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AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL

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Nos últimos anos, iniciativas de avaliação ambiental estratégica têm se multiplicado no Brasil. Exploração de petróleo e gás no litoral sul da Bahia, implantação de um pólo mínero-siderúrgico às margens do Pantanal, um plano de aproveitamento do potencial hidrelétrico remanescente em Minas Gerais e o "programa" de construção de um anel viário metropolitano em São Paulo são alguns exemplos de tais iniciativas. Uma característica comum a estas iniciativas é seu caráter "voluntário", entendido aqui no sentido de que elas não foram apresentadas como resposta ou para atendimento de alguma exigência legal – como é o caso do estudo de impacto ambiental necessário para o licenciamento de obras ou atividades potencialmente causadores de significativa degradação ambiental -, mas como iniciativas de planejamento. A avaliação ambiental estratégica (AAE) é o nome que se dá a todas as formas de avaliação de impacto de ações mais amplas que projetos individuais. Tipicamente, a AAE refere-se à avaliação das conseqüências ambientais de políticas, planos e programas (PPPs), em geral no âmbito de iniciativas governamentais, embora possa também ser aplicada em organizações privadas.
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AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA
E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL
Luis Enrique Sánchez
Nos últimos anos, iniciativas de avaliação ambiental estratégica têm se
multiplicado no Brasil. Exploração de petróleo e gás no litoral sul da Bahia,
implantação de um pólo mínero-siderúrgico às margens do Pantanal, um plano de
aproveitamento do potencial hidrelétrico remanescente em Minas Gerais e o
“programa” de construção de um anel viário metropolitano em São Paulo são alguns
exemplos de tais iniciativas.
Uma característica comum a estas iniciativas é seu caráter “voluntário”,
entendido aqui no sentido de que elas não foram apresentadas como resposta ou para
atendimento de alguma exigência legal – como é o caso do estudo de impacto
ambiental necessário para o licenciamento de obras ou atividades potencialmente
causadores de significativa degradação ambiental -, mas como iniciativas de
planejamento.
A avaliação ambiental estratégica (AAE) é o nome que se dá a todas as formas de
avaliação de impacto de ações mais amplas que projetos individuais. Tipicamente, a
AAE refere-se à avaliação das conseqüências ambientais de políticas, planos e
programas (PPPs), em geral no âmbito de iniciativas governamentais, embora possa
também ser aplicada em organizações privadas.
Trata-se, bem entendido, de avaliação prévia, equivalente, em certa medida,
àquela feita para projetos, obras ou atividades similares. Entretanto, o grande
potencial da AAE está em influenciar a própria formulação desses PPPs, assim como um
dos principais papéis da avaliação de impacto ambiental de projetos é o de formular
alternativas de projeto que evitem ou reduzam os impactos adversos ou que
possibilitem maiores ganhos ambientais. Não se trata, portanto, de um “teste” para
aprovação ou legitimação de PPPs, nem da mera verificação de conseqüências após sua
formulação.
Algumas definições amplamente aceitas de AAE são:
o processo formal, sistemático e abrangente de avaliar os impactos ambientais
de uma política, plano ou programa e de suas alternativas, incluindo a
Texto preparado como referência para o debate “Rumos da Avaliação Ambiental Estratégica
no Brasil”, realizado em 9 de dezembro de 2008 no Instituto de Estudos Avançados da
Universidade de São Paulo. Disponível em www.iea.usp.br
Escola Politécnica da Universidade de São Paulo
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preparação de um relatório contendo as conclusões da avaliação, usando-as em
um processo decisório publicamente responsável (publicly accountable) (Therivel
et al., 1992, p. 19-20)
um processo sistemático para avaliar as conseqüências ambientais de uma
política, plano ou programa propostos, de modo a assegurar que elas sejam
plenamente incluídas e adequadamente equacionadas nos estágios iniciais mais
apropriados do processo decisório, com o mesmo peso que considerações sociais e
econômicas (Sadler e Verheem, 1996, p. 27).
Se existe um acordo razoavelmente amplo sobre o significado, o potencial e o
campo de aplicação da AAE, o mesmo não pode ser dito sobre como fazer tal avaliação
ambiental. Neste texto, será inicialmente feita uma sinopse sobre os motivos que
levaram ao desenvolvimento da AAE e à sua difusão internacional. Em seguida, serão
apresentados, de maneira sucinta, dois diferentes enfoques para AAE, dentro dos quais
diferentes métodos podem ser aplicados. Um breve apanhado sobre o uso da AAE no
Brasil precede a seção final, com conclusões e alguns comentários sobre a expansão e
disseminação da prática da AAE no País.
1. Da necessidade da avaliação ambiental estratégica
A AAE tem se firmado como ferramenta de planejamento devido a duas ordens
de fatores: (i) os impactos sócio-ambientais adversos de PPPs e (ii) as limitações
inerentes à avaliação de impactos ambientais de projetos.
Impactos adversos de políticas, planos e programas
Impactos sócio-ambientais negativos decorrem como efeitos colaterais de
inúmeras políticas públicas, sejam elas políticas macroeconômicas, sejam políticas
setoriais, como as de transportes e de energia. O relatório da comissão Brundtland
aponta esta relação:
A capacidade de escolher políticas sustentáveis requer que as dimensões
ecológicas das políticas sejam consideradas ao mesmo tempo em que as
econômicas (...) e outras dimensões – nas mesmas agendas e nas mesmas
instituições. Este é o principal desafio institucional dos anos 1990. (WCED, 1987,
p. 313)
Há inúmeros exemplos de decisões governamentais relativas a políticas, planos
ou programas que têm causado significativos impactos sócio-ambientais (ou mesmo
econômicos) adversos. Um caso bem estudado é o das políticas do governo federal
brasileiro relativas à ocupação da Amazônia durante as décadas de 1970 e 1980. De
acordo com a visão governamental dominante naquela época, importavam pouco os
custos e os benefícios da transferência de grandes contingentes populacionais vindos de
outras regiões do país. O que determinava essa orientação eram razões de ordem
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Avaliação Ambiental Estratégica e sua Aplicação no Brasil pg. 3
geopolítica fundamentadas na percepção de setores dominantes dentro do aparelho
governamental, de que países estrangeiros estariam planejando a ocupação da região.
Uma das políticas públicas que fundamentava esta orientação governamental era a
concessão de benefícios fiscais para empresas e cidadãos que promovessem a
derrubada da floresta.
Os incentivos fiscais concedidos incluíam:
- abatimento de até 50% no imposto de renda para investimentos em projetos
localizados na Amazônia Legal;
- crédito agrícola subsidiado.
A maioria dos projetos aprovados era do setor agropecuário, e requeriam a
derrubada da floresta. Já o montante de crédito agrícola aplicado na Amazônia foi
multiplicado por dez entre 1974 e 1980 (Mahar, 1988, p. 17), graças ao emprego de
taxas de juros mais baixas que aquelas praticadas em outras regiões do país, o que
“indubitavelmente facilitou a aquisição e o desmatamento de grandes parcelas de terra
na Amazônia, particularmente na segunda metade dos anos de 1970” (Mahar, 1988,
p. 18). Ironicamente, a súbita e drástica redução do volume de crédito, a partir de
1980, também levou a mais degradação, uma vez que muitos agricultores abandonaram
culturas intensivas em capital e dependentes de insumos industrializados e passaram a
praticar a tradicional derrubada e queima.
Outras formas de isenção fiscal também redundaram em incentivos à derrubada
da floresta. É o caso do Programa Grande Carajás, cujos incentivos fiscais favoreceram
a implantação de várias indústrias de ferro-gusa, que consumiam carvão vegetal
proveniente de florestas nativas, assim como a instalação de várias madeireiras, outra
fonte evidente de degradação da floresta (Biswanger, 1989, p. 12)
Por outro lado, também a política agrícola favorecia o uso insustentável da
floresta. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária concedia títulos de
propriedade para aqueles que demonstrassem ter realizado benfeitorias. A derrubada
da floresta era entendida como benfeitoria. Desta forma, usos da terra que
mantivessem a floresta em pé, como produção de castanhas ou coleta de látex, eram
claramente desfavorecidos. A política agrária tinha ainda outro efeito perverso, pois
uma vez assegurada a posse da terra, o lote podia ser vendido e o agricultor procurava
novas terras para reiniciar o processo (Mahar, 1988, p. 27).
Também políticas voltadas para outras regiões do país tiveram reflexos na
Amazônia. Biswanger (1989, p. 4) aponta os efeitos da baixa taxação sobre os
rendimentos agrícolas que, ao levar ao aumento do preço da terra e à concentração da
propriedade agrária, motivou muitos pequenos agricultores do centro-sul a se deslocar
para a fronteira agrícola do Centro-Oeste e da Amazônia.
Da mesma forma que os efeitos deletérios de obras de grande impacto ambiental
foram evidenciados através de estudos realizados depois de concluídos os projetos,
também para programas e políticas, avaliações ex post têm demonstrado que podem
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Avaliação Ambiental Estratégica e sua Aplicação no Brasil pg. 4
ocorrer vários impactos negativos. Por exemplo, Wathern et al. (1987) mostraram que
os resultados de um programa do governo britânico e da Comunidade Econômica
Européia para proteção de paisagens e populações tradicionais de áreas montanhosas,
foram contrários aos pretendidos. Este programa incluía subsídios para pastoreio e
ajudas de capital para investimentos e melhorias em propriedades rurais, e
representava a continuidade de um programa nacional implementado desde a década
de 1940. A avaliação dos resultados do programa constatou uma redução substancial
das áreas de vegetação semi-natural, ao mesmo tempo que cresciam o total de ajudas
alocadas e o rebanho ovino. O pretendido apoio às populações tradicionais não logrou
resultados: o número de propriedades rurais diminuiu, assim como a quantidade de
fazendeiros, enquanto o tamanho médio das fazendas cresceu, ou seja, houve uma
concentração da atividade de criação, que passou a ser realizada por um número cada
vez menor de pessoas. Além destes impactos, os autores apontam que sítios
arqueológicos foram afetados e também ocorreram impactos negativos não monitorados
sobre a fauna silvestre e a qualidade das águas.
Políticas de incentivos fiscais ou subsídios econômicos que não incluam
salvaguardas ambientais freqüentemente causam degradação ambiental, conforme
documentado, entre outros estudos, por Roodman (1996), que aponta os efeitos
deletérios de subsídios explícitos ou ocultos concedidos por vários países, e Gorelick
(1998), que critica a alocação de recursos e os subsídios dados ao setor de transportes.
Em diferentes partes do mundo, o setor de energia é um dos que mais têm se
beneficiado desses incentivos. No Brasil, a política de apoio à produção de carvão
mineral implementada a partir dos choques dos preços do petróleo da década de 1970,
política esta que vigorou até o início dos anos de 1990, levou a um grande aumento na
produção da bacia carbonífera de Santa Catarina. Entretanto, a falta de medidas de
proteção ambiental, especialmente de controle de poluição, causou sérios problemas
de contaminação de solos, de águas superficiais e subterrâneas, a diminuição da
produção agrícola e piscícola e diversos outros impactos, incluindo danos à saúde
humana. O custo das ações de recuperação ambiental, uma medida mínima do dano,
foi estimado em pelo menos US$ 112 milhões (Sánchez et al., 1994).
Limites da avaliação de impacto ambiental de projetos
As limitações naturais do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) constituem um dos
motivadores da AAE. As dificuldades, mesmo dos melhores EIAs, de analisar com
profundidade alternativas tecnológicas e de localização, de levar em conta
satisfatoriamente os impactos cumulativos e os impactos indiretos são inerentes a esta
forma de avaliação de impacto ambiental.
As avaliações individuais de projetos freqüentemente suscitam controvérsias
públicas nas quais os questionamentos muitas vezes se referem a decisões tomadas
anteriormente ou decorrem da mera continuidade de políticas já estabelecidas e cujas
conseqüências ambientais já são conhecidas. A avaliação de projetos é feita sem levar
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em conta boa parte dos impactos cumulativos ou sinergísticos, ou alguns dos mais
importantes impactos indiretos, cuja mitigação requer ação governamental coordenada
ou mesmo novas leis e instituições.
Assim, um dos mais significativos efeitos indiretos das hidrovias do Centro-Oeste
brasileiro, incluindo a hidrovia do Mercosul (Paraná-Paraguai) e a hidrovia Araguaia-
Tocantins, projetos propostos pelo governo federal brasileiro em meados da década de
1990, é acelerar a ocupação da região, intensificando o desmatamento dos
remanescentes de vegetação nativa e a pressão sobre as terras indígenas, decorrentes
da expansão da monocultura da soja, por sua vez facilitada pela existência de novos e
mais baratos meios de transporte. Trata-se de impactos indiretos cujo equacionamento
e gestão estão muito além das atribuições e competências institucionais do proponente
destes projetos, empresas públicas dependentes do Ministério dos Transportes. Uma
abordagem “estratégica” facilmente identificaria os principais problemas suscitados
por estes modais de transporte nessa região, possibilitando a discussão e o eventual
desenho de soluções antes que cada projeto individual fosse apresentado para
avaliação e licenciamento. Os estudos de impacto ambiental de cada projeto poderiam
então se concentrar em identificar, prever e avaliar seus impactos específicos e definir
medidas de gestão compatíveis com as capacidades institucionais do promotor do
projeto.
Impactos de grande abrangência espacial, inclusive impactos globais também não
são de fácil tratamento nos estudos de impacto feitos para projetos. Emissões de CO2 e
outros gases causadores do efeito-estufa podem ser facilmente menosprezadas na
avaliação de uma fábrica de cimento ou de uma usina termoelétrica, em face de
impactos mais importantes para o ambiente local, como a deterioração da qualidade do
ar devido às emissões de óxidos de nitrogênio e de enxofre.
A análise de alternativas é também limitada nas avaliações de projetos
(Steinemann, 2001). Se uma empresa solicita uma licença para construir uma usina
termoelétrica a gás, não há como exigir, realisticamente, que o estudo de impacto
ambiental considere outras alternativas de geração com nível similar de detalhe.
Normalmente os EIAs são feitos quando o projeto de engenharia está suficientemente
delineado (normalmente um projeto básico) e quando as avaliações econômicas já
indicam sua viabilidade. Isto significa que recursos já foram despendidos na preparação
do projeto e em sua avaliação econômica, de forma que o retorno a uma condição
“estratégica” de análise de alternativas representa um questionamento de decisões já
tomadas. Não que este questionamento não possa ou não deva ser formulado, mas é
justamente durante uma avaliação ambiental estratégica o melhor momento para fazê-
lo, antes, portanto, da escolha de alternativas tecnológicas e da decisão sobre a
localização dos projetos.
Finalmente, outro limite da avaliação individual de projetos é a cultura técnica e
as atribuições legais de departamentos governamentais. Muitos projetos têm origem em
órgãos ou empresas especializados em determinada opção tecnológica. Um
departamento governamental de estradas de rodagem não tem por missão propor uma
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alternativa ferroviária e freqüentemente nem tem competência técnica para formular
este tipo de alternativa. Inútil, portanto, pensar em exigir que este departamento
considere a alternativa de transporte ferroviário cada vez que apresenta a proposta de
uma nova rodovia. É, portanto, em outro nível burocrático que políticas de transporte
devem ser formuladas, discutidas e avaliadas, inclusive quanto aos seus efeitos
ambientais.
2. Disseminação da AAE
Pode-se argumentar que a avaliação de impacto ambiental (AIA) já nasceu
estratégica, na medida em que a National Environmental Policy Act dos Estados Unidos
– a lei de 1969 que primeiro institucionalizou a AIA – demanda a avaliação prévia de
impactos de quaisquer ações que possam afetar significativamente a qualidade do
ambiente humano, uma vez que o termo ações é interpretado como incluindo não
somente obras ou atividades, mas também outras iniciativas governamentais como
planos e programas. Tal entendimento deu origem, naquele país, ao termo “estudo de
impacto ambiental programático” para designar os estudos de impacto ambiental feitos
para tais iniciativas.
No entanto, foi somente no início da década de 1990 que a AAE passou a se
firmar como um campo de atividades que se destaca da AIA de projetos, graças, em
grande parte, a avanços observados em países como a Holanda. Na esteira do Estudo
Internacional sobre a Eficácia da Avaliação de Impacto Ambiental (Sadler, 1996) –
iniciativa de avaliação do estado da arte da AIA empreendida entre 1993 e 1996 pela
International Association for Impact Assessment – IAIA e por alguns órgãos
governamentais, com destaque para o Canadá –, Sadler e Verheem (1996) apresentam
uma síntese sobre o emprego da AAE nos países em que essa ferramenta estava mais
avançada. Poucos anos antes, alguns autores já tentaram consolidar o conhecimento
teórico-prático adquirido nessa área, publicando uma coletânea (Therivel et al., 1992),
ao passo que, no final da década, novas coletâneas contendo alguns trabalhos de
síntese foram publicados (Therivel e Partidário, 1996; Partidário e Clarck, 2000)
enquanto quantidades crescentes de papers eram publicadas em periódicos e número
apreciável de comunicações eram apresentadas nos congressos anuais da IAIA.
Naturalmente há que se reconhecer que a preocupação acadêmica com AAE precede
esses esforços de síntese (e nem poderia ser de outra forma), como exemplificado por
Wathern et al. (1987) e Wood (1988).
A prática da AAE tem se expandido internacionalmente. Em vários países,
particularmente na Europa, a AAE foi institucionalizada e é objeto de leis e
regulamentos (Dalal-Clayton e Sadler, 2004; Kläne e Albrecht, 2005)1. Recentemente,
representantes dos países doadores de fundos para projetos de cooperação
internacional, reunidos no Comitê de Ajuda ao Desenvolvimento (Development
1 Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à Avaliação dos Efeitos
de Determinados Planos e Programas no Ambiente, publicada em 21 de julho de 2001.
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Assistance Committee) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento
Econômico – OCDE, decidiram promover a AAE como um complemento – e mesmo como
precursora – da avaliação de impacto ambiental de projetos por eles financiados (OECD-
DAC, 2006), posição que os alinha à política que vêm sendo adotada por alguns bancos
multilaterais de desenvolvimento (Ahmed, Mercier e Verheem, 2005). Por outro lado,
certos países em desenvolvimento já avançaram bastante em sua própria capacitação
em matéria de AAE, notadamente a África do Sul (Dalal-Clayton e Sadler, 2004; Retief,
2007; Wiseman, 2000). Deve-se ainda mencionar que a AAE também é promovida como
um meio de se atingir os objetivos de convenções internacionais, como a Convenção
sobre a Diversidade Biológica (Slootweg et al., 2006).
3. Enfoques e métodos
Uma das razões que têm levado à disseminação internacional da AAE é seu
caráter flexível, o que permite adaptá-la a distintos estilos decisórios. Já se afirmou
que não há uma única forma de AAE (Partidário e Clarck, 2000, p. 6), que a AAE
representa “um conceito sob múltiplas formas” (Verheem e Tonk, 2000) e que a AAE
tem a grande vantagem de poder ser adaptada a praticamente todas as formas e
modalidades de planejamento, em diferentes contextos decisórios (Partidário e Clarck,
2000, p. 6), ao invés de forçar uma mudança de estilo decisório, como ocorreu com a
AIA de projetos (Caldwell, 1989). Entretanto, conforme avaliação de Partidário (2000,
p. 656-7), “a vasta diversidade de abordagens da AAE, se bem que tenham enriquecido
o debate, também são grandes fontes de confusão sobre o real papel da AAE no
processo decisório e acerca da relação da AAE com outras ferramentas de
planejamento e avaliação ambiental.”
Dois enfoques em avaliação ambiental estratégica
Os métodos e procedimentos utilizados em AAE têm variado conforme o enfoque
adotado. Fundamentalmente, nota-se que a prática atual da AAE segue duas grandes
escolas, uma que entende a AAE como uma extensão da AIA de projetos – e, por
conseguinte, emprega métodos e procedimentos semelhantes – e outra que vê a AAE
como um exercício de planejamento que expande seus horizontes para incorporar
questões relativas à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Em larga
medida, a escolha de um ou outro caminho parece estar associada às duas razões
expostas na seção anterior que justificam a necessidade de uma nova ferramenta de
planejamento como a avaliação ambiental estratégica, ou seja, o reconhecimento da
limitação do processo de AIA quando aplicado a projetos e as conseqüências adversas
de muitas políticas, planos e programas.
Quando a AAE é vista como exercício similar à avaliação de impacto ambiental
de projetos, em geral parte-se de uma iniciativa proposta (plano ou programa, uma vez
que é comum o entendimento que dificilmente uma política pública poderia ser
avaliada desta forma) e avaliam-se suas conseqüências (impactos), por meio de um
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processo que pode resultar em recomendações de mitigação e compensação, mas
também pode levar a modificações substanciais da proposta inicial, aprimorando-a e
tornando-a mais adequada aos anseios e interesses dos diversos atores envolvidos no
processo.
Esta abordagem difere, em certa medida, da óptica do planejamento, segundo a
qual são primeiro estabelecidos certos objetivos e em seguida delineados os meios para
atingi-los (políticas, planos ou programas), cujas incidências ambientais poderiam, em
tese, ser avaliadas à medida que as PPPs vão sendo concebidas.
A primeira abordagem é às vezes chamada de reativa (Partidário, 2007a), pois
identifica, avalia e propõe ajustes a uma “solução” (a PPP analisada) já escolhida. Sua
capacidade de influenciar decisões seria, portanto, baixa. Já na segunda abordagem, a
“solução” seria construída à medida que seus possíveis benefícios são cotejados com
suas conseqüências sócio-ambientais. Partidário (2007b) propõe uma “avaliação
ambiental estratégica de base estratégica” em que “a análise é centrada nos objetivos
de desenvolvimento, ou nos problemas que o plano ou programa pretendem resolver, e
não nas ações propostas no plano ou programa como soluções ou resultados.” (p. 13.)
João (2005), de maneira similar, propõe dois princípios-chave para AAE: (1) a
AAE deve avaliar alternativas e (2) a AAE deve melhorar (e não somente analisar) a
ação estratégica. Desta forma, a equipe envolvida na avaliação ambiental deveria
trabalhar em constante interação com a equipe envolvida na formulação da PPP, não se
limitando a analisar ou avaliar opções já feitas, nem tampouco a indicar medidas
mitigadoras e compensatórias, mas definindo as próprias alternativas que possam
atender aos objetivos da PPP.
Na prática, porém, sabe-se que em países como o Brasil, a maioria das PPPs são
elaboradas com pouca ou nenhuma consideração ambiental, embora possam mencioná-
las ou mesmo se referir ao desenvolvimento sustentável como objetivo, sem que de
fato a sustentabilidade ambiental seja levada em conta. Desta forma, e de maneira
pragmática, nas jurisdições em que a AAE foi institucionalizada por meio de
mecanismos legais, é requerido que as implicações ambientais de PPPs sejam avaliadas
antes da tomada de decisão sobre a implementação da política, do plano ou do
programa, cabendo à autoridade responsável, integrar a AAE ao seu processo de
planejamento e documentar tanto o processo de análise quanto seus resultados, em
relatórios de avaliação ambiental estratégica.
Similaridades e diferenças entre AAE e a avaliação de impactos de projetos
Qualquer que seja o enfoque de AAE escolhido, é necessário reconhecer que há –
ou deveria haver – diferenças substanciais entre uma AAE e a avaliação de impactos de
projetos. Wood e Djeddour (1992), em um dos primeiros estudos sobre a avaliação de
impactos de PPPs, apontam quatro diferenças fundamentais entre a avaliação de
impactos de projetos e a avaliação estratégica:
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Avaliação Ambiental Estratégica e sua Aplicação no Brasil pg. 9
a precisão da delimitação espacial: enquanto os projetos têm localização
bem determinada, PPPs, com a exceção de planos de uso do solo, têm limites
espaciais menos claros;
o detalhamento das ações: é muito maior nos projetos e pode ser bastante
indeterminado no caso de políticas;
a escala temporal: o período de implantação de um projeto é
relativamente curto, enquanto o período de duração de uma política ou um
plano pode ser bastante longo;
o processo decisório e as instituições envolvidas: enquanto para os projetos
há distinção nítida entre o proponente e a autoridade competente em aprová-
lo, PPPs costumam ser formulados e sancionados pela mesma entidade.
Mesmo dentro do campo da AAE, é conveniente se diferenciar entre necessidades
de avaliação, de acordo com o objeto de análise. Autores como Partidário e Fischer
(2002, p. 225) entendem que a AAE toma diferentes formas segundo o nível de
planejamento ao qual se aplica, diferenciando-se três grandes tipos:
AAE de políticas
AAE aplicada ao planejamento territorial
AAE de planos e programas setoriais
Por outro lado, o caráter “estratégico” que deveria distinguir uma AAE de um
estudo de impacto ambiental ou outro tipo de estudo sobre projetos é uma
característica elusiva. Noble (2000) nota que não há consenso que permita distinguir
com clareza entre avaliações estratégicas e avaliações não estratégicas e que não raro
as AAEs apresentam “algumas características estratégicas, mas um exame detalhado
revela forte similaridade estrutural e de enfoque com estudos de impactos ambientais
de projetos” (p. 205). Este autor apresenta uma lista de verificação que auxiliaria na
distinção entre os dois tipos de avaliações.
Complementaridade entre AAE e a avaliação de impactos de projetos
A AAE não tem sido vista como um substituto ou uma ferramenta mais avançada
que a tradicional avaliação de impacto de projetos. Antes, a AAE é entendida como um
processo que pode melhorar a eficácia da avaliação de projetos (Tomlinson e Fry,
2002), que lhe sucederia. Um argumento freqüentemente apresentado em defesa da
AAE é sua capacidade de:
integração vertical [ou seja, projetos derivados de um plano ou programa
poderiam ser avaliados com mais facilidade e maior eficiência]
integração horizontal com outras PPPs
melhor tratamento de impactos cumulativos e sinérgicos (uma das
dificuldades reconhecidas da AIA de projetos)
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Em um estudo retrospectivo de avaliações estratégicas feitas na Europa,
Nooteboom (2000) concluiu que, em diversos casos, a AAE e a AIA de projetos se
ajudam mutuamente e são complementares. Dentre suas conclusões, podem-se
destacar que a AAE:
não substitui o estudo de impacto ambiental (EIA), mas trata melhor de
certos tipos de impactos (cumulativos e sinergísticos e de grande escala) e de
alternativas “estratégicas”
refina o escopo do EIA ou de outros estudos subseqüentes
muitas vezes reduz o tempo e o custo do EIA ou outros estudos
subseqüentes
pode ser aplicada a PPPs que não são seguidas por AIAs de projetos
Essa complementaridade é exemplificada na Figura 1, que mostra a articulação
teórica entre níveis progressivamente mais detalhados de formulação de iniciativas. Na
prática, não são poucas as dificuldades de se realizar tal potencial de integração, pois
(i) nem sempre os planos precedem os programas, que, por sua vez, nem sempre
precedem os projetos; (ii) planos e programas nem sempre são formalizados em
documentos passíveis de análise e crítica; e (iii) muitos projetos são concebidos [anos]
depois dos PPPs, de modo que a base de informações usada para fundamentar as
decisões estratégicas anteriores podem não mais ser válidas e atuais.
No Brasil, um raro exemplo de articulação vertical entre política, plano e
programas é o Plano Nacional de Recursos Hídricos (MMA, 2006). Fundamentado na Lei
Federal no. 9433/97, que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos, o Plano
define diretrizes para “ações programáticas”, assim como programas para alcançar os
objetivos do plano, organizado em treze programas, por sua vez compostos de 30
subprogramas que darão origem a diversos projetos.
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DETALHE
DIRETRIZES
GERAIS
Figura 1 - Concepção teórica da articulação entre PPPs e projetos
dominante na literatura sobre AAE.
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Avaliação Ambiental Estratégica e sua Aplicação no Brasil pg. 11
Por outro lado, a AAE possibilitaria também a análise da compatibilidade do PPP
em questão com outros PPPs governamentais (articulação horizontal), conforme
esquematizado na Figura 2. Desta forma, um plano de transportes, por exemplo,
deveria ter verificada sua compatibilidade com planos de uso dos solos, de recursos
hídricos, de energia e de proteção da biodiversidade, entre outros. Também aqui há
inúmeras dificuldades práticas, destacando-se: (i) planos e programas setoriais poucas
vezes são formulados de modo claro e sem contradições internas; e (ii) os planos já
existentes (e que serão supostamente levados em conta na AAE) podem já não ser
compatíveis entre si.
PPP em análise
PPP setorial
PPP setorial
PPP setorial
PPP setorial
Figura 2 - A AAE de uma política, plano ou programa deve levar em conta
sua compatibilidade com outras políticas, planos e programas.
Mesmo assim, há crescente interesse em buscar a articulação da AAE com
instrumentos aplicados em outros níveis e contextos decisórios, geralmente movidos
pela expectativa que a prévia realização de uma AAE possa facilitar a aprovação e o
licenciamento de projetos. As possíveis vantagens da articulação são:
permitiria a seleção de projetos potencialmente viáveis para avaliação
individual posterior
propiciaria discutir e “resolver” questões estratégicas relativas à
justificativa e à localização de projetos
auxiliaria na análise de impactos cumulativos (devidos a diversos projetos
similares ou a diferentes projetos em uma mesma região)
permitiria que a AIA de projetos fosse dirigida para questões locais e para
medidas mitigadoras individualizadas
facilitaria a aprovação de projetos decorrentes ou associados aos PPPs
Além das complementaridades, a AAE pode e deve ser empregada no âmbito de
decisões que nem sempre levam à concepção de projetos que posteriormente serão
avaliados em EIAs e sujeitos a licenciamento ambiental. A AAE se justifica por si só na
análise de PPPs e pode contribuir para a sustentabilidade.
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Avaliação Ambiental Estratégica e sua Aplicação no Brasil pg. 12
Conteúdo e qualidade da AAE e seu uso no processo decisório
Há uma preocupação mundial com a qualidade da avaliação ambiental
estratégica e, principalmente, com sua real influência no processo decisório, no sentido
de sua contribuição para que políticas, planos e programas contribuam efetivamente
para o desenvolvimento sustentável ao invés de induzir maior degradação ambiental e
aprofundar a desigualdade social.
No Reino Unido, uma organização não governamental bastante ativa na proteção
ambiental, a Real Sociedade para a Proteção das Aves, considera que “a mudança
cultural necessária para fazer valer os benefícios da AAE está lentamente começando a
surgir” (RSPB, 2007, p. 2).
Como avaliar os resultados da AAE e como avaliar um relatório de AAE? Nos
países em que há legislação a respeito, naturalmente uma das referências para sua
avaliação são os requisitos legais e os regulamentos, assim como os termos de
referência para cada AAE. Mesmo nesses casos, entretanto, a conformidade com
requisitos legais e regulamentos pode não ser suficiente para avaliar os resultados da
AAE. Vários autores consideram que a eficácia da AAE é profundamente dependente do
contexto em que é realizada, incluindo a maneira como se dá o processo decisório
(Fischer, 2002; Fischer e Gazzola, 2006; Gazzola, 2008; Marsden, 1998; Runhaar e
Driessen, 2007, entre outros).
Fischer e Gazzola (2006) entendem que mesmo no interior da União Européia,
cujos Estados-membros devem obedecer às determinações da Diretiva sobre AAE,
deveriam ser aplicados critérios diferentes para avaliar a eficácia da AAE pelo menos
entre os países do Norte do continente e os da região do Mediterrâneo, devido aos
“diferentes sistemas de planejamento” existentes entre esses dois grupos de países.
A idéia de que os critérios para avaliar os resultados da AAE não deveriam ser os
mesmos internacionalmente tem provavelmente ampla aceitação, mas permanece um
debate sobre até que ponto deveria a AAE ser adaptada ao contexto decisório (isto é,
tradições políticas, influência de interesses econômicos e de movimentos sociais sobre
os tomadores de decisão, accountability dos tomadores de decisão etc.) e até onde o
processo decisório deveria ser reformado para dar lugar às novas demandas de
sustentabilidade para as quais a AAE representa uma resposta. Se a AAE não influencia
as decisões, então sua utilidade é, no mínimo, duvidosa.
Sob esta perspectiva, a International Association for Impact Assessment propôs
um conjunto de “critérios de desempenho” da AAE que pretende ter validade universal.
No preâmbulo do documento, afirma-se que “um processo de avaliação ambiental
estratégica de boa qualidade informa os planejadores, os tomadores de decisão e o
público afetado sobre a sustentabilidade das decisões estratégicas, facilita a busca da
melhor alternativa e assegura um processo decisório democrático. Isto aumenta a
credibilidade das decisões e conduz a avaliações de impacto ambiental de projetos
Luis Enrique Sánchez
Avaliação Ambiental Estratégica e sua Aplicação no Brasil pg. 13
mais baratas e mais rápidas.” (IAIA, 2002.) Aos critérios de desempenho da IAIA o Banco
Mundial (Ahmed, Mercier e Verheem, 2005) acrescentou mais um: a AAE deve ser capaz
de influenciar a tomada de decisão. Entretanto, alguns autores vêem estes critérios
como demasiado simplistas e não sensíveis ao contexto em que as AAEs são feitas.
De qualquer forma, há necessidade de pesquisa sobre o tema. Particularmente
no caso do Brasil, antes de se partir para qualquer forma de institucionalização da AAE,
é não apenas conveniente, mas fundamental, enfatizar os resultados que podem ser
obtidos com a AAE muito mais do que os procedimentos administrativos ou os meios
para se atingir os resultados esperados. Diferentemente do momento em que ocorreu a
implementação da avaliação de impacto ambiental de projetos no Brasil, por meio da
regulamentação dos estudos de impacto ambiental, em 1986, há, nas Universidades e
institutos de pesquisa, especialistas em avaliação ambiental que podem contribuir de
modo substantivo para a implementação da AAE, com base não somente em reflexões
teóricas, mas também em estudos empíricos.
O avanço teórico-conceitual sem dúvida tem contribuído para disseminar
internacionalmente a AAE e possivelmente também para melhorar sua prática e sua
eficácia. Hoje há vários manuais que tentam transformar os avanços teórico-
conceituais e os resultados de pesquisas empíricas em recomendações de ordem prática
para os profissionais de planejamento envolvidos em AAE2; aliás, a própria atividade de
escrever manuais foi objeto de investigação (Therivel et al., 2004). Entretanto, o que
realmente interessa, em essência, são os resultados concretos do processo de AAE.
Nesse sentido, pode-se postular que a prática e o conhecimento somente podem
avançar se os operadores ou usuários da AAE puserem em prática as recomendações
emanadas da pesquisa e seus resultados forem avaliados.
4. AAE no Brasil: um breve apanhado
Somente nos últimos anos a AAE passou a ser debatida no Brasil fora de certos
círculos acadêmicos. Alguns estudos intitulados como avaliações estratégicas foram
feitos e difundidos publicamente, ao passo que o Ministério do Meio Ambiente
encomendou alguns estudos sobre o tema, realizou um seminário e promoveu um
programa de treinamento focado na região do Pantanal.
Uma tentativa de institucionalizar a AAE havia sido feita em São Paulo em 1994,
como conseqüência de um trabalho de reforma e atualização dos procedimentos de
avaliação de impacto ambiental capitaneados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente
– Consema. Na ocasião, a Secretaria do Meio Ambiente chegou a aprovar uma resolução
2 Por exemplo, Comisión Europea (1998), sobre AAE de iniciativas ligadas ao uso de fundos
estruturais da União Européia, uma modalidade de AAE em vigor na Europa que antecede a
Diretiva de 2001, e Office of the Deputy Prime Minister (2005), um dos vários manuais
produzidos no Reino Unido.
Luis Enrique Sánchez
Avaliação Ambiental Estratégica e sua Aplicação no Brasil pg. 14
criando uma comissão de avaliação ambiental estratégica no âmbito daquela
secretaria, mas os trabalhos não tiveram resultados práticos.
Posteriormente, no plano federal, um estudo encomendado pelo Ministério do
Meio Ambiente, recomendou que a AAE no Brasil fosse implementada por meio de
legislação, mas sem atrelar a elaboração de estudos de AAE ao licenciamento
ambiental, em concordância com a opinião de outros analistas, como Egler (2001). O
estudo também recomendou que a AAE fosse aplicada ao Plano Plurianual do governo
federal (MMA, 2002). Na seqüência, o Ministério organizou seminários sobre AAE e foi
um dos promotores de um curso de capacitação em AAE para a região do Pantanal,
realizado em 2006-2007 e voltado para funcionários de órgãos federais e estaduais.
É importante mencionar que outro impulso à expansão da AAE no Brasil decorre
de decisão do Tribunal de Contas da União (acórdão 464/2004 e outros que se
seguiram) que, provocado pelo Ministério do Meio Ambiente, executou auditoria de
natureza operacional e análise de aplicabilidade da AAE pelo Governo Federal. O
acórdão recomenda a adoção da AAE na elaboração do Plano Plurianual e no
planejamento de políticas, planos e programas setoriais. Deve-se também mencionar o
projeto de lei 2072/2003, apresentado à Câmara dos Deputados, que propõe alteração
da Lei 6938/81, da Política Nacional do Meio Ambiente, introduzindo a obrigatoriedade
AAE de PPPs.
Na atualidade, os estudos em curso de preparação denominados “Avaliação
Ambiental Integrada” de bacias hidrográficas, encomendados pela Empresa de
Planejamento Energético – EPE, do Ministério das Minas e Energia, guardam certa
similaridade com a AAE, do mesmo modo que os “Estudos Integrados de Bacias
Hidrográficas” determinados em decorrência de ações civis públicas (Caldarelli, 2006).
Entretanto, tais estudos têm muito mais um caráter de avaliação de impactos
cumulativos do que um caráter estratégico, além de terem como foco principalmente
os recursos hídricos.
Teixeira (2008) fez um mapeamento de experiências de AAE no Brasil entre 2002
e 2007, apresentando dez casos, incluindo o Plano Indicativo 2003-2012 da Eletrobrás, o
Programa de Desenvolvimento Turístico Sul e o Plano de Desenvolvimento Integrado do
Turismo da Costa Norte (no Nordeste), o planejamento da exploração e produção de
petróleo e gás na bacia Camumu-Almada (Bahia), o Complexo Hidrelétrico do Rio
Madeira, o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, o Rodoanel Metropolitano de São
Paulo e o Programa Rodoviário de Minas Gerais.
Há que se notar que iniciativas de planejamento não denominadas como
avaliações estratégicas, inclusive realizadas durante os anos de 1990, podem
apresentar muitas das características que se atribuem à AAE. Uma avaliação integrada
(ambiental, econômica, técnica) de um programa de transmissão de energia elétrica
entre usinas hidroelétricas planejadas para a bacia Amazônica e os principais centros
de carga situados no centro-sul do Brasil foi feita no início dos anos de 1990 pela
Comissão de Planejamento da Transmissão da Amazônia, coordenada pela Eletrobrás,
Luis Enrique Sánchez
Avaliação Ambiental Estratégica e sua Aplicação no Brasil pg. 15
empresa estatal holding do setor elétrico, com participação de várias empresas e
entidades (Pires, 1993).
Também o ordenamento da atividade de mineração (principalmente extração de
areia para construção civil) em um trecho da planície aluvionar do rio Paraíba do Sul,
promovido pela Secretaria de Meio Ambiente Estado de São Paulo, guarda muitas
semelhanças com o processo usual de AAE (identificação e avaliação das conseqüências
da expansão da produção por parte de grande número de agente, participação pública,
propostas de mitigação e influência sobre o processo decisório, na medida em que o
licenciamento de novos empreendimentos ou da expansão daqueles existentes, deve
atender aos requisitos estabelecidos para a região, ao passo que as particularidades de
cada empreendimento são analisadas em seu próprio estudo ambiental). Entretanto,
esta iniciativa de ordenamento territorial e setorial não foi rotulada como AAE.
Um nítido impulsionador da AAE no Brasil tem sido a dificuldade de
licenciamento ambiental de certos grandes projetos, como alguns citados na lista de
Teixeira (2008) e o conjunto de projetos de grandes barragens no rio Madeira.
Um exemplo é o caso do projeto “Rodoanel Metropolitano de São Paulo”, uma
via expressa perimetral que interliga as principais rodovias que partem da capital. Face
às dificuldades encontradas para o licenciamento ambiental do projeto, o
empreendedor (Secretaria Estadual dos Transportes) o retirou da análise então em
andamento na Secretaria do Meio Ambiente e preparou um documento intitulado
“Avaliação Ambiental Estratégica do Programa Rodoanel”, o qual serviu de base para
um novo estudo de impacto ambiental de um dos trechos do projeto (Sánchez e Silva-
Sánchez, 2008). Neste caso, é evidente que a AAE teve pouca ou nenhuma influência
sobre a decisão do empreendedor e mesmo sobre o licenciamento ambiental.
5. Conclusões e perspectivas
Assim como a noção de desenvolvimento sustentável, o termo “avaliação
ambiental estratégica” admite diferentes interpretações. Seu sentido e significado são
potencialmente muito amplos, e se não forem definidos por meio de legislação,
regulamentação ou outro tipo de acordo entre os interessados, seus objetivos, alcance
e potencialidades podem facilmente ser objeto de discórdia.
A conceituação amplamente aceita de avaliação ambiental estratégica (AAE)
como a avaliação dos impactos de políticas, planos e programas (PPPs), em
contraposição - ou como um complemento - à avaliação de impacto ambiental (AIA) de
projetos, tem aspectos positivos e negativos. Vista de modo otimista, tal conceituação
aberta da AAE significa que ela pode não estar restrita ao atendimento de algum
regulamento ou à mera preparação de um relatório, mas pode implicar uma concepção
ampla e renovada de planejamento que leve em conta, de modo substancial, os
impactos sócio-ambientais e não limite as possibilidades de desenvolvimento de uma
região ou um país, permitindo que as futuras gerações possam dispor de recursos
Luis Enrique Sánchez
Avaliação Ambiental Estratégica e sua Aplicação no Brasil pg. 16
ambientais e culturais para atender às suas próprias necessidades. Por outro lado, essa
mesma concepção aberta da AAE também significa que diferentes tipos de documentos
e processos de planejamento, mesmo os mais tradicionais, sejam candidatos a receber
o rótulo de AAE ou sejam apresentados sob essa nova roupagem, sem que haja mudança
significativa de conteúdo.
É fato que o termo e o conceito de avaliação ambiental estratégica têm sido
usados de maneira pouco rigorosa. Em que pesem as vantagens de uma visão “aberta”
da AAE, um entendimento demasiado fluido do quê significa AAE pode causar confusão
entre seus usuários e mesmo entre seus praticantes, além de também poder confundir
o público.
Desta forma, mesmo na ausência de “uma referência amplamente aceita para
avaliação da AAE” (Thissen, 2000, p. 125), é reconhecida a necessidade de estabelecer
algum acordo em torno de um denominador comum, na forma de “princípios, padrões e
terminologia” (Therivel e Partidário, 2000, p. 272) ou “critérios de desempenho” para
AAE (IAIA, 2002). Uma possível solução para esta conceituação tão aberta da AAE foi
proposta, entre outros, por Verheem e Tonk (2000, p. 178): “uma maneira de criar
flexibilidade (…) [é] focalizar os princípios da AAE em objetivos as serem atingidos, e
não em requisitos específicos de procedimento”.
De fato, “flexibilidade” é uma palavra-chave no debate atual sobre AAE e o
termo deve ser interpretado com relação ao processo de AIA de projetos, que teria
características de “rigidez”, por precisar seguir procedimentos estabelecidos em lei, o
que abre flancos para a contestação judicial das decisões tomadas, característica muito
marcante dos primeiros anos de sua aplicação nos Estados Unidos e que muitos também
vêm criticando no Brasil na atualidade.
Se não houver acordo sobre o alcance e os objetivos da AAE antes de se iniciar o
processo, então é muito provável que a validação de suas conclusões encontre
ceticismo ou mesmo resistência das partes interessadas, justamente a situação que
prevalece hoje no País.
Levando em conta esse histórico de debates em torno da AAE, alguns pontos
básicos que podem nortear a AAE no Brasil são:
AAE é um processo e não um documento ou um relatório (embora o processo
deva ser documentado, usualmente sob a forma de relatórios);
AAE é voltada para a tomada de decisões (estratégicas!!) e deve influenciá-las;
AAE deve discutir as opções estratégicas quando estas ainda estão abertas, de
modo a influenciar as decisões.
Há um vasto campo potencial para aplicação da AAE no País, em todos os níveis
de governo e em todas as escalas territoriais. Por exemplo, as políticas urbanas e os
planos diretores municipais podem ter influência sobre um modo de vida mais ou menos
sustentável nas metrópoles e nas cidades médias. Incentivo ao adensamento ou
Luis Enrique Sánchez
Avaliação Ambiental Estratégica e sua Aplicação no Brasil pg. 17
tolerância ao espraiamento? Ocupação de várzeas e canalização de rios ou implantação
de parques lineares ao longo de rios e córregos? Restrição ou tolerância à
impermeabilização do solo? Estas são algumas decisões estratégicas que têm claras
implicações ambientais. Outro exemplo são as políticas e os planos de transporte e
mobilidade, que tanta influência têm sobre a ocupação do território, seja na escala
amazônica seja no âmbito das cidades, poderiam se tornar mais sustentáveis com a
ajuda da AAE.
Planejar estratégias de desenvolvimento não é o mesmo que planejar obras e
decidir, com base em análise técnico-econômica ou em considerações político-
partidárias, qual será construída primeiro.
A avaliação ambiental estratégica pode contribuir para que decisões públicas e
privadas sejam mais consistentes com as necessidades de um futuro comum
sustentável. A verdadeira medida do sucesso da AAE será sua capacidade de influenciar
as decisões e não a feitura de relatórios volumosos ou bem ilustrados. Seu objetivo é
duplo: (1) identificar antecipadamente as conseqüências dos PPPs a fim de evitar,
atenuar ou compensar impactos adversos e (2) influenciar diretamente o desenho de
novos PPPs que levem em conta os impactos sócio-ambientais e contribuam para o
desenvolvimento sustentável, ajudando a formular as opções estratégicas.
Além disso, a AAE pode facilitar a integração de políticas, planos e programas
dos diferentes ministérios ou secretarias – não raro formulados de maneira conflitante e
implementados de forma fragmentar. Nesse sentido, a AAE possibilitaria o estudo da
compatibilidade do PPP em análise com outros PPPs governamentais, a chamada
articulação horizontal. Esta característica se soma à potencialidade de articulação
vertical – de política a plano, de plano a programas e de programas a projetos -, uma
das facetas do seu papel facilitador do licenciamento ambiental.
Assim, não se trata de submeter planos e programas à AAE, mas de usar a AAE
para formular e desenvolver esses planos e programas. Nesta distinção reside um ponto
fundamental para a consolidação da AAE no País e sua eventual institucionalização. É
necessário encontrar fórmulas que permitam sua institucionalização – e eventualmente
até a tornem obrigatória para certas decisões – sem transformá-la em um obstáculo aos
olhos dos tomadores de decisão e sem instituir um processo moroso, incompatível com
os tempos de governo, ou burocrático e cheio de formalidades de procedimento, mas
de pouco conteúdo substantivo.
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... Tal procedimento trouxe orientação por meio do fornecimento de informações aos tomadores de decisão, detalhando as implicações ambientais da concessão e permissão para possível aplicação dos projetos em questão. Para Sánchez (2008), quando a AIA foi introduzida no Brasil, já havia no plano federal diversos instrumentos legais no campo do meio ambiente -então, a AIA soma-se a um quadro preexistente, mas o modifica, ao estabelecer, de maneira incontestável, a importância dos enfoques preventivos, a prevenção do dano ambiental e a prevenção de degradação ambiental. ...
... De tal modo, Sánchez (2008) orienta que toda AIA tenha os seguintes pontos em comum: é um conjunto estruturado de procedimentos; é regida por legislação ou regulamentação específica; é documentada; envolve diversos participantes; é voltada à análise de viabilidade ambiental, ou seja, seus critérios devem servir para avaliar se e até que ponto um determinado projeto é compatível com as condições do ambiente em que pretende se inserir. Avaliação de impacto ambiental de projetos de intervenções em cursos d'água no Brasil: análise documental e de coerência técnica de estudos ambientais ...
... Cabe principalmente às equipes elaboradoras desses estudos estabelecer e seguir instrumentos que possam complementar a legislação, fazendo-se tecnicamente corretos, revisáveis, eficientes e capazes de serem traduzidos em linguagem simples para acesso e compreensão do público em geral. Essa tarefa, contudo, não é simples(SÁNCHEZ, 2008;VIEGAS, 2009; NEVES, 2013).Ao planejar o estudo, o analista se depara com a necessidade de estabelecer critérios para incluir ou excluir determinado impacto potencial da relação daqueles que merecerão estudos e levantamentos detalhados durante a preparação dos estudos. (...) em termos práticos, pelo menos três tipos de critério têm se mostrado úteis para definir as questões relevantes em um EIA: a ex-Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e Parecer Técnico (PT).O "órgão ambiental competente através de equipe especializada e fundamentado nestes estudos, inicialmente deve ponderar de alguma forma a consecução do empreendimento/atividade em questão, em viabilidade à sustentabilidade e, posteriormente no caso de compatibilidade, deve direcionar por meio de exigências e requisitos, medidas que projetem promover a preservação, a conservação e/ou a restauração da qualidade ambiental"(SÁNCHEZ, 2008; VALINHAS, 2010).Portanto, entende-se que o Estado, por meio do órgão ambiental, ao assumir essa competência, é responsável por indicar que atividades e/ou empreendimentos devem passar por exigências, restrições e observações para sua instalação e operação, bem como em alguns casos, ser exigida a reposição do recurso pela degradação ambiental.Quadro 1 -Processos de projetos de intervenções em cursos d'água submetidos ao licenciamento ambiental e consultados em arquivos de órgãos ambientais estaduais do BrasilFonte: Elaborada pela autora Considerando a pontuação máxima estabelecida no Protocolo de análise (Quadro 2), observa-se na Tabela 1 a pontuação detalhada por critérios. ...
Article
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In Brazil, constructions under water courses such as dams, rectifications and dredging when considered activities of significant environmental impact, have as a condition for the submission of their environmental licensing, the elaboration of Environmental Studies (EA) considering the complexity of the factors involved in these types of projects so that the technical team of the environmental agency can judge the feasibility of its application. In this way, this article presents, through qualitative analysis through the application of a technical-document analysis protocol, the technical coherence of the EAs of intervention projects in water courses. For this, the exploratory research has as documental support, the use of 10 (ten) projects of dam works, dredging and rectification of rivers, which were submitted to the Environmental Impact Assessment (EIA) of state environmental agencies of the country , between the years 2010 to 2017.
... Based on the polluter-pays principle (Gaines 1991), the theoretical and methodological aspects of environmental licensing are anchored in the practices of environmental impact assessment (Sánchez 2008). In order to go through the licensing process, activities considered by the government as potentially modifying the environment must undergo an environmental impact assessment and submit an Environmental Impact Study, and its respective Environmental Impact Report. ...
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Environmental Education Programs (EEPs) are considered environmental management tools in Brazilian environmental licensing processes, within the scope of mitigatory and compensatory measures to the social, environmental, and economic impacts caused by development projects or new enterprises. Here, we assess the perceptions and expectations regarding environmental education programs of three groups of actors (communities, environmental managers, and environmental agency technicians) involved in the licensing processes of port activities in the region of Paranaguá, in the State of Paraná, Brazil. Paranaguá is the largest coastal municipality of the state of Paraná, in the southern region of Brazil, and is home to Brazil`s second largest port. Since this is environmental conservation area, the conflicts between the port activities, environmental protection and needs of the local communities require efficient environmental management practices, with EEPs as one of their main implementation tools. The evaluation was based on semi-structured interviews which were analyzed using the methods of content analysis and discourse of the collective subject. The actors understand that environmental education is a potentially effective tool to promote the mitigation or compensation of environmental impacts generated by port developments undergoing licensing processes. The groups considered that the continuity, promotion of social organization, and correlation with the actual environmental impacts related to each enterprise are essential qualities for good EEPs. The evaluated perceptions were complementary and indicate a complex but effective ideal scenario for EEPs in the region.
... Devido a isso, é indispensável a existência um monitoramento local e que medidas remediadoras sejam aplicadas, reduzindo o surgimento de novos impactos negativos e interrompendo a continuidade dos danos já causados e ainda evitando que essas áreas sejam apenas abandonadas sem tratamento ou fiquem ociosas (Leite 2005). Para Sánchez (2008), o processo de remediação é baseado na utilização de técnicas agregadas para contenção ou ainda remoção de contaminantes em áreas que foram degradadas com objetivo de reabilitação do local e viabilizando seu uso posterior. A remediação de áreas de antigos aterros controlados é de alta complexidade e demanda um conjunto de intervenções diversificadas (Yao et al 2012). ...
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O descomissionamento e encerramento das atividades em aterros controlados e lixões, embora almejado, gera grande preocupação a todos os países. Além do enorme passivo ambiental, a produção constante de subprodutos continua a impactar o ambiente mesmo depois do encerramento das atividades nesses locais. Com os avanços tecnológicos, ferramentas importantes foram desenvolvidas visando não somente a remediação, mas também a recuperação dessas áreas e dos subprodutos gerados por ela. O lixiviado emitido por aterros, além de conter níveis significativos de poluentes, gera um custo elevado para ser devidamente armazenado e tratado. Algumas alternativas sustentáveis para seu tratamento se destacaram, uma delas é a fitorremediação utiliza plantas e sua microbiota associada na remoção de poluentes da água e do solo. Trata-se de uma tecnologia de baixo custo, pouca mão de obra, com resultados satisfatórios, abarca um ramo de contaminantes numeroso, atua tanto nos quesitos ambientais, como os sociais e econômicos. O objetivo deste trabalho é apresentar uma síntese de estudos acerca da fitorremediação em lixiviado de aterros controlados e lixões visando a recuperação ambiental. O presente trabalho apresenta uma revisão bibliográfica de artigos sobre fitorremediação em áreas de aterros indexados na Principal Coleção do “Web of Science” no período de 2005 a 2020. A análise bibliográfica demonstrou o enorme potencial da técnica relatando uma grande diversidade de espécies, entretanto muitos trabalhos focam em plantas já amplamente conhecidas como Populus sp, Salix sp., e as macrófitas Eichhornia crassipes e Typha latifólia. Foi observada uma diversidade ampla de poluentes tratados, porém a maioria desses são comuns a diversas áreas contaminadas, não apenas as áreas de aterro. Foi observada a necessidade de estudos com maior diversidade de espécies vegetais, visando inclusive a utilização de espécies nativas com potencial fitorremediador já relatado em outros trabalhos.
... Keywords: Environmental licensing, Evaluation of alternatives, Public Prosecution Service, Malpractice. INTRODUÇÃO O conceito de Avaliação de Impactos Ambientais surgiu na década 70, nos Estados Unidos com a criação da NEPA -National Environmental Policy Act, por conta da pressão da opinião pública acerca do tema (CARMO E SILVA apudSÁNCHEZ, 2008).Fuks (2001) refere-se ao meio ambiente como um patrimônio público a ser protegido por conta de seu uso coletivo, afetando toda a sociedade. Dessa forma o licenciamento figura como algo essencial para garantia do bem comum. ...
... Isso • Lacunas de Objetivo: Alinhar os objetivos, os interesses divergentes e as prioridades, para promover sinergias e complementaridades na escala certa e superar a descontinuidade e os interesses responsabilização aos atores pertinentes e proteger os envolvidos, por meio de tomada de decisão inclusiva e transparente.• Lacunas de Informação: Desenvolver sistemas de informações físicas, socioeconômicas, financeiras e institucionais para os recursos hídricos, para apoiar os tomadores de decisão, com atenção específica para a sua coerência, consistência, confiabilidade e divulgação pública, bem como os seus custos e benefícios A análise das possíveis contribuições da AAE ao sistema de governança ambiental, partiu de uma revisão sobre boas práticas internacionais de AAE na literatura científica(Mccluskey & João, 2011;Partidário, 2000;Sánchez, 2008;Tetlow & Hanusch, 2012;Unalan & Cowell, 2009) e não pelas experiências desse instrumento no Brasil. Como esse instrumento ainda não é regulado e institucionalizado no país, essa diretriz foi escolhida para o incentivo da adoção da prática no Brasil, a partir das melhores práticas internacionais. ...
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A governança ambiental é um conceito que pode ser entendido como a estrutura pela qual atores e mecanismos políticos diversos interagem regulando as ações para com o meio ambiente. Com o objetivo de analisar a contribuição de três instrumentos da Avaliação de Impacto (AI) à governança ambiental do setor hidrelétrico, este trabalho buscou contribuir ao entendimento sobre o funcionamento e os mecanismos desta governança. O setor hidrelétrico, ao mesmo tempo em que é reconhecido por causar significativos impactos ambientais decorrentes das grandes obras de infraestrutura hidráulica, é pioneiro na utilização de instrumentos AI no país, dentre os quais a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e, com algumas experiências de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Por se tratar de um tema amplo e ainda pouco explorado com o enfoque deste trabalho, foi realizada uma pesquisa de cunho qualitativo e de natureza exploratória, que trouxe como resultado uma análise sobre as principais dinâmicas, marcos regulatórios e o mapeamento institucional do setor hidrelétrico. Para tanto, desenvolveu-se a análise de governança ambiental sobre dois sistemas menores, o do setor elétrico e o de proteção do meio ambiente, que por sua vez, é composto pelas estruturas de gestão de recursos hídricos e de aplicação da Política Ambiental. Os resultados do trabalho indicam que os instrumentos de AI, quando utilizados, contribuem para o fortalecimento da estrutura governança ambiental do setor hidrelétrico, especialmente se for utilizada a AAE, e se esta for implementada seguindo princípios de boas práticas internacionais. A pesquisa também indica que a estrutura atual de governança ambiental é pouco funcional, não tendo uma definição de diretrizes ambientais para o setor e carecendo de mecanismos para a coordenação, implementação, monitoramento e avaliação das metas pretendidas.
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A ideia de Ordenamento Territorial como instrumento de planejamento e gestão do território é um processo em desenvolvimento, cuja prática visa organizar o uso e a ocupação do território conjugando objetivos específicos para os diferentes níveis territoriais. A proteção e a gestão do ambiente em consonância com a organização física do território constituem domínios distintos em estreita inter-relação, essenciais para um desenvolvimento equilibrado e sustentável. A Avaliação de Impacto Ambiental e o processo de licenciamento ambiental podem ser considerados como uma prática de ordenamento territorial. No Brasil há que se percorrer um longo caminho para o uso efetivo do ordenamento territorial como instrumento de planejamento, não só no âmbito de atividades setoriais, tal como o licenciamento ambiental, mas como uma política de Estado no intuito de reduzir as desigualdades territoriais.
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Hydropower reservoirs designed and/or operated to provide multiple services beyond power generation are called multiple‐use reservoirs. However, their construction has social and environmental impacts that require technical knowledge, social discussion, and acceptance by the public. The present paper analyzes the roles of the Strategic Environmental Assessment ‐ AAE and the Hydroelectric Inventory Studies – EIH, as well as proposes alternatives for water distribution. The purpose of this study is to focus on the initial phases of hydropower planning, with the aid of the SHARE concept, in order to avoid future conflicts in the use of water resources. Although the instruments analyzed provide for the participation of different sectors, there is still little integration and alignment with sectoral policies (electrical and environmental) or there is no institutionalization of them, which makes this an urgent problem. The diagnosis resulting from this study is that the situation of multiple‐uses reservoirs in Brazil still deserves significant advances. As a proposal for improving the framework, this study claims that the use of integrated planning between sectors that use water resources should be improved by applying new concepts of integrated planning, such as the SHARE concept. This article is protected by copyright. All rights reserved.
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O artigo tem como objetivo analisar a Agenda 21 Local de Vitória da Conquista, como instrumento de planificação indicativa, do ponto de vista metodológico proposto por Juan José Oñate et al (2002) para a AAE. Para alcançar o objetivo geral e os objetivos específicos foi utilizado o método indutivo e a adoção de pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Através da realização da pesquisa verificou-se que se faz necessário submeter a A21L a avaliação de seus indicadores de resultado, avaliar e divulgar os resultados concretos da implementação das ações de curto prazo e captar recursos para revisão e implementação das ações. A partir dos resultados obtidos com a investigação conclui-se que a implementação das ações propostas pelo Programa e a avaliação dos resultados alcançados é de suma importância para o estímulo à execução de políticas públicas que visem ao desenvolvimento sustentável.
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This research proposes an analysis on the potential of spatial modeling of corridors for the qualification of the locational alternatives study of power transmission lines (TLs). The difficulties encountered in the environmental licensing of new projects, the expansion of the national transmission system and, the lack of scientific work focused on research techniques to develop alternatives of transmission lines are the motivating issues of this research. It was found that the decision-making flow currently set to roll out new TLs, from energy planning until operation, involves different public and private entities that operate in non-integrated form in a multilevel process of analysis and decisions. In addition, investigation of alternative corridors, locational study that precedes the definition of the route, requires the consideration of multiple variables such as environmental, social, and economic criteria. The Modeling of alternatives corridors developed in this work was supported by multicriteria analysis, by consulting the experts from four entities participating in the aforementioned process and was performed for two different scenarios. The results presented in this work has demonstrated the applicability of the model to support energy transmission planning, their ability to consider the complexity present in this kind of studies, the potential for aggregation of analyzes and judgments of different actors who are part of the decision-making process and their ability to understanding and transparency. The model stands out for anticipating and integrating of the technical performance of the actors in the formulation of alternatives, in contrast to the current flow, where this participation occurs late. Were identified relevant issues for improving the methodology, highlighting the need for studies directed to the inclusion of important new variables to the process.
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Existente em vários países, a avaliação ambiental estratégica (AAE) tem sido exigida como requisito para o licenciamento ambiental de alguns empreendimentos, especialmente os hidrelétricos. Neste artigo, essa exigência é analisada sob três aspectos: da não exclusividade da AAE para medir impactos cumulativos e sinérgicos, da necessidade de lei para estabelecer a AAE como requisito do licenciamento ambiental e, por fim, da autocontenção judicial para impô-la.
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Application of environmental assessment at the level of policies, plans and programmes (PPPs) is generally referred to as strategic environmental assessment (SEA). SEA has many interactions with the environmental assessment of follow-up decisions, whether these are still at strategic level (SEA), or at project level (EIA). An analysis of cases in the European Union of tiered decision-making and environmental assessment, has shown that these interactions can be beneficial. Hypotheses and facts from the literature are sustained by these cases, and can be elaborated further. It is argued that application of SEA can help to improve the decision-making system.
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Government subsidies toward activities like logging, mining, overfishing, and driving contribute to environmental problems ranging from deforestation to air and water pollution. The money ultimately comes from consumers and taxpayers, effectively increasing taxes on work, investment, and consumption that discourage these very activities, thus placing additional drag on economies. Yet governments rarely set out to degrade the environment and waste money when they create these subsidies. Rather, they usually justify them as stimulating economic development, protecting jobs, enhancing national security, or helping the poor. In practice, however, few of these subsidies do much good on their own terms and at reasonable cost. Most are obsolete, inefficient, ineffective, or even self-defeating. The case for comprehensive reform is thus compelling. It will make subsidies work better, cut taxes, result in cleaner air and water, and cause a shift from pollution- to labour-intensive industries.
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The supplement accompanying this issue of The Ecologist (subscription and ordered copies only) aims to make clear how public policy and taxpayers' dollars have given shape to and maintain today's corporate-dominated global economy, and how they have systematically undermined smaller-scale, more democratic modes of economic organisation around the world. The current global architecture favours gigantism on many levels: from the borderless worldwide trading arena itself to the huge transnational corporations (TNCs) that dominate it: from mammoth monocultural agribusinesses to the urban metropolises in which concentrated populations increasingly consume the same mass-produced goods, entertainment and news reports, and respond to the same globally-transmitted advertising messages. The systemic support given to this model stands in sharp contrast to the steady subversion of a more vernacular architecture - one comprising a diversity of economies which are smaller in scale, more decentralised and more dependent on local resources. As Small is Beautiful: Big is Subsidised points out, the design of the global economy depends in part upon international agreements like the GATT and NAFTA, and on such supranational bodies as the World Bank, the IMF, and the World Trade Organisation. But there is far more to the architecture of globalisation. Transport infrastructures to facilitate long-distance trade are needed, as are communications networks to homogenise people and cultures worldwide, and to enable TNCs to monitor and co-ordinate their global enterprises. Educational infrastructures are required to prepare children in every culture for their future roles as consumers, producers and corporate managers, and to implant in them the technophiliac worldviews of industrialism. Research infrastructures are needed to provide industry with continual innovations to raise productivity, keep consumption high and draw ever more resources from the planet. Regulatory bodies are required to limit the damage caused by corporate excess and to assuage public uneasiness about the pace of technological change. A military infrastructure is needed to keep the less stable elements of the architecture in place. These support systems are not paid for by the large enterprises that stand to benefit from them, but by ordinary taxpayers. So too are the costs of environmental and social breakdown, which follow the industrial model everywhere it is imposed. Small is Beautiful: BIG is Subsidised highlights examples of the way larger scale is promoted by public policy in every corner of the world, from the most industrialised economies to the least. In so doing, it not only disproves the notion that the trend towards ever-larger scale is inevitable, but shows that it is within our hands to move in a quite different direction.
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By focusing on three contextual areas—social/political, environmental/economic and legal/administrative—this article considers how a greater understanding of context may help in measuring the effectiveness of strategic environmental assessment (SEA). Based on a review of literature, some of the environmental assessment studies and a recent case study in Canada, the importance of context is considered generally and contextual criteria developed. A positive approach is necessary if the challenge of moving SEA effectiveness studies forward is to be met.
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Strategic Environmental Assessment (SEA) is one of the main tools available to achieve integration of the principles of sustainable development into country policies and programmes. This Guidance volume explains the benefits of using SEA in development co-operation and sets out key steps for its application based on recent experiences. Twelve different entry points are identified for the practical application of SEA in development co-operation. For each entry point, the text provides a guidance note: a checklist of questions and hands-on case studies. Evaluation and capacity development for SEA processes are also addressed.
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The paper describes a framework for policy appraisal and its application to a retrospective assessment of the EC LFA policy. Appraisal is shown to be dependent upon the ability not only to predict the effects of a policy during its formulation, but also to assess its impacts after implementation. During policy formulation it is important to describe the baseline situation and to identity potential impacts, conflicts with other policies, and appropriate monitoring schemes. Methods previously used in project EIA, namely matrices and flow diagrams, appear to have an application in policy appraisal. After implementation, appraisal should follow a strict sequence of legislative, procedural and substantive review. In assessing policy impacts, environmental change and the causal factors responsible for change must be identified and dissociated from the effects of other policies. The main impacts of the LFA policy in the U.K. have been on upland vegetation and farm amalgamation, but indirect effects on upland landscapes, recreation, wildlife and water resources have also probably occured. In the U.K., application of the policy has not realised its objectives.