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Controle de Constitucionalidade e Convencionalidade da Reforma Trabalhista

Goal: Mapear as inconstitucionalidades e inconvencionalidades da Reforma Trabalhista, Lei nº 13. 467/2017

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Miriam Olivia Knopik Ferraz
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Em um mundo de constantes mudanças, o trabalho permanece como uma linha condutora, nas suas mais diversas formas. O grande desafio de uma legislação uniformizadora, abrangente e protetiva circunda as discussões sobre a necessária proteção do trabalho como elemento base da construção da sociedade. A forma como as relações laborais se desenvolvem e se inter-relacionam com os sujeitos – como entre empresários e trabalhadores ou entre o Estado e a sociedade – também dialoga com a necessidade da mudança, e as pretensões particularizadas de cada um destes sujeitos. Somado a um universo de questões econômicas e sociais, o trabalho demonstra-se como um elemento essencial do equilíbrio. O Direito e a construção das normativas possuem como objetivo o sopesamento dos interesses e da regulamentação, de forma a permitir um desenvolvimento progressista e evitar arbitrariedades. Essa forma de elaboração e concepção das normas é constantemente questionada por argumentos de ausência de adaptabilidade, rigidez e desatualizações. Como compreender um sistema jurídico, tido como protetivo, que se aplica a uma realidade de irregularidades, flexibilizações e invisibilizações? É muito difícil encontrar um sistema que resolva efetivamente todos os problemas da sociedade e abranja todos os sujeitos, principalmente pelo fato de que muitos aspectos do corpo social se desenvolvem de forma independente da legislação, e as alterações constantes não são acompanhadas pelos textos. O grande desafio é saber como equilibrar ordenamentos e necessidades de adaptações.
Miriam Olivia Knopik Ferraz
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Resumo: O objetivo do trabalho é estudar as principais alterações realizadas pela Lei 13. 467/2017 no que tange ao intervalo intrajornada e as suas possíveis implicações constitucionais. Por meio de uma metodologia ampla de análise buscam-se diversas fontes para o entendimento do intervalo intrajornada, sua formação e estruturação. Para tanto estuda-se a construção da normativa do intervalo e suas regulamentações pelas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, a doutrina e a jurisprudência. Assim, estuda-se a estruturação do intervalo antes e após a reforma trabalhista Lei 13.467/2017. Ao fim, busca-se comprovar que a possível redução do intervalo intrajornada é passível de inconstitucionalidade, pois confronta com o princípio da proibição do retrocesso e infringe norma de saúde e segurança do trabalho.
Miriam Olivia Knopik Ferraz
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RESUMO: O Dano Moral no Direito do Trabalho só se tornou competência da Justiça do Trabalho após a Emenda nº 45 de 2004 e ainda sim, é um instituto que tem suas bases na legislação civilista. Apesar da sua positivação no ordenamento pátrio, o leque de possibilidades de configuração do dano moral foi fator preponderante para que a doutrina e a jurisprudência desenvolvessem extensa discussão sobre a temática. A indeterminabilidade do dano moral poderia ser um dos fatores para a propalação da chamada “indústria do dano moral”, devido às inúmeras ações e condenações por dano moral na Justiça do Trabalho, resultado de políticas e posturas empresariais muitas vezes contestáveis, de um lado. De outro, é forçoso reconhecer, muitos reclamantes postulavam a verba indenizatória sob a rubrica de “danos morais” apenas e tão somente como um elemento para forçar a negociação em valores mais atraentes, ainda que não houvesse ocorrido qualquer tipo de lesão, de modo efetivo . A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe uma inovação quanto a matéria, ao determinar um elenco de “tipos” de danos morais de pessoas físicas e jurídicas e a fixação do valor a ser pago, vinculando o dano ao último salário do ofendido. Apesar de recente, as críticas são severas a essa mudança de paradigmas quanto ao reconhecimento e valoração indenizatória do dano moral, principalmente também quanto a perda de caráter disciplinar, a previsibilidade do valor do dano e a objetivação do trabalhador ao considerar o “valor do empregado” de acordo com o seu salário, dentre outros. O presente estudo investiga o arcabouço legislativo trabalhista sobre o Dano Moral, buscando ir além da normativa e alcançando os fundamentos da conquista desse direito, para então, traçar detalhadamente as disposições da nova lei quanto a temática. Ao fim, propõe-se o repensar das relações laborais como um todo, traçando a necessidade de se buscar a ética nas relações de trabalho, por meio da busca do equilíbrio dos interesses do empregadores e dos empregados, da mudança comportamental desses agentes, com a valorização de sua condição e o enfoque no estímulo criativo e ao aperfeiçoamento profissional, como possíveis soluções para a construção de um objetivo comum entre trabalhador e empresa, na busca pelo desenvolvimento da empresa e pessoal dos atores envolvidos. A metodologia será a lógico comparativa, por meio da análise histórico-dedutiva, com a construção da evolução do pensamento doutrinário e jurisprudencial do dano moral. O estudo se concentra nas duas legislações pertinentes , para, a partir desses paradigmas, propor o repensar das relações de trabalho por meio de uma necessária visão ética nas relações laborais.
Miriam Olivia Knopik Ferraz
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Mapear as inconstitucionalidades e inconvencionalidades da Reforma Trabalhista, Lei nº 13. 467/2017