contratos empresariais, podem se valer dos negócios jurídicos processuais com o objetivo de racionalização do processo, de aumento da eficiência processual e, consequentemente, de redução de custos de transação.
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In this article, we investigate the Nietzschean conception of “philosophy of law”. Thus, we present the hypothesis that the author has a heterodox concept of the philosophy of law, which can be understood from a genealogical perspective. To put it to the test, we analyzed a posthumous fragment from 1883 in three moments: initially, we presented the Nietzschean critique of Rudolf von Jhering’s philosophy of law. In a second step, we indicate that Nietzsche signals a genealogical perspective as a new method for the philosophy of law. Finally, we present what he understands as an example of an interpretative error by legal philosophers: the meaning of punishment.
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O presente artigo apresenta como escopo o estudo e a análise das origens do direito real de enfiteuse. O referido ius in re, assim qualificado, no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 674, I, do Código Civil de 1916, ainda persiste em diversos pontos do território brasileiro. A enfiteuse já era utilizada no Direito Romano, principalmente durante o direito justinianeu, o que induziria, prima facie, à ideia de ter sido originada naquele sistema jurídico. Contudo, a composição grega do nome da figura (ἐμ + φύτευσις) traz à baila a discussão acerca de sua origem. Assim, este trabalho procurou perquirir a gênese da enfiteuse, através do método de direito comparado histórico, lançando mão da exegese de diversas fontes, de diferentes períodos históricos, bem como do estudo de diferentes posições doutrinárias sobre a figura, a fim de se encontrar elementos que comprovem sua origem.
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O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução histórica dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, a influência do direito comparado e o atual estágio de desenvolvimento dos mesmos, com especial foco no direito à privacidade. Inicialmente, serão abordados os direitos de personalidade desde a antiguidade até a atualidade, transcorrendo-se pela análise desses direitos gerais e específicos, através da abordagem do conceito, da natureza jurídica e de sua caracterização. Após, o direito à privacidade será destacado, com ênfase nos desafios enfrentados na tutela desse direito da personalidade diante das consequências da evolução tecnológica, especialmente em relação aos reflexos da coleta desautorizada de informações pessoais. Ao fim, o estudo demonstrará a necessidade da tutela da dignidade humana em relação aos novos desdobramentos da privacidade, que atualmente abrangem a proteção dos dados pessoais.
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A palavra discricionariedade remete a certo instituto jurídico do Direito administrativo, especialmente nos sistemas de Civil Law. Para além do regime administrativo, discricionariedade deve ser tratada não como algo pertencente a uma área do todo, mas como um instituto geral que permeia certos atos de todos os ‘’Poderes’’ do Estado: o administrador, o juiz e o legislador exercem atos discricionários. Partindo dessa ideia mais ampla que se tentará esboçar algumas linhas sobre uma teoria geral da discricionariedade.
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Objetivo: Trata-se de pesquisa destinada a analisar a controvérsia existente no sistema judicial brasileiro quanto à reparação de perdas e danos sofridas pela parte que vence uma ação judicial, em decorrência da contratação de profissional da advocacia para atuar em juízo em seu favor. A pesquisa traçou como problema a ser respondido se é possível conceber, de lege lata, um sistema de responsabilidade civil para que a parte sucumbente em uma ação judicial indenize a parte vencedora pelos prejuízos decorrentes dessa ação.Metodologia: Adotando um método qualiquantitativo, a pesquisa verificou os julgados do Superior Tribunal de Justiça atinentes à possibilidade da restituição dos honorários contratuais ao vencedor da demanda, bem como os fundamentos utilizados para tais decisões.Resultados: Constatou que o entendimento majoritário nas Turmas do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão não se alinha às interpretações dadas aos art. 389, 395 e 404 do Código Civil, que incluem os honorários contratuais como parcela das perdas e danos passíveis de ressarcimento em favor da vítima do ilícito.Contribuições: A metodologia de revisão bibliográfica revelou que apesar de existir suficiente substrato normativo e teórico reconhecendo a possibilidade, os tribunais não a aplicam de forma pacífica. A pesquisa, então, elabora uma tese propositiva e inspiradora que fundamenta o dever da parte sucumbente de indenizar a parte vencedora pelos prejuízos que esta teve com a contratação de um advogado para estar em juízo.
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O presente trabalho objetiva discutir a aplicação de uma hermenêutica jurídica crítica como forma de resgate do sentido, diante de julgado do Supremo Tribunal Federal, que estendeu a imunidade tributária ao poder-dever de tributar, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d” aos colectible card game. Ao fazê-lo, o Supremo Tribunal Federal demonstrou a aplicação de uma hermenêutica realística, mas com inconsistências teóricas. Com metodologia lógico-dedutiva, e análise doutrinária, jurisprudencial e de dispositivos legais, concluir-se-á pela defesa de uma hermenêutica que promova um resgate da interpretação constitucional, proporcionando um alcance do sentido autêntico da norma imunizante ao poder-dever de tributar.
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Este artigo analisa se uma pandemia, como a gerada pelo vírus Sars-CoV-2 (coronavírus), possui o condão de impedir ou suspender a contagem do prazo prescricional da pretensão de direitos trabalhistas. A hipótese é no sentido de que os prazos prescricionais trabalhistas, nessa situação de anormalidade, não iniciam sua contagem ou são suspensos, embasado em uma interpretação pautada pelo direito de acesso à jurisdição. Em razão de inúmeras controvérsias jurídicas surgidas a partir da pandemia, inclusive acerca da contagem do prazo de prescrição, coloca-se como objetivo analisar a prescrição em seus aspectos gerais, bem como analisar o impedimento e a suspensão da contagem do prazo da prescrição trabalhista em períodos pandêmicos, a partir do exemplo da covid-19. Adota-se, para tanto, a abordagem dialética, pela possibilidade de extração de contradições e antagonismos em torno da prescrição de pretensões trabalhistas e por sinalizar alternativas em um momento pandêmico. Neste sentido, conclui-se que as hipóteses de impedimento e suspensão da contagem do prazo prescricional, previstas no Código Civil, são aplicáveis ao direito do trabalho. Entretanto devem ser analisadas a partir de uma leitura constitucional e com a observação de que a prescrição, nesse ramo jurídico especializado, possui restrições e particularidades. A par disso, pandemias, como a gerada pelo vírus Sars-CoV-2 (coronavírus), podem resultar no impedimento ou na suspensão da contagem do prazo prescricional de pretensões decorrentes de violações a direitos trabalhistas, caso haja comprovação de obstáculo ou justo impedimento de acesso à jurisdição, algo confirmado, em parte, pela Lei n. 14.010/2020.
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O artigo analisa o instituto da prodigalidade ao longo da história do direito brasileiro, abordando o surgimento do termo e os motivos que, originalmente, ensejaram a limitação da capacidade do pródigo. Depois, o tema é analisado nos Códigos Civis de 1916 e de 2002. O significado de prodigalidade é estudado junto à Psiquiatria, não se identificando com um diagnóstico de transtorno mental. É possível verificar que, mesmo diante das profundas mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o termo, que possui raízes históricas, continua a ser indevidamente utilizado para constringir a autonomia de uma pessoa.
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O presente artigo objetiva aclarar o tratamento assistemático dado ao enriquecimento em causa na prática forense, que é, por vezes, invocado como princípio capaz de traçar critérios de justiça e equidade. A partir do método dedutivo, para tanto, traçar-se-á a análise a partir da consolidação do enriquecimento sem causa e seus elementos estruturais no Brasil até a sua reconstrução histórica, afastando-se, ao final, a aplicação principiológica do enriquecimento sem causa, pois é um ramo do direito das obrigações alicerçado na abstração de causa.
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Resumo: O presente trabalho visa a analisar e a oferecer uma conceituação aos institutos jurídicos da Prescrição e Decadência no âmbito do Código Civil brasileiro e do Novo Código de Processo Civil. Abstract: The present work aims to analyze and offer a conceptualization to the legal institutes of statute of limitations under the Brazilian Civil Code and the New Code of Civil Procedure. Palavras-chave: tempo - ação - pretensão. Key words: time - action - claim.
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Os negócios jurídicos processuais atípicos, previstos em cláusula aberta no art. 190 do Código de Processo Civil brasileiro constituem inovação na ordem jurídica ao possibilitar que as partes convencionem acerca de ônus probatório, agenda processual, delimitação de questões e utilização dos meios de prova. Neste sentido, o diploma legal alterou a dinâmica do case management ao atribuir maior responsabilidade aos litigantes na resolução do conflito, democratizando o procedimento e tornando-o mais eficaz ao admitir negócios processuais atípicos que se adequem de acordo com a realidade e a especificidade do caso concreto. O método adotado na produção do artigo é o dedutivo, aliado à técnica de revisão bibliográfica. Objetiva-se analisar a influência do princípio da autonomia privada no caráter publicista do processo civil, perquirindo sobre a necessária relativização da dicotomia entre o direito público e o direito privado a fim de concretizar um processo democrático e efetivo, à luz da axiologia constitucional.
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RIO SOB INTERVENÇÃO FEDERAL:ARRANJO INSTITUCIONA PARA GARANTIR LEI E ORDEM?. REVISTA DA ESCOLA DE MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL, v. 30, p. 117-146, 2019.
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In 1992, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, a leading Brazilian legal philosopher, published the essay “Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fscalizadora do Estado”. The essay orients the Brazilian Supreme Federal Court (STF) caselaw on data secrecy and privacy, stating that the constitutional provision on data secrecy only protects data in transit – leaving stored data unguarded. Almost thirty years afer its frst issue and, given the many techno and sociological changes occurred in the period, this essay aims at evaluating which aspects of the essay stand and which do not. To do so, the article should present: (i) the structure and argument of Ferraz Júnior’s text; (ii) a historical reconstruction of the context in which the text was written; (iii) how Ferraz Júnior’s arguments were assimilated by the STF; (iv) parts of the 1993 article that are still fundamental, as well as some that must be overcome. The STF is currently analysing cases in which it should revisit its caselaw on data secrecy and privacy, and the imminent General Data Protection Law deem it likely that the Court changes its position. We conclude the essay by stating that there are aspects of the 1993 article still relevant nowadays, whilst some others are in need of further reflexion.
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Objetivo: discutir se replicar o Projeto “Sífilis Não”, naquilo que se refere ao tratamento de vastas quantidades de dados pessoais relativos à saúde sem o consentimento dos titulares, seria possível em solo português. Metodologia: análise da legislação referente à proteção de dados pessoais brasileira, portuguesa e europeia, tendo o Projeto “Sífilis Não” como o caso em estudo. Resultados: o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é, em regra, proibido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, entretanto, o tratamento por motivo de interesse público na área da saúde e para fins de pesquisa científica é autorizado, desde que sejam garantidas as liberdades fundamentais dos titulares. Conclusão: tendo em vista que o Projeto “Sífilis Não” é um projeto de pesquisa que envolve o enfrentamento e erradicação da sífilis em todas as suas formas, hipóteses específicas da legislação portuguesa e europeia autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis mesmo sem o consentimento dos titulares, notadamente o tratamento de dados pessoais por motivos de interesse público no domínio da saúde pública e para fins de investigação científica.
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A relação entre normas financeiras e tecnologia, para fins de maximização da eficácia das normas de direito financeiro, ou seja, de contribuição para com o cumprimento de tais normas, proporciona meditações sobre as interações entre princípios e regras com o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias. Nessa perspectiva de reflexão, a investigação de possível contribuição de tecnologias, como algoritmos, aprendizado de máquina e redes neurais artificiais, a fim de otimizar o campo de eficácia das normas financeiras, é vitoriosa no que concerne à sua possibilidade de estudo e de entendimento, principalmente por estarmos vivenciando a quarta revolução industrial. A presente pesquisa, portanto, disponibiliza-se a analisar, de forma crítica, os pontos de interrogação dignos de uma maior discussão.
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O artigo propõe uma interpretação histórica das regras direta ou indiretamente relacionadas à colação, com o objetivo de se conciliarem as tradições provenientes do Direito Romano e do Direito germânico, amalgamadas no Direito Civil brasileiro, assegurando que a liberdade de testar não prejudique a proteção à legítima. Para isso, a análise toma por recorte temático as discussões acerca da natureza jurídica e dos efeitos da dispensa da colação.
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RESUMO: O presente estudo se pauta na investigação do escopo primordial do princípio do equilíbrio contratual no direito brasileiro. Para tanto, após a identificação da insuficiência das formulações tradicionais (referidas por autorreferenciada e heterorreferenciada) para a compreensão do equilíbrio contratual, o estudo passa em revista o dado normativo e as principais formulações teóricas pertinentes ao tema. Tal análise conduz ao reconhecimento de que o princípio do equilíbrio contratual encontra nas vicissitudes contratuais supervenientes seu locus de atuação por excelência. Nessa medida, o princípio em comento constitui, a partir de uma releitura funcional, autêntico corolário da obrigatoriedade dos pactos (pacta sunt servanda), a impor a mais eficiente possível realização do programa de interesses originária e validamente entabulado pelas partes. A complexidade de tal programa de interesses (cuja promoção dinâmica é imposta pelo princípio do equilíbrio contratual) reclama uma análise de índole funcional, atenta, entre outros fatores, à alocação consensual de riscos porventura existente. O raciocínio desenvolvido auxilia, ao final, na sedimentação das bases para um necessário esforço de sistematização das vicissitudes contratuais supervenientes, bem como dos correlatos remédios vocacionados à tutela do desequilíbrio contratual. ABSTRACT: This study is based on the investigation of the primordial scope of the principle of contractual balance in Brazilian law. Therefore, after identifying the insufficiency of traditional formulations (referred to as self-referenced and hetero-referenced) for understanding the contractual equilibrium, the study reviews the normative system and the main theoretical formulations relevant to the topic. Such analysis leads to the recognition that the principle of contractual equilibrium finds its agradece ao Prof. Dr. Eduardo Nunes de Souza pela revisão crítica dos originais, e, a mais não poder, pela inspiração para a constante renovação das reflexões sobre o direito civil contemporâneo. Agradece-se, ademais, ao Prof. Dr. Gustavo Tepedino pelas lições no âmbito da orientação da tese de doutoramento da tese atualmente em fase de elaboração pelo autor junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito Stricto Sensu da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, fonte das inquietações que ensejaram o desenvolvimento do presente estudo. civilistica.com || a. 10. n. 3. 2021 || 2 locus of performance par excellence in the supervening contractual vicissitudes. To that extent, the principle under discussion constitutes, from a functional reinterpretation, an authentic corollary of the obligation of the pacts (pacta sunt servanda), to impose the most efficient possible implementation of the program of interests originally and validly established by the parties. The complexity of such a program of interests (whose dynamic promotion is imposed by the principle of contractual equilibrium) calls for an analysis of a functional nature, that takes into consideration, among other factors, the consensual allocation of risks that may exist. The reasoning developed helps, in the end, in laying the foundations for a necessary effort to systematize the supervening contractual vicissitudes, as well as the related remedies aimed at protecting the contractual disequilibrium.
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El presente ensayo contiene un diagnóstico y una propuesta sobre las convenciones procesales en el proceso civil peruano. Comienza con una aproximación histórica a los orígenes del Código Procesal Civil peruano de 1993, mostrando que esta legislación tiene sus raíces en un modelo en el que el juez tiene grandes poderes y los de las partes fueron claramente recortados. Continúa con un esfuerzo interpretativo para permitir las convenciones procesales (basado en el derecho fundamental a la libertad contractual) y concluye con una breve exposición en el Proyecto de Nuevo Código Procesal Civil sobre este tema. * This essay contains a diagnostic and a proposal about procedural agreements in Peruvian civil procedure. It starts with a historical approach to the origins of Peruvian Civil Procedure Code of 1993, showing that this legislation has its roots in a model in which the judge has great powers and those of the parties were clearly diminished. It follows with a hermeneutical effort to allow procedural agreements (based on the right of contractual liberty) and concludes with a brief exposition about the project of new Code on this topic.
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A LGPD inaugurou a possibilidade de reparação de danos - sejam eles materiais ou imateriais - em razão do tratamento inadequado de dados pessoais. Logo, o propósito do estudo foi definir as balizas do dano efetivamente reparável, haja vista que, a depender da pessoa ativa, finalidade da conduta perpetrada e da natureza da relação jurídica, as disposições da LGPD poderão ser inaplicáveis, servindo à desconstituição do direito pleiteado.
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O presente artigo parte da premissa de que é preciso uma abordagem jurídica heterogênea acerca da inteligência artificial, de modo a verificar distinções que possam auxiliar o desenvolvimento dogmático do conceito jurídico, natureza jurídica e classificações da inteligência artificial, para, então, verificar aproximações com os regimes de responsabilidade civil tradicional e/ou descompassos. Através de pesquisa teórica, conduzida pelos métodos dialético e dedutivo, estabeleceram-se associações entre tecnologia, inovação e responsabilidade. Aponta, ainda, novas abordagens regulatórias sobre o tema.
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This scientific article aims to demonstrate, through an exploration of the types of family formation in Brazil, the succession rules related to spouses and partners. The discussion consists in the fact that the constitutional legislator has equalized both institutions before the law, attributing to the stable union the position of a family entity, which, mistakenly, is contradicted by the infraconstitutional legislation, regarding, mainly, the regulation of inheritance rights. of companions. Thus, this scientific article will be based on a comparison between the institutes of stable union and marriage, in addition to highlighting doctrinal positions and jurisprudence on the subject, in addition to differentiating each type of family entity. It is common knowledge that there is a hierarchy in the legal system between legal institutes, in which infraconstitutional laws must be in accordance with the Greater Law. However, the Civil Code of 2002 tried to contradict several contemporary constitutional elements of the concept of family, considering that in its article 1790, it regulated the succession of the partner in an unconstitutional way, unfairly supporting the relationships of affection foreseen in the current family. , giving preference to biological ties, contrary to the current understanding of family
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O principal objetivo do artigo é traçar os elementos distintivos entre os vícios de simulação e de fraude à lei. Apesar de serem tratados topologicamente de forma distinta no Código Civil de 2002 (CC/02) – aquele, no art. 167, este, no art. 166, VI –, sua diferenciação doutrinária tem sido objeto de discussões por diversos autores de ordenamentos romano-germânicos. Esse debate teórico, focando-se nos principais autores, sua exposição e análise crítica, à luz do pensamento privatístico, são os objetivos do texto. Por mais que o termo “resultado” seja muito mais aplicável às ciências naturais – as quais ditam o modus operandi das pesquisas científicas no Brasil –, pode-se dizer que algumas constatações diagnósticas podem ser feitas a respeito do objeto do trabalho. Mostrou-se patente que qualquer discussão para a conceituação dos vícios do ato jurídico (entre os quais, simulação e fraude à lei) passa, de forma bastante útil, pela discussão da teoria do negócio jurídico. Não se tratando de opção inexorável, tanto que posta de lado por autores contemporâneos – mas, ainda, útil. Mostrou-se, também, que a disciplina privatística dos vícios tem alcance para além do Direito Privado – repercutindo, e.g., nas searas Penal e Tributária. À par da não pretensão de tese, uma conclusão se encaminha: a noção de fraude à lei como elemento caracterizador da simulação, além de vício autônomo, não é corrente na doutrina clássica. Trata-se de opinião aqui defendida, minoritariamente. A fraude à lei é, portanto, integrante do vício simulatório – ao menos parcialmente.
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O presente artigo objetiva estudar o instituto do testamento vital, isto é, a disposição de última vontade que envolve o bem mais sublime e importante do ser humano, isto é, a sua própria vida, quando envolvida uma circunstância de enfermidade ou gravo dano físico incurável, geradores de grande sofrimento físico. Nesse sentido, a ideia inicial é dirigida para a compreensão do próprio objeto pesquisado, isto é, do que vem a ser efetivamente testamento vital. Em seguida, são apresentadas as controvérsias que geram ao redor do objeto da presente pesquisa. Ao depois, o assunto é abordado sob a ótica do direito estrangeiro, apresentando-se especialmente os regramentos dos Estados Unidos da Amé- rica, Canadá, União Europeia, Grã-Bretanha, Espanha, Portugal e Itália. Compreendido o testamento vital nessa múltipla perspectiva, a ideia direciona-se para a compreensão da temática em relação à capacidade humana de testar, quando se contrapõe o assunto com as disposições do próprio direito interno. Ao final, as ideias conclusivas são apresentadas de forma articulada, a fim de se evidenciar a essência das inquietações que alimentaram o presente estudo. A investigação foi construída por meio da pesquisa bibliográfica, documental, além de outras fontes de informação escrita, a qual se serviu do método de abordagem qualitativo e do método dedutivo de análise de dados, com auxílio da técnica de observação direta intensiva e do método de procedimento monográfico.
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No Brasil a corrupção é uma realidade factual incontestável, de fácil observação na vida cotidiana das pessoas, das empresas e do Estado. No âmbito do direito a corrupção é um fato jurídico, da espécie ato ilícito. Do ponto de vista sociológico, a corrupção é um fato social, pois constitui um modo de agir e de pensar determinado preponderantemente por circunstâncias exteriores aos indivíduos. A corrupção tem como pano de fundo uma dimensão ética, que se estabelece no ordenamento jurídico não apenas por intermédio de regras legais, mas, principalmente, por meio do princípio da boa-fé.
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A legitimidade dos vínculos socioafetivos enquanto bases para o reconhecimento de relações familiares ainda não foi expressamente prevista em lei, nem suas implicações no regime de impedimentos matrimoniais, que precisam ser reformulados levando em consideração, também, os impactos da reprodução assistida heteróloga sobre constituição de parentesco, tendo em vista a interdição das relações amorosas incestuosas. É imperioso o repensar do conceito de incesto na atualidade, bem como os objetivos de sua interdição. O trabalho aborda a dicotomia entre o dado e o construído, a natureza e a cultura, especificamente em termos de parentesco e proibição da endogamia.
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A partir de uma dupla perspectiva, o escopo central do presente artigo consiste em analisar algumas das principais questões contemporâneas relativas ao nome natural da pessoa no Direito Brasileiro. De um lado, pretende-se estabelecer um viés crítico e reflexivo em relação aos principais temas correspondentes a esse assunto; de outro, esse objetivo será delineado a partir da comparação com a solução apresentada com os principais ordenamentos jurídicos com os quais essa disciplina do Direito Civil Brasileiro dialoga. Sistematicamente, parte-se da premissa da posição do nome no quadro dos direitos da personalidade, para tratar das especificidades relacionadas à temática da escolha do nome da pessoa, no Direito Brasileiro, bem como ao concernente da alteração do nome. Em essência, a partir do exame das soluções legislativas do Direito Brasileiro, e com base no recente desenvolvimento dado ao tema pela jurisprudência, pontua-se pela necessidade de revisão do tema no Direito Brasileiro, a fim de conferir à temática coerência e contemporaneidade para ressaltar o caráter de direito à identidade do nome.
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Esta investigación científica demuestra el origen y la evolución del transporte y el inicio del sistema de logística. El trabajo tiene como objeto presentar la conceptualización del sistema logístico. Se llevó a conocimiento la interferencia en los contratos de los sujetos que trabajan en este campo de actividad y como sus relaciones identifican las personas que actúan en este ramo de la actividad económica. Y cómo los sistemas jurídicos de Brasil y Argentina los abordan y los disponen. Se ha demostrado que el sistema normativo en Brasil, sin definición de las actuaciones de los agentes marítimos de cargas, son un obstáculo en la necesaria seguridad jurídica en las relaciones entre agente y transportista. La metodología empleada considera que el derecho es interdisciplinario, dado que sigue, como una misma y sus múltiples ramificaciones modelo de sociedad, por lo tanto sigue esta investigación en un razonamiento jurídico lógico, inductivo, para encontrar respuestas a las preguntas propuestas en esta investigación . El uso de un conjunto de procedimientos y el uso de métodos científicos y legales cualitativos tales como, las leyes, las costumbres, los tratados internacionales, la jurisprudencia sistemática, con el objetivo de la presentación del caso presentado, de encontrar una solución al problema. Así, para este trabajo, sigue la metodología descriptiva del tipo cualitativo, por medio del análisis de un caso y la comparación de la jurisprudencia entre Brasil y Argentina, el sistema legal y hermenéutica para probar la teoría presentada.
invalidade e rescisão da sentença de partilha § 6.020. Invalidade (nulidade e anulação)
  • Vi Capítulo
  • Inexistência
Capítulo VI Inexistência, invalidade e rescisão da sentença de partilha § 6.020. Invalidade (nulidade e anulação). 1. Texto legal.