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Federalismo cooperativo no Brasil : da Constituição de 1988 aos sistemas de políticas públicas
... National strategies aimed at health, social assistance, and education policies show that the federal government has managed to establish rules and standards for how other national federal entities act (Abrucio, 2002;Araújo, Freitas, & Lins, 2020;Arretche, 1999;Franzese, 2010;Madeira & A. B. Rodrigues, 2015). Although there are studies on fund-to-fund transfers with other policies, it is a relatively recent mechanism in public security and thus any specific analyses of its impacts are few and far between. ...
... According to Elazar (1987), the idea of federalism as an agreement is one based on mutual recognition, tolerance, and respect between parties. It does not need any superior or inferior centers of power, and only requires arenas of political decision to a greater or lesser extent (Franzese, 2010). For this author, the objective of the agreement is not only to ensure the integrity of its components, but to establish a set of rules that guarantee autonomy and shared management. ...
... For this author, the objective of the agreement is not only to ensure the integrity of its components, but to establish a set of rules that guarantee autonomy and shared management. According to Franzese (2010), intergovernmental relations are in constant flux, renewing partnerships between the different centers of power without losing their status as an independent unit. Although there is some degree of verticality and asymmetry in federations, they operate, to a certain extent, with contractualized and negotiated relationships between the levels of government (Abrucio, Franzese, & Sano, 2013). ...
This article aims to analyze whether fund-to-fund transfers have contributed to federal coordination and cooperation of policies aimed at public security in Brazil. To this end, the work was divided into three stages: (i) Survey of National Public Security Fund amounts allocated to the states and the Federal District in the period from 2000 to 2022, before and after the adoption of fund-to-fund transfers; (ii) Conducting semi-structured interviews to raise the perceptions of managers responsible for preparing and coordinating the decentralization process and monitoring the execution of decentralized resources; and (iii) Analysis of the Coordination/Cooperation mechanisms foreseen in the Application Plans prepared by the states in the period. The research findings confirm the results of previous studies on the induction power of fund-to-fund transfers in the cooperation and coordination of national policies for public security. It was verified that the expansion of resources and the obligatoriness of their sharing with the states favored the alignment of state policies with the guidelines established by the Union but that the interaction between bodies, organizations, and members of society on the subject is still incipient.
... A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1990 representou não só um ponto de inflexão em termos de universalização dos serviços de saúde no Brasil, como também inaugurou um desenho de política pública que foi disseminado para outros setores. Muito embora o termo "sistema" já figurasse no desenho da política nacional de meio ambiente desde o Regime Militar (Lei n. 6.938, 1981), sua conotação semântica atrelada à ideia de coordenação federativa e governança democrática deriva da criação do SUS (Franzese, 2010;Lotta, Gonçalves, & Bitelman, 2014). ...
... São escassos, além disso, trabalhos comparativos que busquem entender suas diferenças e similaridades, de maneira a subsidiar uma conceituação comum e abrangente. O conceito comumente utilizado considera os sistemas de políticas públicas como arranjos institucionais constituídos para o aprofundamento do federalismo cooperativo brasileiro e/ou que são mecanismos de coordenação federativa, servindo para integração de ações entre as diferentes esferas de governo (Franzese, 2010;Franzese & Abrucio, 2013;Lotta et al., 2014). ...
... No geral, os sistemas de políticas públicas seriam compostos por cinco dimensões principais: estabelecimento de parâmetros e diretrizes nacionais, mecanismos de redistribuição de recursos, arenas deliberativas de participação social, fóruns federativos e sistemas de avaliação e monitoramento (Bichir, Simoni, & Pereira., 2020;Franzese, 2010;Franzese & Abrucio, 2013). Como resultado da sua adoção, teria havido o fortalecimento da coordenação e da cooperação federativa, a expansão da oferta de serviços, a redução de desigualdades regionais e a construção de capacidades estatais subnacionais (Arretche, 2012;Bichir et al., 2020;Franzese, 2010;Franzese & Abrucio, 2013;Grin & Abrucio, 2019;Jaccoud, 2020). ...
Objetivo da pesquisa: Analisar o contexto em que o formato sistêmico foi adotado pelo desenho institucional da assistência social, recursos hídricos e segurança pública no Brasil, comparando-os em termos de fatores explicativos, estrutura de governança e tipos de aprendizados. Enquadramento teórico: A pesquisa utilizada o quadro teórico-analítico do Policy learning, para o qual as mudanças em políticas públicas resultam de processos de aprendizado em seus diferentes níveis.
... The structure of public policy systems is a strategy to promote cooperation between federative entities and establish national parameters that organize the distribution of competencies and establish spaces for Federative Public Policy Systems [28]. Characterized as a cooperative arrangement between federation entities to implement a specific public policy, that kind of system is a way to organize roles, distribute competencies, and institute negotiation spaces to promote policy in a decentralized manner [24,25]. Table 1 summarizes the characteristics of Federative Public Policy Systems based on the literature review used for this article. ...
... Another key feature of federal public policy systems is the role played by central governments. In this organization of state action, the Union is the leading decision maker [24] and the primary holder of resources. In addition, the federal government has induction mechanisms, mainly based on cash transfers [35], to ensure that municipalities adhere to the programs [25]. ...
... Finally, these systems are also characterized by the existence of arenas for federative pacts [24,25,35]. These are the so-called intergovernmental safeguards, spaces that guarantee equal decisionmaking power to the different levels of the federation to prevent harmful behaviors in intergovernmental relations. ...
Among the stages of maturity in Digital Government proposed by [33], Brazil evolved nationally and federatively towards the Ronise Suzuki de Oliveira Doutorado em Administração Pública e Governo, Fundação Getúlio VargasEscola de Administração de Empresas, Brazil and Instituto Federal de São Paulo, Brazil ronisesuzuki@gmail.com Thiago José Tavares Ávila, Danilo Gonçalves dos Santos, and Ronise Suzuki f irst stages with the publication of Federal Law 13,460/2017, which instituted the Public Services User Defense Code (PSUDC). First, however, it is necessary to investigate whether this code created a National Public Service User Defense System in Brazil. The PSDUC has mandatorycommandsforallfederalentities, giving ombudspersons a prominent role in defending the user’s rights to public services, representing an advance in protecting fundamental rights. Since the law impacts various levels of government, this work aims to identify characteristics in the institutional arrangement around the PSUDC that indicate whether there is an outline of a Federative System of Public Policies. Furthermore, they determine which institutions in the different entities act for the user’s defense and which state capabilities are present. For this theoretical-empirical study, its central methodology is the documentary analysis and descriptive and geospatial analysis of data on the National Network of OmbudsmanOffices(RedeNacional deOuvidorias Públicas– ReNOuv). The results indicate, within the ReNOuv, the existence of four characteristics regarding the institutional arrangement; the identification of administrative, political, relational, and legal state capabilities and features information of a system of public policies for the defense of the public service user. Finally, the article elaborates a future research agenda, indicating the necessary improvements for the consolidation of the public policy system investigated in the federative context of Brazil.
... No Brasil, as legislações em educação criadas desde a Constituição Federal de 1988 (CF), são de incentivo à maior atuação dos governos municipais (locais) no ensino fundamental (Franzese, 2010), etapa da educação que em outros países é chamada de ensino primário, compreendendo a formação escolar inicial de crianças e adolescentes. Porém, a carência de regras específicas quanto ao papel dos estados (governos intermediários) nesse nível de ensino (Segatto & Abrúcio, 2018), bem como a política de transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para estados e municípios via número de matrículas, são fatores possivelmente associados à participação dos estados na oferta do ensino fundamental, dando margem a uma modalidade vertical de competição escolar, a qual também é abordada neste estudo. ...
... No setor público, historicamente, a educação básica (ensino fundamental e médio) foi ofertada pelos governos estaduais, todavia, com a CF, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, e a criação de fundos destinados à educação básica (como o Fundeb), houve incentivo à municipalização do ensino fundamental (Franzese, 2010). Porém, esse processo não se dá da mesma forma em todos os estados. ...
... Esses achados permitem inferir que tal competição ou não interfere ou é prejudicial à eficiência escolar. Conforme o que foi descrito anteriormente, essa competição é motivada pela falta de clareza na legislação quanto ao papel de estados e municípios no ensino fundamental (Franzese, 2010), dificultando a cooperação entre ambos (Segatto & Abrucio, 2018); bem como pelo mecanismo de distribuição do Fundeb, que favorece a competição por recursos financeiros. Essa competição, a partir dos resultados deste estudo, é compreendida como desfavorável à eficiência das escolas públicas de ensino fundamental, principalmente as municipais. ...
- Objetivo da pesquisa: analisar a influência da escolha escolar sobre a eficiência das escolas públicas de ensino fundamental no Brasil. - Enquadramento teórico: a teoria da escolha escolar consiste em aplicações da hipótese de Tiebout na educação, sendo a competição propulsionadora da escolha escolar das famílias. - Metodologia: Tomou-se como unidade de análise, em cada município, o conjunto de escolas classificadas quanto à rede de ensino (estadual ou municipal) e à oferta de anos do ensino fundamental (todos, só os iniciais ou só os finais). Construiu-se um índice de eficiência com base na metodologia DEA sequencial VCR com orientação a produto. Construiu-se índices de competição. Usou-se o painel OLS com dados bienais de 2007 a 2015. Foram analisados três tipos de competição: horizontal (entre todas as escolas), privada (das escolas privadas) e vertical (entre escolas estaduais e municipais). - Resultados: a competição horizontal influenciou fraca e positivamente a eficiência de escolas públicas associadas a redes de maior porte; a influência da competição privada foi fraca, mas positiva em redes maiores; e a da competição vertical, negativa em escolas municipais. - Originalidade: Discute-se escolha e eficiência escolar em interface com a competição existente no Brasil em diferentes facetas, além de descrever e medir particularidades deste país quanto à competição e evidenciar limites à escolha. - Contribuições teóricas e práticas: a teoria da escolha escolar adaptada ao Brasil considera as restrições à escolha, a competição vertical e a escolha dentro do território municipal. Reformas de ampliação da escolha, o fim da competição vertical e o fortalecimento das redes municipais são ações sugeridas para ampliar o efeito positivo da escolha e para melhorar os resultados educacionais no Brasil.
... Drawing on this autonomy, municipalities are responsible for the urban planning policy and land usewhich is regulated by the City Statuteand adopt municipal master plans, which are legally binding provisions (Rolnik, 2009). A regional planning level is absent (Franzese, 2010), and most sectorial territorial policies are in the hands of states. Landlords' power has not been controlled by a regional (planning) authority, placed in between the federative State and municipal levels. ...
... Landlords' power has not been controlled by a regional (planning) authority, placed in between the federative State and municipal levels. It is typically absent in Brazil (Franzese, 2010) and this public power vacuum has been filled by large landowning elites. This organization has not favored indigenous and native communities that supposedly require a regional recognition to express political power and fight against discrimination, segregation, and evictions from native lands usually located in rural regions (Neiva, 2019). ...
... Após essa conceituação foi apresentada uma breve análise da construção do federalismo brasileiro contemporâneo, elencando sua característica cooperativa frente a políticas públicas de saúde, educação e assistência social. Em seguida, tendo em vista as transformações impostas pela pandemia, o trabalho propôs-se a analisar o atual contexto federativo sob a luz da noção de "federalismo coercitivo", amparando-se principalmente nos trabalhos de Kincaid (1990; e Franzese (2010). ...
... Apesar do processo de descentralização em curso conferir um aspecto competitivo ao federalismo brasileiro, o texto da Carta Magna previu a responsabilidade compartilhada, o que conferiu uma característica cooperativa ao federalismo brasileiro (Franzese, 2010). ...
O objetivo deste artigo é mostrar que a expectativa de uma resposta robusta e eficaz no enfrentamento dos danos sanitários e econômicos da pandemia do Covid-19, através do fortalecimento da cultura institucional do federalismo cooperativo, foi frustrada. O resultado tem sido relacionado à violação da política dos subnacionais pelo governo federal, o que tem obstruído um movimento histórico de descentralização e fortalecimento do federalismo cooperativo, bem como fomentado a litigância e impedido a construção de estratégias institucionais coordenadas e com responsabilidades compartilhadas.
... O atual cenário do federalismo brasileiro se iniciou em 1994, com a decisão federal de coordenar as políticas de saúde e educação (Franzese, 2010). Isso aconteceu devido à falta de definição de responsabilidades na Constituição de 1988 no que se refere à cooperação entre os níveis de governo e à ocorrência de um "municipalismo autárquico" (Ibidem,p.196) ...
Este estudo examina a importância das políticas públicas para o mercado de trabalho na estratégia de desenvolvimento do governo Flávio Dino (2015-2022) e a dificuldade de efetivar tal estratégia em um contexto econômico e político desfavorável. Exploramos as complexidades e desafios associados à implementação dessas políticas em nível estadual, delineando sua inserção nos Planos de Governo e Planos Plurianuais. Embora as principais iniciativas não tenham alcançado os resultados esperados, contribuíram para reduzir os efeitos perversos da recessão econômica e, posteriormente, da pandemia. A economia no Maranhão continuou dependente da exportação de commodities e o mercado de trabalho continuou caracterizado por alto grau de precariedade e remunerações historicamente baixas. Para promover um desenvolvimento socialmente inclusivo, tendo o trabalho como um dos elementos centrais da agenda, é necessário haver sinergia entre as políticas do governo estadual e do governo federal, assim como uma abordagem integrada e articulada entre diferentes políticas públicas.
... A complexidade das demandas sociais tem exigido mais diálogo e parceria entre as diversas entidades estatais e órgãos públicos para a implementação, avaliação, monitoramento e controle de políticas públicas (Abrucio;Franzense, 2010). ...
... A impessoalidade, no que lhe concerne, assegura que os serviços públicos devem ser prestados sem discriminações ou favorecimentos, visando à consecução do interesse público e não de interesses particulares ou de agentes públicos, sendo complementar à ideia de igualdade, insculpida no artigo 5º da Constituição Federal, assegurando a todos a igualdade de tratamento perante o serviço público (Carvalho, 2015). Sob a égide do federalismo cooperativo, também insculpido na Constituição Federal, a distribuição de competências entre os entes federativos é pautada pelo princípio da predominância do interesse, de modo que a União detém a competência para legislar sobre normas gerais em matérias de relevância nacional, ao passo que aos Estados e ao Distrito Federal é assegurada a competência para suplementar a legislação federal, respeitadas as peculiaridades regionais, e aos Municípios, a competência para tratar de questões de interesse local, dessa forma, visando atender às especificidades de cada região e promover um equilíbrio dinâmico entre os diversos níveis de governo, assegurando uma prestação de serviços públicos eficaz e ajustada às demandas da população (Franzese, 2010). Nesta trilha, a competência para a prestação de serviços públicos é delineada de forma a refletir a diversidade da sociedade brasileira, sendo atribuída de maneira a otimizar os recursos disponíveis e a garantir a máxima efetividade na consecução dos objetivos estatais, a exemplo, a distribuição de competências no qual encontra-se na área da saúde, em que a atuação dos entes federativos é regida pelos princípios da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional pertinente. ...
O princípio da eficiência foi fortalecido para modernizar e racionalizar a gestão pública do Brasil de acordo com as diretrizes internacionais de reformulação do setor público. No entanto, a ineficiência e a morosidade administrativa levam a judicialização de vários litígios que mitigam o princípio da eficiência. Assim, o objetivo deste artigo é fazer uma revisão abrangente da literatura jurisprudencial sobre a aplicação do princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos no Brasil. Nesta senda, o presente estudo se qualifica como uma revisão da literatura sobre a jurisprudência dos tribunais em relação aos casos relacionados ao princípio da eficiência e a prestação de serviços públicos para atingir os resultados desejados. Ademais, foi utilizado o método dedutivo, passando dos pressupostos gerais aos específicos - princípios e normas até a prestação de serviços públicos. Além disso, a abordagem qualitativa utilizada na pesquisa visa investigar a aplicação jurisprudencial do princípio da eficiência na prestação de serviços públicos por meio da revisão de literatura e documentos. Outrossim, as técnicas de pesquisa empregada foram documentais (legislação internacional/nacional) e bibliográfica (doutrina, teses, dissertações e artigos científicos internacional/nacional). Como resultado, o artigo conclui que a jurisprudência enfatiza a importância de aplicar o princípio da eficiência pela Administração Pública em situações de ineficiência e morosidade, bem como, enfatiza o papel do Judiciário como guardião dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais, que são essenciais para uma boa administração dos serviços públicos.
... O arquétipo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) e os arranjos dos sistemas nacionais de políticas públicas sociais estruturam o federalismo brasileiro em um modelo cooperativo (Franzese, 2010). Assim, o Brasil possui um sistema federativo assentado na lógica da descentralização e compartilhamento de atribuições entre entes federados autônomos. ...
The study aimed to compare the public purchases made by state-level federal entities in response to the pandemic. The theoretical basis for the article is literature on Brazilian federalism during the pandemic, which highlights the lack of central government coordination in public policies and emphasizes the role of the states. A quantitative data approach was employed in conducting exploratory descriptive analysis of public purchases for combating Covid-19 made by the 26 subnational state entities in the years 2020 and 2021. By placing state entities at the center of the analysis, this study contributes to the recent literature on the role of states in the development of public policies and in addressing the Covid-19 emergency. The synthesis of the results reinforces the recent literature by indicating that the lack of coordination in public policies resulted in the heterogeneity of public procurement in response to Covid-19.
Keywords:
federalism ; public procurements ; Covid-19 ; pandemic ; subnational entities
... The speech demonstrates a willingness for dialogue and the collective construction of national public policies. It also represents a movement to rebuild a cooperative federative culture, a perspective that had been solidified in Brazil since the 1988 Constitution (Franzese, 2010; and had been severely undermined during the Bolsonaro Government (2019-2021). ...
The book Federalism and Democracy in Brazil and Beyond is the
result of the seminar on “Federalism in an Era of Emergencies”, which was
held in July 2023 at Fundação Getulio Vargas of São Paulo. The seminar
was organized by Fundação Getulio Vargas of São Paulo, The Federal
University of São Paulo, and Freie Universität Berlin. The event also received
support from the Forum of Federations, the São Paulo Research Foundation
(Fapesp)1, FGV Research, and the Council of Federation, launched in 2023
by the Brazilian government. It brought together international and Brazilian
academics, as well as practitioners. The seminar reflected on federalism
in a post-COVID-19 scenario, during which countries organized by this
form of territorial division of power experimented with different models
of confronting and managing the pandemic. Different instruments were
employed for intergovernmental cooperation and steered by national
governments. The pandemic highlighted the importance of federalism,
which was a core motivation for organizing the seminar.
Challenges such as climate emergency and democratic backsliding
represent contemporary contexts that take on particular contours in
federal, quasi-federal, and decentralized countries. This includes the need to
coordinate public policies across different spheres of government (Arretche,
2012; Schnabel, 2020), the potential of subnational governments to serve as
innovation laboratories, and the importance of (re)distributing resources, tax
authority, and policy responsibilities vertically and horizontally in the best
possible way (Fenna, 2022). At the same time, issues related to democratic
legitimacy take on even more complex contours in these countries, due
to different territorial allegiances and the challenge of party and electoral
systems that tend to be more pluralistic and multifaceted than those found
in unitary countries
... O arquétipo da CF/88 e os arranjos dos sistemas nacionais de políticas públicas sociais estruturaram o federalismo brasileiro em um modelo cooperativo (Franzese, 2010). Assim, o Brasil possui um sistema federativo assentado na lógica da descentralização e compartilhamento de atribuições entre entes federados autônomos. ...
Os estudos sobre os consórcios públicos interestaduais horizontais no combate à pandemia da covid-19 enfatizaram a atuação do Consórcio do Nordeste. Neste artigo, objetiva-se ampliar o leque de análise da literatura, não apenas ao caracterizar elementos da gênese e das finalidades de todos os consórcios estaduais, mas, principalmente, por mensurar a efetividade de atuação a partir das compras públicas compartilhadas (CPCs) no enfrentamento da pandemia. Com dados qualitativos e quantitativos a partir de documentos e informações de finanças públicas, investigou-se as (CPCs) realizadas em 2020 e 2021. Constatou-se, então, que os Consórcios da Amazônia Legal e da Integração Sul e Sudeste não usaram esse instrumento de gestão, ao passo que o Consórcio do Nordeste, ainda que tenha apresentado uma atuação técnica e política, não obteve êxito nas CPCs. O Consórcio Brasil Central, que é o associativismo mais antigo entre estados, foi o único que conseguiu economizar por meio das CPCs.
... Em meio a esse contexto adverso, as novas diretrizes constitucionais de direitos não foram implementadas na política de assistência social ao longo dos anos 1990. As tímidas mudanças que ocorreram restringiram-se à alteração do ministério 62 ao qual a área estava vinculada e a mudanças de denominações, sem grandes diferenças no conteúdo da política (FRANZESE, 2010). A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) só foi regulamentada cinco anos após o texto constitucional, em 1993, com bastante atraso tanto em relação à Constituição quanto às demais áreas sociais. ...
... Es el caso de la enmienda que crea el FUNDEF en 1996. Franzese (2010) destaca el verticalismo en la creación del FUNDEF; actores clave como UNDIME y CONSED relataron a la autora su sorpresa por el unilateralismo con el que actuó el MEC. Como se ha indicado, los funcionarios estatales y municipales han sido relegados en el diseño de políticas trascendentes, como la referida. ...
Según Krane y Wright (2000), las RIG son actividades recíprocas y elec-
ciones interdependientes entre unidades funcionales o territoriales, basadas en
los intereses y preferencias de los actores involucrados, que enfatizan cuestiones
financieras, políticas y de políticas públicas. Los procesos relativos generan arre-
glos políticos e institucionales en los que debe verificarse el nivel de discrecio-
nalidad que asume cada nivel de gobierno. Los grados de equilibrio alcanzados
pueden diversificar las formas de colaboración, generando así una gama de pa-
trones de interrelación que se pueden establecer entre gobiernos o en cada ám-
bito político. En este sentido, uno de los desaf íos de las RIG en las federaciones
es como garantizar la autonomía de los gobiernos subnacionales en la coordina-
ción entre distintas esferas de gobierno (Krane y Leach, 2007: 491-492).
Las salvaguardas federales se proyectaron como la primera meta en la mi-
sión de actualizar el estudio de las RIG latinoamericanas. En ese sentido, el ob-
jetivo particular de esta primera fase del proyecto referido, desarrollado en el
presente libro, es comparar las salvaguardas federales de los sistemas federales
argentino, brasileño y mexicano; concretamente el desempeño evidente de los
componentes sociales con relación al oportunismo (Bednar, 2009: 73) y al uni-
lateralismo disruptivo (Schnabel, 2020: 2). La metodología común combinó
la síntesis de bibliograf ía referente, de repositorios institucionales, de bases de
datos oficiales y de artículos de prensa. Se aplicaron también entrevistas semi-es-
tructuradas a actores clave. La presentación de las federaciones a comparar es
motivo de los siguientes párrafos.
... No escopo dos direitos humanos são executadas ações com a finalidade de estruturação e adequação do atendimento ao público em suas diversas intersetorialidades. O programa em tela toma como base a cooperação observada por meio do federalismo no Brasil que, no contexto cooperativo e com o advento da constituição de 1988, traz em relação ao nível municipal de governo uma forte diretriz de descentralização (Franzese, 2010). Neste sentido, Pereira e Moreira (2016) [...] modernizar a infraestrutura dos espaços e os equipamentos utilizados para a promoção e a defesa dos direitos humanos; ampliar os serviços destinados à promoção e à defesa dos direitos humanos; e colaborar para a integração e o fortalecimento das políticas públicas que utilizam espaços e equipamentos para a promoção e a defesa dos direitos humanos (Brasil, 2020) Dentre os equipamentos que são interessados neste programa de equipagem estão os Conselhos Tutelares, previstos na Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Brasil, 1990), que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
The research aims to analyze the application of nudges in two public policies implemented in the state of Alagoas: the policy for children and adolescents and on drugs. From a behavioural perspective, we used a documental analysis of the work plans that govern the execution of the project as well as of the legal documents that regulate the functioning of the programme studied, in order to understand the application of this extension of behavioural economics in a equipping programme aimed at a child and adolescent care agency and in the project aimed at sheltering adolescents in a drug addiction situation. From the analysis, it was found that the nudges are applied in both contexts, with the objective of interfering in the choice architecture of individuals in view of a social welfare through the actions of each individual. It is concluded on the possibility of using mechanisms of behavioral economics in the context of public policy, despite the possible lack of awareness of the policy maker who adopts this type of behavioral change in the target audience.
... União, estados e municípios. A estes, foi garantido autonomia política, administrativa e financeira, e um novo padrão de relações entre as esferas foi definido, do qual destacam-se a forte diretriz de descentralização e o compartilhamento de competências em diversas políticas públicas (Franzese, 2010). ...
Objetivo do estudo: Investigar o financiamento orçamentário dos municípios brasileiros para o esporte e lazer de 2002 a 2018.Metodologia/abordagem: Estudo descritivo e de natureza quantitativa que coletou dados orçamentários e sociodemográficos dos municípios brasileiros dos portais Secretaria do Tesouro Nacional e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Originalidade/Relevância: A pesquisa colabora com a compreensão do comportamento dos municípios no financiamento de esporte e lazer ampliando os recortes temporais de estudos anteriores e propiciando um panorama nacional.Principais resultados: Os municípios brasileiros têm, em sua grande maioria, financiado ações para esporte e lazer em suas localidades. Os valores variaram entre R 714 milhões (Rio de Janeiro/RJ – 2015), e entre 0,000019% (Betânia/PE - 2013) e 57,3% (Ribeirão do Largo/BA - 2016) dos orçamentos municipais. O investimento per capita médio foi de R 0,00003 (Maraial/PE – 2010) e R 24,9 bilhões (58,1%), seguida da subfunção “Lazer” (R 5,3 bilhões - 12,4%), “Desporto de Rendimento (R 1,6 bilhão - 3,9%). Contribuições teóricas/metodológicas: A compreensão do papel que tem sido desempenhado pelos municípios pode colaborar com a discussão das competências dos demais entes federativos, bem como com a proposição do Sistema Nacional de Esporte e Lazer.
... Conforme enfatizado por Arretche (2009), em resposta ao processo de descentralização promovido pela CF/1988 e à baixa capacidade dos municípios em elaborar e realizar políticas públicas, a partir de 1995 o Brasil registra processo de (re)centralização federativa. O governo federal, cada vez mais, assume o papel de coordenação dos entes federativos (Abrucio, 2005), com destaque para os esforços de universalização das políticas sociais (Abrucio e Franzese, 2008) e de nacionalização nos padrões de políticas públicas implementadas (Franzese, 2010). Esse movimento se caracteriza, por um lado, pela descentralização de competências e recursos e, por outro lado, pela crescente coordenação do governo federal (Lotta, Gonçalves e Bitelman, 2014), caracterizado pela crescente vinculação dos repasses ao cumprimento de metas específicas (Abrucio e Franzese, 2007). ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diferentes mecanismos que garantem a saúde das finanças públicas locais. Todavia, diversos estudos têm argumentado que ela favorece a elevação nas despesas com pessoal, uma vez que, durante os anos de crescimento econômico, o espaço gerado pelo aumento na arrecadação foi utilizado para elevar os gastos com pessoal. Dada a elevada rigidez destas despesas, com a ocorrência da crise econômica, os municípios passaram a enfrentar grave crise fiscal. Diante desse contexto, a análise descritiva dos dados e a estimação de um modelo em painel dinâmico são utilizadas para identificar os fatores que explicam o aumento do gasto com pessoal no período de 2002 a 2017 para 5.205 municípios brasileiros. Os resultados mostram que gastos com pessoal (uma defasagem), arrecadações próprias (duas defasagens), receitas de transferências (uma defasagem) e aposentados são os parâmetros de maior importância. Contudo, os agrupamentos dos municípios se mostram com diferentes sensibilidades às variáveis analisadas.
... Frente a esses desafios, a experiência recente de coordenação de políticas públicas no Brasil envolve um repertório diversificado de ações que visa alcançar maior coesão programática e capacidade de controle de resultados, entre as quais estão: formulação de políticas, programas e planos nacionais; constituição de sistemas únicos, como na saúde e na assistência social; institucionalização de conselhos e fundos específicos; definição de incentivos e contrapartidas. Essas estratégias buscam articular decisões de diversos entes governamentais, seja na mesma esfera federativa (coordenação horizontal), seja entre esferas distintas (coordenação vertical), com base em regras gerais sobre divisão de trabalho, fluxos de financiamento e mecanismos de controle (Draibe, 1997;Souza, 2001;Falleti, 2005;2006;Franzese, 2010;Lassance, 2012). ...
Este texto tem como propósito refletir analiticamente acerca do processo de execução descentralizada do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), especialmente após a inovação implementada por meio da Lei no 11.947/2009, com a exigência de que todos os entes federativos comprometam um mínimo de 30% dos repasses financeiros recebidos do governo federal para a aquisição de produtos alimentícios diretamente de agricultores familiares. Buscou-se investigar os instrumentos propostos de incentivo à adesão e as regras de coordenação a serem seguidas entre as unidades subnacionais visando atingir o propósito exposto no novo marco regulatório do programa. Pelas análises realizadas, apesar de ser uma mudança que tornou mais complexo o processo de execução descentralizada do PNAE, houve um esforço por parte dos gestores locais em caminhar na direção prevista pela mencionada lei, mesmo com grandes diferenças de execução no território nacional no tocante às médias de aquisição da agricultura familiar.
... Penso que 'norma geral', tal como posta na Constituição, tem o sentido de diretriz, de princípio geral. A norma geral federal, melhor dizer nacional, seria a moldura do quadro a ser pintado pelos estados e municípios no âmbito de suas competências" (trecho do voto do ministro relator, p. 47 , 1994;Arretche, 2009;Franzese, 2010;Souza, 2001;Souza, 2005. 20 No mesmo sentido, ver: Anacleto, 2008;Ancelmo, 2006;Araújo, 2009;Barbosa, 2014;Benvindo e Costa, 2012;Camargo N., 2009;Camargo F., 2014;Canelo, 2016;Condeixa, 2007;Guimarães, 2013;Horbach, 2013;Leoncy, 2011;Lima, 2010;Maués, 2005;Mello, 2011;Paixão, 2007;Pereira, 2010;Riga, 2007;e Vasquez, 2007. ...
O presente artigo analisa se as decisões sobre divisão de competências entre os entes federados, proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade no curso da pandemia de Covid-19, representaram uma guinada na jurisprudência da Corte. Para tanto, o estudo parte de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial dos julgamentos do STF, utilizando-se da teoria da revisão judicial do federalismo como fio condutor entre os diversos períodos analisados, de modo a identificar eventual movimento centrípeto ou centrífugo da Corte Constitucional brasileira sobre a estrutura federalista. Verificou-se uma tendência centralista do STF até o ano de 2015, com posterior inclinação descentralizadora, como reflexo de sua função harmonizadora e não propriamente da adoção de uma descentralização focada na autonomia dos entes subnacionais. Por fim, apesar do ineditismo dos julgamentos ocorridos no início da pandemia acerca da competência dos entes para definição de medidas de contenção da Covid-19, observou-se mera inflexão conjuntural da jurisprudência impulsionada pela crise sanitária, a revelar a continuidade da primazia da função integrativa do STF enquanto árbitro da federação.
... A criação do Suas buscou reafirmar o compromisso governamental com a assistência social, ao estruturar uma rede pública de oferta de serviços, a exemplo das políticas de saúde e educação. Nesse novo arranjo, reafirmaram-se os princípios da descentralização e da cooperação determinados pela Loas, cabendo aos estados, além de executar serviços regionalizados, a função de assessorar os municípios na execução da política -essencial para a efetivação do sistema (Franzese, 2010). ...
Este texto descreve, analisa e compara as principais atribuições reservadas aos governos estaduais no campo das políticas de educação, saúde e assistência social. Além disso, aborda a forma com que os estados têm de fato atuado nas três políticas ao longo desse período. Os estados mantiveram papéis relevantes na provisão de serviços, incumbiram-se do cofinanciamento e foram chamados a responder pelo apoio técnico, com o objetivo de que os municípios pudessem estruturar uma oferta própria nos serviços básicos, embora com significativa variação na maneira como os têm de fato assumido. Por razões diversas, decorrentes inclusive de legados de implementação e de prioridades políticas de cada ente, observou-se que essa variação é maior em aspectos cuja regulação é menos efetiva, como na assistência social, na qual não há mínimos constitucionais de aplicação orçamentária, o que a torna mais dependente das prioridades políticas de cada governo eleito. Em todo caso, avaliamos que as regras atuais não impedem que os estados façam a diferença nos resultados da política, o que, todavia, não quer dizer que estejam conseguindo induzi-los a efetivar as responsabilidades que lhe foram reservadas, de modo que o compromisso e o empenho desses agentes permanecem como desafio a ser efetivado pelos respectivos arranjos.
... If these coordinating bodies did not exist, federative cooperation would be even weaker in addressing the pandemic and deciding on operational, financial, and administrative issues that affect the performance of states and municipalities (Segatto & Béland, 2019). Were it not for the existence of an institutionalized model of federative cooperation and shared management (Franzese, 2010), which has been in operation for almost three decades, the lack of intergovernmental coordination would be even more pronounced. ...
The COVID-19 pandemic resulted in the acceleration and expansion of the federative crisis
unleashed by the federal government since 2019, which has been evident in the lack of national coordination, especially in healthcare crisis management. This was shown in the obstacles and difficulties in executing services shared by the three spheres – the federal government, states, and municipalities. The Bolsonaro Administration sought to break with the inter-federative articulation model existing in the country, contrary to the gains of federative policy learning built in recent decades, especially by national public policy systems. Recent studies show that the absence of national coordination has produced fragmented responses, permeated by competition between levels of government, passing the buck, credit claiming, and blame avoidance (Abrucio et al., 2020; Abrucio, Grin, & Segatto., 2021; Béland, Rocco, Segatto, & Waddan, 2021).
Despite this scenario, local and cooperative experiences are observed between states and
municipalities, aiming to address the lack of action and negligence arising from the lack of coordination promoted by the federal government. These experiences, however, also show conflicts between state and municipal spheres in actions aimed at mitigating the effects of the pandemic (Gil, 2021). State and municipal governments deal with a very complex reality in which, even when acting responsibly, they encounter obstacles related to a lack of coordination and inter-federative conflicts. This situation has been exacerbated in the fight against the pandemic.
Along these lines, this special edition aims to analyze the federative crisis in Brazil that
was installed in the country in light of the COVID-19 pandemic. The objective was to bring
studies and reflections that focus on explaining this crisis, as well as pointing out solutions found by federated entities in light of the problems faced, suggesting perspectives for the study of federalism.
... Brazil's health-care system counts on intergovernmental arenas -CITs, CIBs, and health regionsto decide on operational, financial, and administrative issues, elaborates national, regional, and intermunicipal strategies related to health-care service provision, and the implementation of national decisions on subnational contexts (Segatto & Béland, 2019), working as a mechanism of "shared management" (Franzese, 2010). During the pandemic, the CITs and CIBs were fundamental in approving guidelines and protocols and allocating funding regionally. ...
... A criação do Suas buscou reafirmar o compromisso governamental com a assistência social, ao estruturar uma rede pública de oferta de serviços, a exemplo das políticas de saúde e educação. Nesse novo arranjo, reafirmaram-se os princípios da descentralização e da cooperação determinados pela Loas, cabendo aos estados, além de executar serviços regionalizados, a função de assessorar os municípios na execução da política -essencial para a efetivação do sistema (Franzese, 2010). ...
Com um recorte temporal que abrange o período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), este texto descreve, analisa e compara as principais atribuições reservadas aos governos estaduais no campo das políticas de educação, saúde e assistência social. Além disso, aborda a forma com que os estados têm de fato atuado nas três políticas ao longo desse período.
Os estados mantiveram papéis relevantes na provisão de serviços, incumbiram-se do cofinanciamento e foram chamados a responder pelo apoio técnico, com o objetivo de que os municípios pudessem estruturar uma oferta própria nos serviços básicos, embora com significativa variação na maneira como os têm de fato assumido. Por razões diversas, decorrentes inclusive de legados de implementação e de prioridades políticas de cada ente, observou-se que essa variação é maior em aspectos cuja regulação é menos efetiva, como na assistência social, na qual não há mínimos constitucionais de aplicação orçamentária, o que a torna mais dependente das prioridades políticas de cada governo eleito.
Em todo caso, avaliamos que as regras atuais não impedem que os estados façam a diferença nos resultados da política, o que, todavia, não quer dizer que estejam conseguindo induzi-los a efetivar as responsabilidades que lhe foram reservadas, de modo que o compromisso e o empenho desses agentes permanecem como desafio a ser efetivado pelos respectivos arranjos.
... Machado [17,18] destaca ainda que há traços de federalismo cooperativo além de aspetos da teoria da agência na relação entre a União e governos subnacionais e que o conflito destes dois modelos coexistem nas relações interfederativas em grau variável conforme os interesses da União e dos governos subnacionais, sendo ainda impactados pela burocracia estatal instalada. Por sua vez, [19,20], argumentam que no contexto da transição de um federalismo centralizado para um padrão de federalismo cooperativo e descentralizado, implementado pela Constituição Federal de 1988, os atributos marcadamente característicos do chamado federalismo cooperativo coexistem com padrões de relações competitivas entre os três entes federados, por exemplo, no âmbito da alocação de recursos e de im-plementação de políticas públicas, que são reforçados pela ausência de diretrizes claras quanto aos mecanismos de cooperação [21]. Nesse ambiente, pode-se afirmar que, no Brasil, se estabeleceu um modelo de descentralização regulada, em especial pelos movimentos crescentes de centralização na captação de recursos, reforçados pela forte burocracia administrativa dos formuladores de políticas, segundo os destaques de Machado [17]: A União fez valer suas prerrogativas constitucionais para legislar sobre políticas públicas de responsabilidade compartilhada [22], recuperando capacidades institucionais e financeiras, [19,20]. ...
Abstract Brazil's Unified Health System (SUS), based on guidelines for decentralization , integrality and community participation, consists of a set of health actions and services, organized at increasing levels of complexity. Within the scope of social control of public health, the Law nº 8.142/90 (3) which establishes the principles of participation and social control envisages two collegiate bodies: the Health Conference-held every four years; and the Health Council, of a permanent and deliberative nature, being regulated by the resolution CNS nº 333/1992 (retained in the review of the resolution CNS n.º 453/2012) (4) which regulated the global guidelines of health councils and conferences at the three levels of SUS. This study seeks to detail some of the explanatory mechanisms and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health of Fortaleza, from the theoretical thread of historical institutio-nalism, which was the analytical option of this study, namely through the Pierson model (neo-institutionalism) [12, 13] and from North [14, 15] as to path dependence. In this regard, the historical-legal path of OSs in Brazil was presented and to characterize the evolution of laws implementing OSS management in the health of Brazil, Ceará and Fortaleza. Thereupon, the expense graphs showed the growth of this managerial option. In the advances of the model, there was an intensification of disputes within the Municipal Health Council of Fortaleza, which intensified the debates on the requirements of control and monitoring and of studies that generate scientific evidence of the advantages of outsourcing the units, according to TCU judgments (judgments nº 3.239/2013, nº 352/2016, nº 1.215/2016 e nº 2.444/2016). Finally, we highlight the difficulties of relations in the labor sphere, which need an expansion in the debate regarding the qualification and valuation of the teams for the legal exercise of the professionals responsible for health care, the need to deepen the legal support for the activities of the OSs, as well as fiscal control procedures validated by the respective court of auditors, in order to be part of the planning of local health policies, and to enable inspection activities at the instance of social control.
Resumo O Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil, embasado em diretrizes de des-centralização, integralidade e participação da comunidade, consiste em um conjunto de ações e serviços de saúde, organizados em níveis de complexi-dade crescentes. No escopo de controlo social da saúde pública surgiu a Lei nº 8.142/90 (3) que estabelece os princípios de participação e controlo social tendo duas ins-tâncias colegiadas: a Conferência de Saúde-realizada a cada quatro anos; e o Conselho de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, sendo normatizada pela resolução CNS nº 333/1992 (mantidos na revisão da resolução CNS n.º 453/2012) (4) que regulamentou as diretrizes globais dos conselhos de saúde e das conferências dos três níveis do SUS. Este estudo busca explicitar alguns dos mecanismos explicativos e dinâmicas democráticas na implantação de organizações sociais na saúde de Fortaleza, a partir da linha teórica do institucionalismo histórico, que foi a opção analítica deste estudo, nomeadamente por meio do modelo de Pierson (neo-institu-cionalismo) [12, 13] e de North [14, 15] quanto a dependência de trajetória (path dependence). Nesse propósito apresentou-se o percurso histórico-legal das OSs no Brasil e caracterizar a evolução das leis de implementação da gestão por OSS na saúde do Brasil, do Ceará e de Fortaleza. De seguida, os gráficos de gastos mostra-ram o crescimento dessa opção gerencial. Nos avanços do modelo, houve um acirramento das disputas dentro do Conse-lho Municipal de Saúde de Fortaleza que acirrou os debates nas exigências de controlo e acompanhamento e dos estudos que gerem evidências científicas das vantagens da terceirização das unidades, conforme acórdãos do TCU (acórdãos nº 3.239/2013, nº 352/2016, nº 1.215/2016 e nº 2.444/2016). Por fim, destacam-se as dificuldades das relações na esfera trabalhista, que neces-sitam de uma ampliação no debate no que diz respeito a qualificação e valoração das equipas para o exercício legal dos profissionais responsáveis pela atenção à saúde, a necessidade de aprofundamento no amparo legal para as atividades das OSs, assim como procedimentos de controlo fiscal validados pelo respectivo tribunal de contas, a fim de compor ao planejamento das políticas de saúde locais, e possibilitar atuação fiscalizatória à instância de controlo social. Palavras-chave: Controle social da saúde, avaliação de processos e resultados, governança em saúde.
... Foi ao longo dos anos 1980, com o declínio da Ditadura Militar e o processo de redemocratização que se alteraram as relações intergovernamentais e, com eleições diretas para todos os níveis de governo, que cada autoridade política passou a ser soberana (ARRETCHE, 1999). Este processo culminou na Constituição Federal de 1988, que teve impactos significativos para que o país fosse aos poucos perdendo as características de Estado unitário e passasse a se estruturar de fato como uma federação (ABRUCIO, 2012;ABRUCIO e FRANZESE, 2007;ARRETCHE, 2004;FRANZESE, 2010). Entretanto, trata-se de um enorme desafio articular, de um lado autonomia e, de outro, coordenação. ...
The COVID-19 pandemic was able to bring up thoughts and doubts about State capacity to manage the crisis in Brazil. This paper explores some aspects of federative articulations between the Federal Government and municipalities to manage the Public Health emergency. The theoretical-methodological approach was a longitudinal design, identifying the steps in a process and their impacts on the studied phenomenon, starting from a documental analysis and a non-systematic review. Two primary axes guided this text: i) the decentralization process in the health system in Brazil and their implications on the subnational management capacity, and ii) the Federal level coordination as the main element to manage the public responses. The COVID-19 pandemic in Bolsonaro’s presidency is analyzed, in a third moment, as the “arrival point” of a mismatch between Bolsonaro’s-federalism institutional design and the proposed 1988 Federal Constitution’s cooperative model. Even on an exploratory level of results, it is possible to assert that a series of events since municipal public management decentralization to the Bolsonaro’s-federalism model could be, among other factors, able to explain the national mismatch and discoordination to respond to the COVID-19 pandemic in Brazil. Besides that, it is also possible to think about the need for new studies focused on analyzing this series of events, considering an institutional logic under implementation by populists’ governments.
... Em termos práticos, a relação de cooperação nesse conceito deriva de uma obrigatoriedade entre esferas governamentais, não por opção, mas por força dos dispositivos constitucionais e pela dinâmica do desenho federativo em que se incluem, descentralizados. (Franzese, 2010 (2004), associa-se a eficiência ao porte. ...
Considerando o complexo ambiente dos Hospitais Universitários Federais (HUFs) e a descentralização dos serviços públicos, delimitou-se o objetivo deste estudo em analisar os HUFs brasileiros quanto à eficiência financeira relativa, por porte, região geográfica, especialidade, contrato com a Ebserh e tipo de gestão (ambulatorial e hospitalar), tendo por pressuposto de base a perspectiva do Federalismo Fiscal. A amostra do estudo foi censitária, abrangendo 50 HUFs durante o quinquênio de 2013 a 2017. O estudo possui abordagem quantitativa, utilizando-se o Data Envelopment Analysis (DEA) e análise de variâncias (ANOVA) para a análise dos dados. Os resultados evidenciaram que as quatro hipóteses relacionadas a eficiência (variável dependente) foram aceitas, o que permitiu corroborar algumas assertivas do arcabouço teórico. Especificamente, aceita-se que: HUFs de menor porte são tão eficientes quanto de maior porte; HUFs de especialidade são tão eficientes quanto os gerais; HUFs com contrato de gestão com a Ebserh são tão eficientes quanto os que não possuem e; HUFs que possuem gestão plena municipal com o SUS são tão eficientes quanto os HUFs que possuem gestão estadual ou dupla.
... Os movimentos de expansão com centralização decisóriaespecialmente no período Vargas e no regime militar -não foram capazes de reduzir as assimetrias regionais relacionadas à cobertura, valorização dos professores ou qualidade dos serviços educacionais. Assim, historicamente, a responsabilidade pela oferta do ensino fundamental no Brasil tem sido dos estados e municípios, por meio de redes distintas e não integradas, com discreta participação federal na prestação desse serviço (Franzese, 2010). Até meados da década de 1990, a ausência de um modelo claro de coordenação federativa que conduzisse a um resultado mais uniforme e positivo das políticas sociais contribuiu para o agravamento do contexto de desigualdade social e regional característicos da nossa Federação. ...
A questão dos instrumentos e arranjos institucionais mobilizados para a coordenação da política pública e alteração das relações intergovernamentais tornou-se tema central para a compreensão da configuração recente das políticas sociais no Brasil, e particularmente relevante para entender o período de expansão e estruturação que se estendeu entre a década de 1990 e meados dos anos dos 2010. Com o objetivo de aprofundar o conhecimento disponível sobre o tema, este livro reúne os primeiros resultados de um esforço de pesquisa realizado por pesquisadores da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. A pesquisa, realizada entre 2016 e 2018, buscou investigar a coordenação intergovernamental nas políticas de saúde, educação e assistência social, com ênfase na criação e atuação dos instrumentos de coordenação e sua interação com as conjunturas políticas e os contextos e trajetórias institucionais, bem como com os atores e seus interesses.
... O arranjo federativo pós-1988 exigiu equilibrar objetivos nacionais de welfare com sua implementação descentralizada e autônoma. Para tanto, a criação de sistemas de políticas públicas garantiu também a participação dos governos subnacionais no processo decisório federativo (Franzese, 2010). A cooperação federativa originada da CF/88 avançou incrementalmente, mas não teve trajetórias nem resultados similares em todas as áreas. ...
Este artigo analisa como o federalismo brasileiro tem afetado o combate à COVID-19. Tendo por base uma análise histórico-institucional do caso brasileiro, busca-se compreender como o modelo federativo construído pelo governo Bolsonaro influenciou as respostas ao combate da pandemia no país, bem como os resultados do confronto de dois modelos federativos nesse processo. De um lado, o ideário e as estruturas institucionais da Constituição de 1988 com características cooperativas e forte coordenação federal. De outro, o federalismo bolsonarista baseia-se numa visão dualista de relações intergovernamentais, com menor participação da União na redução de desigualdades territoriais e no apoio a governos subnacionais, além da postura centralizadora e hierárquica nas questões de impacto nacional. O estudo mostra que o federalismo bolsonarista aumentou o conflito com governos subnacionais e tem descoordenado políticas públicas de enfrentamento à pandemia. Conclui-se que as crises sanitária e federativa caminham juntas e trazem à tona uma questão chave: a importância da coordenação governamental nas políticas públicas de enfrentamento à pandemia.
... The post-1988 federative arrangement made it necessary to calibrate national welfare targets with decentralized and autonomous implementation. For that, the creation of public policy systems has also ensured the participation of sub-national governments in the federative decision-making process (Franzese, 2010). The federative cooperation originating from the CF/88 progressed incrementally but did not follow similar paths or yield comparable results in all areas. ...
This article analyzes how federalism has affected policy responses to the COVID-19 pandemic in Brazil. Through historical-institutional analysis, the study examines how the model of federalism adopted by President Bolsonaro's government influenced policy responses to the pandemic in the country. In addition, the research points out the existence of two models of federalism in the case analyzed, addressing the outcomes of the confrontation between them. The first model refers to ideas and institutional structures that have emerged since the 1988 Brazilian Federal Constitution with cooperative features and strong federal coordination. The second, named "Bolsonaro's federalism, " is based on a dualistic view of intergovernmental relations with little participation of the federal government in reducing territorial inequalities and supporting subnational governments, while centralizing issues of national importance and adopting a hierarchical stance. The study shows that Bolsonaro's government increased the conflict with subnational governments and jeopardized the coordination of policy responses to the COVID-19 pandemic. We conclude that healthcare and federative crises go together and raise a key question: what is the importance of governmental coordination to implement policies to respond to the pandemic and its social and economic effects?
O presente artigo trata da coordenação federativa da política de saúde. A federação brasileira estabelecida pela Constituição de 1988 determinou maior autonomia municipal, entretanto, na década de 1990, observou-se a necessidade de que o governo federal exerça a coordenação de determinadas políticas públicas, destacando-se a política de saúde. O presente estudo se propõe a analisar como o município de Viçosa, MG, posiciona-se, no que diz respeito à política de saúde, diante da coordenação federativa exercida pelo governo federal. A fim de cumprir o objetivo, realizou-se um estudo de caso qualitativo da política de saúde do município de Viçosa, MG, sendo realizado um estudo em profundidade. Para a coleta de dados, foram utilizados três métodos, sendo entrevistas com 22 sujeitos, observação e análise documental, caracterizando a triangulação sequenciada de técnicas de coleta de dados. A partir dos dados coletados, foi realizada a análise de conteúdo baseada em três categorias: “Comando”, “Autonomia” e “Responsabilidade”. Conclui-se que o governo municipal reage às diretrizes nacionais, e que, em função do predomínio da indução do governo federal, da reduzida autonomia normativa e financeira e da falta de capacidade do governo municipal em propor programas que sejam peculiares ao município de Viçosa, MG, as demandas de saúde assimiladas pela governança pública do município são as determinadas e estabelecidas pelo governo federal, compatíveis com as necessidades municipais, sendo a coordenação federal determinante para o efetivo atendimento das demandas municipais de saúde.
O artigo visa esclarecer a dinâmica de colaboração entre os entes federativos na implementação da política de creches, com ênfase nas relações entre estados e municípios. A oferta de vagas de creche é responsabilidade do município, devendo ser executada com a cooperação técnica e financeira de União e estados. A falta de clareza da Constituição Federal de 1988 e normatizações resulta em compreensões divergentes sobre a atuação dos estados, fazendo com que apenas 12 cooperem com os municípios nessa política e que, mesmo nos estados que atuam sistematicamente, como Ceará e São Paulo, as políticas sejam bastante distintas entre si.
RESUMO O presente estudo versa sobre o processo de institucionalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Estado do Pará, inserido na Amazônia legal brasileira, mediante a diretriz de alinhamento estabelecida para as ações do Plano Plurianual estadual 2020-2023 às metas da Agenda 2030. Trata-se, assim, de uma análise contextualizada da atuação do Governo paraense, com foco na incorporação das metas contidas na Agenda 2030 aos seus instrumentos de planejamento. Debate-se, também, a importância estratégica dos Tribunais de Contas quanto à fiscalização e colaboração para o alcance dos ODS, uma vez que compete a estes órgãos analisar um volume expressivo de dados quantitativos e qualitativos relativos à gestão pública, por meio de auditorias de conformidade e operacional, bem como por ocasião da emissão de parecer prévio que subsidia o julgamento das contas do Governador pelo Poder Legislativo. Além disso, discorre-se sobre o papel das Cortes de Contas no controle externo das renúncias de receitas públicas, com foco no cumprimento das metas estabelecidas pela ONU. A pesquisa terá abordagem qualitativa, valendo-se do método dedutivo, e, quanto ao objeto, será exploratória, utilizando-se, sobretudo, de estudo documental e bibliográfico a respeito dos temas sobre os quais gira o objeto de estudo. Palavras-chave: Amazônia Legal Brasileira. Agenda 2030. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Controle Externo. ABSTRACT The present study deals with the institutionalization process of the Sustainable Development Goals (SDGs) in the State of Pará, inserted in the Brazilian legal Amazon, through the alignment guideline established for the actions of the state Pluriannual Plan 2020-2023 to the goals of the 2030 Agenda. It is, therefore, a contextualized analysis of the performance of the Pará government, with a focus on incorporating the goals contained in Agenda 2030 into its planning instruments. It is also debating the strategic importance of the Audit Courts in terms of inspection and collaboration for the achievement of the SDGs, since it is up to these bodies to analyze a significant volume of quantitative and qualitative data related to public management, through audits of compliance and operational, as well as when issuing a prior opinion that supports the judgment of the Governor's accounts by the Legislative Branch. In addition, the role of the Courts of Accounts in the external control of public revenue waivers is discussed, with a focus on meeting the goals established by the UN. The research will have a qualitative approach, using the deductive method, and, as to the object, it will be exploratory, using, above all, a documentary and bibliographic study about the themes on which the object of study revolves.
Objetivo: Analisar o desenvolvimento da assessoria e monitoramento aos municípios goianos realizado in loco pelo Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar da Universidade Federal de Goiás (CECANE/UFG). Metodologia: Estudo transversal, quali-quantitativo analítico realizado a partir da coleta de dados em 32 municípios previamente selecionados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), durante o desenvolvimento da assessoria e monitoramento. Os monitores do CECANE/UFG permaneceram cinco dias em cada município para a obtenção do diagnóstico e aspectos relacionados à execução do Programa Nacional de Alimentação do Escolar (PNAE) e, a partir de então, pactuou-se um plano de ação. Após 30 dias, foi realizada a primeira assessoria remota para averiguar quais ações haviam sido concluídas, se encontravam em andamento ou não foram concluídas com suas respectivas justificativas, inclusive facilidades e dificuldades da execução do plano proposto. A segunda assessoria, realizada 90 dias após a pactuação, consistia em avaliar a execução das ações que estavam em andamento com a questão norteadora: “Qual foi o papel do CECANE/UFG na execução do PNAE no seu município”. Resultados: Dos municípios avaliados, 28 (87,50%) cumpriram o protocolo do estudo na íntegra e, foi possível averiguar que 180 (71,74%) ações “não concluídas” possuíram como justificativas as dificuldades em processos administrativos e em recursos humanos. Quanto à execução das ações pactuadas, o plano de ação foi considerado aspecto facilitador e o recurso financeiro aspecto dificultador. Constatou-se que o monitoramento/assessoria forneceu suporte, conhecimento e esclarecimentos sobre a execução do PNAE, porém, observou-se confusão sobre o papel do CECANE/UFG considerado como órgão fiscalizador. Conclusão: E videnciou-se o CECANE/UFG como ponto de apoio aos municípios goianos com contribuições para o aprimoramento das suas atividades como referência regional em assistência técnico-operacional no âmbito do PNAE.
The chapter analyses the recent changes within the Unified Social Assistance System (SUAS) in Brazil, as part of a policy dismantling. It focuses on identifying the causes, conditions, and strategies adopted by the political actors, and also analyzing how this process affects the social assistance policy. The guiding hypothesis is that changes in the political coalition made the return of conservative, and neoliberal-oriented social groups possible. These groups took advantage of gaps and ambiguities in the design and implementation of the SUAS to reconfigure the policy’s instruments, subverting its principles and purposes. The changes are mainly justified by the permanent austerity, announced as necessary and inescapable, and find support from a segment of society, especially the middle strata, with its moral repertoire against the poorest people.
This paper contributes to the literature of international business applied to infrastructure sectors by helping to identify contributions of Windows of Opportunity (WOOs) in terms of macroeconomic, political, industry-level, institutional and other possible determinants that work as relevant drivers to the inward Foreign Direct Investment (FDI) in infrastructure sectors marked by the prevalence of Private Sector Participation (PSP) as a key driver of industry-level reforms. Its qualitative findings may provide a gap in the literature that already identified the transient nature of WOOs for PSP/FDI, but has no effective characterization of what such WOOs can be like. We take the cases of Brazil and Mexico as the two largest economies in Latin America and we utilize the Multiple Streams Model (MSM) to analyze phenomena in both countries in a comparative manner.
Since the end of the Brazilian military regime, the democratization process has implied the definition and implementation of a federal urban policy basically led by the principles contained in art. 182–183 of the Federal Constitution and the federal law on urban planning (the so-called City Statute). In the trajectory of the Brazilian development, these legal provisions have represented veritable milestones, after which numerous relevant laws and regulations were introduced at the federal, state and municipal levels.The sum of all these provisions has composed an “urban agenda” that has had a wider social and political impact than in other countries. It has been strictly connected with the national urban reform, which has mainly focused on the social function of urban landed property and cities, the recognition of the right to land for slum dwellers and the citizens’ direct participation in urban policy-making.It must be pointed out that the Brazilian “urban agenda” has never been an institutional official provision, nor a technical tool. It has rather been a wide arrangement of urban policy initiatives for the whole national country. Since the beginning of the agenda implementation, it has been possible to observe a new planning approach substituting the technocratic one—typical of the military dictatorship—resulting in the democratization and the politicization of planning practice.KeywordsBrazilDemocratizationPoliticizationRight to the city
A coletânea de texto apresenta uma importante reflexão sobre o trabalho profissional do(a) assistente social inserido na política pública de assistência social, considerando os desafios colocados pela emergência sanitária e social desencadeada pela pandemia por Covid-19, pelas medidas de austeridade fiscal e pelas ideias conservadoras propagadas no país com o governo Bolsonaro. Em defesa do direito à assistência social e do fortalecimento do SUAS a categoria dos Assistentes Sociais se mantem mobilizados e produzindo um debate crítico
Objetivo do estudo: O presente estudo se estabelece no campo das políticas públicas de esporte e do lazer, tendo como objetivo analisar o cenário institucional dos municípios que implementaram o PELC entre 2013 e 2017. Metodologia: Para isso, foi aplicado um questionário digital para 105 prefeituras, obtendo 19 respostas que apontaram para dois eixos de análise: administrativo e gerencial. Relevância: Ao analisar o legado de um programa nacional de esporte e lazer ancorado pelos princípios da municipalização, a pesquisa em tela oferece um lastro de dados que possibilita avaliar as políticas públicas sob a ótica do federalismo e da descentralização. Principais resultados: Dentre os dados encontrados, destaca-se que a presença de órgãos próprios gestores do esporte e do lazer aumenta a possibilidade de institucionalização das ações nessas áreas, pois pode ampliar os mecanismos de participação, a perenidade das políticas, sua avaliação e monitoramento, assim como a criação e manutenção de quadros profissionais próprios. Sobre isso, notou-se a valorização das práticas de formação continuada e o enfrentamento de práticas hegemônicas, como as físico-esportivas. Contribuições teóricas: Dentre as contribuições teóricas da pesquisa, destaca-se que no contexto analisado, o princípio de indução à municipalização, materializado por projetos e programas federais de esporte e lazer, configura-se como estratégia eficaz para a descentralização executiva dos serviços públicos. Todavia, a continuidade das ofertas se condiciona pelo fortalecimento do cenário institucional local, ensejando investigações futuras em caráter longitudinal.
Na literatura de conflitos de competência, o federalismo é frequentemente apresentado como base para explicar o atendimento das demandas regionais de saúde. Neste artigo, analisaram-se as contestações dos entes federados frente às decisões de Tribunais Federais e Estaduais em relação à demanda de cidadãos por medicamentos e insumos de alto custo. Em termos metodológicos, empregaram-se a pesquisa documental e a análise de conteúdo sobre o corpus de 127 julgados do Supremo Tribunal Federal (STF). Para além das pré-categorias fundamentadas em literatura especializada, identificaram-se 10 subcategorias de análise que agrupam, sistematicamente, os argumentos dos Ministros do STF para o não provimento de recursos extraordinários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em termos de distribuição geográfica, as contestações se concentraram na região Sul do país, tendo como parte ativa os Estados que, em comparação aos Municípios, apresentaram acentuada recorribilidade. Por contraste, no total, os municípios, ainda assim, foram entes federados pouco ativos nas contestações analisadas. A organização sistemática dos argumentos utilizados nos casos julgados apresenta-se como contributo para profissionais das áreas do Direito e Administração Pública.
O artigo apresenta uma análise da movimentação do empresariado educacional nesse último ano pandêmico, especialmente no que tange à regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE). A partir da pesquisa de cunho documental, bibliográfico e jornalístico, identificamos que o empresariado educacional transformou a tragédia sanitária em janela de oportunidade, (re)apresentando antigas demandas como soluções inovadoras capazes de reverter os danos da pandemia à educação brasileira. Demonstramos que a regulamentação do SNE nos moldes empresariais é reivindicação do empresariado há mais de uma década e que, apresentada doravante como parte de sua farsa salvacionista (e lucrativa), não só aprofunda a subsunção da educação ao empresariado e a mercantilização e mercadorização da educação. Concluímos que, nos moldes em tramitação, o SNE opera um importante salto qualitativo no empresariamento da educação de novo tipo, podendo se consolidar como um golpe fatal na educação pública brasileira.
O Brasil é um país federativo marcado por desigualdades econômicas e sociais históricas, mesmo com os esforços institucionais e políticos do governo central, notadamente após a redemocratização e a Constituição de 1988. Essas desigualdades estruturais têm momentos de maior acirramento, em função de conjunturas críticas econômicas e fiscais. A pandemia da Covid-19 trouxe, desde o início de 2020, enormes desafios sanitários, sociais, econômicos e políticos para os governos estaduais, debilitados economicamente pela recessão iniciada em 2014 e pela política federal de austeridade fiscal permanente constitucionalizada por meio do teto de gastos aprovado em 2016. Este artigo busca mostrar que o enfrentamento da Covid-19 durante o exercício de 2020 foi marcado pela descoordenação federativa vertical e horizontal, levando a resultados desiguais, insuficientes e ineficientes nas políticas de socorro fiscal federal aos governos estaduais.
Este estudo contempla a análise técnica propositiva gerada a partir dos resultados do Projeto Arranjos Cooperativos Intergovernamentais (PROJETO INTERGOV), sob o Contrato PNUD BRA10-0000037932/2020, no âmbito da cooperação técnica internacional entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD e o Ministério da Economia, Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura e Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Subnacional - SPIS / SDI / SEPEC / ME.
A empresa PEZCO ECONOMICS, de São Paulo-SP, foi a consultoria selecionada para a execução deste importante estudo, realizado sob a coordenação de Frederico Turolla, Yan Cattani e Marcos Fey Probst, sob a supervisão de Fabio Ono e Paulo Ávila do Ministério da Economia.
O projeto foi motivado pela complexidade envolvida no tema dos arranjos cooperativos intergovernamentais e da potencialização dos instrumentos relacionados, bem como pela multiplicidade de atores envolvidos e pelas diversas particularidades regionais e setoriais subjacentes. Em particular, o projeto focou nos arranjos em forma
de consórcios intermunicipais, considerando a necessidade de maior integração entre os 5.570 municípios e seu engajamento em arranjos integradores.
O PROJETO INTERGOV gerou um diagnóstico sobre linhas de promoção do engajamento dos municípios dos consórcios intermunicipais, utilizando metodologia qualitativa e quantitativa, sob a supervisão da SPIS/SDI/SEPEC/ME. Houve a sistematização de material amplo, incluindo artigos, depoimentos e vários tipos de análises, de forma a organizar a base de conhecimentos aplicada ao tema para subsidiar novos esforços de pesquisa. Dessa forma, espera-se que várias posições de agentes já se encontram incorporadas nos diagnósticos realizados assim como nas proposições geradas. Esse envolvimento de atores não exclui outras formas mais amplas de consulta à sociedade, para o amadurecimento das propostas.
A água é recurso essencial à vida e buscar ferramentas capazes de proporcionar uma gestão ambiental mais eficiente desse bem natural associado a questões socioeconômicas, sobretudo em assentamentos sem saneamento básico, torna-se fundamental à luz do preconizado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030 da ONU. Objetiva-se testar a Pegada Hídrica - PH como indicador capaz de auxiliar na gestão dos recursos hídricos associando dados socioeconômicos e ambientais em um assentamento precário marcado por condições de pobreza no estuário do rio Macaé, no município de Macaé, RJ. Além de pesquisas na literatura especializada e em fontes documentais, também foram levantados dados in loco sobre abastecimento de água e condições gerais de saneamento do assentamento precário Rio Novo. A metodologia consistiu em comparar a Pegada Hídrica dos itens que compõem a cesta básica, dada a inexistência de abastecimento domiciliar de água, com a quantidade de água disponibilizada àquela população por meio de caixas d’água comunitária, resultando num valor de Pegada Hídrica superior ao volume de água potável fornecida aos moradores. Diante dos resultados pode-se concluir que a PH tem potencial para avaliar dados ambientais associados a condições socioeconômicas da população local e auxiliar na gestão mais eficiente e equitativa dos recursos hídricos.
Objetivo: O presente estudo teve como objetivo apontar reflexões sobre a etapa de planejamento dos convênios firmados no âmbito do Programa Esporte e Lazer da Cidade. Metodologia: A partir de análises documentais, foram avaliados 105 projetos entre governo federal e municípios brasileiros. Resultados: Os achados do estudo baseiam-se na constatação de que aproximadamente 30% dos municípios não apresentaram documentos norteadores do planejamento das ações a serem desenvolvidas para a continuidade das políticas de esporte e lazer locais. Também foram identificados documentos idênticos, que apontam para possíveis replicações gerenciais dirigidas ao cumprimento de exigências burocráticas para celebração de convênios e, consequentemente, repasse de recursos. Conclusão: Conclui-se que o Programa Esporte e Lazer da Cidade caminha na direção de uma política de Estado, mas ainda apresenta avanços necessários nas etapas de planejamento das parcerias, o que pode ampliar seu potencial de êxito, principalmente na garantia de acesso ao esporte e ao lazer como direitos sociais.
Os resultados da pesquisa que subsidiou a elaboração deste capítulo apontam que os dois diferentes momentos na coordenação federativa na assistência social se desdobraram em variações nos instrumentos mobilizados, que responderam não apenas a diferenças em recursos concentrados pelo governo federal ou subnacionais, mas aos distintos objetivos elencados pelo governo federal em seu esforço de coordenação da política. A pesquisa também evidenciou que os chamados entes subnacionais devem ser olhados separadamente, seja em relação às responsabilidades federativas, seja em referência aos instrumentos de coordenação lançados em sua direção e aos interesses que se expressam em diferenças na adesão do sistema. Por fim, apontamos que distintos interesses territoriais em uma mesma esfera de governo, em especial o porte e a complexidade da rede de serviços, devem ser levados em consideração ao se analisar o impacto dos instrumentos mobilizados pelo governo federal em favor da coordenação intergovernamental.
A proposta do artigo é trazer uma perspectiva do financiamento da educação sob a ótica da doutrina jurídica, sociológica e econômica, relacionando estudos empíricos que demonstram os impactos de certos incentivos sobre comportamentos de gestores públicos e o desempenho de alunos da rede pública. Nesse sentido, inquire-se: como o financiamento da educação pública se coloca entre os parâmetros de eficiência de gastos e equidade de ensino? Igualmente, como o princípio da eficiência econômico-social (PEES) se manifesta no financiamento educacional? Dentro do federalismo cooperativo fiscal, estudam-se inicialmente os impactos do ICMS educacional nos estados de Minas Gerais e Ceará. Na sequência, analisa-se a questão da equidade de ensino de qualidade no modelo de gestão pública empresarial e suas dificuldades práticas. Para tanto, faz-se uma aproximação do modelo gerencial da educação no Ceará com o extinto programa estadunidense No child left behind, também baseado uma lógica gerencial. Após, são expostas algumas críticas sociais e pedagógicas do financiamento gerencial da educação e as suas bases normativas. Utiliza-se o método dedutivo/indutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e documental.
Social citizenship and federalism represent two defining features of contemporary governance. Yet, at first glance at least, these two concepts seem to exist in deep tension. The promise of social citizenship is the equality of treatment of citizens, to be achieved through common social benefits and public services available to all citizens throughout a country. The promise of federalism is regional diversity in public policies, reflecting the preferences of regional communities and cultures. Balancing these contradictory logics would seem especially important in countries with federal institutions and mature welfare states.
This multidisciplinary comparative study offers important new insights into the ways in which decentralization, federalism and democratic change are shaping state and local governance practices in the three largest federal nations in the Americas: Brazil, Mexico and the United States. Written collaboratively by leading experts in the field this decade-long study comprised team research in each of these three countries. The volume contributes significantly to our understanding of how representative and participatory democracy are being forged at the state and local levels in the recently emerged democracies of Brazil and Mexico; while the case of USA also analyzes how far those traditions are being recast and sustained. Indeed, an especially innovative aspect of this study is that it challenges the notion of the USA’s exceptionalism, seeking instead to understand the points of convergence and divergence between the three countries. The performance of sub-national governments is analyzed as they struggle to meet the challenges posed by decentralization: both in its vertical dimension between the federal, state and local levels; as well as horizontally, now that the three main branches of government (executive, legislative and judicial) are also exercising more fully their respective roles in the process of government (governance). The authors show how newly emerging actors and new managerial and policy making participants are recasting the fabric of governance. Especially in Brazil and Mexico the authors are generally upbeat about the improvements observed in transparency, accountability and performance of government practices, as well as the increasingly effective mobilization of civil society and minority groups in shaping policy outcomes at the sub-national level. The path breaking findings of this study will be of interest to academic researchers and students, as well as to policy practitioners and civic leaders in both the public and the non-governmental sectors.
O objetivo deste artigo é discutir o novo papel a ser assumido pelos municípios brasileiros diante das mudanças por que passa o Estado nacional, no que se refere tanto à redefinição das funções do setor público quanto à construção de um novo arranjo federativo, delimitado pelas regras da Constituição de 1988. Os municípios hoje enfrentam um duplo desafio: precisam assumir políticas antes a cargo da União ou, secundariamente, dos estados, tanto para assegurar con-dições mínimas de bem-estar social às suas populações (função de Welfare) como para promover o desenvolvimento econômico com base em ações de âmbito lo-cal, o que envolve o estabelecimento de um novo tipo de relacionamento com o setor privado (função desen-volvimentista). O enfrentamento desse duplo desafio está condiciona-do por três parâmetros: a estrutura fiscal da federação brasileira; as diferentes características socioeconômicas de cada ente local; e a dinâmica política interna aos mu-nicípios. Será discutido o quanto estes fatores influenciam a construção de um novo modelo de Estado, no qual a esfe-ra municipal passa a ter papel protagônico, no que isto tem de potencial criador e de sérias limitações.
Canada has never adopted a single approach to federalism. Rather, we have cho- sen to live with three distinct models of federalism—three federalisms in one country—each with its own decision rules and intergovernmental processes. Social policy reflects all three models particularly well. Throughout the history of the Canadian welfare state, federal and provincial governments have designed different social programs according to different intergovernmental rules and processes. The distinctive incentives and constraints inherent in the different models help explain a number of puzzles about the Canadian welfare state, including the striking contrast between the limited nature of the country's income security programs and the more universalist character of its health care. Moreover, in recent decades, the three models help explain the highly uneven impact of retrenchment on different social programs. This chapter develops these themes in four sections. The first section describes the federal-provincial division of jurisdiction in social policy and the three mod- els of federalism. The second section examines the impact of the three feder- alisms on the expansion of the welfare state in the middle decades of the twenti- eth century, while the third section examines their impact on the politics of retrenchment in recent decades. A final section then pulls together the threads of the argument.
O artigo examina as interpretações da ciência política norte-americana sobre a natureza do federalismo brasileiro, tomando como base as orientações teórico-metodológicas da análise comparada sobre federalismo.
This study intends to show that the concentration of the political authority varies among the federative States and among the private politics, affecting the capacity of governmental coordination of politics. This way, it is argued, in the Brazilian case, how the adoption of the federal government was chosen.
O foco do artigo está no exame das propostas do Ministério da Administração e Reforma do Estado - MARE. Analisando seus possíveis efeitos da perspectiva das desigualdades sociais. Demonstra-se a ausência, nessas propostas, de indicações mais adequadas para se enfrentar essa questão.The article focuses on the proposals of the State organ for Administration and State Reform (MARE). Their possible effects from the point of view of social inequalities are analysed. The absence of more precise indications towards facing that question is pointed out.
Dans cet article, on affirme qu'il y a eu un changement dans le modèle de la politique sociale brésilienne pendant le gouvernement Fernando Henrique Cardoso, ce que la littérature sur les réformes de deuxième génération n'avait pas prévu. Selon le nouveau modèle, les mécanismes budgétaires se sont avérés de plus en plus liés au domaine social: les relations inter-gouvernementales ont subi un changement considérable et le rôle des ministères à caractère social dans la politique de formation des cabinets présidentiels a été redéfini. Ce changement est devenu possible grâce aux transformations significatives qui se sont produites dans le fédéralisme brésilien à la suite d'un long processus de changement constitutionnel. Dans ce texte, on montre que le pouvoir exécutif a disposé de capacités institutionnelles et a été poussé à mettre en place le changement.
Resumo: Argumenta-se, neste artigo, que, apesar de a capacidade dos governos locais de proverem serviços sociais universais e de aumentarem formas de democracia participativa ser muito desigual, vários municípios vêm assumindo novos papéis na governança local como resultado de políticas federais e locais. A despeito dessa expansão do papel dos municípios, a sustentabilidade do atual sistema de governança local ainda não está clara. Palavras-chave: governança local; políticas participativas; políticas sociais. Abstract: It is discussed in this article that despite the capacity of the local government to provide universal social services and increase forms of participative democracy to be strongly unequal, several counties are taking on new roles in the local government as a result of federal and local politics. Despite this expansion of the counties, the sustainability of the present form of government is still unclear.
O renascimento da federação brasileira com a redemocratização trouxe uma série de aspectos alvissareiros, mas o Brasil também precisa enfrentar os crescentes dilemas de coordenação intergovernamental constatados internacionalmente, de acordo com as especificidades históricas de nossa realidade. O presente artigo concentra-se basicamente no estudo dos problemas e ações de coordenação federativa ocorridas recentemente no Brasil, mais particularmente no período governamental do Presidente Fernando Henrique Cardoso. A partir desta análise, procura-se, ao final, apresentar resumidamente os desafios de coordenação intergovernamental colocados para o governo Lula.
Compared to early expectations, the process of European integration has resulted in a paradox: frustration without disintegration and resilience without progress. The article attempts to develop an institutional explanation for this paradox by exploring the similarities between joint decision making (‘Politikverflechtung’) in German federalism and decision making in the European Community. In both cases, it is argued, the fact that member governments are directly participating in central decisions, and that there is a de facto requirement of unanimous decisions, will systematically generate sub-optimal policy outcomes unless a ‘problem-solving’ (as opposed to a ‘bargaining’) style of decision making can be maintained. In fact, the ‘bargaining’ style has prevailed in both cases. The resulting pathologies of public policy have, however, not resulted either in successful strategies for the further Europeanization of policy responsibilities or in the disintegration of unsatisfactory joint-decision systems. This ‘joint-decision trap’ is explained by reference to the utility functions of member governments for whom present institutional arrangements, in spite of their sub-optimal policy output, seem to represent ‘local optima’ when compared to either greater centralization or disintegration.
Brasil es hoy uno de los países federativos más descentralizados del mundo, con la peculiaridad de que su descentralización no es el resultado de una estrategia económica, sino de una iniciativa política de la Constitución de 1988. La distribución de los ingresos y gastos entre las distintas esferas de gobierno ?central, estadual y municipal? revela la considerable importancia relativa de los gobiernos subnacionales. La descentralización no impidió avances extraordinarios en la reforma estructural de las finanzas públicas brasileñas en los últimos años. La Ley de Responsabilidad Fiscal consolidó un proceso de cambio cultural fiscal, revirtiendo la tendencia a déficit primarios y creciente endeudamiento. El gobierno central formuló políticas sociales dinámicas y compartió con los gobiernos subnacionales la ejecución de programas, particularmente en enseñanza fundamental, servicios básicos de salud y asistencia social. Lo que necesita hoy la federación brasileña no es reconstruirse, sino perfeccionarse mediante una mayor transparencia en las acciones y las cuentas públicas y más inversiones para modernizar la gestión.
O trabalho argumenta que os governos locais já assumiram a gestão da atenção básica à saúde no Brasil. No entanto, não há qualquer garantia intrínseca à gestão local que promova responsabilidade, eficiência, acesso universal e patamares eqüitativos de atenção à saúde. A qualidade da ação dos governos depende, em grande medida, dos incentivos e controles a que estes estão submetidos. Estes últimos, por sua vez, derivam do desenho institucional das políticas. O SUS construiu, entre 1988 e 1993, uma complexa estrutura institucional para a tomada de decisões, a qual deve viabilizar a realização dos objetivos da política de saúde, bem como respostas aos novos desafios próprios à sua implementação. O trabalho analisa os mecanismos institucionais que deveriam produzir gestões locais voltadas ao bem-estar dos cidadãos e à qualidade da atenção à saúde. Conclui que ainda que estes não funcionem plenamente, o desafio consiste mais em amadurecer a utilização desta estrutura institucional e menos em redesenhá-la.
Com a redemocratização, o Brasil se tornou um país altamente descentralizado em comparação com outros países federativos. Este fato trouxe inúmeras mudanças nas relações intergovernamentais e no poder relativo dos governos e das sociedades locais. Apesar da existência de uma vasta literatura sobre as conseqüências da descentralização, são ainda pouco explorados seus problemas em contextos de altas desigualdades inter e intra-regionais. Argumenta-se que em tais contextos os resultados da descentralização são contraditórios. Por um lado, a descentralização promove incentivos para que o governo federal negocie com os governos subnacionais a decisão e a implementação de políticas públicas. A descentralização também incentiva maior participação dos governos locais na provisão de serviços sociais e na adoção de políticas participativas, tornando complexas as relações entre os diferentes níveis de governo e entre estes e segmentos da sociedade local. Por outro lado, a experiência brasileira de descentralização com desigualdade desnuda os constrangimentos e as limitações da descentralização em países historicamente marcados por heterogeneidades regionais e sociais.
Analysis of the functioning of Brazilian political institutions is permeated by an immense and complex interpretative debate, with broad implications for contemporary political science. There are numerous studies on the theme, but they are practically polar in their interpretation of policy drafting and implementation in current Brazilian democracy. This article aims to analyze the terms of this debate, developing a conceptual framework to help understand the policy-making processes, especially decision-making in matters pertaining to economic policy and structural reforms in the state and economic organization.
This paper will develop three themes. First, I show that the democratization, federalism, and nationalism literatures have been developed in relatively mutual isolation and that we can only make more meaningful and powerful statements about comparative federalism if we relate the three literatures to each other. Second, I demonstrate that all federal systems constrain the lawmaking capacity of the democratically elected legislators at the center. However, I argue that it is analytically and politically fruitful to study democratic federal systems as existing along a demos-constraining to demos-enabling continuum. I also make a strong case that at all points in the continuum, federal institutions can have a great impact on policy. I can not develop these arguments without directly addressing and confronting the most influential political scientist who has written on federalism, the late William H. Riker. Riker?s classic and still influential arguments about federalism stand in fundamental opposition to those I advance in this paper. Once these conceptual and methodological debates about federalism have been addressed, in the third part of the paper, I construct and operationalize the analytic framework of the demos-constraining continuum, by evaluating four propositions about federalism, using data from India, Germany, Spain, the United States, and Brazil.
The terms “cooperative federalism” and “competitive federalism” are widely used in a rather loose manner, and so let me begin by setting out the conceptual framework within which I shall discuss the subject. Developing views earlier expressed by Preston King (1982) and Dan Elazar (1987), I would distinguish for the sake of clarity three terms: “federalism,” “federal political systems,” and “federations.”
A new examination of contemporary federalism and federation, which delivers a detailed theoretical study underpinned by fresh case studies. It is grounded in a clear distinction between 'federations', particular kinds of states, and 'federalism', the thinking that drives and promotes them. It also details the origins, formation, evolution and operations of federal political interests, through an authoritative series of chapters that: Analyze the conceptual bases of federalism and federation through the evolution of the intellectual debate on federalism; the American Federal experience; the origins of federal states; and the relationship between state-building and national integration. Explore comparative federalism and federation by looking at five main pathways into comparative analysis with empirical studies on the US, Canada, Australia, India, Malaysia, Belgium, Germany, Austria, Switzerland and the EU. Explore the pathology of federations, looking at failures and successes, the impact of globalization. The final chapter also presents a definitive assessment of federal theory. This book will be of great interest to students and researchers of federalism, devolution, comparative politics and government.
The so-called devolution revolution was a significant theme in American federalism in the 1990s. Opinions on the issue vary widely. Some suggest that “major changes” occurred in intergovernmental relations. Others were pessimistic about the occurrence of any devolution during the decade. We investigated changes in intergovernmental relations between the national and state governments in the 1990s on the basis of Elazar's approach to American federalism involving: (1) administration, (2) cooperation and coercion, and (3) regulation. We used American State Administrator's Project (ASAP) data collected in 1994 and 1998 to access state administrators' perceptions of national fiscal and regulatory impacts on state agencies. We conclude that state administrators' perception of national fiscal and regulatory impacts changed only moderately from 1994 to 1998, and that evolution rather than revolution describes better the character of state-national intergovernmental changes during the 1990s.
Policymaking in the German federal system is influenced by the dynamic interplay of the institutions of cooperative federalism, of party competition in a parliamentary system, and of distributive conflicts between governments. This is shown in an analysis of 50 years of German federalism. It is argued that while the institutional setting outlived most reform efforts, changing patterns of party politics and growing distributive conflicts induced adjustments in intergovernmental relations. Since the 1980s, such adjustments have also been stimulated by European politics. In unified Germany, intergovernmental cooperation is now burdened with asymmetries between the East and the West, which are also expressed in a more regionalized party system. However, as party political confrontations have diminished, a pragmatic revision of the federal system seems feasible.
Local governments do not stand alone-they find themselves in new relationships not only with state and federal government, but often with a widening spectrum of other public and private organizations as well. The result of this re-forming of local governments calls for new collaborations and managerial responses that occur in addition to governmental and bureaucratic processes-as-usual, bringing locally generated strategies or what the authors call "jurisdiction-based management" into play.
“Executive federalism” or “federal-provincial diplomacy” has long been considered the defining characteristic of Canadian federalism, which combines federalism and Westminster-style cabinet government. However, these processes have come under increasing stress in recent years from a number of forces that have affected the nature and conduct of federalism and intergovernmental relations in Canada. Executive federalism has not been displaced, but has been increasingly informed by a set of practices that we call “collaborative federalism,” characterized more by the principle of co-determination of broad national policies rather than by the more traditional pattern of federal-leadership. Copyright 2002, Oxford University Press.
Cooperative federalism, the reigning conception of American federalism from about 1954 to 1978, was a political response to the policy challenges of market failure, postwar affluence, racism, urban poverty, environmentalism, and individual rights. Having social equity as its primary objective, cooperative federalism significantly transformed American society, but when the conditions underlying cooperation changed during the 1970s, the pressure to expand national power inherent in cooperative federalism gave rise to coercive federalism, in which the federal government reduced its reliance on fiscal tools to stimulate intergovernmental policy cooperation and increased its reliance on regulatory tools to ensure the supremacy of federal policy. The erosion of federal fiscal power and of constitutional and political limits on federal regulatory power in the 1970s and 1980s has produced a more coercive system of federal preemptions of state and local authority and unfunded mandates on state and local governments. This system undermines governmental responsibility and public accountability; yet state and local governments may not possess sufficient constitutional or political leverage to alter the system. Thus cooperative federalism has not been replaced by a new consensus on federalism. In light of contemporary conditions, a new consensus may have to be forged from elements of cooperative equity, competitive efficiency, and dual accountability.
Although there have been deep changes in the federation as a consequence of redemocratization and decentralization, Brazil continues to exhibit profound imbalances among regions. These imbalances create contradictions and tensions in Brazilian federalism. The central problem addressed in this article is to identify the main difficulties facing federalism, and to assess their consequences on the prospects of federalism should tensions continue unabated. Brazilian federalism has always been a means of accommodating deep-rooted regional disparities. Although there are political and fiscal mechanisms to offset some of the problems of regional disparities, such mechanisms have been insufficient to counteract a long history of uneven regional development. Because of the country's inequalities, the capabilities of subnational governments to respond to Brazil's current demands and agendas are highly uneven. Copyright 2002, Oxford University Press.
Despite political scientists' growing appreciation of the ways in which institutions influence political processes, the “new institutionalism” has so far had a limited impact on the comparative study of welfare state development. This article discusses some broad issues concerning institutions and public policy by exploring the implications of one set of institutions — those associated with federalism — for the politics of social policy. Federal institutions encourage three distinctive dynamics: they influence the policy preferences, strategies, and influence of social actors; they create important new institutional actors (the constituent units of the federation); and they generate predictable policymaking dilemmas associated with shared decision-making. Comparisons between social policy development in Canada and the United States are used to demonstrate that while federalism clearly matters, how it matters will depend on the characteristics of a particular federal system and the ways in which federal institutions interact with other important variables.
Os estudos sobre o federalismo brasileiro ainda não incorporaram significativamente as implicações das relações interestaduais para as políticas públicas. Além disso, poucas pesquisas têm tratado do problema da coordenação intergovernamental, tanto no plano mais geral como em áreas governamentais específicas. A presente Tese pretende, a partir do estudo de quatro Conselhos Estaduais de políticas públicas, analisar a evolução dos processos de coordenação federativa desde a redemocratização até os dias de hoje. A hipótese principal do trabalho é que dois fatores determinam este processo. O primeiro é o cenário mais geral da Federação, norteado por duas conjunturas críticas durante o período – redemocratização e Plano Real. O segundo, e mais importante, diz respeito à origem, construção e formato das políticas nacionais em cada setor, de modo que o grau de institucionalização da articulação intergovernamental (1), o consenso entre os atores (2) e a efetividade dos instrumentos de coordenação intergovernamental (3) levariam a resultados distintos nas áreas Tributária, de Saúde, na Educação e na Administração Pública. Para entender esta dinâmica federativa, o estudo tem como foco a explicação do fenômeno da expansão de Conselhos Estaduais de políticas públicas, concentrando-se em quatro casos, a saber, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) e o Conselho de Nacional de Secretários de Estado da Administração (CONSAD), selecionados por serem os mais importantes no conjunto dos setores governamentais. Estas entidades preocupam-se com a articulação dos estados e do Distrito Federal para debater questões de interesse comum, elaborar estratégias de ação coordenada e influir nas políticas que vêm do Governo Federal. Diante do surgimento desses Conselhos em um ambiente inicialmente competitivo entre os estados e de confronto e pouca coordenação com a União, o objetivo desta pesquisa é resgatar a gênese e a evolução desses colegiados tendo como pano de fundo a seguinte questão: quais fatores levaram à articulação horizontal e quais seus resultados em termos de coordenação entre os entes? Em linhas gerais, conclui-se que as políticas nacionais influenciam a cooperação interestadual, bem como todo o processo coordenador na Federação.
In recent years, many states in the U.S. have substantially reinvented their Medicaid programs through the unprecedented use of federal waivers. This article focuses on 1915c program waivers, which gave states the opportunity to overcome Medicaid's institutional bias by offering more home and community-based services. The use of this tool has fueled deinstitutionalization and other program changes. It reflects the rise of executive federalism—the growing tendency for major program decisions to shift from the legislative arena to the executive branch of the national and state governments. By functioning as licenses, the 1915c waivers take devolution via the administrative process to new levels. The proliferation of these waivers suggests a need to revise prior conceptions of federal-state relations, such as picket fence federalism. Copyright 2009, Oxford University Press.
Os laços federativos brasileiros: avanços, obstáculos e dilemas no processo de coordenação intergovernamental
- Fernando L Abrucio
ABRUCIO, Fernando L. Os laços federativos brasileiros: avanços, obstáculos e
dilemas no processo de coordenação intergovernamental. Tese de doutorado
apresentada no Departamento de Ciência Política da Universidade de São
Paulo, 2000.
Reforma do Estado e o Contexto Federativo Brasileiro. Pesquisas, n. 12, São Paulo, Fundação Konrad Adenauer
- Fernando L Abrucio
- Costa
- M F Valeriano
ABRUCIO, Fernando L. e COSTA, Valeriano M. F. Reforma do Estado e o
Contexto Federativo Brasileiro. Pesquisas, n. 12, São Paulo, Fundação Konrad
Adenauer, 1999.
O Estado em uma era de reformas: os anos FHC. Brasília, OCDE/OEA/Ministério do Planejamento
- Fernando L E Abrucio
- Rita Loureiro Maria
ABRUCIO, Fernando L. e LOUREIRO Maria Rita. O Estado em uma era de
reformas: os anos FHC. Brasília, OCDE/OEA/Ministério do Planejamento,
2002.
Justiça Fiscal na Federação Brasileira -uma análise do sistema de transferências intergovernamentais entre
- A A Alencar
- S Gobetti
ALENCAR, A.A.; GOBETTI, S. Justiça Fiscal na Federação Brasileira -uma
análise do sistema de transferências intergovernamentais entre 2000 e 2007.
Disponível
em
http://www.joserobertoafonso.ecn.br/site/aspx/AcervoPessoal.aspx?Tip=3
&Num=0&numPagina=24&ordenacao=2>. Acesso em: 15 out. 2009.
Federalism and Place-Equality Policies: a case study of Policy design and outputs. EUI Working Papers, v. 19
- Marta Arretche
ARRETCHE, Marta. Federalism and Place-Equality Policies: a case study of Policy
design and outputs. EUI Working Papers, v. 19, p. 1-25, 2009.
Tese apresentada à Faculdade de Filosofia
- Marta Arretche
- Centralização No Estado Federativo
- Brasileiro
ARRETCHE, Marta. A centralização no Estado Federativo Brasileiro. Tese
apresentada à Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da
Universidade de São Paulo para obtenção do título de Livre-docência no
Departamento de Ciência Política, 2007.
Saúde e Democracia: história e perspectivas do SUS
- Marta Arretche
ARRETCHE, Marta. A Política da Política de Saúde no Brasil. In: LIMA, Nísia
Trindade (org.). Saúde e Democracia: história e perspectivas do SUS. Rio de
Janeiro: Editora Fiocruz, 2005.
Estado Federativo e Políticas Sociais
- Marta Arretche
ARRETCHE, Marta. Estado Federativo e Políticas Sociais. Rio de Janeiro: Revan,
2000.
Canadian federalism: performance, effectiveness, and legitimacy
- H Bakvis
- G Skogstad
BAKVIS, H.; SKOGSTAD, G. Canadian federalism: performance, effectiveness, and
legitimacy. Oxford University Press, Second edition, 2008.
Assistência Social/Coordenação de Descentralização. Relatório Final dos Encontros Regionais das Comissões Intergestores Bipartite, mimeo
- Ministério Brasil
- Da
BRASIL, Ministério da Assistência Social/Coordenação de Descentralização.
Relatório Final dos Encontros Regionais das Comissões Intergestores Bipartite,
mimeo, novembro 2005.
- Ministério Brasil
- Da Educação
- Conae
BRASIL, Ministério da Educação. CONAE 2010 -Construindo o Sistema
Nacional Articulado de Educação: Plano Nacional de Educação, Diretrizes e
Estratégias de Ação. Documento-Base, Volume I, 2010.
A construção de um pacto federativo que interesse a todos os municípios. Série Estudos Especiais nº 194, IBAM
- François Bremaeker
BREMAEKER, François. A construção de um pacto federativo que interesse a todos
os municípios. Série Estudos Especiais nº 194, IBAM, 2007, digit.
(orgs). Comparative Federalism and Federation
- Michael Burgess
BURGESS, Michael. Federalism and Federation: a reappraisal. In: BURGESS,
M. e GAGNON, A. (orgs). Comparative Federalism and Federation. Toronto:
University of Toronto Press, 1993.
A dinâmica institucional da cooperação intergovernamental em Estados Federados: o caso brasileiro em perspectiva comparada
- Valeriano M F Costa
- A B Santos
- R B Santos Junior
- Dos
COSTA, Valeriano. M. F. A dinâmica institucional da cooperação
intergovernamental em Estados Federados: o caso brasileiro em perspectiva
comparada. In: SANTOS, A. B. M dos; SANTOS JUNIOR, R. B. dos;
Federalismo na Alemanha e no Brasil. São Paulo: Fundação Konrad Adenauer
- Celso Daniel
DANIEL, Celso. Autonomia Municipal e as Relações com os Estados e a
União. In: HOFMEISTER, Wilhelm; CARNEIRO, José Mário Brasiliense
(orgs.). Federalismo na Alemanha e no Brasil. São Paulo: Fundação Konrad
Adenauer, n. 22, vol. I, abril, 2001.