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A doença mental no direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança

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Abstract

A prática e o saber psiquiátricos constroem-se em estreita relação com o campo da justiça criminal, questionando os pressupostos da doutrina clássica do direito penal, tais como responsabilidade e livre-arbítrio. Pretendemos analisar os artigos que tratam da doença mental nos códigos penais brasileiros, desde o Código Criminal do Império do Brazil, datado de 1830. Nosso objetivo é descrever a constituição do estatuto jurídico penal dos doentes mentais no Brasil e do modelo de intervenção penal na vida daqueles indivíduos considerados "perigosos" e "irresponsáveis". Para isso analisamos não só os artigos específicos dos códigos penais, mas também textos de juristas comentadores. Aproveitamos ainda para discutir os conceitos que sustentam o doente mental criminoso em seu lugar de ambigüidade: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança.
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A doença mental no direito penal brasileiro:
inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e
medida de segurança
Maria Fernanda Tourinho Peres
Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência, Universidade de São Paulo (USP)
Antônio Nery Filho
Professor do Departamento de Anatomia Patológica e Medicina Legal da Faculdade de Medicina da
Universidade Federal da Bahia (ufba)
A prática e o saber psiquiátricos constroem-se em estreita relação com o campo da justiça
criminal, questionando os pressupostos da doutrina clássica do direito penal, tais como
responsabilidade e livre-arbítrio. Pretendemos analisar os artigos que tratam da doença
mental nos códigos penais brasileiros, desde o Código Criminal do Império do Brazil,
datado de 1830. Nosso objetivo é descrever a constituição do estatuto jurídico penal dos
doentes mentais no Brasil e do modelo de intervenção penal na vida daqueles indivíduos
considerados "perigosos" e "irresponsáveis". Para isso analisamos não só os artigos
específicos dos códigos penais, mas também textos de juristas comentadores. Aproveitamos
ainda para discutir os conceitos que sustentam o doente mental criminoso em seu lugar de
ambigüidade: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança.
PALAVRAS-CHAVE: psiquiatria e direito penal, irresponsabilidade, inimputabilidade,
periculosidade, medida de segurança.
Introdução
A relação estabelecida entre doença mental e violência ocupou um lugar estratégico na
formação da medicina mental no século XIX, e deu margem a uma série de discussões entre
alienistas e magistrados. A prática e o saber psiquiátricos constroem-se, dessa forma, em
estreita relação com o campo da justiça criminal, questionando os pressupostos da doutrina
clássica do direito penal tais como responsabilidade e livre-arbítrio (Castel, 1978; Harris,
1993; Foucault, 1991, 1990). Ao aderir às orientações teóricas da degenerescência
formuladas por Morel e às propostas da antropologia criminal fundada por Lombroso, a
psiquiatria amplia as fronteiras da "anormalidade" e atua como instância de controle social
(Engel, 1999). No Brasil, apesar da especificidade na recepção de teorias desenvolvidas na
Europa e do desenvolvimento tardio do alienismo, a atuação psiquiátrica esteve de acordo
com o projeto de construção da nação e de manutenção da ordem social (Machado et alii,
1978; Cunha, 1986; Schwarcz, 1995; Engel, 1999). A relação entre loucura e criminalidade,
bem como a constituição de instituições de controle e regeneração, ocuparam o cenário de
discussões teóricas e implementações políticas (Fry, 1985, 1982; Carrara, 1998; Corrêa,
1998). Neste processo, a relação com o campo do direito criminal ocupou um lugar de
destaque, e gerou grandes debates entre alienistas e magistrados que culminaram com a
constituição de um modelo de intervenção penal específico para os doentes mentais
delinqüentes.
Pretendemos analisar os artigos que tratam da doença mental nos códigos penais
brasileiros, desde o Código Criminal do Império do Brazil, datado de 1830. Nosso objetivo
é acompanhar a constituição do estatuto jurídico penal dos doentes mentais no Brasil e do
modelo de intervenção penal naqueles indivíduos considerados "perigosos" e
"irresponsáveis". Para isso analisamos não só os artigos específicos dos códigos penais,
mas também textos de juristas comentadores. Aproveitamos ainda para discutir os conceitos
que sustentam o doente mental criminoso em seu lugar de ambigüidade: inimputabilidade,
irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança.
Os loucos de todo gênero
Seguindo os preceitos da escola clássica do direito penal, o projeto do Código Criminal
do Império do Brazil foi aprovado em 22 de outubro de 1830 e sancionado em 16 de
dezembro do mesmo ano pelo imperador d. Pedro I (Chaloub, 1981, p. 17). As bases da
doutrina clássica do direito penal foram estabelecidas em 1767 por Cesare Beccaria e se
firmavam em três pressupostos: igualdade dos homens perante a lei; pena como função da
gravidade do delito; e condicionamento do crime à sua definição legal. A caracterização de
um ato como delituoso independia dos atributos pessoais de quem o praticava, como nos
mostra o artigo 1: "Não haverá crime ou delito sem uma lei anterior que o qualifique"
(Brazil, 1876). Para compreendermos o lugar do doente mental no Código Criminal, é
importante considerarmos que, além do pressuposto da igualdade e do caráter retributivo da
pena, a escola clássica fundamentava-se na doutrina do livre-arbítrio e na noção de
responsabilidade.
A presença da loucura como móvel do crime punha em questão os pilares da doutrina
clássica do direito. Um homem cujo crime foi cometido em estado de loucura poderia ser
considerado responsável? Era livre em sua ação o homem que, na loucura, estava privado
dos sentidos? Para lidar com este problema, ditava o nosso código criminal:
Art 10: ... não se julgarão criminosos:
§ 2. Os loucos de todo gênero, salvo se tiverem lúcidos intervalos e neles cometerem o
crime.
A possibilidade de uma loucura lúcida, como mais tarde viria a ser formulada por Pinel
e Esquirol (Carrara, 1998), ainda não estava presente naquele momento; ao contrário, a
lucidez marcava o retorno ao estado de razão, e conferia ao louco o estatuto de criminoso.
Compreendida ainda entre nós dentro de uma concepção intelectualista, a loucura era
desrazão (Machado et alii, 1978). A vontade e as paixões ainda não estavam presentes na
teoria sobre a loucura, e os loucos de todo gênero não precisavam de especialistas para
serem reconhecidos. "O juiz de direito (era) obrigado a formular quesito sobre o estado de
loucura do réu, quando lhe for requerido" e o "exame" deveria ser feito diante do júri, "que
é quem devia apreciá-lo para decisão ... . A circunstância da loucura, ainda que de
notoriedade pública, só podia ser tomada em consideração pelo júri" (Filgueiras-Jr., 1876,
p. 12).
Que destino seria dado a esses loucos que cometem crime mas não são criminosos? É
importante lembrarmos que o asilo ainda não tinha surgido entre nós, não havia um lugar
específico para a loucura, apenas as prisões e os hospitais da Santa Casa (Machado et alii,
1978; Amarante, 1994). No entanto, o Código Criminal dizia, no artigo 12: "Os loucos que
tiverem cometido crimes serão recolhidos às casas para eles destinadas, ou entregues às
suas famílias, como ao juiz parecer mais conveniente." Embora à loucura não fosse dado
nenhum tratamento específico, os loucos eram tratados diferentemente, segundo sua
situação social. Eram os loucos pobres que vagavam pelas ruas oferecendo perigo às
pessoas, como nos disse Sigaud (1835, apud Machado et alii, 1978) que a polícia médica
deveria controlar e encaminhar às cadeias e à Santa Casa. O Código Criminal do Império
mantinha em lei essa tradição.
Em 1852, o asilo foi inaugurado no Rio de Janeiro (Amarante, 1994). No entanto, a
estratégia alienista permaneceu durante muitos anos sem uma lei que a legitimasse e os
médicos queriam aumentar seu poder de intervenção, através da regularização dos termos
da admissão dos enfermos aos asilos. Em 1886, Teixeira Brandão teceu críticas ao Código
Criminal do Império, por considerar suas disposições parciais, imperfeitas e inobservadas
(Machado et alii, 1978, pp. 481, 482). Argumentava o alienista que o nosso código era
falho, por só contemplar o ato criminoso do alienado, "(deixando) de lado uma população
louca que não cometeu crime"; por não prever um lugar para o perito-psiquiatra, para
avaliação do estado mental do criminoso, o que dava ao juiz um poder excessivo; e por não
existirem locais específicos para os loucos-criminosos. Teixeira Brandão já lutava pela
construção do manicômio criminal e pela regulamentação da psiquiatria como
especialidade médica.
A completa privação dos sentidos e da inteligência
O Código Criminal do Império, após a abolição, viria a ser reformado com base no
projeto de João Batista Pereira, convertido em lei em 11 de outubro de 1890. O primeiro
Código Penal da República trouxe mudanças significativas no estatuto jurídico penal do
doente mental e seu destino institucional. Essas modificações podem ser apreendidas
analisando-se em conjunto os artigos 1, 7, 27 e 29:
Art 1. Ninguém poderá ser punido por fato que não tenha sido qualificado crime, nem
com penas que não estejam previamente estabelecidas.
Art 7. Crime é violação imputável e culposa da lei penal.
Art 27. Não são criminosos:
§3. os que, por imbecilidade nativa, ou enfraquecimento senil, forem absolutamente
incapazes de imputação;
§4. os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de inteligência no
ato de cometer o crime.
Art 29. Os indivíduos isentos de culpabilidade em resultado de afecção mental serão
entregues às suas famílias, ou recolhidos a hospitais de alienados, se o seu estado mental
assim o exigir para a segurança do público.
O crime, não mais apenas um ato previsto em lei, recebe um novo atributo que se
relaciona à imputabilidade do agente que o pratica. Assim, os loucos, sendo considerados
inimputáveis, não têm o seu ato qualificado como crime. Mais do que isso, estava ausente
também o estatuto de criminoso. O novo código especificava ainda o local para onde esses
doentes deveriam ser encaminhados: o Hospício de Alienados. Completamente fora do
âmbito da sanção penal, era a estratégia alienista que deveria dar conta de seu destino. A
este respeito nos diz Drummond (s. d., pp. 99-100): "na defesa da ordem jurídica, contra o
delito, toda a nossa complicada legislação penal não pode ir além, não pode alcançar mais
do que isto: punir as ações imputáveis e culposas ... . Uma tal situação é de consumado
'abandono legal' da ordem jurídica."
Escorel (1905, p. 49), em seu comentário ao Código Penal, chama atenção para a
distinção entre imputabilidade e responsabilidade, que em muitos casos são confundidas.
Imputar, nos diz o jurista, "significa atribuir a um sujeito como causa, uma ação, um
fenômeno, como efeito ... Imputabilidade (é) uma qualidade que tem em si uma ação ou um
fenômeno qualquer que o torna atribuível àquela causa." A imputação, ou imputabilidade,
estabelece uma relação causal entre um sujeito e uma ação, no caso, uma ação delituosa. A
responsabilidade, por outro lado, relaciona-se às conseqüências legais do ato praticado. Os
loucos, compreendidos no parágrafo 4 do artigo 27 entram, então, no campo da
inimputabilidade: os atos por eles praticados não lhes são atribuídos. Além disso,
irresponsáveis que são, não respondem legalmente pelos atos cometidos; a eles não cabem
as sanções penais.
Naquela época, a estratégia alienista já vinha ocupando o lugar que lhe cabia no controle
social, e isto se deu em torno da questão dos loucos perigosos, mais especificamente dos
monomaníacos (Castel, 1978; Machado et alii, 1978; Foucault, 1991, 1990). A loucura já
não era mais compreendida como um fenômeno meramente intelectivo, mas como um
fenômeno moral. O delírio não servia mais como delimitador do estado patológico. As
paixões e a vontade lesadas davam lugar ao surgimento de uma loucura-lúcida que não era
facilmente reconhecida e, por isso mesmo, ameaçava os juristas nos tribunais (Castel, 1978;
Machado et alii, 1978; Carrara, 1998). Os "loucos de todo gênero" pareciam, dessa forma,
uma categoria muito ampla que precisava ser delimitada. É o que dizem as palavras de
Batista Pereira, relativas à fórmula por ele utilizada, a da "completa privação dos sentidos e
da inteligência": "a intensidade da perturbação deve ser completa e não qualquer, porque só
aquela tira ao indivíduo a consciência do ato ou a liberdade da determinação" (Escorel,
1905, p. 120). Ainda a esse respeito, nos diz Costa e Silva (1930, p. 189), o legislador teria
optado pela completa privação, por estar "receoso de dar ao dispositivo uma amplitude
inconveniente e perigosa". No entanto, se o que estava por trás dessa formulação era uma
tentativa de delimitação da noção de loucura e conseqüentemente do espaço de atuação do
alienismo, o efeito parece ter sido contrário. Mais do que isso, o artigo 27 foi um dos mais
severamente criticados.
Inicialmente, e de forma bastante curiosa, o parágrafo 4 foi visto pelos juristas como um
impeditivo a absolver os alienados delinqüentes. Muitos consideravam que "o estado de
completa privação dos sentidos e da inteligência era incompatível com a atividade física e
psíquica anormal necessária para que houvesse um ato... a tese só compreendia o cadáver, o
corpo inerte e sem vida, incapaz de gesto ou ato... os tribunais e os juízes seriam forçados a
condenar todos os loucos que não padecessem de imbecilidade nativa ou enfraquecimento
senil, pois o parágrafo 4 do artigo 27 não podia ter aplicação a espécie alguma de loucura"
(Costa e Silva, 1930, pp. 189- 90).
A princípio estreito, o artigo 27 vai tornando-se elástico demais aos olhos dos juristas e
isto pelo fato de que em sua aplicação ele não poderia ser "interpretado materialmente, a
fim de evitar o absurdo supranotado ... o código não se limitou ao conceito geral de loucura
... foi além e decretou, por uma tese muito mais vasta a irresponsabilidade criminal de todos
aqueles que no ato de praticarem o crime não tenham a possibilidade de obrar livremente"
(Soares, s. d., p. 76). Dessa forma, o código compreenderia, além dos loucos de todo
gênero, os casos de sonambulismo, epilepsia, delírio febril, hipnose e embriaguez completa
(Faria, 1929, p. 89; Soares, s. d., p. 78). O parágrafo 4 do artigo 27, em realidade, referia-se
a um "estado de inconsciência, seja qual for a causa" (Pereira, 1899, p. 16, apud Soares, s.
d, p. 77).
O artigo então, assim interpretado pelos juristas, deu margem à ocorrência do efeito
oposto ao desejado por Batista Pereira: ao invés de limitar, ampliou a noção de loucura e a
penetração dos peritos psiquiátricos nos tribunais. A esse respeito, dizia-nos Escorel, em
1905 (p. 122): "Compete à medicina averiguar o fato da alienação mental, razão por que em
todos os casos patológicos os exames médicos são as provas reconhecidas como as mais
legítimas e precedentes." Devia-se, inclusive, dar aos peritos prazo suficiente para que
pudessem chegar a alguma conclusão quanto ao estado mental do delinqüente. Esse
procedimento, entretanto, mostrava-se insatisfatório na prática, aos olhos dos magistrados,
uma vez que começaram a ocorrer "absolvições as mais vergonhosas" (Soares, s. d., p. 78).
É o que nos dizem Costa e Silva (1930, p. 191) e Drummond (s. d., p. 101),
respectivamente:
No Brasil inteiro, crimes indefensáveis, reveladores de requintada perversidade, lograram
ficar impunes sob o errôneo e escandaloso fundamento da completa privação de sentidos e
de inteligência.
...amplíssima porta escancaradamente aberta às mais escandalosas absolvições,
constituiu-se o maior incentivo, a mais tentadora incitação à prática de todos os delitos ...
Por essa brecha larguíssima, têm passado, e têm sido restituídos 'livres de culpa e pena', à
plena fruição de 'seu direito de delinqüir', os piores, os mais perigosos perturbadores da
ordem jurídica. Sob a nefasta proteção desse dispositivo do código penal.
Os limites teriam que ser estabelecidos, tanto da loucura, quanto do papel do perito. A
perícia, prova mais significativa de alienação mental, passa a ser uma parte do processo que
tem por fim último assessorar o juiz. Este poderia, até mesmo, discordar do exame e
colocar o réu considerado irresponsável pela perícia em observação, para uma decisão
posterior, "atenta sua análise científica": "A missão do perito é, apenas, esclarecer o juiz
para que este possa bem aplicar a lei ... não lhe é lícito, abdicando a faculdade de julgar e
de punir, submeter-se cegamente ao parecer dos peritos" (Gama, 1929, p. 43).
Ainda com relação ao presente Código Penal, o parágrafo 3 do artigo 27 e a
especificação da imbecilidade nativa também foram fonte de críticas: algumas no sentido
de que, por ser uma espécie de alienação mental, deveria estar compreendida no parágrafo 4
(Soares, s. d., p. 75), outras, por não contemplar o presente parágrafo a imbecilidade
adquirida (Costa e Silva, 1930, p. 186) e ainda por deixar espaço aberto para a existência de
imbecis imputáveis, o que era contrário ao conhecimento científico da época (Soares, s. d.,
p. 75). E qual era esse conhecimento científico evocado pelos juristas nesse parágrafo?
Com base nos comentadores do código, podemos perceber que a teoria da degenerescência
de Morel vinha justificar suas críticas e argumentações: a imbecilidade, estado revelador de
uma profunda degenerescência psíquica, expressava uma mentalidade que não tinha
atingido seu pleno desenvolvimento, em decorrência de causas hereditárias perturbadoras.
Além disso, apresentavam os imbecis como perigosos, selvagens e portadores de estigmas
físicos. Nos imbecis, "os sentimentos afetivos são rudimentares, existem como num estado
de esboço selvagem. Os seus instintos e inclinações são de uma brutalidade chocante ... .
Sob o impulso cego e irresistível de tendência cuja íntima gênese não pode conhecer-se,
entregam-se muitas vezes ao furto, ao homicídio" (Mattos apud Soares, s. d., p. 75).
Embora já estivesse em curso o movimento dos alienistas pela construção de
manicômios criminais, o Código Penal deixava claro que o local dos loucos-criminosos era
o Asilo de Alienados (artigo 20). Muitos médicos posicionavam-se contra essa solução por
considerá-la perigosa para a estratégia que se vinha conformando. Esse dispositivo dava
margem à invasão dos asilos por criminosos, que comprometiam o tratamento e
ameaçavam a especificidade da psiquiatria (Carrara, 1998): a internação de um alienado,
questão científica, não poderia ser decidida por um juiz. Os juristas, no entanto, colocavam
essa questão em outros termos, sequer considerando a possibilidade de deixar a cargo dos
alienistas a decisão de internar ou não tais doentes-criminosos. Cabia definir se o juiz
criminal, o juiz civil ou a autoridade policial ficariam responsáveis por esse procedimento,
e as opiniões eram divergentes. Para Bento de Faria (1929, p. 100), o alienado criminoso,
após considerado irresponsável, deveria ser encaminhado ao juiz civil para que se
procedesse ao processo de interdição ou, de preferência, ao chefe de polícia: "A
providência do artigo supra nada tem de repressiva; é ao contrário preventiva, e a polícia
preventiva jamais foi exercida pelo presidente do júri." Por outro lado, dizia-nos Costa e
Silva (1930, p. 227): "O fundamento da internação é a periculosidade do indivíduo. Essa
periculosidade só pode ser reconhecida pelo juiz do crime."
O procedimento do artigo 29 é definido como uma medida preventiva, e a
periculosidade aparece como um elemento jurídico, que só podia ser avaliada pelo juiz
criminal. Começavam a surgir afirmações que demonstravam certa influência da
antropologia criminal e escola penal positiva, fundadas por Lombroso: a periculosidade
enquanto elemento central para definição da pena e a idéia da prevenção criminal (Carrara,
1998). Drummond (s. d., p. 127) mostrou-se um dos grandes defensores dessas idéias,
propondo que fosse feita uma distinção entre responsabilidade moral e penal, uma vez que
"precisamente indivíduos sem imputabilidade moral são os autores dos mais graves e mais
alarmantes atentados contra a tranqüilidade social. Há mais ainda: os crimes mais
aberrantes dos sentimentos de piedade e de moralidade trazem na sua própria
monstruosidade o sinal evidente de inimputabilidade moral dos seus autores."
Os loucos, inimputáveis morais, eram os mais perigosos. Por isso, a imputabilidade
penal deveria levar em consideração o grau de periculosidade do agente. Defendia ainda o
jurista a individualização e indeterminação da pena, seguindo a idéia de punir o criminoso e
não o crime: "A ação social punitiva há de, portanto, variar conforme a natureza dos
atentados à ordem jurídica ... (e) na natureza do atentado, nada mais importante do que a
feição subjetiva deste, isto é, (o) grau de anti-sociabilidade do autor" (Drummond, s. d., pp.
130, 249, 128). Para o doente, o "amental", o moralmente inimputável, defende a
seqüestração definitiva, ad vitam. Esta justificava-se pela sua periculosidade máxima, que
independia da gravidade do crime, pois "(a periculosidade) ... mostra-se muitas vezes maior
em crimes objetivamente menores". Por conseguinte, os loucos, inimputáveis morais sem
liberdade de autodeterminação, deveriam ser submetidos às sanções mais severas, num
sentido oposto ao previsto no código de 1890, com "a aplicação da mais longa segregação,
não raro, exatamente aos indivíduos de menor imputabilidade moral".
A incapacidade de entendimento e determinação
Uma série de projetos foi realizada para modificar o código até então vigente e adequá-
lo aos avanços da ciência penal: o código brasileiro deveria acompanhar os avanços da
criminologia (Schwarcz, 1995; Salla, 1999). Em 1893, o primeiro projeto de reformulação
foi entregue à Câmara dos Deputados pelo deputado Vieira de Araújo, seguindo-se vários
outros: o da Comissão Especial da Câmara, o projeto Galdino Siqueira (1913), o projeto Sá
Pereira (1935) e o projeto Alcântara Machado (1938) (Oliveira e Silva, 1942, p. 89). Este
foi submetido a uma comissão revisora, cujo trabalho resultou no projeto que foi convertido
em lei, em 1940, na vigência do Estado Novo (Brasil, decreto-lei 2.848/40).
A definição de crime volta a ser independente da imputabilidade do delinqüente e o
doente mental não deixa de ser criminoso em decorrência de seu estado, o que é definido
nos artigos 1 e 22:
Art 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação
legal.
Art 22. É isento de pena o agente que, por doença mental, ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de
entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com o entendimento.
Parágrafo único: A pena pode ser diminuída de 1/3 a 2/3, se o agente, em virtude de
perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não
possuía ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter
criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ao contrário do que foi proposto por Magalhães Drummond, o código de 1940 não
adotou a distinção entre imputabilidade moral e penal. A responsabilidade penal continuava
fundada na responsabilidade moral, com base na doutrina do livre-arbítrio. A princípio,
percebemos certa incoerência nos procedimentos adotados no novo código, que, se por um
lado pautava-se na doutrina clássica e aceitava o pressuposto da vontade livre, por outro,
pautava-se nas idéias da escola positiva e concebia, em casos de loucura, por exemplo, o
crime como determinado por causas biológicas que comprometiam a vontade e o
entendimento. A esse respeito nos diz o ministro Francisco Campos, em sua exposição de
motivos: "O projeto não reza em cartilhas ortodoxas, nem assume compromissos
irretratáveis ou incondicionais com qualquer das escolas ... inclina-se para uma política de
transição ou conciliação" (apud Oliveira e Silva, 1942, p. 91).
A doença mental nesse novo código — compreendida não mais apenas como uma lesão
do entendimento — não é determinante absoluta da inimputabilidade. Para a determinação
da imputabilidade do criminoso, adotava o novo código o critério biopsicológico, numa
tentativa de evitar, "no combate ao crime, o arbítrio do médico e o do juiz" (idem, ibidem,
p. 12). O critério adotado em nosso código concebe o crime como contendo um momento
intelectivo, que se relaciona com a capacidade de entendimento, e um momento volitivo,
relacionado com a capacidade de determinação. Para caracterizar um criminoso como
inimputável, segundo Jesus (1988, p. 444), é suficiente a ausência de um dos elementos —
a vontade ou o entendimento —, em decorrência de doença mental ou desenvolvimento
mental incompleto ou retardado. O critério biopsicológico, segundo Hungria e Fragoso
(1978, pp. 324-5), avalia a existência de um nexo de causalidade entre o estado mental
patológico e o crime, e pressupõe que "não há uma relação necessária e constante entre o
pathos mental do agente e a sua conduta criminosa". Para que o doente mental seja
considerado irresponsável, deve-se levar em consideração "o período ou grau de evolução
da doença ou deficiência mental, da estrutura psíquica do indivíduo e da natureza do
crime".
Para o código de 1940, são as "causas biológicas" as únicas capazes de suprimir a
capacidade de entendimento e determinação, quando deixa de existir a responsabilidade
(Hungria e Fragoso, op. cit., pp. 322, 331). Ao perito cabe auxiliar o juiz sempre que haja
suspeita de insanidade mental, avaliando se havia, no momento do crime, supressão do
entendimento ou da vontade, em decorrência de doença mental ou desenvolvimento mental
retardado; ao juiz, caberá sempre a "'última palavra', com sua prerrogativa de livre
convencimento".
A inimputabilidade relaciona-se diretamente com a culpabilidade do delinqüente, a qual,
definida como "o aspecto subjetivo do delito que concerne a intenção de delinqüir" (Moura,
1996, p. 89), funciona como condição para imposição da pena. Com base no artigo 22,
podemos ver que os doentes mentais são isentos de pena e, por isso, a doença mental no
código de 1940 é considerada como uma causa de exclusão da culpabilidade: o crime
existe, mas não é efetivo em relação ao sujeito. Se está ausente a culpabilidade — elemento
que liga o agente ao crime —, isso determina a inimputabilidade, de modo que não pode ser
juridicamente imputada a prática de um fato punível ao sujeito (Jesus, 1988, p. 397). A
responsabilidade penal, por sua vez, relaciona-se com as conseqüências jurídicas
decorrentes do ato criminoso — "é a obrigação de sofrer o castigo, ou incorrer nas sanções
penais impostas ao agente do fato ou omissão criminosa" (Chaloub, 1981, p. 83) — e, para
que haja responsabilidade, é necessário a existência de imputabilidade.
Cabe aqui levantarmos uma questão: se os doentes mentais são isentos de culpabilidade,
inimputáveis e irresponsáveis, estão fora do âmbito das sanções penais? A princípio,
poderia nos parecer que sim. No entanto, esse novo código trouxe ainda uma nova
modalidade de ação penal, na forma de medida de segurança. Vejamos o código:
Art. 76. A aplicação da medida de segurança pressupõe:
I — a prática do fato previsto como crime;
II — a periculosidade do agente.
Art. 77. Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso
o indivíduo, se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias
do crime autorizam a suposição que venha ou torne a delinqüir.
Art. 78. Presumem-se perigosos:
I — aqueles que, nos termos do art. 22, são isentos de pena;
II — os referidos no parágrafo único do artigo 22.
As medidas de segurança surgem para possibilitar ao direito penal um espaço de atuação
frente aos irresponsáveis e "semi-responsáveis", que, com base no código anterior, estavam
fora do âmbito das sanções penais. Segundo o ministro Francisco Campos (apud Oliveira e
Silva, 1942, p. 92), as medidas de segurança vieram corrigir a anomalia presente no código
de 1890, que, ao isentar de pena os doentes mentais perigosos, não previa para eles
nenhuma medida de segurança ou de custódia, deixando-os completamente a cargo da
Assistência a Alienados. Em que se constitui a medida de segurança? Em que diferem das
penas? Por que e como são utilizadas no Brasil? Para responder a essas questões, vamos
reportar-nos à sua formulação primeira que se encontra no centro do desenvolvimento da
escola positiva de direito penal.
As idéias de Lombroso buscavam uma reformulação geral da doutrina do direito. Dentro
desse contexto, surge uma nova lógica da sanção penal, pautada nos postulados positivistas
do biodeterminismo e da existência de leis universais de causalidade (Harris, 1993; Carrara,
1998). A pena deveria perder seu caráter punitivo, passando a ser uma medida de defesa
social e de prevenção criminal, indeterminada em sua duração. A pena, não mais castigo,
deveria ser determinada com base na periculosidade do indivíduo, a qual seria avaliada
através do exame de sua personalidade. O critério da periculosidade subjetiva viria
fundamentar a ação preventiva do Estado (Hungria e Fragoso, 1978, p. 21) ao recusar as
idéias de vontade livre, responsabilidade moral e caráter retributivo da pena. O crime,
entendido como um produto da ação de fatores endógenos e exógenos sobre a vontade,
pediria não mais medidas aflitivas, mas profiláticas ou de defesa proporcionais ao perigo
representado pelo indivíduo. Os juristas, adeptos da escola clássica, rejeitaram essas idéias
por se mostrarem incompatíveis com o direito de punir, uma vez que eram contrárias à
doutrina do livre-arbítrio. Além disso, a idéia de indeterminação da pena deixava espaço
para arbitrariedades por parte do poder judiciário. No entanto, em uma classe especial de
criminosos, os criminosos-loucos e os "semi-responsáveis", tiveram aplicação na forma da
medida de segurança, permitindo que o direito penal controlasse seus atos.
As medidas de segurança surgem no Código Penal brasileiro como medidas especiais
para criminosos específicos: os doentes mentais perigosos. Segundo o ministro Francisco
Campos (apud Oliveira e Silva, 1942, p. 92), as medidas de segurança diferem das penas,
que são repressivas e intimidantes, por serem de finalidade preventiva, "embora aplicáveis
em regra post delictum". A pena, para o ministro, embora individualizada em sua aplicação,
difere ainda da medida de segurança, uma vez que, para essa, é conferida ao juiz a
"liberdade em tudo quanto se refere à aplicação e à execução", devendo-se apenas respeitar
o limite mínimo de sua duração. A indeterminação, nesse caso, é considerada em sua
totalidade, não existindo um limite máximo de duração a ser respeitado: "Por sua própria
natureza e fim, a medida de segurança individual é imposta por tempo indeterminado, isto
é, até que cesse o 'estado perigoso' do indivíduo a ela submetido."
Segundo Hungria e Fragoso (1978, pp. 11,13), pena e medida de segurança não diferem
apenas por apresentarem finalidades distintas, repressiva ou preventiva, mas, também, pelas
causas, condições de aplicação e modo de execução. A pena aplica-se, exclusivamente, aos
responsáveis e funda-se na culpabilidade ou culpa moral do delinqüente. É, por isso, de
cunho essencialmente ético e baseada na justiça. Além disso, é caracterizada como uma
sanção imposta a um fato concreto e passado — o crime —, de forma retributiva, aflitiva e
proporcional à gravidade. No entanto, a pena visa também promover prevenção geral e
especial contra o crime. A medida de segurança, por sua vez, aplica-se aos semi-
responsáveis e irresponsáveis, tomando como fundamento não mais a culpabilidade mas a
periculosidade, "o provável retorno à prática de fato previsto como crime". Caracterizada
como "eticamente neutra" e fundamentada na sua utilidade, a medida de segurança serve ao
fim de "segregação tutelar" ou de readaptação individual, sendo desprovida do caráter
aflitivo da pena, pois "é assistência, é tratamento, é medicina, é pedagogia. Se acarreta
algum sacrifício ou restrição à liberdade individual, não é isso um mal querido como tal ou
um fim colimado, mas um meio indispensável à sua execução."
O crime funciona, para aplicação da medida de segurança, como um sintoma do estado
perigoso individual. Como não é possível saber ao certo a duração desse "estado", a medida
de segurança é indeterminada em sua duração. Nesse sentido, caracteriza-se como
preventiva, voltada para a "neutralização profilática ou recuperação do indivíduo":
A pena olha, simultaneamente para o passado e para o futuro; a medida de segurança
olha somente para o futuro. Para uma, o crime acontecido é fundamento necessário e
suficiente; para outra, é apenas ocasião, pois seu fundamento transcende o crime, para
legitimar-se com a periculosidade do seu autor. Para a incidência na pena, basta o crime,
pois somente na medida de seu quantum é que se tem em conta a pessoa do criminoso. Para
a medida de segurança, o crime é apenas um eventual sintoma ou indício de 'estado
perigoso' individual que é a sua condição sine qua non.
Vejamos então como se caracteriza, no Brasil, o procedimento adotado com os doentes
mentais delinqüentes: a doença mental no código de 1940 é causa excludente de
culpabilidade e, por isso, os doentes mentais criminosos são absolvidos. Uma vez que são
absolvidos e carentes de culpabilidade não devem ser punidos, mas tratados. Dessa forma,
aplica-se a tais loucos-criminosos a medida de segurança com internação em manicômio
judiciário, a qual funda-se em sua periculosidade presumida por lei (artigo 78, I). No
entanto, chama-nos atenção Oliveira e Silva (1942, p. 12): "Poderá o internado concordar,
perante a consciência, que não está 'preso', mas simplesmente 'detido', em virtude da
decretação de medida de segurança... Convenhamos que será admitir, em tal indivíduo, a
suprema sabedoria da resignação filosófica, em que não distinguirá, senão nebulosamente, a
liberdade, da reclusão..." Para o jurista, tanto a pena como a medida de segurança visam
corrigir, reeducar, transformar o indivíduo, curar, ajustá-lo à vida em sociedade. Ambas são
aplicadas pelo juiz, como conseqüência de um ato criminoso, e ambas guardam relação
com o grau de ameaça do delinqüente à ordem social; ambas visam "proteger" o indivíduo
da vingança e prevenir a reincidência criminal. Conclui ainda, dizendo-nos: "Toda medida
detentiva constitui privação de liberdade. Não nos embaracemos num verbalismo inútil,
para distinguir, em relação aos movimentos do indivíduo, o que seja internação em casa de
custódia, colônia agrícola ou instituto de trabalho da prisão carcerária ou da penitenciária."
A medida de segurança inaugura, no campo do direito penal, a possibilidade de atuação
frente à loucura, uma atuação travestida de tratamento e, em discurso, desprovida de
aflição. A medida de segurança não é pena, é tratamento, é assistência, argumentou o
ministro em sua exposição de motivos. No entanto, mostra-se, como nos disse Fragoso,
ainda mais aflitiva do que a pena por seu caráter indeterminado. A esse respeito, afirma
Cohen (1996, p. 82): "No caso de seu enquadramento na medida de segurança, isto é,
quando for considerado como perigoso socialmente, ele não saberá quanto tempo ficará
recluso, pois isto depende da cessação de sua periculosidade, tornando-se em muitos casos,
uma condenação de prisão perpétua."
Um ponto a ser considerado com relação à medida de segurança, no código de 1940, é
seu caráter indeterminado, sendo fixo apenas o tempo mínimo. Este, em que pese a sua
determinação com base na periculosidade, guarda estreita relação com o crime cometido.
Nesse sentido, a internação no Manicômio Judiciário tem seus termos definidos no artigo
91:
Art. 91. O agente isento de pena, nos termos do artigo 22, é internado em manicômio
judiciário.
§ 1. A duração da internação é, no mínimo:
I — de seis anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a 12
anos;
II — de três anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a
oito anos;
III — de dois anos, se a pena privativa de liberdade, cominada ao crime, é, no mínimo,
de um ano;
IV — de um ano nos outros casos.
§ 2. Na hipótese do nº IV, o juiz pode submeter o indivíduo apenas a liberdade vigiada.
§ 4. Cessa a internação por despacho do juiz, após perícia médica, ouvidos o Ministério
Público e o diretor do estabelecimento.
§ 5. Durante um ano depois de cessada a internação, o indivíduo fica submetido a
liberdade vigiada, devendo ser de novo internado se seu procedimento revela que persiste a
periculosidade. Em caso contrário, encontra-se extinta a medida de segurança.
Alguns pontos mostram-se interessantes, no que se refere aos termos definidos
anteriormente. Como dizem Hungria e Fragoso (1978, pp. 189, 190), o tempo mínimo
fixado visa "proteger" o juiz de "influências espúrias" de "laudos superficiais ou conclusões
prematuras". Hungria e Fragoso põem em evidência a permanência do conflito entre
juristas e psiquiatras, os quais "estão sempre inclinados a conjecturas otimistas sobre a
cessação de periculosidade dos pacientes". Acrescentam ainda que, em se tratando de
doentes mentais, como definido no artigo 22, essa possibilidade de revogação da medida
em um curto tempo deveria ser "conjurada", uma vez que
somente depois de prolongado tratamento e detida observação médica pode um estado de
profunda morbidez psíquica ser declarado curado (quando acessível à cura) ou
suficientemente atenuado ... . A experiência tem demonstrado que, não obstante demorado
tratamento e plausível indicação de cura, o liberado do manicômio não tarda, às vezes, em
revelar a persistência de sua periculosidade, fazendo-se protagonista de crimes da maior
gravidade. O prazo mínimo de internação é, aqui, um preservativo, até certo ponto eficaz,
contra a precipitada antecipação de retorno do internado ao convívio social.
Fecha-se, então, em torno do doente mental, o "dispositivo de controle-dominação da
loucura" (Foucault, 1995a, p. 244). Baseado no saber psiquiátrico e na justiça criminal, este
dispositivo forma-se através de duas estratégias: a psiquiátrica, que privilegia a doença e
parece não mais reconhecer a periculosidade sob a qual se constituiu; e a jurídico-penal, ou
"estratégia da periculosidade". Esta estabelece-se como uma rede extremamente complexa,
através da união dos dois campos de atuação: a psiquiatria e a justiça. Com uma lógica
particular que se volta para o futuro e molda-se em torno de uma doença-perigo, ela absolve
mas interna com o argumento da periculosidade. Dispositivo complexo, encontra como
ponto inicial a constituição do alienismo, que, através de um saber sobre a loucura,
caracteriza-a como irresponsável e perigosa, justificando sua estratégia de ação (Castel,
1991, 1978; Foucault, 1995, 1991, 1990). Agora, institucionalmente sustentada pela medida
de segurança, a estratégia da periculosidade possibilita uma atuação formal do direito penal
na loucura. A medida de segurança, de acordo com Hungria e Fragoso (1978, p. 24), é
"uma ampliação, à órbita jurídico-penal, das providências de caráter administrativo que, já
então, em vários países civilizados, se tomavam em relação aos loucos, aos ébrios habituais
e aos menores delinqüentes".
Definida como probabilidade de delinqüir, a periculosidade surge no Código Penal de
1940 como o fundamento da medida de segurança, procedimento adotado com os doentes
mentais delinqüentes. No entanto, o que nos parece é que, embora explicitamente vinculada
a esse procedimento, a periculosidade se mostra como um conceito central para aplicação
de sanção penal, apesar de Hungria e Fragoso (op. cit., pp. 27-8) afirmarem não ter ela
qualquer relação com a pena: a periculosidade "não interfere com a pena, nem mesmo para
sua fixação in concreto. É certo que os critérios de orientação na medida da pena são
essencialmente os mesmos indicados para averiguação da periculosidade; mas, no cálculo
da pena, o que se tem a investigar é a capacidade de delinqüir, que, se tem notas em comum
com a periculosidade, não se confunde com esta."
Em que se diferenciam, então, periculosidade e capacidade de delinqüir? Esta questão
mostra-se fundamental para compreendermos o dispositivo que se instaura em torno dos
loucos-criminosos, que são paradoxalmente absolvidos e submetidos a uma sanção penal
indeterminada em sua duração, justamente por ser tal procedimento fundamentado na
periculosidade. A capacidade de delinqüir refere-se ao caso concreto, ao crime praticado e,
para Hungria e Fragoso (idem, ibidem), limita-se a este enquanto um fato certo e passado. É
utilizada pelo juiz como critério para individualização da pena dentro de um limite de
duração, mínimo e máximo, previamente estabelecido. A periculosidade, por sua vez,
relaciona-se com a conduta futura do delinqüente e, por isso mesmo, é uma probabilidade
que o sujeito torne a delinqüir:
A periculosidade é uma prognose, um fato provável ... é o estado psíquico do agente
como provável causa de novos crimes ... não serve a um objeto de justiça, mas de utilidade:
não é fundamento à justa ou proporcionada retribuição do mal pelo mal, que o Estado, na
sua função ética, se arroga, mas à atividade defensiva que o Estado tem o direito e o dever
de exercer, em face da autorizada suposição de novos males por parte do indivíduo violador
da lei.
No entanto, ambas, capacidade de delinqüir e periculosidade, são avaliadas em relação à
personalidade do sujeito delinqüente, aos antecedentes, motivos determinantes do crime e
sua gravidade objetiva e subjetiva (dolo ou culpa). Ambas transcendem a órbita do crime
enquanto um fato concreto. A diferença é que a periculosidade, enquanto probabilidade,
permite uma intervenção indeterminada. Devemos ainda levar em consideração que a
periculosidade surge como elemento central do direito penal, com as idéias da escola
positiva, segundo a qual toda e qualquer sanção penal deveria ser determinada com base
nesse conceito, procedimento rejeitado no Brasil, mas não completamente.
Apesar de admitir explicitamente "que existe em todo homem um criminoso in potentia,
cuja eclosão pode ser favorecida e não necessariamente determinada, por condições
pessoais e sociais; ... (e que) a geral potencialidade para o crime não significa jamais
proclividade inexorável ou predisposição fatal" (Hungria e Fragoso, op. cit., pp. 46, 49, 52),
o nosso código adotou o chamado sistema enumerativo, pelo qual a periculosidade não é
reconhecida de forma geral, como característica do gênero humano, mas de certas classes
de delinqüentes, dentre os quais encontramos os "inferiorizados psíquicos", como vimos no
artigo 78: "Não existe, repita-se, uma propensão irremediável para o crime. A não ser que
se trate de um louco autêntico ... . Indivíduos irresponsáveis, cuja reação anti-social é
sintoma ou reflexo de típica doença ou grave déficit mental, por isso que, faltando-lhes,
totalmente, a capacidade de entendimento ético e de autogoverno, são de alta
periculosidade."
Segundo Hungria e Fragoso (op. cit., p. 59), a personalidade do sujeito representa
probabilidades de conduta, havendo sempre espaço para a liberdade e autodeterminação,
mediadas pela vontade. Quando se orienta no sentido da criminalidade, encontramos a
chamada periculosidade como expressão da personalidade. Como o nosso código de 1940
presumia em lei a periculosidade dos doentes mentais, a personalidade deles não precisava
ser avaliada no processo penal, o que objetivamente retira dos doentes mentais o "espaço de
liberdade" de suas condutas: têm, a princípio, periculosidade máxima, quase como um
cálculo preciso e invariavelmente certo.
Em que se baseia essa presunção de periculosidade? Na relação de constância, na
experiência, no hábito; na idéia de que "a prática de um primeiro crime afeiçoa o agente à
prática de outro" (Hungria e Fragoso, op. cit., pp. 38, 39), principalmente quando presentes
condições sociais e psíquicas: "em certos casos, a lei, tendo em conta a relação de
constância entre o crime e determinadas condições (psíquicas ou sociais) do agente,
presume juris et jure a periculosidade". Quando a periculosidade é presumida por lei,
dispensa-se a prática do fato previsto como crime para aplicação da medida de segurança,
sendo suficiente a ocorrência de um "quase-crime". O crime impossível e a tentativa
inadequada, embora não sejam fatos criminosos, poderiam ser considerados indícios de
periculosidade.
Um outro ponto a ser considerado aqui, e que se refere ao juízo de periculosidade, é a
relação entre personalidade, tipo e motivação do crime: o indivíduo é considerado mais
perigoso, quanto mais o crime (tipo e motivo) corresponda à sua personalidade: "Quanto
mais um crime corresponde à personalidade do agente, tanto maior é a periculosidade deste,
isto é, tanto maior é a probabilidade de que torne a delinqüir. O crime que não se enquadra
na personalidade de seu autor é, em relação a este, um episódio acidental ou com muito
pouca probabilidade de presunção" (idem, ibidem, p. 54).
E o que ocorre no caso do doente mental? A partir da discussão sobre a monomania no
século XIX, os psiquiatras foram chamados a atuar nos tribunais, justamente nos casos de
crimes ilógicos, irracionais, inesperados, acidentais e sem motivo. Isso, para Foucault
(1991a, 1990, pp. 245, 236), colocava os juízes diante de um grande problema, o qual deve
ser compreendido dentro das modificações que vinha sofrendo o direito penal. Segundo
Foucault, a questão que se impõe aos tribunais na atualidade refere-se ao sujeito
delinqüente, e não mais ao crime como fato concreto. Essa questão começou a se impor aos
juízes no século XIX, com a intervenção da psiquiatria nos tribunais, em torno dos crimes
sem razão, "os crimes que não são precedidos, acompanhados ou seguidos de nenhum dos
sintomas tradicionalmente reconhecidos e visíveis da loucura". Além disso, eram crimes
graves, ocorridos na esfera doméstica e, o mais importante, eram crimes sem motivo. A
motivação para o ato delinqüente ganha, a partir de então, um lugar de destaque na
atividade de julgar. Em fins do século XVIII e início do século XIX, ocorreu um
deslocamento no campo jurídico-penal, passando a ser o criminoso o objeto da punição.
Dessa forma, o crime se articula à personalidade do sujeito delinqüente e desta articulação
depende o sucesso do sistema punitivo; nela se baseia sua lógica. O castigo, em sua forma
privativa de liberdade, que tem por fim último recuperar os delinqüentes, volta-se contra
seus motivos, vontade, tendências e instintos.
A doença, sob a forma da monomania, toma o lugar do motivo ausente. O ato
inesperado, ilógico e inexplicável articula-se à conduta global do sujeito pela doença que o
determinou (Foucault, 1990). Se a periculosidade é máxima, quanto mais lógico se mostre o
crime, como nos disseram Hungria e Fragoso, a ilogicidade da loucura a excluiria do rol
dos perigosos. No entanto, presume-a em lei o nosso código, tornando dispensável a
avaliação da personalidade e sua articulação com o ato.
Ainda um ponto a ser considerado, com relação ao nosso Código Penal de 1940, é que o
juízo de periculosidade deveria ser feito pelo juiz, e não por psiquiatras e psicólogos, in
concreto (Hungria e Fragoso, 1978, pp. 56, 86-7), através da análise da história de vida do
réu: "sua história desde a infância, no lar, na escola, no grupo social a que pertence, no
meio ambiente em que viveu, na oficina, na caserna, no convívio social em geral, nos seus
meios de vida, na suas formas de conduta, nos seus modos de reação. Só então será viável a
concatenação de dados que possam deixar entrever, menos inseguramente, a intimidade
psíquica do homem que se vai julgar." Eis que surge no direito penal brasileiro o novo
objeto da punição, o "homem que se vai julgar". Nos casos de loucura, esse homem é, de
antemão, conhecido; não é necessário ao juiz vasculhar seu passado, desvendar suas
relações, decifrar suas condutas para aplicar-lhe a sanção penal. A doença já o mostra em
sua personalidade criminal, em sua máxima periculosidade e, para reconhecê-la, a
psiquiatria é chamada através da perícia, ou exame de sanidade mental.
1 É importante ressaltar que está em tramitação uma nova reforma do código penal, em sua parte geral.
O Código Penal vigente é ainda o de 1940, ao qual foram feitas algumas
alterações através da Lei de Execuções Penais 7.209/84.1 No entanto, ainda permanece a
mesma diretriz no que se refere à atuação frente ao doente mental delinqüente. Não vamos
aqui reproduzir o que se manteve, ou seja, a inimputabilidade e irresponsabilidade do
doente mental e a semi-responsabilidade dos que apresentam "perturbação da saúde
mental" se encontram nos mesmos termos, agora no artigo 26. Algumas modificações, no
entanto, foram feitas com relação às medidas de segurança:
Art. 96. As medidas de segurança são:
I — Internação em hospital de custódia e tratamento ou, à falta, em outro
estabelecimento adequado.
II — Sujeição a tratamento ambulatorial.
Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará a sua internação. Se todavia o
fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento
ambulatorial.
§1. A internação, ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado,
perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de
periculosidade. O prazo mínimo fixado deverá ser de um a três anos.
§2. A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida
de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
§3. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a
situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de sua
periculosidade.
§4. Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação
do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
A medida de segurança se apresenta, agora, sob a forma de internamento em hospital de
custódia e tratamento ou similiar e o tratamento ambulatorial. Além disso, o prazo mínimo
de duração deve ser determinado pelo juiz, no limite mais estreito de um a três anos,
mantendo-se, no entanto, o seu caráter indeterminado e a liberdade condicional que a segue.
Os limites continuam elásticos, a lógica mantém-se: o doente mental delinqüente é
englobado por uma estratégia que se centra na periculosidade — futuro, risco,
probabilidade —, à qual cabe uma sanção indeterminada.
Conclusão
Segundo Adorno (1991, pp. 66-7), as políticas públicas penais brasileiras apresentam
uma orientação eclética representada pelos diferentes procedimentos adotados, no que se
refere a uma sanção contra o crime e contra o criminoso. Ou seja, "algumas políticas penais
enfatizam a repressão do ato em si, definido na letra da lei como crime ou contravenção
penal, ao passo que outras priorizam o comportamento dos agentes, tentando intervir em
seu suposto potencial 'criminógeno'". A partir da análise dos códigos penais brasileiros,
percebemos que ao ecletismo identificado por Adorno acrescenta-se a "estratégia da
periculosidade". O louco-criminoso e o seu lugar institucional — o manicômio judiciário
ou hospital de custódia e tratamento — estão ambos dentro do contexto das políticas
criminais, fazem parte do sistema penitenciário. A periculosidade — que, como vimos,
difere do "potencial criminógeno" ou capacidade de delinqüir — soma-se a este ecletismo,
dando margem a uma terceira vertente nas políticas penais brasileiras, cuja sanção
característica não é a pena privativa de liberdade, mas a medida de segurança,
procedimento indeterminado e que se diz preventivo. O doente mental, no Brasil, tem o seu
estatuto jurídico marcado pela ambigüidade: a sua doença é o móvel de seu ato, excluindo
por isso a culpabilidade e a responsabilidade. Na "estratégia da periculosidade", a punição
justifica-se como tratamento, e a prevenção fundamenta-se em um ato passado.
Para concluir, mais um ponto merece ser comentado com relação ao dispositivo jurídico
da loucura-perigo no Brasil. Vimos que aos doentes mentais são reservadas as medidas de
segurança que se fundamentam na periculosidade, ou seja, em probabilidade, suposição,
hábito. "A justiça penal tem de contentar-se, aqui, com indícios, com sinais, ou sintomas,
ou cálculos aproximativos para averiguar o conjunto de probabilidades, que é, afinal de
contas, a personalidade individual" (Hungria e Fragoso, 1978, p. 85). A periculosidade é
um risco e, por isso, uma incerteza que se expressará, talvez, num futuro também incerto.
Frágil mostra-se para nós o fundamento da medida de segurança. No entanto, e aqui
encontramos mais um ponto característico da política penal da loucura, tantas incertezas
não se mostram problemáticas, uma vez que a medida de segurança não é uma pena. Para
que ela seja aplicada, é suficiente a "razoável suspeita" ou a "fundada suposição" e, em se
tratando de perigosos, não se aplica o clássico critério de solução da justiça in dubio pro
reo, mas sim o in dubio pro republica.
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Fonte: http://www.eumed.net/cursecon/ecolat/br/07/mna.htm
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Resumo Este artigo busca compreender, desde uma perspectiva arqueogenealógica, a produção de laudos psicológicos no contexto do Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso (IPF) entre 1989 e 2016. Para tal, realiza-se um breve percorrido histórico da reforma do sistema penal do final do século XVIII, com o estabelecimento de uma nova racionalidade penal e dos tensionamentos que o crime sem razão produz neste regime de verdade. Com isso, pretende-se situar a produção dos laudos psicológicos no campo de relações entre os discursos jurídico e psiquiátrico. Foram analisadas 263 papeletas administrativas catalogadas no arquivo do IPF, o que resultou na seleção de 43 documentos produzidos por psicólogos para compor o escopo da pesquisa. Os laudos foram divididos em cinco períodos, nos quais podem ser identificados três regimes discursivos: um regime explicativo, fundado nas relações entre desenvolvimento, instinto e perigo; um regime marcadamente disciplinar, de vigilância e relato; e, por fim, um regime discursivo, que funciona por meio de uma modulação do poder de cuidado.
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RESUMO: O presente estudo se propõe a analisar a trajetória histórica da saúde mental no Brasil, bem como a relevância e o impacto dos estudos de neurociências para matérias humanísticas de direito e sua consequente aplicação ao processo penal. Como as neurociências está em constante evolução, seja através de novas tecnologias capazes de mapear o cérebro com maior qualidade, seja através de novos estudos, o direito caminha no mesmo sentido. Diante das inúmeras descobertas recentes sobre o cérebro humano, questões complexas surgem para a tentativa de solucionar alguns dos principais problemas humanos, tal como a prática de crimes. Assim, o presente artigo se propõe a demonstrar como ocorre o processo penal em relação ao doente mental. Além disso, se propõe a discorrer sobre o cometimento de crimes por pessoas que obtiveram algum tipo de lesão cerebral, sendo que anteriormente à lesão, tinham condutas condizentes com o que se é esperado socialmente. Sendo assim, este estudo não intenta responder todas as temáticas acerca da aplicação do conhecimento neurocientífico no sistema prisional e julgador, isto porque seria impossível. O objetivo aqui é trazer a reflexão sobre a evolução humana, que é matéria prima da jurisdição, e ultrapassar os limites do conhecimento teórico, para que, ao observar a grande quantidade de pessoas encarceradas, possa haver a reflexão sobre o estado mental dessas pessoas e explicitar que as neurociências já estão prontas para contribuir nesse contexto, para que assim seja possível um melhor senso de justiça no país.
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RESUMO: A proposta do presente trabalho foi revisar bibliografias que analisaram a trajetória histórica da saúde mental no Brasil, bem como a relevância e o impacto dos estudos das neurociências para matérias humanísticas de direito e sua consequente aplicação ao processo penal. Atualmente, são poucos os estudos que discorrem sobre a influência do funcionamento cerebral em cometimentos de delitos. Sendo assim, é importante descrever que essa deficiência pode estar presente em indivíduos que cometem crimes. Então, surge a questão: o déficit neurológico e cognitivo seria capaz de fazer com que um indivíduo cometa um crime? A maioria dos estudos aqui revisados acreditam ser promissora a hipótese de que o indivíduo com um cérebro humano com características deficitárias possa cometer de delitos. Dada a relevância desses achados, há que se considerar a importância de investimentos nessa área e um maior aprofundamento no assunto. Isso contribuiria para um melhor senso de justiça no país, pois uma pessoa que comete crime, devido um mau funcionamento cerebral, poderia ter a possibilidade de um julgamento diferenciado em relação àqueles que estão com o funcionamento cognitivo e neurológico em boas condições. Ademais, com investimento nessa área de pesquisa, há a possibilidade de diagnósticos prévios desses déficits em indivíduos com tendências à psicopatia ou sociopatia adquirida. Além disso, é importante que haja investimento, não só em tratamentos médicos, mas também em atividades que estimulem o desenvolvimento cognitivo no que se refere a habilidade de empatia, civilidade positividade e comunicação. Dessa forma, o indivíduo acometido pelo dano pode desenvolver uma melhora no desenvolvimento social recíproco, evitando assim, o aumento no número de crimes cometidos por influência da baixa habilidade de funcionamento cerebral.
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Resumo O presente artigo analisa dois crimes cometidos por mulheres ocorridos em regiões de colonização europeia do Rio Grande do Sul na primeira década do século XX. Descendentes de imigrantes italianos e alemães, Anna Maria e Pedrina, após cometerem os crimes de homicídio, foram levadas para o Hospício São Pedro, localizado na capital Porto Alegre, sob a alegação de que se encontravam em “estado de loucura”. Na mencionada instituição, permaneceram internadas durante quase dois anos, não sendo constatada alienação. Apesar disso, a possibilidade de terem atuado “fora de si” não foi descartada, o que lhes permitiu não serem condenadas por seus crimes. As explicações conferidas pelas testemunhas e rés foram utilizadas como ponto de partida para se levantar questionamentos sobre os diversos aspectos que marcavam a vida familiar camponesa e as relações com os vizinhos, as tensões, bem como as decisões tomadas quando do surgimento de delitos. A existência de diferentes percepções sobre loucura é algo que se sobressai enquanto questionamento para entender os crimes, mas também para compreender um dispositivo de controle e contenção dos comportamentos femininos.
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Neste artigo discutiremos sobre o que chamamos de “instituições híbridas de interface com a prisão” a partir de duas pesquisas distintas, uma realizada em um Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) e outra em um centro de internação para adolescentes em conflito com a lei. São instituições híbridas de interface com a prisão aquelas que desde a sua concepção almejam articular o cárcere com outras instituições não-prisionais, como a escola e o hospital, a fim de punir indivíduos tidos como inimputáveis ou semi-inimputáveis. Através da análise empírica almeja-se discutir a abertura supostamente não-prisional dessas instituições, que por ocorrer apenas de modo cerimonial garante legitimidade frente às demandas não-punitivistas, mesmo atuando complementarmente à lógica punitiva ao atualizar e sofisticar as formas de controle da população de semi-imputáveis e inimputáveis.
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Neste artigo descrevo o papel central que ocupam os psicotrópicos no tratamento-compulsório do manicômio judiciário. Para explorar esta questão analiso, em um primeiro momento, uma série de documentos jurídicos e administrativos que versavam sobre o déficit no estoque de medicamentos e seus efeitos negativos sobre a população de internos nos dois Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) do Estado do Rio de Janeiro. Na segunda parte do texto examino etnograficamente a história de Sérgio, paciente de um HCTP que foi reinternado na instituição poucos meses após extinta sua medida de segurança. A análise antropológica do caso de Sérgio permitirá melhor compreender de que modo a “medicalização da periculosidade” se relaciona com a ideia de que o tratamento medicamentoso seria capaz de restituir o “equilíbrio psiquiátrico” ao paciente fazendo cessar sua “periculosidade”.
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Resumo: Neste artigo descrevo o papel central que ocupam os psicotrópicos no tratamento-compulsório do manicômio judiciário. Para explorar esta questão analiso, em um primeiro momento, uma série de documentos jurídicos e administrativos que versavam sobre o déficit no estoque de medicamentos e seus efeitos negativos sobre a população de internos nos dois Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) do Estado do Rio de Janeiro. Na segunda parte do texto examino etnograficamente a história de Sérgio, paciente de um HCTP que foi reinternado na instituição poucos meses após extinta sua medida de segurança. A análise antropológica do caso de Sérgio permitirá melhor compreender de que modo a “medicalização da periculosidade” se relaciona com a ideia de que o tratamento medicamentoso seria capaz de restituir o “equilíbrio psiquiátrico” ao paciente fazendo cessar sua “periculosidade”. Palavras-chave: Medicalização, Periculosidade Criminal, Manicômio Judiciário, HCTP, Medida de Segurança [ENGLISH] “PILL IN, CHIP OUT”: AN ETNOGRAPHIC ACCOUNT OF DANGEROUSNESS MEDICALIZATION AT A FORENSIC PSYCHIATRIC HOSPITAL Abstract: In this article I describe the major role played by psychotropics in the compulsory treatment that takes place at forensic psychiatric hospitals. To explore this question first I analyze several legal and administrative documents about a deficit on the medicine stock and its negative effects on the inmate population of two forensics psychiatric hospitals of Rio de Janeiro state’s. In the second part of this article I offer an ethnographic account of Sérgio, a patient that was reincarcerated just a few months after his mandatory custody extinction. The anthropological analysis of Sérgio’s case give us a better comprehension on how the “medicalization of dangerousness” relates with the idea that the pharmacological treatment would be able to recover the “psychiatric equilibrium” of a patient stopping his “dangerousness”. Keywords: Medicalization, Criminal Dangerousness, Forensic Psychiatric Hospital, HCTP, Mandatory Custody
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Louis Althusser’s narrative in The future lasts a long time (1992) interests for providing the testimony of his constant attempt to answer for the murder he had committed. He regards to be declared unfit to plead, he speaks as tomb stone of silence, a more violent punishment than any sentence could be. In order to get rid of it Althusser writes his fractured history by the encounter with the real. To assume the penalty of writing the testimony makes possible to move the stone of silence, liberating access to other paths, even it is not possible at all to remove it. Thereby, based on the narrative left by Althusser we propose in present the article to extract some elements to ponder the relation between Psychoanalysis and testimony. © 2018, Sociedade de Psicanalise Iracy Doyle. All rights reserved.
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 343 J58d
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O artigo trata de alguns dos principais aspectos que nortearam a inserção política e social da psiquiatria na sociedade brasileira de fins do século XIX e início do século XX, através da análise de certas temáticas - civilização, raça, trabalho, fanatismo, contestação política, sexualidade - privilegiadas pelos especialistas na construção da noção de ?doença mental?, conferindo-lhe limites extremamente amplos e difusos. A partir da análise de textos produzidos por psiquiatras e legistas - tais como teses da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, relatórios do Serviço de Assistência a Alienados, obras e artigos de especialistas -, busca-se estabelecer e discutir a relação entre a definição psiquiátrica das fronteiras da ?anormalidade? e as tentativas de implementação de novas estratégias de controle social.
Código Penal comentado
  • Celso Delmanto
Delmanto, Celso 1991 Código Penal comentado. São Paulo, Renovar.
Assassinato e loucura: medicina, leis e sociedade no fin de siècle
  • Ruth Harris
Harris, Ruth 1993 Assassinato e loucura: medicina, leis e sociedade no fin de siècle. Rio de Janeiro, Rocco.
Direito positivo versus direito clássico: a psicologização do crime no Brasil no pensamento de Heitor Carrilho'. Em Sérvulo A. Figueira (org.), Cultura da psicanálise
  • Peter Fry
Fry, Peter 1985 'Direito positivo versus direito clássico: a psicologização do crime no Brasil no pensamento de Heitor Carrilho'. Em Sérvulo A. Figueira (org.), Cultura da psicanálise. São Paulo, Brasiliense, pp. 116-42.
Em Claudio Cohen, Flavio Carvalho Ferraz e Marco Segre (orgs.), Saúde mental, crime e justiça
  • Cláudio Cohen
Cohen, Cláudio 1996 'Medida de segurança'. Em Claudio Cohen, Flavio Carvalho Ferraz e Marco Segre (orgs.), Saúde mental, crime e justiça. São Paulo, Edusp, pp. 77-86.
espetáculo das raças: cientistas, instituições e questão racial no Brasil (1970-1930)
  • Lilia Schwarcz
  • Moritz
Schwarcz, Lilia Moritz 1995 O espetáculo das raças: cientistas, instituições e questão racial no Brasil (1970-1930). São Paulo, Companhia das Letras.
Asilos, alienados e alienistas: uma pequena história da psiquiatria no Brasil'. Em Psiquiatria social e reforma psiquiátrica
  • Paulo Amarante
Amarante, Paulo (org.) 1994 'Asilos, alienados e alienistas: uma pequena história da psiquiatria no Brasil'. Em Psiquiatria social e reforma psiquiátrica. Rio de Janeiro, Fiocruz, pp. 73-84.