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O Direito de Abandonar a União Europeia a Luz do Tratado de Lisboa: A Extinção do Direito de Livremente Abandonar a União? (The Right to Withdraw from European Union in Lisbon Treaty: The Extinction of the Right of Freely Withdraw from the Union?)

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Abstract

A introdução de uma norma nos Tratados sobre o direito de abandonar a União é inequivocamente uma novidade do Tratado de Lisboa. Importa saber, porém, se se trata de uma nova limitação aos Estados-Membros ou se, pelo contrário, constitui um novo direito que lhes é atribuído.The introduction of a rule in European Treaties regarding the right to withdraw from the Union is indisputably a new aspect of the Lisbon Treaty. However, it is important to find out if this rule contains a restriction to the right to withdraw or attributes a new right to the Member States.
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